materia nº 78/2013

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: SSSD Processo: FoSh>
fue Projeto: Idi» Decreto: — 47 — Resolução: 77 —
Apresentado em: S5/ CE/ 13
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO RO DATA) Jo
FINANÇASO FS mara Sd
URBANISMO IM. mara ST
EDUC.CSATMA SS mara LS So
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / |
EM 1º DISCUSSÃO E vVOoTACÃS EM PU q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(1)
LEI Nº. 1329, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e suplementar, no
valor de R$ 130.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial e suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e
trinta mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº
1268 de 17 de dezembro de 2012; e
Hl — criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0004.1.080.000 — Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO REFEITÓRIO
PARA OS SERVIDORES
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 17.999,64
Fonte de Recursos — 0000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 — DIRETORIA GERAL
05.01.04.122.0007.1.081.000 — Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO ARQUIVO
PUBLICO MUNICIPAL
4 4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 17.999,64
Fonte de Recursos — 0000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301.0044 2043.000 —- GERENCIAMENTO GERAL DA SAUDE
3.3.90.14.000 — Diárias de Pessoal Civil R$ 24.000,00
Fonte de Recursos - 0000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.32.000.000 — Material, Bem ou serviço de Distribuição Gratuita R$ 70.000,72
Fonte de Recursos - 0000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total de credito adicional especial e suplementar de que trata esta Lei
R$ 130.000,00
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana pr gov br ,
Bainecário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
cas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cad!
Art 2º. Para dar cobertura ao total de credito adicional de que trata esta
Lei, serão utilizados OS recursos oriundos da anulação da seguinte dotação:
03.01.04.122.0004.2 005.000 — Administração da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90. Senvi ica
90.39.000 — Outros ços de Terceiro Pessoa Jurid R$ 130.000,00
Fonte de Recursos — 000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total de créditos cancelados a que se refere esta Lei R$ 130.000,00
Art. 3º - Fica ainda, EM consonância com o artigo 1º desta Lei, O Executivo
autorizado a promover as alterações das Leis *. 979, de 07 de maio de 2009
(PPA 2010-2013) e nº 1244, de 08 de agosto de 2012 ( DO 2013).
Art 4º, ria lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Promulgada nº 53/13 e demais disposições em contrário,
Pontal do Paraná, 28 de agosto de 2013,
Seg
Prefeito
CARLOS EDUARDO ES MARIN
Procu r Geral
RODOVIA — CEP 83255000 FoneiFAX (041) 35727000 EM:
di Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná»
"e
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ts
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
com base no Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Intemo da Câmara Municipal,
apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício dó prazo de 24:00 horas. para que
a Sessão Extraordinária que seria realizada nos dia 26 e 27 de Agosto, seja realizada, ainda
hoje, dia 23/08/2013, logo após o termino dessa.
Sala das Sessões, em 23 de Agosto de 2013,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sal - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná''PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríihotmail com
Ofício N.º 034/13 - 1L
Pontal do Paraná, 23 de Agosto de 2013,
Exmo. Senhor
EDGAR ROSSI
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
Assunto: Projetos de Lei nº 065, 066, 067€ 068/13.
Encaminho em anexo, á Vossa Excelência, Projetos de Lei nº 065,
066, 067 068/13, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos os nossos agradecimentos.
Atenciosamente
Solicitante
CoMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANL - Df.34/2013
M.PROCESSO:
Projetos de Lei 065 4 048/2013
CEBEOOLIECSVESTS
CÂM ARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº067/13.
SÚMULA: * Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e
suplementar, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2013, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
! — Abrir crédito adicional especial e suplementar, no valor de R$
130.000,00 (Centro e trinta mil reais), no Orçamento vigente do Municipio, aprovado
pela Lei Municipal nº 1268 de 17 de Dezembro de 2012 e:
H — criar, incluir e codificar o Programa, o projeto, o elemento de despesa
e a fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03.01.04 122.0004.1.080.000 -Projeto: CONCLUSÃO/ FECHAMENTO DO
REFEITÓRIO PARA OS SERVIDORES.
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações RS 17.999,64
Fonte de Recursos — 0000 — Recursos Ordinários Livres- Exercício Corrente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Parana/PR — Fone (Ud 1) 345s 894
câmura-ppríilhotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
+” Estado do Paraná
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 - DIRETORIA GERAL
05.01.04.122.0007 1.081.000 -Projeto: CONCLUSÃO! FECHAMENTO DOARQUIVO
PÚBLICO MUNICIPAL.
4.4.90.51,00.00 — Obras e instalações R$ 17.999,64
Fonte de Recursos — 0000 - Recursos Ordinários Livres— Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301 0044 .2043.000 —Atividade: Gerenciamento Geral da Saúde.
3.3.90.14.00.00 Diárias de Pessoal Civil R$ 24.000,00
Fonte de Recursos —0000 — Recursos Ordinários Livres- Exercício Corrente
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou serviço de Distribuição Gratuita R$ 70.000,72
Fonte de Recursos —0000 — Recursos Ordinários Livres Exercicio Corrente
Total de crédito adicional especial e Suplementar de que trata esta Lei R$ 130.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados, os recursos oriundo da anulação da seguinte dotação
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03.01 04.122.0004.2005.000 -— Administração da Secretaria Municipal de
Administração
3.3.90.39.00 00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 130.000,00
Fonte de Recursos — 0000 - Recursos Ordinários Livres Exercicio Corrente.
