materia nº 71/2013

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: —<i— Processo: P$o/i3
aste-Projeto:O21]13 > Decreto: —4/— Resolução: —4—
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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
Emei]
LEI Nº. 1318, DE 24 DE JULHO DE 2013.
|]
Súmula: “Altera a Lei nº. 1269 de 20 de março de 2013"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 1269 de 20 de março de 2013
passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º- “A opção pelo Refis Municipal poderá ser formalizada até dia
23 de dezembro de 2013, mediante Termo de Acordo de Parcelamento- TAP-
conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.”
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Parana, 24 de julho de 2013
Em ROSSI
Prefeito
Am A
CRISTIAN LUIZ MORAES VALÉRIA MARIA MISSAU
Procurador Geral Secretária Municipal de Finanças
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FoneiFAX [0""41) 3972-7000 EMail . protanuraipontaldoparana.progv br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Foraná - 2R
CÂMARA MUNICIPAL DE
ONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
PROPOSIÇÃO
Anteprojeto de Lei nº.
13.
Os Vereadores, infra-assinados, no Ro de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal a
CÁBARA MUNICIPAL DE: NTAL DO PARANÁ
P OSoLO
Pmessso nº
Data SUM
Hora de
a
ter a seguinte redação:
inte Proposição:
LA: * Altera a Lei nº 1269 de 20
de 2013
Ant 1º O art 5º Da Lei Municipal nº. 1268 de 20 de março de 2013 passa
“am Soto OP$ãO pelo Refis Municipal poderá ser formalizada ate dia 23 de
dezembro de 2013 mediante Termo de Acordo
modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de
Parcelamento -TAP- conforme
inanças”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 15 de julho de 201
Av. Beira Mar nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Parana PR Fone (041) 55. gu0o
câmara-pprid hotmail com
A MUNICIPAL D PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº.053/13.
CÂM
SÚMULA: “Altera a Lei nº 1289 de 20 de Março
de 2013
Art. 1º-0 Artigo 5º da Lei Municipal nº 1269 de 20 de Março de 2013
passa a ter a seguinte redação
Art. 4º A opção pelo Refis Municipal poderá ser formalizada até dia
23 de Dezembro de 2013, mediante Termo de Acordo de Parcelamento — TAP -
conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio Professor Getulio Serafim do Nascimento, em 23 de Julho de 2013
Av. Beira Mar sm" - Pontual do Sul CEP 83255.000 - Pontal do Parana?PR - Fone (041) 3455.8960
Cimara-pprc hotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subserevem. no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
com iuise no Parágrafo 3º do amigo 145 do Regimento Intemó da Câmara Municipal,
apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para
que a Sessão Extraordinária que seria realizada nos dia 23 de Julho, seja realizada, ainda hoje,
dia 22/06/2013, logo após o termino dessa
Sala das Sessões, em 22 de julho de 2013
Av. Berra Mar sm” - Pontal do Sul - CEP 83285-000 Pontal do Paraná?PR - Fone (041) 3455-8960
câmara-pprii hotmail.com
Oficio N.º 029/13 — IL
Pontal ido Paraná, 23 de Julho de 2013
Exmo. Senhor
EDGAR ROSSI
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
Assunto: Projetos de Lei nº 052, 053, 054, 056 e 057/13
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo, à Vossa Excelência, Projetos de Lei nº 0s2,
053, 054, 056 e 057/13, autografudos por esta Presidência, para providências
Preceituadas no Artigo S1 ds Lei Orgânica do Municipio
Sem mais Para o momento, antecipamos os nossos agradecimentos,
Atenciosamente
CTuara Municioal de Pontal do Paranã = Dr, nº qoaspy
MRILESSO: s730/ml
ENTO: