materia nº 123/2021

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Mensagem Nº: 113/2021 Processo Legislativo Nº: 1059/2021
Anteprojeto de Lei: 123/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na
importância de R$ 70.000.00 (setenta mil reais)
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 10/09/2021
COMISSÕES TÉCNICAS
LAÇÃO J.R. DATA: / /
ICAS O.F. DATA: / /
NISMO 1.M. DATA: j /
ICSATMA. DATA: / /
HINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
SCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
SCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ:09, 2)
kg GABINETE DO PREFEITO As à
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Ofício nº 113/2021 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 08 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 113/2021
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma
extraordinária, a Mensagem nº 113/2021 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 70.000,00
(setenta mil reais.)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
UDISNÉY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA!
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Processo nº: 01059/2021 Hora: 09:17 Tam
Data de Protocolo: 10/09/2021 na À
Interessado: Poder Executivo e
Assunto: Mensagem nº 0113/2021 - GAS
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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MENSAGEM Nº 113/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$
70.000,00 (setenta mil reais.)”
A presente proposição visa a criação de conta orçamentária na Secretaria
Municipal de Assistência Social possibilitando a execução do Programa de Abordagem e
Inclusão Assistencial - PRAIA.
Importante frisar que esta Casa de Leis aprovou referido programa, conforme Lei
nº2198/2021.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado, de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo
67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
UDI 1 ENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Ê À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial na importância de R$ 70.000,00
(setenta mil reais.)”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0010.2.383.
1079 - 3.3.90.30.00.00 01000
1082 - 3.3.90.32.00.00 01000
1080 - 3.3.90.39.00.00 01000
1081- 3.3.90.48.00.00 01000
SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA GERAL
GESTÃO DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA - 25.000,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 25.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a anulação
das dotações orçamentárias abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244,0010.2.014,
101 - 3.3.90.14.00.00 01000
103 - 3.3.90.33.00.00 01000
104 - 3.3.90.39.00.00 01000
105 - 4.4.90.52.00.00 01000
08.001.08.244.0010.2.360.
109 - 3.1.90.94.00.00 01000
15 - 3.3.90.47.00.00 01000
117 - 4.4.90.52.00,00 01000
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.244.0012.2.181.
160 - 3.1.90.04.00.00 01000
174 - 3.3.90.47.00.00 01000
Total dos recursos utilizados para
70.000,00 (setenta mil reais).
SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA GERAL
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS
DIÁRIAS - CIVIL 400,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 400,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA - 1.400,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 900,00
GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS - ] 500,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 4.500,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 22.900,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 29.000,00
abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito R udisney Gimenes, 0
bro de 2021.
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PREFEITO ATA
WILLIAM PEREIRA
GINIA MARA P BR (6)
Procuradora-Geral
Secretário Municipal de Assistência Social
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 120/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial na importância de R$
70.000,00 (setenta mil reais.)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 14 DE SETEMBRO DE 2021, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais)
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0010.2.383.
ASSISTENCIAL
1079 - 3.3.90,30.00.00
1082 - 3.3.90.32.00.00
GRATUITA
1080 - 3.3.90.39.00.00
JURÍDICA -
1081- 3.3.90.48.00.00
PESSOAS FÍSICAS
SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA GERAL
GESTÃO DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
01000 MATERIAL DE CONSUMO | 10.000,00
01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
10.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS“DE TERCEIROS - PESSOA
25.000,00
01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
25.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P
Estado do Paraná
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
a anulação das dotações orçamentárias abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2.014. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS
101 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 400,00
103 - 3.3,90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 400,00
104 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -
1.400,00
105 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 900,00
08.001.08.244.0010.2.360. GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
109 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - 500,00
115- 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 4.500,00
117 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.181. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
160 - 3.1.90.04.00.00 01000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 22.900,00
174 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 29.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que
se refere esta Lei 70.000,00 (setenta mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P.
Estado do Paraná
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Getúlio Serafim do Nascimento, 15 de setembro de 2021.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
06/01/22, 13:31 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.212, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial na importância de R$
70.000,00 (setenta mil reais.)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º'Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais)
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA | MUN | DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2.383. GESTÃO DO PROGRAMA DE
ABORDAGEM E INCLUSÃO ASSISTENCIAL
1079 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
1082 - 3.3,90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
1080 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 25.000,00 .
1081- 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS | AUXILIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 25.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação das dotações
orçamentárias abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
TI da Lei Federal nº 4,320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2.014. MANUTENÇÃO DOS
CONSELHOS
, 101 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 400,00
103 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO 400,00
104 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA - 1.400,00
105 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 900,00 .
08.001.08.244.0010.2.360. GESTÃO DO CONSELHO
TUTELAR .
109 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS - 500,00 ,
115 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS 4.500,00
117 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 10.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL | DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.181. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
160 - 3.1.90.04,00.00 01000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 22.900,00 .
174 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS 29.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional especial a que se refere esta Lei 70.000,00 (setenta
mi! reais).
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Procuradora-Geral
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Idertificador:E62FF42D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 23/09/2021. Edição 2355
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://Wwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E62FF42D/03AGdBq24LWWrGi RaViFGBUp3Ym!Hj5PwzGgHKvOZFCYAaaq wOLHqhEGm3uw... 2/2