materia nº 87/2013

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Anteprojeto de Lei nº. 13, Rap.
A Vereadora Pastora Debora, infra-assi
+ No uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal a seguinte Proposição:
Súmula: “Dispõe
à implantação do projeto Feira
Livre Legal, nos principais Balneários do Município de
Pontal do Paraná”. x
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à implementação do projeto “FEIRA
LIVRE LEGAL”,
Paragrafo Único. A Feira será implementada nos principais Balncários do
Município: Praia de Leste, Ipanema, Shangri-la e Pontal do Sul.
Art. 2º O projeto contemplará o pequeno agricultor familiar para que possa
comercializar o excedente de sua produção, podendo
assim adquirir independência
Art. 3º Deverá ser criado uma Associação dos Feirantes, devendo todos os
participantes ser associados.
Art. 4º Oferecerá o acesso a alimentos de qualidade provenientes da produção
familiar e a consequente valorização deste produto.
Art. 5º As feiras livres apresentarão barracas padronizadas e a comercialização dos
produtos será setorizada de modo a facilitar a vida dos consumidores.
8 1º As barracas serão fixadas na rua em espaço público com estruturas individuais.
$ 2º À setorização das barracas serão por cores , onde obedecerá aos seguintes
padrões:
E- Na cor verde o consumidor encontra hortifrutigranieiros e condimentos;
H- Na cor vermelha, lanches rápidos ( pastéis é produtos da agroindústria );
HI — Na cor azul comercializara a venda de Aves
Av. Beira Mar s/nº - Pomtal do Sul - CEP 83288000 - Pontal do fº
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(viva), congeladas.
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Art. 6º O feirante deverá ter o alvará de autorialção de uso que será concedido a
Pessoas fisicas, associações de produtores e instituições assistenciais situadas no município de
Pontal do Paraná.
$ 1º. Os proprietários deveram ser cadastrados na Prefeitura Municipal através da
Secretaria competente. mediante o Pagamento de uma taxa anual,
$2. dos dias e horários serão nos sábados das 06:00 horas às 12:00 horas, sendo
cada dia estipulado nos Principais núcicos de ocupação.
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co Fira Pesos Serão determinados pelos proprietários e os produtos podem ser
produzidos pelo feirante, ou adquiridos de intermediários.
Art. 8º 0 do na deparado e reciclado e terá se destino correto, para que possa
contribuir para o sucesso do funcionamento da feira.
Art. 10º A capacitação será realizada aos feirantes que serão devidamente
qualificados. R
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uma evolução no sistema
Poder Executivo Municipal de Pontal do Paraná, deverá Proporcionar
de funcionamento de feiras.
Art. 1º O funcionamento da feira será regulamenta pelo Poder Executivo, através
de decreto no prazo máximo de 60 ( Sessenta ) dias, após a publicação desta lei.
Art. 17.
disposições em contrario.
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 — Pomtal do
Esta lei entra em vigor na data dé sua Publicação, revogadas as
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2013.
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Iniciativa do: VMeússdara. Tésno Debe E
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. /. /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. /. 4.
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PROPOSIÇÃO
Substitutivo ao Anteprojeto de Lei nº. Of /13.
A Vereadora Pastora Debora, infra-assinada, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal a seguinte Proposição:
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FROTOCOLO Súmula: “Dispõe sobre a implantação do projeto Feira
rocesao ré. SIG Livrs Legal, nos principais Balneários do Município de
isa BO 109 13 Pontal do Paraná”.
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à implementação do projeto “FEIRA
LIVRE LEGAL”.
Paragrafo Único. A Feira será impl nos principais Balncários do
Município: Praia de Leste, Ipanema, Shangri-la « Pontal do Sul.
Art. 2º O projeto priorizará o pequeno agricultor familiar para que possa
comercializar o excedente de sus produção, podendo assim adquirir independência
socioeconômica.
Art. 3º Deverá ser criada uma Associação dos Feirantes, devendo todos os
participantes da Feira Livre serem associados.
