materia nº 7/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
 LIVRO ATAS
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 Presidente 
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ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2021 ÀS 16:30 
HORAS.
Rosiane Rosa Borges: é registrada a presença dos Senhores Vereadores:
Cirineu Marca, Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel 
Tavares Alves, José Juvanete Pereira, Marcelo Santos da Silva, Marco Antônio 
Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da 
Rosa Cardozo. PRESIDENTE: De acordo com a Resolução 002/2021, que 
dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes, de 
sessões plenárias ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Pontal 
do Paraná em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), declaro aberta 
a Décima Oitava Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª Sessão 
Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, após 
verificar na tela, o quórum necessário para a mesma. Solicito ao Senhor 1º 
Secretário que realize a leitura do Ofício Circular n.º 007/2021 e do Edital n.º 
008/2021. 1º SECRETÁRIO: Oficio circular n° 007/2021, Pontal do Paraná 16
de Abril de 2021. Excelentíssimos Senhores Vereadores. Prezados Senhores: 
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, 
resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos 
dias 20, 22e 23 de Abril, as 16:30 horas. Saliento que em função da pandemia 
COVID – 19, as Sessões serão virtuais, de acordo com a Resolução 002/2021 
desta Casa de Leis. Sem mais para o momento, antecipo os meus 
agradecimentos. Atenciosamente Rosiane Rosa Borges - Nega Presidente.
Edital n° 008/2021 Rosiane Rosa Borges- nega Presidente da Câmara 
Municipal Pontal do Paraná, estado do Paraná no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município 
de Pontal do Paraná com base no Regimento Interno resolve, convocar 
extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 20, 22 
e 23 de Abril de 2021 às 16:30 hora a fim de discutir e votar as seguintes 
matérias. Em discussão e votação o Anteprojeto de lei n° 048/2021 protocolado 
sobre o processo legislativo n° 0364/2021 que traz a mensagem n° 047/2021. 
De iniciativa do Poder Executivo que: Sumula suspende os dispositivos da Lei 
Municipal 653 de 23 de Maio de 2006. Em discussão e votação o Anteprojeto 
de lei 049/2021, protocolado sobre o processo legislativo n° 0365/2021, que 
traz a mensagem n° 048/2021. De iniciativa do Poder Executivo que: Sumula: 
Autoriza Credito Especial na importância de Duzentos e setenta mil Reais Em 
discussão e votação o Anteprojeto de lei, lei complementar n° 002/2021 
protocolado sobre o processo legislativo n° 0366/2021 que traz a mensagem 
049/2021. De autoria do Poder Executivo que: Sumula: altera a Lei 
complementar n°1 de Março de 2021. Pontal do Paraná 16 de Abril de 2021. 
Rosiane Rosa Borges- Nega –Presidente. Todos os expedientes já foram lidos 
Senhora Presidente. PRESIDENTE: ORDEM DO DIA: Em discussão e votação 
o Anteprojeto de Lei nº 048/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
0364/2021, que traz a Mensagem nº 047/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Súmula: Suspendem dispositivos da Lei Municipal nº 653, de 
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23 de maio de 2006. Não se trata de retirar benefícios dos servidores e sim 
adequar as ações temporariamente, por um prazo de 120 dias de acordo com o 
compromisso firmado com o Sindicato dos Servidores. Está em discussão Em
votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto em primeira discussão.
