| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Acrescenta-se paragrafo ao artigo 13, da Lei Complementar nº 010,de 28 de outubro de 2014. |
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Câmara Municipal de Pontal Do Estado do Paraná Mensagem Nº 042/2022 Processo Legislativo nº. 0503/2022 Anteprojeto de Lei Complementar nº. 02/2022 Súmula: “Acrescenta-se parágrafo ao Artigo 13, da Lei Complementar nº 010, de 28 de outubro de 2014.” DO a e a e a Si eee ee Iniciativa: Poder Executivo AINICidilvad. À its ita Apresentado em: 06/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] | FINANÇAS O.F. DATA: | / URBANISMO IM. DATA: | / EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: / | OBS ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] ] EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] ] EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] ] EM 4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / ] | ds E» r o r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO SRANÁ - GABINETE DO PREFEITO oa. g mt] A du y S * 7 PROJETO DE LEI big que Súmula: “Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13, da Lei Complementar nº 010, de 28 de outubro de 2014” Art.1º. Acrescenta-se o 87º ao artigo 13 da Lei Complementar nº010, de 28 de outubro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 13 (...) sf. Fica o Poder Executivo autorizado a receber área, quando constatado o interesse público, antes mesmo de projeto de loteamento, sendo a metragem recebida pela municipalidade computada no percentual que trata o $2º deste artigo, na ocasião da aprovação de loteamento. (...)” Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de maio de 2022. EA PR v ) HEITOR GONÇALVES KAY SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROJ O$EP ENES I£o MORI NEJAMENTO URBANO VERGINIA MARA PEDROSO PROCURADORA-GERAL RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR BLeis É] mma www.LeisMunicipais.com.br versão consolidada, com alterações até o dia 13/10/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. “Institui a de Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Pontal do Paraná." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de parcelamento do solo urbano no Município de Pontal do Paraná, sendo elaborada nos termos das leis federais e estaduais e demais disposições sobre a matéria, complementada pelas normas específicas de competência do Município, assegurando a função social da propriedade urbana. A Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas Zonas Urbanas devidamente delimitadas na Lei de Perímetro Urbano, observandose a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário Municipal, Código de Obras, Código de Posturas e demais legislações cabíveis. & 1º Poderão ser adotados os parâmetros de Zona Urbana, para as glebas localizadas no limite entre a zona urbana e zona rural, desde que a área remanescente permaneça igual ou superior à mínima autorizada pelo INCRA. $ 2º O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos, realizados para venda, ou melhor, aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título. & 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar desmembramentos de lotes urbanos, originados de loteamento aprovados e/ou de processos de desmembramento anteriores, inseridos em área urbana consolidada, dotados de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, com frente para logradouro público, com rede de energia elétrica, rede de água potável e coleta de lixo, não contendo vegetação nativa nem corpos hídricos e/ou nascentes, nos termos do & 178, do artigo 1º, da RESOLUÇÃO SEMA nº 051 de 23/10/2009, desde que os lotes resultantes tenham área mínima de 125,00m? e testada mínima de 5,00m. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2021) significativa, as mesmas serão definidas pelo órgão competente estadual, estabelecendo par; a caso, o6 em conjunto com técnicos municipais, diretrizes que preservem ao máximo as condiçõesf naturais des ep mesmas. [am 10 | Quando o interessado pretender parcelar uma única gleba mediante mais de uma daNformas de parcelamento previstas nesta Lei, deverá o mesmo subdividir a área original em quantas p necessário, individualizando-as, sendo que, para cada uma delas, será aplicado o regime urbanístico correspondente à modalidade nela pretendida. Para os novos parcelamentos de solo, condomínios, e empreendimentos que necessitem de EIV ou que interfiram diretamente no sistema viário existente, que estão situados ao longo de rodovias Municipais, Estaduais ou Federais, deverão conter ruas marginais paralelas com largura mínima de 15,00 m (quinze metros), além das respectivas faixas de domínio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2018) Somente poderá efetuar o parcelamento (loteamento ou subdivisão) e unificação o proprietário da área com o respectivo título de propriedade do imóvel. Parágrafo único. Se os documentos apresentados demonstrarem que há proprietários diferentes e/ou em parte ideal deve-se primeiramente individualizar a área a ser parcelada, ou via cartório de registro tornar a área comum a todos os proprietários. CAPÍTULO V DOS MECANISMOS PARA PARCELAR Seção | Loteamentos Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos: |- Os lotes terão área e testada mínimas de acordo com o estabelecido para a zona urbana em que estiver inserida a gleba, conforme a Lei de Zoneamento para Uso e Ocupação do Solo Urbano, vigente no momento da solicitação da consulta para requerer diretrizes para o loteamento; a) Nos lotes de esquina, a testada mínima deverá ser acrescida do recuo obrigatório previsto para a zona onde o lote se localiza, devendo atender a área mínima conforme legislação específica. | - Os lotes destinados ao uso de habitação de interesse social, terão no mínimo 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área, com testada mínima de 5,00 m (cinco metros), e serão aprovados somente quando se tratar de Loteamentos Populares, em casos específicos, conforme descritos na Seção IV deste Capítulo; HI = As vias de circulação propostas para o loteamento serão doadas ao Município, devendo articular-se com o sistema viário existente, e tendo suas diretrizes previamente estabelecidas pela Prefeitura, de acordo com a Lei Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário Municipal vigente; IV - Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser executadas pelo proprietário ou loteador EAN recebendo, no mínimo, meio-fio, rede de abastecimento de água, galeria de águas p y s, rede de G% energia elétrica e iluminação pública, e também pontes e pontilhões, se for o caso, alér da ida o das quadras e lotes; Ed] V - No momento da aprovação do loteamento serão doadas ao município áreas ob edificáveis que serão destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos comunitários, bem como a espaços livres de uso público. & 1º O loteador deverá doar ao município o correspondente a 10% (dez por cento) da área líquida loteável para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público. 