Art. 4º A feira oferecerá o acesso a alimentos de qualidade provenientes da
produção familiar, permitindo a valorização deste produto.
Art. 5º As feiras livres apresentarão barracas padronizadas e a comercialização dos
produtos será setorizada de modo a facilitar a vida dos consumidores.
$ 1º As barracas serão fixadas em espaço público com estruturas individuais.
$2º A setorização das barracas serão por cores , onde obedecerá aos seguintes
padrões:
E - Na cor verde o consumidor encontra hortifrutigranjeiros e condimentos;
Il — Na cor vermelha, lanches rápidos e produtos da agroindústria ;
HI — Na cor azul derivados de carne, pescados, industrialização caseira e produtos
artesanais.
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Art. 6º O feirante deverá obter o alvará de autorização de uso que será concedido a
pessoas fisicas, associações de produtores e instituições assistenciais situadas no município de
Pontal do Paraná.
$ 1º. Os feirantes deverão ser cadastrados na Prefeitura Municipal através da
Secretaria competente, mediante o pagamento de uma taxa anual.
$2º. As feiras funcionarão aos sábados das 06:00 horas às 12:00 horas, sendo
cada dia estipulado para um dos principais balncários do Município.
Art. 7º Os preços serão determinados pelos proprietários e os produtos podem ser
produzidos pelo feirante, ou adquiridos de intermediários.
Art. 8º O lixo será separado e reciclado e terá seu destino correto, para que possa
contribuir para o sucesso do funcionamento da feira, sob pena de acarretar ao infrator multa de
cinco UFM's.
Art. 9º A capacitação será realizada aos feirantes pelo setor competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 10 O funcionamento da feira será regulamentado pelo Poder Executivo,
através de decreto no prazo máximo de 60 ( sessenta ) dias, após a publicação desta lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12 — Revoga-se as Leis nºs218/2000 e 619/2005,
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná .
PROJETO DE LEI Nº.080/13.
SÚMULA: “Dispõe sobre a implantação do Projeto
Feira Livre Legal, nos principais
Balneários do Município de Pontal do
Paraná *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2013, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à implementação do projeto “FEIRA
LIVRE LEGAL”
Paragrafo Único. A Feira será implementada nos principais Balneários do
Município: Praia de Leste, Ipanema, Shangri-la e Pontal do Sul
Am. 2º O projeto priorizará o pequeno agricultor familiar para que possa
comercializar o excedente de sua produção. podendo assim adquirir independência
socioeconômica
Art. 3º Deverá ser criada uma Associação dos Feirantes, devendo todos os
participantes da Feira Livre serem associados.
Art. 4º A feira oferecerá o acesso a alimentos de qualidade provenientes da
produção familiar. permitindo a valorização deste produto.
Art. 5º As feiras livres apresentarão barracas padronizadas e a comercialização
dos produtos será setorizada de modo a facilitar a vida dos consumidores
8 1º As barracas serão fixadas em espaço público com estruturas individuais
8 2º A setorização das barracas serão por cores , onde obedecerá aos
seguintes padrões
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) o”, )
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná +
I- Na cor verde o consumidor encontra hortifrutigranjeiros e condimentos:
Hl - Na cor vermelha, lanches rápidos e produtos da agroindústria -
HI — Na cor azul derivados de came, pescados, industrialização caseira e
produtos artesanais.
Amt. 6º O feirante deverá obter o alvará de autorização de uso que será
concedido a pessoas fisicas, associações de produtores e instituições assistenciais situadas
no município de Pontal do Paraná.
