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Mensagem Nº Processo Legislativo nº. 005/2021.
Anteprojeto de Resolução: 001/2021
Súmula: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões
permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais na
Câmara Municipal de Pontal do Paraná em razão da pandemia do
Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.” pe
Iniciativa: A Mesa Executiva da Câmara Municipal. mn
Apresentado em: 08/01/2021
COMISSÕES TÉCNICAS
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Processo nº: 0005/2021 Hora: 13:50
Data de Protocolo: 08/01/2021
Interessado: Mesa Executiva
Assunto: Anteprojeto de Resolução nº 0012
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial dos artigos 34, I da Lei Orgânica de Pontal do Paraná e Artigo
110, III, “f”, do Regimento Interno, considerando a situação de exceção provocada pela
pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), considerando o aumento expressivo de
números de casos positivos de COVID-19 no Município de Pontal do Paraná no último
mês, considerando o Decreto Estadual n.º 6294/2020, inclusive quanto às medidas a
serem adotadas para contenção de proliferação do vírus, submetem à apreciação do
Douto Plenário o seguinte anteprojeto de resolução:
Súmula: “Dispõe sobre a realização de reuniões
virtuais de comissões permanentes e de sessões
plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais na
Câmara Municipal de Pontal do Paraná em razão da
pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências”.
Art. 1º As reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as sessões plenárias
ordinárias presenciais ficam suspensas até o dia 22 de fevereiro de 2021, em virtude de
situação excepcional de emergência desencadeada pelo Novo Coronavirus (Covid-19).
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser reavaliado, dependendo do quadro
epidemiológico local, estadual e nacional, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde e
da Secretaria Municipal de Saúde.
88º Para facilitar os trabalhos e a comunicação entre servidores e vereadores, utilizar-se-á
grupo fechado no aplicativo Whatsapp, criado exclusivamente para este fim.
Art. 3º Caso o Prefeito Municipal necessite convocar sessão extraordinária, esta deverá
encaminhar ofício ao Presidente da Câmara, obedecendo dispositivos da Lei Orgânica
Municipal e Regimento interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 2021.
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Presidente
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1º Secretario
2º Secretario
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ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
[SESSÕES:
| 1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
02/2021.
10:00 h.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
12/01/2021. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR
“NOS DIAS 1H, 15 e 16 DE. JANEIRO DE 2021, ÀS 17 HORAS.
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e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 001/2021, que traz a Mensagem nº
001/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 006/2021, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais,
pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas
contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº002/20121, que traz a Mensagem
nº002/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 007/2021, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Ratifica os programas de trabalho estabelecidos pelo PPA — 2017/2021, LDO
— 2021 e LOA — 2021, e dá outras providências”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº003/2021, que traz a Mensagem
nº003/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 008/2021, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$30.900,00(trinta mil e novecentos reais)”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº004/2021, que traz a Mensagem
nº004/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 009/2021, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$15.716.000,00(quinze milhões, setecentos e dezesseis mil reais)”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº005/2021, que traz a Mensagem
nº005/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº0010/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$3.032.940,00(três milhões, trinta e dois mil e novecentos e quarenta reais)”.
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Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº006/2021, que traz w Mensa,
nº006/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº0011/2021, de iniciativ Se
Executivo, que:
Súmula: “ Altera'a Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 2001”,
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº007/2021, que traz a Mensagem nº
007/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº0012/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº1.469, de 18 de novembro de 2014”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº008/2021, que traz a Mensagem
nº008/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº0013/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Aprova o Organograma do Município em conformidade com as Leis
Municipais nº2,093 e 2.094, de 1º de janeiro de 2021”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº009/2021, que traz a Mensagem
nº009/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº0014/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a desafetação que esta Lei Especifica”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 001/2021, protocolado sob
Processo Legislativo nº 005/2021, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões
permanentes e de sessões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
virtuais na Câmara Municipal de Pontal do Paraná em razão da pandemia do Coronavírus
(COVID-19) e dá outras providências.”
e Em discussão e votação única, a Eleição das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná para exercício de 2021.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
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Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias
14, 15 e 16 de janeiro de 2021, às 17 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 001/2021, que traz a Mensagem nº
001/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 006/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores
rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas
nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº002/20121, que traz a Mensagem
nº002/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 007/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Ratifica os programas de trabalho estabelecidos pelo PPA — 2017/2021,
LDO - 2021 e LOA — 2021, e dá outras providências”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº003/2021, que traz a Mensagem
nº003/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 008/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$30.900,00(trinta mil e novecentos reais)”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº004/2021, que traz a Mensagem
nº004/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0092021, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$15.716.000,00(quinze milhões, setecentos e dezesseis mil reais)”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº005/2021, que traz a Mensagem nº005/2021,
protocolado sob Processo Legislativo nº0010/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$3.032.940,00(três milhões, trinta e dois mil e novecentos e quarenta eai
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protocolado sob Processo Legislativo nº001 1/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “ Altera a Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 2001”.
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Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº007/2021, que traz a Mensagem nº 007/2021,
protocolado sob Processo Legislativo nº0012/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº1.469, de 18 de novembro de 2014”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº008/2021, que traz a Mensagem nº008/2021,
protocolado sob Processo Legislativo nº0013/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Aprova o Organograma do Município em conformidade com as Leis
Municipais nº2.093 e 2.094, de 1º de janeiro de 2021”,
e
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº009/2021, que traz a Mensagem nº009/2021,
protocolado sob Processo Legislativo nº0014/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a desafetação que esta Lei Especifica”.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 001/2021, protocolado sob
Processo Legislativo nº 005/2021, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões
permanentes e de sessões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
virtuais na Câmara Municipal de Pontal do Paraná em razão da pandemia do Coronavírus
(COVID-19) e dá outras providências.”
e Em discussão e votação única, a Eleição das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná para exercício de 2021.
Pontal do Paraná, em 12 de janeiro de 2021.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
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Ofício Circular n.º 001/2021.
Pontal do Paraná, em 12 de janeiro de 2021.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas
nos dias 14, 15 e 16 de janeiro de 2021, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
RESOLUÇÃO N.º 001, de 15 janeiro de 2021.
Súmula: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de
comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias virtuais na Câmara Municipal de Pontal do
Paraná em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e
dá outras providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, NA CONFORMIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Art. 1º As reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as sessões plenárias ordinárias
presenciais ficam suspensas até o dia 22 de fevereiro de 2021, em virtude de situação excepcional de
emergência desencadeada pelo Novo Coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser reavaliado, dependendo do quadro
epidemiológico local, estadual e nacional, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde e da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Visando a manutenção das atividades legislativas, a Câmara Municipal realizará sessões
plenárias ordinárias, extraordinárias e reuniões de comissões permanentes para deliberação de
matérias, por sistema virtual, até que sejam restabelecidos os encontros presenciais.
$1º Os pareceres das comissões permanentes poderão ser realizados verbalmente, sem prejuizo de sua
apresentação por escrito.
$2º As reuniões virtuais de comissões e as sessões plenárias virtuais ordinárias ocorrerão nas datas e
horários regimentais, e as extraordinárias ocorrerão em dia e em hora definidos pelo Presidente da
Câmara, utilizando-se, para este fim o sistema desenvolvido pela empresa SOFTCAM juntamente
com o aplicativo ZOOM.
$ 3º A metodologia de discussão e de votação de matérias em reuniões de comissão e em sessões
plenárias virtuais seguirão, no que couber, o que determina o Regimento a
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8 4º A discussão se dará através do sistema de Fórum de Discussão, por meio do qual os Vereadores
poderão encaminhar considerações por escrito e debater acerca das matérias em pauta durante toda a
duração reunião virtual de comissão ou da sessão plenária virtual.
$ 5º O voto de cada Vereador será consignado no ambiente virtual definido para este fim, após o
encerramento do Fórum de Discussão.
$6º Concluída a reunião virtual de comissão ou a sessão plenária virtual, será lavrada a Ata da
Sessão, que será homologado pelo Presidente e divulgada no site da Câmara Municipal.
8 7º Aplica-se às reuniões virtuais de comissão e às sessões plenárias virtuais extraordinárias a
disciplina descrita no regimento interno.
$8º Para facilitar os trabalhos e a comunicação entre servidores e vereadores, utilizar-se-á grupo
fechado no aplicativo Whatsapp, criado exclusivamente para este fim.
Art. 3º Caso o Prefeito Municipal necessite convocar sessão extraordinária, esta deverá encaminhar
ofício ao Presidente da Câmara, obedecendo dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regimento
interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 15 de janeiro de 2021.
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“Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente