materia nº 55/2013

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
| AwsTE-Projeto: n!º 055/3 Decreto: = —. Resolução: = —
Iniciativa do: é 2)
LEGISLAÇÃO ×————— DATA ) fo
FINANÇASOF. O DATAS
URBANISMO LM. O Data Sd
EDUC.CSATMA SC mara LS
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / .
4º DISCUSSÃO E VOTACÃO EM 1 1.
DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
[| PREFEITURA DO MUNICÍPIO
À me É
Ofício nº 292/2013 GAB Pontal do
Assunto: Encaminha a Mensagem nº 032/2013
Excelentissimo Senhor Presidente:
Paraná, 27 de maio de 2013.
nesta dal um wo NTAL DO PA ,
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LIRA
.
Fraca
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Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município.
apresentamos a Mensagem nº 032/2013, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
Poder Legislativo abrir Crédito Adicional Supl
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal
r, no valor de R$ 61.614,85, no
Paraná”, atendendo ao Ofício nº
55/2013 — 3L — Processo Administrativo nº 3483/2013 e Processo TCE/PR 198319/13
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ogia
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FonwiFAX (0"*41) 3972-7000
Buainecário de Praia de Leste - Pontal
Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Cl
MENSAGEM Nº 032/2013
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento ao contido no Processo Administrativo nº 3483/2013, que
apresenta ao Município de Pontal do Paraná, análise do Processo TCE/PR nº 19319/13,
o qual apresenta Quadro com os dados de receitas requeridos em 2012, bem como os
limites do Legislativo de Pontal do Paraná para o exercício de 2013, apontando uma
diferença no orçamento do Legislativo de R$ 61.614,85 (sessenta e um mil, seiscentos e
quatorze reais e oitenta e cinco centavos), calculad
2012 e que não compõe o Orçamento Anual 2013 do
Apresentamos assim, Projeto de lei q
Legislativo em sua funcional 01.01.01 031.01.2.001.
Municipal — elemento de despesa - 3.3.90.39.00.00
sobre a receita arrecadada em
oder Legislativo.
suplementa a dotação do Poder
.00 — Administração da Câmara
— Outros Serviços de Terceiro —
Pessoa Jurídica no montante de R$ 61.614,85, conforme indicação.
Cgi”
PREFEITO
E 2
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FonsiFAX (0"*4 3972-7000 : prefeituraQBpontaldoparana pr gov br
Baincário de Praia de. >-Pontal do -PR
[| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cal
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza Poder Legislativo
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 61.614,85, no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná.”
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abertura de crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 61.614,85 (sessenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e
oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, conforme abaixo especificado
01 PODER LEGISLATIVO
01 AMARA MUNICIPAL
01 Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
01 islativo
Programa: Processo Leg
2.001 Atividade: Administração da Câmara Municipal
Fonte 0.1001 - Recursos do Tespuro — (Descentralizados)
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
R$ 61.614,85
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 61.614,85
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de
que trata esta Lei, serão utilizados os recursos, oriundo das anulações parciais das
seguintes dotações orçamentárias:
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3872-7000 : pt
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
GABINETE DO
E
E PONTAL DO PARANÁ
REFEITO
02
04 Função: ADMINI
122 Subfunção: ADMINI
Programa: Apoio Ad
04
2.004
3.3.90.39.00
PODER EXECUTIVO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
STRAÇÃO GERAL
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Atividade: Gerenciamento de Recursos Humanos
Fonte 0.1000 - Recursos Ordinários— (Livres)
3,1.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação R$ 30.000,00
2.005 - Ativida
de: Administração da Secretaria de
Fonte 0.1000 - Recursos Ordinários— (Livres)
inistrativo e Manutenção Geral —
Administração
00 - Outros Serviços de Terceiro —
Pessoa Jurídica R$ 31.614,85
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 61.614,85
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 27 de maio
EDGAR ROSSI
Prefeito
Balneário de Praia do Leste — Pontal do
de 2013.
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FonaiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail: pre eturadypontaidopa:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem. no uso de suas atribuições legais c regimentais, «
com base no Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Intemo da Câmara Municipal,
apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para
que a sessão extraordinária que será realizada no dia 12 de junho, seja realizada, ainda hoje,
dia 11/06/2013, logo após o termino dessa
Sala das Sessões, em 11 de junho de 2013.
Av. Beira Mar vn" - Pontal do Sul - CER 83255.000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº.039/13.
SÚMULA: “Autoriza Poder Legislativo abrir
Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 61 614,85, no orçamento
vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2013, ta E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abertura de crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 61 614.85 (sessenta e um mil, seiscentos e
quatorze reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado:
PODER LEGISLATIVO!
CÂMARA MUNICIPAL |
Função: LEGISLATIVA |
* Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: Processo Legislativo
2.001 Atividade: Administração da Câmara Municipal
Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro — (Descentralizados)
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa |
Jurídica R$ 61.614,85
+
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 61.614,85
Av, Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná?PR - Fone (041) nn VA
câmara-ppridhotmail conj pay
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de
que trata esta Lei, serão utilizados os recursos, otiundo das anulações parciais das
seguintes dotações orçamentárias
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
Função: ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: Apoio Administrativo e Manutenção
Geral — Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração
Atividade Gerenciamento de Recursos Humanos |
Fonte 0.1000 - Recursos Ordinários— (Livres)
3.1.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação
R$ 30.000,00
2.005 - Atividade: Administração da Secretaria de
Administração
3.3.90.39.00.00 - Qutros Serviços de Terceiro —
Pessoa Jurídica R$ 31.614,85
Fonte 0.1000 - Recursos Ordinários— (Livres)
o mi
Total do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 61.614,85
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 12 de Junho de 2013
A SILVA
Presidente
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal Ho Paraná?PR Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriihotmail com
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0º 396 - 164 30 de
Órpão
Junho de 2013,
do Municipio de Pontal do Paraná = Estado do Paraná - Criado pola Lei Municipal nº 126 de 1994
Oficial
ATOS DO PODER EXECUTIVO
EEENS EMOS, DE 24 DE JUNHO DE 2013,
Suplementar, no valor de R$ 61.614,45, no orçamento vigente
da Câmara Munscipal de Pontal do Paraná *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
adicional suplementar, no valor de R$ 61.614,85
sessenta e um mil, seiscentos e quatorze reais c outema c
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| ART Pora dar cobertura no total do Credito Adicional Suplamuntor
FA ren dim nf mr né a
Fonte -Rcunos
Tot do cotto ncinal copematar a que me rbee enta Lo R$
A Eta Lo ta em gos ra da de su pcação
Ponta do Pra, O duro di
EDGAR ROSS
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