8 1º. Os feirantes deverão ser cadastrados na Prefeitura Municipal através da
Secretaria competente, mediante o pagamento de uma taxa anual
$2. As feiras funcionarão aos sábados das 06:00 horas às 12:00 horas,
sendo cada dia estipulado para um dos principais balneários do Municipio
Art. 7º Os preços serão determinados pelos proprietários e os produtos podem
ser produzidos pelo feirante, ou adquiridos de intermediários,
Art. 8º O lixo será separado e reciclado e terá seu destino correto, para que
possa contribuir para o sucesso do funcionamento da feira, sob pena de acarretar ao infrator
multa de cinco UFM's
Art. 9º À capacitação será realizada aos feirantes pelo setor competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 10 O funcionamento da feira será regulamentado pelo Poder Executivo,
através de decreto no prazo máximo de 60 ( sessenta ) dias, após a publicação desta lei
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.12 — Revoga-se as Leis nºs218/2000 e 619/2005
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Oficio N.º 044/13 — 11
Pontal do Paraná, 09 de outubro de 2013.
Exmo, Senhor
EDGAR ROSSI f
DD. Prefeito Municipal de Pontal do Paraná.
Assunto: Projeto de Lei nº 077, 078, 079 e 080/13
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo, á Vossa Excelência, Projetos de Lei nºs
078, 079 e O80/13, autografado por esta Presidência. para providências
preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
07,
Sem mais para o momento, antecipamos os nossos agradecimentos
Atenciosamente
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LEI Nº. 1349, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. |,
Súmula: “Dispõe sobre a
implantação do Projeto Feira Livre
Legal, nos principais Balneários do
Município de Pontal do Paraná.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à implementação do projeto
“FEIRA LIVRE LEGAL”.
Parágrafo Único. A Feira será implementada nos principais Baineários do
Municipio: Praia de Leste, Ipanema, Shangri-lá e Pontal do Sul.
Ant. 2º - O projeto priorizará o pequeno agricultor familiar para que possa,
comercializar o excedente de sua produção, podendo assim adquirir independência
socioeconômica.
Art. 3º - Deverá ser criada uma Associação dos Feirantes, devendo todos
os participantes da Feira Livre ser associados.
Art. 4º - A feira oferecerá o acesso a alimentos de qualidade provenientes
da produção familiar, permitindo a valorização deste produto.
Art. 5º - As feiras livres apresentarão barracas padronizadas e a
comercialização dos produtos será setorizada de modo a facilitar a vida dos
consumidores.
S 1º As barracas serão fixadas em espaço público com estruturas
individuais.
$ 2º A setorização das barracas serão por cores, onde obedecerá aos
seguintes padrões:
| - Na cor verde o consumidor encontra hortifrutigranjeiro e condimentos,
Il - Na cor vermelha, lanches rápidos e produtos da agroindústria;
HI — Na cor azul derivados de came, pescados, industrialização caseira e
produtos artesanais.
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonsiFAX (041) 3972-7000 EMail - prafaiiuradimoniaidonarana pr ae
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 6º O feirante deverá obter o alvará de autorização de uso que será
concedido a pessoas físicas, associações de produtores e instituições assistenciais
situadas no município de Pontal do Paraná.
$ 1º. Os feirantes deverão ser cadastrados na Prefeitura Municipal através
da Secretaria competente, mediante o pagamento de uma taxa anual.
$ 2º. As feiras aos sábados das 06:00 horas às 12:00 horas,
sendo cada dia estipulado para um dos principais balneários do Município.
Art. 7º Os preços serão determinados pelos proprietários e os produtos
podem ser produzidos pelo feirante, ou adquiridos de intermediários.
Art. 8º O lixo será separado e reciclado e terá seu destino correto, para que
possa contribuir para o sucesso do funcionamento da feira, sob pena de acarretar ao
infrator multa de cinco UFM's.
Art. 9º A capacitação será realizada aos feirantes pelo setor competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 10 O funcionamento da feira será regulamentado pelo Poder Executivo,
através de decreto no prazo máximo de 80 ( sessenta ) dias, após a publicação desta lei
Ar. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12 — Revoga-se as Leis nºs 218/2000 e 619/2005
Pontal do Paraná, 08 de novembro de 2013.
UDINEI REIS ALEXANDRE
Procurador Geral
Bainsário de Praia da Lestu - Pontal do