Encontra-se na Mesa desta Presidência, EMENDA PLENÁRIA MODIFICATIVA 
ao Anteprojeto de Lei Complementar 048/2021, de autoria de todos os 
Vereadores. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a leitura da Emenda 
Modificativa. 1° SECRETÁRIO: Emenda Modificativa do Anteprojeto de Lei nº 
048/2021os vereadores que a presente subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, propõe a seguinte Emenda ao Anteprojeto de Lei n° 048/2021 que 
suspende dispositivos da Lei 653 de 23 de Maio de 2006. O artigo 1° do 
Anteprojeto de Lei n° 048/2021 passa a ter a seguinte redação. Artigo 1° fica 
suspenso à vigência dos Artigos o11 a 15 da Lei Municipal 653 de 23 de Maio 
de 2006 até o dia 31 de Agosto de 2021. Sala Das Sessões 20 de Junho de 
2013. PRESIDENTE: Em discussão única a Emenda. Em votação os 
Vereadores que forem a favor da Emenda fiquem como estão, os que forem 
contra levantem a mão. Aprovada a Emenda Em discussão e votação o 
Anteprojeto de Lei nº 049/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
0365/2021, que traz a Mensagem nº 048/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Súmula: Autoriza crédito especial na importância de duzentos e 
setenta mil reais. Recurso Federal vinculado. Implantação do Superávit 
Financeiro no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
ações de enfrentamento à Pandemia. Realização de cursos de qualificação, 
online, para geração de renda e economia doméstica. Aquisição de 
equipamentos e material permanente. Acolhimento ao morador de rua. Esta em 
discussão Em votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como 
estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto em primeira 
discussão. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 
002/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0366/2021, que traz a 
Mensagem nº 049/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Altera 
a Lei Complementar nº 18, de 1º de março de 2021. O Projeto trata de 
correções na Lei, sobre o Imposto de Transmissão de bens Imóveis – ITBI. Em 
votação nominal, os vereadores que forem a favor do Anteprojeto de Lei 
Complementar digam SIM, os que forem contra, digam NÃO: Vereador Cirineu 
do Esporte sim, Vereador Dega – teve algum problema com o Vereador que 
não conseguiu entrar, Vereadora Elinete sim, Vereador Ezequiel Tavares sim,
Vereador Juvanete sim, Vereador Marcelo da Saúde sim, Vereador Marco 
Rocha sim, Vereador Osni Ceará sim, Vereador Paulo Parada sim, Vereador 
Sene sim. Vereadora Nega sim. Com nove votos a favor e dois que 
infelizmente não conseguiram entrar Está aprovado o Projeto Encontra-se na 
Mesa desta Presidência, EMENDA PLENÁRIA MODIFICATIVA ao Anteprojeto 
de Lei Complementar 002/2021, de autoria de todos os Vereadores. Solicito ao 
Senhor 1º Secretário que realize a leitura da Emenda Modificativa. 1° 
SECRETÁRIO: Emenda Modificativa o Anteprojeto de Lei Complementar nº
002/2021 A mesa Executiva os vereadores que a presente subscreve, no uso 
de suas atribuições regimentais, com base no Inciso 5° do Artigo 127 do 
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Regimento Interno submetem apreciação do Douto Plenário a seguinte 
Emenda Modificativa o Anteprojeto de Lei complementar n° 002/2021. Altera o 
Artigo 1° o inciso 3° do Artigo 6° da Lei Complementar 18, 1° de Março de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação. Antigo 6°- os oficiais de 
registros e de mais serventuários de ofícios, relativamente aos atos por ele ou 
perante eles praticados em razão do se oficio ou pelas omissões em quem 
ocorrerem e pelas quais sejam responsáveis. Sala Das Sessões 20 de Abril de
2021. PRESIDENTE: Em discussão única a emenda Em votação nominal, os 
vereadores que forem a favor da Emenda Modificativa digam SIM, os que 
forem contra, digam NÃO: Vereador Cirineu do Esporte sim, Vereador Dega
sim, Vereadora Elinete? Não esta Vereadora Ezequiel Tavares sim, Vereador 
Juvanete sim, Vereador Marcelo da Saúde sim, Vereador Marco Rocha sim, 
Vereador Osni Ceara sim, Vereador Paulo Parada sim, Vereador Sene sim 
Vereadora Nega sim, Com nove votos a favor Está aprovada a Emenda.
