materia nº 105/2013

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Resolução...
COMISSÕES TÉCNICAS
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URBANISMO IM mata SS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
——
Ofício nº 557/2013 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 21 de outubro de 2013,
Assunto: Encaminha Mensagem nº 072/2013
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceituam os Artigos 46, 8 1º, e 67, inciso XIll, da Lei
Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciada de forma extraordinária e em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 072/2013, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera o Plano
Plurianual (PPA) 2014/2017 em seu Anexo Il - Lei Municipal nº 1287/2013 e dá
outras providências”,
Aproveitamos a oportunidade para extemar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
od Fra
Proousso 1º )
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Hora
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Excelentissimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fona/F AX (0**41) 3972-7000 EMail : prefuiturafigontsldoparana pe geo be
Bainoário de Praia de Leste = Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 072/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Altera o Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 em seu Anexo Il — Lei Municipal nº
1287/2013 e dá outras providências" a fim de que seja analisado e votado pelos
Nobres Edis desta Casa de Leis.
Conforme Audiência Pública realizada na data de 20 de setembro de 2013,
no Auditório Municipal — Balneário Primavera, apontados pelos conselhos sociais do
Município na aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2014,
porreivindicações para ampliação dos quantitativos no Fundo Municipal de Saúde, assim
caráter continuado das unidades administrativas, apresentamos projeto de lei para
alteração do Anexo Il da Lei Municipal nº 1287/2013 (PPA 2014/2017), alterando o
quantitativo de valores das metas no PPA — Anexo Il — Programas de Govemo
2014/2017.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado por essa Casa Legislativa, aprovado e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal,
NE =A
PREFEITO
de Praia da Leste - Pontal do Paraná -
“ RODOVIAPR40T = CEP BIZESAÕO FOSSAS ST eee 2
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3572-7000 EMail : prsfeiiuaBipontaldogarana praor ir
Balneário PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ra
r) FUNÇÃO 18 — Gestão Ambiental — 122 — Administração Geral, 541 — Preservação
e Conservação Ambiental — SMRNMA;
s) FUNÇÃO 10 - Saúde — 301 - Atenção Básica, 302 — Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, 303 — Suporte Profilático e Terapêutico, 304 — Vigilância Sanitária,
305 — Vigilância Epidemiológica — SMS;
t) FUNÇÃO 14 — Direitos da Cidadania, 04 Administração, 06 Segurança Pública,
122 — Administração Geral, 421 — Custódia e Reintegração Social, 422Direitos
Individuais, Coletivos e Difusos, 423 Assistência aos Povos Indigenas, 181
Policiamento - SMCDH:
u) FUNÇÃO 27 — Desporto e Lazer, 811 — Desporto de Rendimento, 812 Desporto
Comunitário - SMELJ.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 21 de outubro de 2013,
EDGAR ROSSI
Prefeito
Co c— 5
CARLOS EDUARDO RGES MARIN
Procurador Geral
— RODOVIAPRAST CEP USZSSO0O Fone FAX (UNA) JETETR E 4
RODOVIA PR 407 CEP 83255-000 FonaiFAX (041) 59727000 EM:
Balneário de Praia
de Leste - Pontal do Paraná - PR


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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EMENDA AO ANTE-PROJETO DE LEIN. 105/21013- PPA
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais, vêm, respeitosamente, nos” Ra ago 127, incisos IV, combinado
com artigo 129, inciso), do apre do d. Plenário
meti ""a s
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sc onde code o eum DE “TAL DO PARAN
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03.01 - DIRETORIA GERAL
03.01,04.172.0004.2.004.000 —
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E!
08.02 - FUNDO MUN. DOS DI
08.02.08.243.0011.6.010.000 — Ativi
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) Discriminação |
1.000,00
RESCIMO
08,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E REL. TRAB
08.03 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.03.08.244,0012.6.011.000 — Atividade: GESTÃO EM ASSISTENCIA SOCIAL
+
CEP 53255-400 -Pontul do Paraná PR - Fone (41) MSS.89S0
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CIPAL D AL DO PARANÁ
Estado do Paranã
10.01 - DIRETORIA
10.01.12361.0018.2.022.000 — Atividade: GESTÃO DE POLITICAS PARA EDUCAÇÃO
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GERAL
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
12,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
201 - DIRETORIA GERAL
1201.15452.0034.2,058,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
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[3.190.460000 |
14,00 - SECRETARIA MUNICIP SAUDE 7» éra
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUD
14,01.10.301.0047.2.038.000 - Atividade: GESTÃO DA PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
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CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10.301.0047.2,045.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
14.01 - FUNDO MUNICIPAL [ES
14.01,10.304,0042.2.049.000
GERENCIAMENTO DE RIS
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Av. Beira Mar sn" - Pontal do Sul- CEP —Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
Para cobertura dos valores acíma as reduções são as seguintes:
05.00 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST
0301 -DIRETORIA GERAL
TBM 6 IE20O 20009 Ão.
CIA
3.1,90.1100.00 tagere Fix:
08.00 - an .
08.03 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCI) SOCIAI
08.03.08.244.0012.6.011.000 —
de GES
10.00 - SECRETARIA ras DE EDUCAÇÃO
10.01 - DIRETORIA G 4 +
LÍ.sé
Av. Beira Mar sm" - ua cer do Paraná /PR - Fone (41) 3455-4980
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G MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
10.01.12.361.0018.2.022.000 — Atividade: GESTÃO DE POLITICAS PARA EDUCAÇÃO
Pessoal Civil
pesar
1003 - DEPARTAMENTO DE ENSINO EUA
10,03 - DEPARTAMENTO DE
10.03.12.361,0020.2.025.000 —
1196.1100.09
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
1201,15452.0034.2,058,000 — Atividade: MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Av. Beira Mar vnº - Pontal do Sul - do Paraná /PR - Fone (41) M55.N950
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Vencimentos e Vantagens Fixas EM RS 100.000,00 RS 91.000,00
— Pessoal Civil
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14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
14,01,10.301.0047.2.045.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
3.1.90.11.00,00
— Pessoal Civil
TOTALDAREDUÇÃO TT RIM)
14,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE S
14.01 - FUNDO = -
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Av. Beira Mar vn" - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3485-8950 s
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Sá
Apto
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Presidência
EMENDA ADITIVA Nº 13 2
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
$1º do Artigo 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO HI — LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 08 — Assistência Social
Órgão/Unidade Responsável 08.04 — FMDI
Acrescenta-se o seguinte projeto
esmas pane Es rim PARANA , Construção e Implantação do Centro de Acolhimento e
Apoio ao Idoso
Sula das Sessões, 01 de novembro de 2013.
VÓ vp Ms Seas
Nega
Vereadora
Aprecata
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Presidência
at]
EMENDA ADITIVA Nº
12013 3
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
SI" do Artigo 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO HW = LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 08 — Assistência Social
Órgão/Unidade Responsável 08. SMASRT - Fundo Municipal de
Assistência Social
Acrescenta-se o seguinte projeto:
CÂMARA MUNICIPAL DE F "NTAL DO PARANA
TOCOLO
” Construção e Implantação da Casa de Apoio às Mulheres
Vítimas de Violência
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2013.
Vereadora
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Presidência
EMENDA ADITIVA Nº 12013 4
A Vereadora que 4 presente subscreve, em conformidade com o
SI" do Artigo 186 do Regimento Interno desta C asa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AQ PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO H - LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 10 - Saúde
Orgão/Unidade Responsável 14 — SMS — Fundo Municipal de
Saúde
Acrescentam-se os seguintes projetos:
CÂMARA MUNICIPAL DE ( “TALDO PARANA > Construção e Implantação do Hospital Municipal;
Era ro ” Aquisição de Mamógrafo;
” Aquisição de Veículos para o PSF;
” Aquisição de Máquinas € opiadoras para as Unidades de
Saúde;
» Implantação do Regime Jurídico Único para os
Servidores da Saúde
Sala das Sessões, 0] de novembro de 2013.