Total de crédito cancelados a que se refere esta Lei R$ 130.000,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná'PR Fone (041) 3455.8960 y
câmara-pprialhormail com. , |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
À Pt |
Art. 3º. Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 979 de 07 de
maio de 2009 (PPA 2010-2013) e nº. 1244, de 08 de agosto de 2012 (LDO 2013)
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Lei Promulgada nº 53/13 e demais disposições em contrário
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 26 de Agosto de 2013
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal 'do Paraná/PR - Fone (OM IASS 8960
câmara-ppríiihotmail com
Pomtal do Paraná, 07 de agosto de 2013.
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Oficio nº 378/2013 - GAB/PGM
|
Assunto; Encaminha Mensagem nº 055/2013
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua q Artigo 46, $ 1º,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja q)
por essa Casa Legislativa, q Mensagem nº (155/2013,
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
de RS 130,000,00, e a efetuar alterações de natureza
Município ”.
Aproveitamos
estima e distinta consideração,
dr ROSSI
PREFEITO
Excelentisssmo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
mao! TAL
ER TOCCL A PARANA
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Lei Orgânica do Município,
tada, em regime de urgência,
mpanhada do Projeto de Lei que
rc sta e suplementar, no valor
enica no orçamento vigente do
4 oportunidade para externar nossos protestos de elevada
bi
y
GABINETE DO
(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
PREFEITO
a e micareta
MENSAGEM Nº 55/13
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Município de Pontal do Paraná apresenta a esta Casa de Leis, projeto
para viabilização de:
1 - Pagamento de diárias aos motoristas servidores
cumprimento da Lei Municipal nº 1315/2013 e
suplementares da Secretaria Municipal de Saúde. No
O exercício de 2013, não foi consignado orçamento
remanejamento por cancelamento parcial de dotaçõe
despesa a Secretaria Municipal de Saúde terá di
efetivo cumprimento do dispositivo da Lei Municipal n
orçamentária para
2 — Conclusões de Equipamento destinado ao Arqui
Servidores em suas instalações Hidro Sanitárias
4378/2013.
do Municipio, para atendimento e
demais necessidades de créditos
rçamento inicial do Município para
pagamento desta despesa, e o
orçamentárias, comprometeria as
Saúde, onde esta despesa se
de ambulâncias e ônibus aos
população. Com a criação desta
nibilidade orçamentária para o
1315/13 e aumentará a condição
aquisição de medicamentos para distribuição a população.
de bi
ico Municipal e Refeitório dos
Águas Pluviais e calçamento
orme Processo Administrativo nº
Na oportunidade apresento votos de estima e consideração.
=>
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX 1) 3972-7000 EMail :
py rajopdem rod
Bainoário de Praia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
peida
| |
De
DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial
R$130.000,00, e a
e suplementar, no valor de
efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Municipio.
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial e suplementar, no
trinta mil reais), no o
rçamento vigente do Município
1268 de 17 de dezem
bro de 2012; e
H — criar, incluir e codificar o programa, o projeto. o
recursos especificados tecnicamente pela seguinte do
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA
03.01 — DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0004.1.080.000 - Projeto: CONCLUSÃ
PARA OS SERVIDORES
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos — 0000 — Recursos Ordinários Livre
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.01 — DIRETORIA GERAL
05.01.04.122.0007.1.081.000
PÚBLICO MUNICIPAL
4.4.90,51.00.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos — 0000 - Recursos Ordinários Livres
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
valor de R$ 130.000,00 (Cento e
+ aprovado pela Lei Municipal Nº.
mento de despesa e a fonte de
ção orçamentária.
ção
O/FECHAMENTO DO REFEITÓRIO
R$ 17.999,64
s — Exercício Corrente
— Projeto: CONCLUSÃO/FECHAMENTO DO ARQUIVO
R$ 17.999,64
— Exercicio Corrente
14.01.10.301.0044.2043.000 - GERENCIAMENTO GERAL DA SAÚDE
3.3.90.14.000 — Diárias de Pessoal Civil
Fonte de Recursos - 0000 — Recursos Ordinários
3.3.90.32.000.000 — Material, Bem ou serviço de Distribui
R$ 24.000,00
— Exercicio Corrente
Gratuita R$ 70.000,72
Fonte de Recursos - 0000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
Total de credito adicional especial e suplementar de que trata esta Lei R$ 130.000,00
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonaiFAX [0-41) 3972-7000 EMail: profaluraiponalispaana nov E
Bainaário
3
de Praia da Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 2º Para dar cobertura ao total de credito ol de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos da anulação da segu dotação:
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03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0004.2.005.000 — Administração da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.39.000 — Outros Serviços de Terceiro Pd eles R$ 130.000,00
Fonte de Recursos — 000 - Recursos Ordinários L — Exercício Corrente
Total de créditos cancelados a que se refere esta Lei R$ 130.000,00
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº. 979, de 07 de maio de 2009
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
(PPA 2010-2013) e nº. 1244, de 08 de agosto de set 2013).
Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Promulgada nº 53/13 e demais disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 07 de agosto de 2013.
= =
Prefeito
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX [041] 3972-7000 EMail preteituradipontaldoparana pe.gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do -PR