materia nº 8/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Mensagem Nº 01 0/2022 Processo Legislativo nº. 033/2022
Anteprojeto de Leinº. 08/2022
Súmula: “ Altera dispositivo da Lei nº. 569/2005
Iniciativa: Poder ivo
Apresentado em: 21/01/2022 ne
COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 1 !
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Ofício nº 010/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 21 de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Processo nº: 0033/2022 Hora: 11:09
Data de Protocolo: 21/01/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº010/2022 Mensagem
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 010/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 010/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Altera dispositivo da Lei nº569/2005.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
NEY GIMENES FILHO
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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MENSAGEM Nº 010/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Altera dispositivo da Lei nº569/2005.”
A proposição visa atender o Termo de Convênio nº 17/2017,
firmado com esta municipalidade e o Departamento de Trânsito - DETRAN/PR que
traz, dentre outras obrigações ao Município, a de possuir servidor para exercer o
Cargo de Chefe de Posto de Trânsito.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
DISNEY GIMENES EHHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura) pontaldoparana. pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná -
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PROJETO DE LEI OB / AO RD
SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei
nº569/2005.”
Art 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 559/2005, com as alterações introduzidas pelas
Leis nº2015/2019 e 2094/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 21 dejaneiro“de 2022.
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Secretária Municipal de Segurança Pública de Gabinete
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
LEI Nº 569/05
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
CARGOS
COMISSIONADOS,
A
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARGO
MEME Ficam criados os seguintes cargos em
comissão:
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO EM R$
SECRETÁRIO MUNICIPAL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFE DE GABINETE
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CONTROLADOR INTERNO GERAL
ASSESSOR MUNICIPAL
8.000,00
8.000,00
8.
500,00
DIRETOR GERAL
OUVIDOR DA SAÚDE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ADMINISTRADOR REGIONAL
CHEFE DE DIVISÃO
CHEFE DE SETOR
(Redação dada pela Lei nº 2094/
8.
4.
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PROJETO DE LEI Nº 008/2022
SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei
nº569/2005.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 25 DE JANEIRO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 569/2005, com as alterações introduzidas
pelas Leis nº 2.015/2019 e 2094/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 38 (...)
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 25 de janeiro de 2022.
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Kosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
29/01/2022 12:11 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ..
LEI Nº 2.274, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
SUMULA: “Altera dispositivo da Lei nº569/2005."
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ICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
Art.1º O artigo 3º da Lei Municipal nº569/2005, com as alterações introduzidas pelas Leis nº2.015/2019 e 2094/2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
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ADOR INTERNO GERAL
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ADMINISTRADOR REGIONAL
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DIRETOR DE DEPARTAMENTO
[CHEFE DE DIVISÃO
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CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de janeiro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária Municipal De Segurança Pública
JORGE NOVAKOVICH
Chefe De Gabinete
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO EM R$
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Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:BD2D68FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/01/2022. Edição 2442
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https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD2D68FD/03AGdBq27 HHTrIgSgbQ1F1KkE7rZiSAeVoduSKn7XHSH109yLrF4nU-jKjI7gadIAUDV...
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