materia nº 53/2013

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº. 1308, DE 10 DE JULHO DE 2013.
SÚMULA: “Institui o atendimento reservado para
clientes das agências bancárias e
postos de atendimento do Município de
Pontal do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.As agências e Postos de Atendimentos dos estabelecimentos
bancários do Município de Pontal do Paraná ficam obrigados a proporcionar atendimento
reservado a seus clientes e usuários, nos caixas em há movimentação de dinheiro.
8 1º - O local destinado aos clientes ou usuários que ficam aguardando
atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados
neste Artigo,
$ 2º - Não se enquadram nas exigências do caput deste Artigo os caixas
eletrônicos ou onde houver auto — atendimento por parte dos clientes,
Art. 2º.As instituições bancárias deverão adaptar as suas Agências e
Postos de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação
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fodoa Pr 407 - bm 18 - CEP 83285-000 FonaiFAX (0541) 3872-7000 EMail -profeturafiponiaidoparara Drqov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º. O descumprimento do disposto no Art 2º implicará em sanções
aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
| - em multa diária no valor de 03 (três) UFM's:
!l — havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 500 (quinhentas)
UFM's;
Hl — após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto de
Atendimento sofreará a cassação do alvará de funcionamento
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Pontal do Paraná, 10 de Julho de 2013.
Prefeito Procurador Geral
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edita Pr 407 — bm 18 - CEP 83268.000 FonalFAX (241) 3072-7000 Elia "Crea fura(EOnadoGarana Er gar be E
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PARANÁ
Estado do Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº Osa 12013
As Vereadoras que o presente subscrevem, com fulcro nas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná
e pelo Regimento Intemo da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, apresentam o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI
CÂMARA BUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
RIO
Progeesa nº SÚMULA: “INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA
: Si Ola
gs 2 CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE
cd : RA a LES ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ"
Art. 1º As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do
Municipio de Pontal do Paraná ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a
seus clientes e usuários, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
$ 1º O local destinado aos clientes ou usuários que ficam aguardando atendimento deve
ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo,
S 2º Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou
onde houver auto-atendimento por parte dos clientes,
Art. 2º As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de
Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas
pelo Município, da seguinte forma
| - em multa diária no valor de 03 (três) UFMs;
Is
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AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
et)
Il - havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 500 (quinhentas) UFMs;
Ill - após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto de Atendimento
sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2013,
o FegI
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NEGA CLEONICE
Vereadora
Vereadora
ÂMARA MUNICIPAL DE AL DO PARANÁ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Conforme é de conhecimento de todos os usuários de serviços
bancários, não há privacidade no atendimento pelas instituições aos cidadãos
Diante de tal é que se apresenta para análise e deliberação dos
nobres vereadores o presente projeto de lei, para que se resguarde a segurança dos
clientes e usuários de serviços bancários ao realizarem operações nos caixas. ainda
mais quando há saque de valores e desta forma, esperamos seja o mesmo aprovado por
unanimidade, contribuindo, esta Casa de Leis, para a segurança da população.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2013.
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NEGA jo ICE
Vereadora Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Processo Legislativo nº573/2013
Anteprojeto de Lei n'053/13
Autoria das Vereadoras Nega e Cleonice
Súmula: “Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de
atendimento do Município de Pontal do Paraná"
PARECER Nº021/2013
RELATÓRIO
O Projeto de Lei de Iniciativa das Vereadoros Nega e Cleonice pretende
obrigar os estabelecimentos bancários q proporcionarem atendimento reservado o clientes e
usuários nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
ANÁLISE
Da análise do proposição tem-se ser a mesma constitucional e legal,
não havendo qualquer impedimento para sua tramitação e deliberação pelos membros desta Casa
de Leis.
VOTO DA RELATORA
Assim, entendo que todos os requisitos legais e formais estão presentes,
não existindo nenhum óbice à devida tramitação do projeto para, quanto oo mérito da proposta,
haver deliberação pelo Douto Plenário, sendo o mesmo entendimento dos demais membros desta
Comissão, que juntamente com esta Relotora subscrevem o presente.
Pontal do Paraná, 05 de junho de 2013.
PROFESSORA ROSILENE
Vereadora-Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
E Siocrm 4 º ca y EO dá
Nega
Vereadora-Presidenta
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NºJd4/13,
SÚMULA: “Institui O atendimento reservado
para clientes das agências bancárias
e postos de atendimento do
Municipio de Pontal do Paraná *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2013, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º.As agências e Postos de Atendimentos dos estabelecimentos
bancários do Municipio de Pontal do Paraná ficam obrigados a proporcionar
atendimento reservado a seus clientes e usuários, nos caixas em há movimentação de
dinheiro.
$1º- O local destinado aos clientes ou usuários que ficam aguardando
atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados
neste Artigo
8 2º - Não se enquBadram nas exigências do caput deste Artigo os
caixas eletrônicos ou onde houver auto — atendimento por parte dos clientes
Art 2º.As instituições bancárias deverão adaptar as suas Agências e
Postos de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação
desta Lei
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Av. Beira Mar s/nº» Pontal do Sul - CEP 83255.000 Pontal do Paraná'PR Fone (041) 3458.gosd
câmara-ppriihotmail com A,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Art. 3º. 0 descumprimento do disposto no Art 2º implicará em sanções
aplicadas pelo Municipio, da seguinte forma
| —- em multa diária no valor de 03 (três) UFM's;
ll — havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 500
(quinhentas) UFM's;
ll — após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto
de Atendimento sofreará a cassação do alvará
de funcionamento
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
DASILVA
Av. Beira Mar sn Pontal do Sul - € EP 8325s.000 Pontal do Paraná PR - Fone (041,34 85.896)
câmara-ppriihotmuil com
Estado do Paraná
Oficio N,º 027/13 — 1L
Pontal do Paraná, 28 de Junho de 2013.
Exmo. Senhor
EDGAR ROSSI
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
Assunto: Projetos de Lei nº 042, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050 e 051/13
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo, á Vossa Excelência. Projetos de Lei nº 042,
044, 045, 046, 047, 048, 049, 050 e OSI/13, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo S1 da Lei Orgânica do Município
Sem mais para o momento, antecipamos os nossos agradecimentos
Atenciosamente
Solicita ta Uns
Camara Muncipal de Pontal do Paran - Of.
N.PRICESSO: si19/2013
rat 48,50 e SU!
ame projetos de lei njs 42,M4,45,86, 07,48,
E aid 1
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