Conforme o Inciso terceiro do Artigo Cento e Quarenta e cinco do Regimento 
Interno, os Vereadores apresentaram Requerimento, solicitando a dispensa do 
prazo de 24 horas para que as Sessões que ocorrerão nos dias 22 e 23 de abril
sejam realizadas logo após o término desta. Está em discussão única o 
Requerimento. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam 
como estão, os que forem contra levantem a mão. Aprovado o requerimento.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a 
próxima para logo ao final desta. A Senhora Presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, e para constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de 
Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente 
assinada pela senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo 
Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20/04/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: é registrada a presença dos Senhores Vereadores: 
Cirineu Marca, Ezequiel Tavares Alves, Marcelo Santos da Silva, Marco 
Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu, Paulo Roberto Parada e 
Sinedir da Rosa Cardozo. Os Vereadores Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete 
Guimarães Rocha e José Juvanete Pereira tiveram suas ausências justificadas. 
PRESIDENTE: Declaro aberta a Décima Nona Sessão Extraordinária da 7ª 
Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de 
Pontal do Paraná, após verificar na tela, o quórum necessário para a mesma.
Em segunda discussão o Anteprojeto de Lei nº 048/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 0364/2021, que traz a Mensagem nº 047/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, já com a Emenda incluída. Está em discussão 
Em votação os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que 
forem contra, levantem a mão. Aprovado o Projeto. Em discussão a redação 
final do Anteprojeto de Lei nº 049/2021, protocolado sob Processo Legislativo 
nº 0365/2021, que traz a Mensagem nº 048/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo Está em discussão Em votação os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão. Aprovado o 
Projeto. Em segunda discussão, o Anteprojeto de Lei Complementar nº 
002/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0366/2021, que traz a 
Mensagem nº 049/2021, de iniciativa do Poder Executivo, já com a Emenda 
apresentada. Está em discussão Em votação nominal, os vereadores que 
forem a favor do Anteprojeto de Lei Complementar digam SIM, os que forem 
contra, digam NÃO: Vereador Cirineu do Esporte sim Vereador Ezequiel 
Tavares sim. Vereador Juvanete sim Vereador Dega não esta 
Vereadora Elinete também não, Vereador Marcelo da Saúde sim 
Vereador Marco Rocha sim Vereador Osni Ceará, sim Vereador Paulo Parada 
sim, Vereador Sene sim, Vereadora Nega sim, Com nove votos a favor. Está 
aprovado o Projeto em segunda discussão. Nada mais havendo a tratar, 
declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo ao final 
desta. A Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e para 
constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a 
presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora
Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges
Presidente 
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20/04/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: 
Cirineu Marca, Ezequiel Tavares Alves, Marcelo Santos da Silva, Osni Alves de 
Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da Rosa Cardozo. O Vereador Marco 
Antônio Bueno da Rocha esteve ausente por motivos de saúde. PRESIDENTE: 
Declaro aberta a Vigésima Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª 
Sessão Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
após verificar na tela, o quórum necessário para a mesma. Em discussão a 
redação final do Anteprojeto de Lei nº 048/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº 0364/2021, que traz a Mensagem nº 047/2021, de iniciativa do 
Poder Executivo. Está em discussão Em votação os Vereadores que forem a 
favor permaneçam como estão, os que forem contra, levantem a mão. 
Aprovado o Projeto. Em discussão, a redação final do Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 002/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
0366/2021, que traz a Mensagem nº 049/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo. Está em discussão Em votação nominal, os vereadores que forem a 
favor do Anteprojeto de Lei Complementar digam SIM, os que forem contra, 
digam NÃO: Vereador Cirineu do Esporte sim Vereador Dega não conseguiu 
entrar Vereadora Elinete também não Vereador Ezequiel Tavares sim 
Vereador Juvanete sim Vereador Marcelo da Saúde sim Vereador Marco 
Rocha sim, Vereador Osni Ceará sim Vereador Paulo Parada sim, Vereador 
Sene sim Vereadora Nega, sim Com nove votos a favor Está aprovada a Lei 
Complementar Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente 
Sessão. A Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e para 
constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a
presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora 
Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário