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materia nº 2/2022

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAcrescenta-se paragrafo ao artigo 13, da Lei Complementar nº 010,de 28 de outubro de 2014.
native_id3091

Autoria

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Câmara Municipal de Pontal Do
Estado do Paraná
Mensagem Nº 042/2022 Processo Legislativo nº. 0503/2022
Anteprojeto de Lei Complementar nº. 02/2022
Súmula: “Acrescenta-se parágrafo ao Artigo 13, da Lei Complementar nº
010, de 28 de outubro de 2014.”
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Iniciativa: Poder Executivo
AINICidilvad. À its ita
Apresentado em: 06/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] |
FINANÇAS O.F. DATA: | /
URBANISMO IM. DATA: | /
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: / |
OBS
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] ]
EM 4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / ]
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO SRANÁ
- GABINETE DO PREFEITO oa. g
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PROJETO DE LEI big que
Súmula: “Acrescenta-se parágrafo ao
artigo 13, da Lei Complementar nº 010, de
28 de outubro de 2014”
Art.1º. Acrescenta-se o 87º ao artigo 13 da Lei Complementar nº010, de 28 de
outubro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
sf. Fica o Poder Executivo autorizado a receber área, quando
constatado o interesse público, antes mesmo de projeto de
loteamento, sendo a metragem recebida pela municipalidade
computada no percentual que trata o $2º deste artigo, na ocasião da
aprovação de loteamento. (...)”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de maio de 2022.
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) HEITOR GONÇALVES KAY
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROJ O$EP
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NEJAMENTO URBANO
VERGINIA MARA PEDROSO
PROCURADORA-GERAL
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
BLeis É]
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www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 13/10/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
“Institui a de Lei de Parcelamento do Solo Urbano do
Município de Pontal do Paraná."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de parcelamento do solo urbano no Município
de Pontal do Paraná, sendo elaborada nos termos das leis federais e estaduais e demais disposições sobre
a matéria, complementada pelas normas específicas de competência do Município, assegurando a função
social da propriedade urbana.
A
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas Zonas Urbanas
devidamente delimitadas na Lei de Perímetro Urbano, observandose a Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo e Sistema Viário Municipal, Código de Obras, Código de Posturas e demais legislações
cabíveis.
& 1º Poderão ser adotados os parâmetros de Zona Urbana, para as glebas localizadas no limite entre a
zona urbana e zona rural, desde que a área remanescente permaneça igual ou superior à mínima
autorizada pelo INCRA.
$ 2º O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos,
realizados para venda, ou melhor, aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em
inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro
título.
& 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar desmembramentos de lotes urbanos, originados de
loteamento aprovados e/ou de processos de desmembramento anteriores, inseridos em área urbana
consolidada, dotados de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, com frente para logradouro
público, com rede de energia elétrica, rede de água potável e coleta de lixo, não contendo vegetação
nativa nem corpos hídricos e/ou nascentes, nos termos do & 178, do artigo 1º, da RESOLUÇÃO SEMA nº
051 de 23/10/2009, desde que os lotes resultantes tenham área mínima de 125,00m? e testada mínima
de 5,00m. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2021)
significativa, as mesmas serão definidas pelo órgão competente estadual, estabelecendo par; a caso, o6
em conjunto com técnicos municipais, diretrizes que preservem ao máximo as condiçõesf naturais des ep
mesmas.
[am 10 | Quando o interessado pretender parcelar uma única gleba mediante mais de uma daNformas de
parcelamento previstas nesta Lei, deverá o mesmo subdividir a área original em quantas p
necessário, individualizando-as, sendo que, para cada uma delas, será aplicado o regime urbanístico
correspondente à modalidade nela pretendida.
Para os novos parcelamentos de solo, condomínios, e empreendimentos que necessitem de EIV
ou que interfiram diretamente no sistema viário existente, que estão situados ao longo de rodovias
Municipais, Estaduais ou Federais, deverão conter ruas marginais paralelas com largura mínima de 15,00
m (quinze metros), além das respectivas faixas de domínio. (Redação dada pela Lei Complementar nº
17/2018)
Somente poderá efetuar o parcelamento (loteamento ou subdivisão) e unificação o proprietário
da área com o respectivo título de propriedade do imóvel.
Parágrafo único. Se os documentos apresentados demonstrarem que há proprietários diferentes e/ou em
parte ideal deve-se primeiramente individualizar a área a ser parcelada, ou via cartório de registro tornar
a área comum a todos os proprietários.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS PARA PARCELAR
Seção |
Loteamentos
Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
|- Os lotes terão área e testada mínimas de acordo com o estabelecido para a zona urbana em que estiver
inserida a gleba, conforme a Lei de Zoneamento para Uso e Ocupação do Solo Urbano, vigente no
momento da solicitação da consulta para requerer diretrizes para o loteamento;
a) Nos lotes de esquina, a testada mínima deverá ser acrescida do recuo obrigatório previsto para a zona
onde o lote se localiza, devendo atender a área mínima conforme legislação específica.
| - Os lotes destinados ao uso de habitação de interesse social, terão no mínimo 125m? (cento e vinte e
cinco metros quadrados) de área, com testada mínima de 5,00 m (cinco metros), e serão aprovados
somente quando se tratar de Loteamentos Populares, em casos específicos, conforme descritos na Seção
IV deste Capítulo;
HI = As vias de circulação propostas para o loteamento serão doadas ao Município, devendo articular-se
com o sistema viário existente, e tendo suas diretrizes previamente estabelecidas pela Prefeitura, de
acordo com a Lei Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário Municipal vigente;
IV - Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser executadas pelo proprietário ou loteador
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recebendo, no mínimo, meio-fio, rede de abastecimento de água, galeria de águas p y s, rede de G%
energia elétrica e iluminação pública, e também pontes e pontilhões, se for o caso, alér da ida o
das quadras e lotes; Ed]
V - No momento da aprovação do loteamento serão doadas ao município áreas ob
edificáveis que serão destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos
comunitários, bem como a espaços livres de uso público.
& 1º O loteador deverá doar ao município o correspondente a 10% (dez por cento) da área líquida loteável
para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e 5% (cinco por cento) para espaços livres
de uso público.
5 2º O total da percentagem das áreas a serem doadas ao município, no momento da aprovação do
loteamento, das quais trata o inciso IV deste artigo, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por
cento) do total da área a ser loteada, devendo ser obrigatoriamente edificável quando destinado para a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
& 3º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
segurança (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros).
& 4º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos,
energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
5 5º As áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos ou comunitários deverão ser iguais ou
maiores que o lote mínimo permitido para a zona em que estiver inserido o loteamento.
& 6º Quando a Prefeitura Municipal, baseada em projetos existentes, necessitar implantar equipamentos
públicos fora dos limites da gleba, a parcela destinada a áreas públicas poderá ser doada fora da mesma,
desde que os equipamentos existentes nas adjacências satisfaçam à demanda criada pelo novo
parcelamento e haja o deferimento do Conselho Municipal da Cidade de Pontal do Paraná (CMC).
Seção Il
Do Projeto de Loteamento
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura
Municipal que defina as diretrizes para a implantação do loteamento, devendo apresentar para tal,
requerimento, título de propriedade do imóvel, planta de situação do imóvel na escala adequada e uma
planta também na escala adequada contendo, pelo menos:
|- A orientação magnética ou verdadeira (norte);
| - As divisas da gleba a ser loteada;
Il - As curvas de nível com distâncias de 1 (um) em 1(um) metro;
IV - A localização dos cursos d'água, bosques, áreas alagadiças, linhas de transmissão de energia e demais
indicações topográficas que interessem;
V- A indicação do arruamento contíguo a todo o perímetro;
VI - Caracterização da vegetação existente no imóvel;
ESTADO DO PARANÁ
IÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIARIO OFICIAL DA LAMAINA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 24/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 06/05/2022 às 15:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 10, 11 E 12 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :30 HORAS.
ORDEM DO DI
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 048/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 433/2022, que traz a Mensagem nº 40/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
7.000,00 (sete mil reais).
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 50/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 501/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 1156, de 25 de março de 2011.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2022,
protocolado sob Processo Legislativo nº 5032022, que traz a Mensagem nº
42/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “ Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13 da Lei Complementar nº. 010,
de 28 de outubro de 2014.”
o du Qaes:
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P ANA |, EN
Estado do Paraná JS 5
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Ofício nº 015/2022 — 1L
Pontal do Paraná, 11 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, O Projeto de Lei Complementar
sob o número 002/2022, em anexo, autografado por esta Presidência, para
ncias preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
providê
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
So sant do “Que s
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2022.
SÚMULA: Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13,
da Lei Complementar nº. 010, de 28 de outubro de
2014”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Acrescenta-se o 8 7º o artigo 13 da Lei Complementar nº010, de 28 de
outubro de 2014, com a seguinte redação:
“Art 13. (...)
$7º Fica o Poder Executivo autorizado a receber área, quando
constatado o interesse público, antes mesmo de projeto de loteamento, sendo a
metragem recebida pela municipalidade computada no percentual de que trata o
$ 2º deste artigo, na ocasião da aprovação de loteamento (..).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento 11 de maio de 2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
20/05/2022 13:58 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 1 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13, da
Lei Complementar nº O 10, de 28 de outubro de 2014”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Acrescenta-se o $7º ao artigo 13 da Lei Complementar nº01 0,
de 28 de outubro de 2014, com à seguinte redação:
“Art 13 (o)
87º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber área, quando
constatado o interesse público, antes mesmo de projeto de
loteamento, sendo a metragem recebida pela municipalidade
computada no percentual que trata o $2" deste artigo, na ocasião da
aprovação de loteamento. (...)”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:27AGEE19
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2022. Edição 2517
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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