Nega
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Presidência
EMENDA ADITIVA Nº ROI3
5
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
$1º do Antigo 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis é 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº1052013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO HH — LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 01 — Legislativa 01 — Fiscalização e Ação Legislativa
Órgão/Unidade Responsável 01. Poder Legislativo
Acrescentam-se os seguintes programas/atividades:
» Realização de Concurso Público;
CÂMARA MUNICIPAL DE! "NTALDO PARANA > Plano de Saúde e Auxílio Alimentação para os
PR ÚULO
Servidores;
” Capacitação de Recursos Humanos;
» Implantação do Plano de Carreira, €, argos e Vencimentos
dos Servidores do Legislativo.
Acrescenta-se O seguinte projeto:
» Aquisição de Veículo, equipamento e mobiliário;
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2013.
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Nega
Vereadora
PROTOCULO
Pi CÂMARA MUNICIPAL vi. iaL PARANA
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 105/13.PPA
Os vereadores que a presente subscrevem, com base no Inciso IV do artigo 127 do
Regimento Intemo, e no uso de suas atribuições regimentais, apresentam ao Anteprojeto de ler
nº. 105/13, a seguinte emenda timára TE e -
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Asredisdiiss ritão COUR
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL "e E URBANISMO á 4 Fi 2)
1201 -DIRETORIA GERAL
1EDLISASL 0050 1 0XX 000 -Projesa REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE SHANGRELÁ
Elemento de
Despesa Discriminação Para
44905 0000 Obras e Insdalações R$000 R$ 259 000,00
[200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DHRETORIA GERAL
120115451 00501 102000 — Projcio. EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURA NA GESTÃO DE
icon fo sc
Para
44 9MSL ON do R$ 400 000,00 R$ [SU 000,00
Sala das Sessões, 06 de es
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83.258.000 - Pontal do Paraná /PR « Fone (41) 3455.9980 ]
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Professora Rosilene Z
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EMENDA ADITIVA Nº 12013
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
$1º do Artigo 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO HI - LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
Na Função 04 — Administração |8 - Gestão Ambiental
Órgão/Unidade Responsável 13, Secretaria Municipal de Recursos
Naturais
Acrescenta-se o seguinte projeto:
CAMARA PARANA > Construção de Capela Mortuária no Balneário Praia de
448/13 ss Leste
pas OF / 44,143
Hera ] h uno
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Sala das Sessões, 7 de novembro de 2013,
Professora Rosilene E —
Vereadora o A
Dilianto gde PEA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Cleonice
EMENDA ADITIVA Nº 12013
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
$1º do Artigo 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO HH - LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 12 — Educação
Orgão/Unidade Responsável . Secretaria Municipal de Educação —
Ensino Fundamental - EJA e Educação Especial
Órgão/Unidade Responsável . Secretaria Municipal de Educação —
Ensino Infantil
Acrescenta-se a manutenção de programa/atividade/investimento:
» Inclusão do Pescado na Merenda Escolar
UE 7 INTAL DO PARANA
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RB — Sala das Sessões, 08 de novembro de 2013.
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Vereadora
Duplo de |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PARANA
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Cleonice
EMENDA ADETIVA Nº MI
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
$1º do Amigo 186 do Regimento Intemo desta Casa de Leis « 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO IH - LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 15 — Urbanismo
Órgão/Unidade Responsável - Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo
Acrescentam-se o seguinte programa/atividade:
» Valorização dos servidores ocupantes do cargo de
Auxiliar Operacional - Motorista, com implantação de
piso salarial digno para a classe, considerando a
formação e as atribuições exigidas em concurso.
ARA MUN cp TAL DO PARANA
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a Sula das Sessões, 08 de novembro de 2013,
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AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Cleonice
EMENDA ADITIVA Nº 12013
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
51" do Artigo 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº1052013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO II = LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Na Função 23 - Comércio e Serviços
Órgão/Unidade Responsável 09. Secretaria Municipal de
Desenvolvimento - Turismo
Acrescentam-se os seguintes projetos:
» Construção e Implantação de Trapiche de Embarque e
Desembarque na Ilha do Maciel;
CÂMARA MUNICIPAL "E “TAL DO PARANA Sala das Sessões, 08 de novembro de 2013.
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AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EMENDA ADIETIVA Nº una
Os Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com
o $1º do Artigo 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná, apresentam a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI
Nº105/2013 QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU
ANEXO H - LEI MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Acrescenta-se 0 seguinte projeto:
» Reforma e Ampliação do CMEI Peixinho Dourado —
Shangri-lá
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2013.
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Vereadora Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Cleonice
EMENDA ADITIVA Nº 3
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
SI" do Artigo 1$6 do Regimento Intemo desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO IH - LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 15 - Urbanismo
Órgão/Unidade Responsável - Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo
Acrescentam-se os seguintes projetos:
» Construção de Centro Comunitário na Hha do Maciel;
X Revitalização e Melhorias da Infraestrutura da Praça de
Shangri-lá;
X» Construção de nova sede do Poder Legislativo;
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Sala das Sessões, 08 de novembro de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Cleonice
EMENDA ADITIVA Nº 12013
A Vercadora que à presente subscreve, em conformidade com o
$1º do Artigo 186 do Regimento Intemo desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO H — LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 04 — Administração 18 — Gestão Ambiental
Orgão/Unidade Responsável 13, Secretaria Municipal de Recursos
Naturais
Acrescentam-se os seguintes projetos:
» Construção e Implantação de Mercado de Peixe nos
Balneários Barrancos, Carmery, Ipanema, Praia de Leste
e Pontal do Sul;
» Reforma e Ampliação do Mercado de Peixe do Balneário
Shangri-lá;
» Revitalização da Estrada Ecológica do Guaraguaçu, com
a construção de Mirante do Sambaqui
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2013.
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Cleonice
Vereadora
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ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Cleonice
EMENDA ADITIVA Nº
Ma
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de Pontal do Paraná, api
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
QUE “ALTERA O P
ento Interno desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
resenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEE Nº105/2013
LANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO H-
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 10 - Saúde
Órgão/Unidade Responsável 14 - Fundo Municipal de Saúde
Acrescenta-se o seguinte projeto;
» Construção e Implantação do Centro de Recuperação de
Dependentes Químicos
nã Dr Sala das Sessões, 08 de novembro de 2013.
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Vereadora
LEI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Pastora Débora
|
EMENDA ADETIVA Nº MI
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
51º do Artigo 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO HH - LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na Função 23 - Comércio « Serviços
Orgão/Unidade Responsável 09, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento - Turismo
CÂMARA MID e curesy : R à
ou à “DO A RANA, crescenta-se o seguinte programw'atividade investimento:
Processo Jia
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Data ar; É 13 » Apoio às Comemorações do Dia do Evangélico
Sala das Sessões, 1 | de novembro de 2013
Pastora Débora
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Professora Rosilene
EMENDA ADITIVA Nº 12013
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o
$1º do Artigo 186 do Regimento Intemno desta Casa de Leis e 148 da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, apresenta a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº105/2013
QUE “ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 EM SEU ANEXO HH = LEI
MUNICIPAL Nº1287/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Na Função 04 - Administração 18 — Gestão Ambiental
Órgão/Unidade Responsável 13. Secretaria Municipal de Recursos
Naturais
Acrescenta-se o seguinte projeto:
“9 PARANA ” Construção de Capela Mortuária no Balneário Praia de
Leste
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2013.