5 2º O total da percentagem das áreas a serem doadas ao município, no momento da aprovação do loteamento, das quais trata o inciso IV deste artigo, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total da área a ser loteada, devendo ser obrigatoriamente edificável quando destinado para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários. & 3º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e segurança (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros). & 4º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. 5 5º As áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos ou comunitários deverão ser iguais ou maiores que o lote mínimo permitido para a zona em que estiver inserido o loteamento. & 6º Quando a Prefeitura Municipal, baseada em projetos existentes, necessitar implantar equipamentos públicos fora dos limites da gleba, a parcela destinada a áreas públicas poderá ser doada fora da mesma, desde que os equipamentos existentes nas adjacências satisfaçam à demanda criada pelo novo parcelamento e haja o deferimento do Conselho Municipal da Cidade de Pontal do Paraná (CMC). Seção Il Do Projeto de Loteamento Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para a implantação do loteamento, devendo apresentar para tal, requerimento, título de propriedade do imóvel, planta de situação do imóvel na escala adequada e uma planta também na escala adequada contendo, pelo menos: |- A orientação magnética ou verdadeira (norte); | - As divisas da gleba a ser loteada; Il - As curvas de nível com distâncias de 1 (um) em 1(um) metro; IV - A localização dos cursos d'água, bosques, áreas alagadiças, linhas de transmissão de energia e demais indicações topográficas que interessem; V- A indicação do arruamento contíguo a todo o perímetro; VI - Caracterização da vegetação existente no imóvel; ESTADO DO PARANÁ IÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DIARIO OFICIAL DA LAMAINA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. DIÁRIO N.º: 24/2022 DATA DE ELABORAÇÃO: 06/05/2022 às 15:00h GABINETE DA PRESIDÊNCIA: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS DE 10, 11 E 12 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :30 HORAS. ORDEM DO DI e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 048/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 433/2022, que traz a Mensagem nº 40/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 7.000,00 (sete mil reais). e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 50/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 501/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 1156, de 25 de março de 2011. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 5032022, que traz a Mensagem nº 42/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “ Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13 da Lei Complementar nº. 010, de 28 de outubro de 2014.” o du Qaes: Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 1, 4 MUNic)o> *iaiaai . e CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P ANA |, EN Estado do Paraná JS 5 R 9 q» Vig que" Esnd! Ofício nº 015/2022 — 1L Pontal do Paraná, 11 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, O Projeto de Lei Complementar sob o número 002/2022, em anexo, autografado por esta Presidência, para ncias preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. providê Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, So sant do “Que s Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR Estado do Paraná PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2022. SÚMULA: Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13, da Lei Complementar nº. 010, de 28 de outubro de 2014”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Acrescenta-se o 8 7º o artigo 13 da Lei Complementar nº010, de 28 de outubro de 2014, com a seguinte redação: “Art 13. (...) $7º Fica o Poder Executivo autorizado a receber área, quando constatado o interesse público, antes mesmo de projeto de loteamento, sendo a metragem recebida pela municipalidade computada no percentual de que trata o $ 2º deste artigo, na ocasião da aprovação de loteamento (..). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento 11 de maio de 2022. Lower nose SAO 5 Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 20/05/2022 13:58 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 1 DE MAIO DE 2022. Súmula: “Acrescenta-se parágrafo ao artigo 13, da Lei Complementar nº O 10, de 28 de outubro de 2014” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º. Acrescenta-se o $7º ao artigo 13 da Lei Complementar nº01 0, de 28 de outubro de 2014, com à seguinte redação: “Art 13 (o) 87º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber área, quando constatado o interesse público, antes mesmo de projeto de loteamento, sendo a metragem recebida pela municipalidade computada no percentual que trata o $2" deste artigo, na ocasião da aprovação de loteamento. (...)” Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito HEITOR GONÇALVES KAYAMORI Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:27AGEE19 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/05/2022. Edição 2517 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amp/ hos iaiomunicipacom brfamplimetrial27AGEE 19/03 GB 25hIMHIZAXAS TONGIoSMFACGAmIFK2 eds yH22ro am A