Professora Rosilene
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Es
tado do Paraná
(
Requerimento
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Paragrafo 3º do artigo
145 do Regimento interno da Câmara Municipal, apresentam
dias 13/11/2013 e 14/11/2013, sejam realizadas, ainda hoje no dia
12/11/2013, cinco minutos após o termino dessa.
Sala das Sessões, em 12 de Novembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº,093/13.
SÚMULA: “Altera o Piano Plurianual (PPA)
2014/2017em seu Anexo |l - Lei
Municipal nº 1287/2013 e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2013, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il do Plano Plurianual (PPA 2014/2017) para o
período de 2014 nas seguintes Funções
a) FUNÇÃO 01 Legislativa, 031 - Ação Legislativa, 02 — Controle Externo —
Poder Legislativo;
b) FUNÇÃO 02 Judiciária, 03 Essencial a Justiça - 0701 -Procuradoria
Geral do Município;
c) FUNÇÃO 04 Administração, 122 — Administração geral, 124 — Controle
Interno — Gabinete do Poder Executivo;
d) FUNÇÃO 04 Administração, 122 - Administração geral, 126 -
Tecnologia da Informação, 128 Formação de Recursos Humanos, 130 — Administração
de Concessões — Secretaria Municipal de Administração,
e) FUNÇÃO 04 — Administração , 123 Administração Financeira, 129 —
Administração de Receitas — Secretaria Municipal de Finanças
n FUNÇÃO 04 - Administração, 122 — Administração Geral, 131 -
Comunicação Social - Secretaria Municipal de Governo:
g) FUNÇÃO 04 — Administração, 121 — Planejamento e Orçamento -
Secretaria Municipal de Planejamento,
h) FUNÇÃO 06 — Segurança Pública — 182 — Defesa Civil — FUNREBOM,
) FUNÇÃO 08 — Assistência Social, 08.01 - DIRETORIA GERAL,
[) FUNÇÃO 08 - Assistência Social, 08.03 - Fundo Assistência Social;
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná'PR Fone (041) 3455-g
câmara-ppriihormail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
| |
k) FUNÇÃO 08 - Assistência Social, 0802 - Fundo dos Direitos da Criança
e Adolescente,
1) FUNÇÃO 08 - Assistência Social - 08.04 — Fundo Municipal dos Direitos
do idoso;
m) | FUNÇÃO 10 - Educação — 122 - Administração Geral - SMED
n) FUNÇÃO 10 - Educação - 361 - Educação Fundamental, 366 —
Educação de Jovens e Adultos, 367 — Educação Especial - SMED:
o) FUNÇÃO 10 — Educação — 365 — Educação Infantil;
pj) | FUNÇÃO 16 — Habitação — 122 — Administração geral, 481 — Habitação
Rural, 482 — Habitação Urbana — SMHAF;
q FUNÇÃO 04 — 16 — Urbanismo, 122. Administração geral, 451 -
Infraestrutura Urbana, 452 — Serviços Urbanos, 453 — Transportes Coletivos Urbanos —
SMOU
n) FUNÇÃO 18 — Gestão Ambiental - 122 — Administração Geral, 541 —
Preservação e Conservação Ambiental — SMRNMA;
s) FUNÇÃO 10 - Saúde — 301 - Atenção Básica, 302 — Assistência
Hospitalar e Ambulatorial, 303 — Suporte Profilático e Terapêutico, 304 — Vigilância
Sanitária, 305 — Vigilância Epidemiológica - SMS;
uy FUNÇÃO 14 — Direitos da Cidadania, 04 Administração, 06 Segurança
Pública, 122 — Administração Geral, 421 — Custódia e Reintegração Social, 422Direitos
Individuais, Coletivos e Difusos, 423 Assistência aos Povos Indígenas, 181
Policiamento - SMCDH,
u) FUNÇÃO 27 — Desporto e Lazer, 811 — Desporto de Rendimento,
812 Desporto Comunitário - SMELJ
Ant. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 13 de Novembro de 2013
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidenti
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná/PR — Fone (041) 3455-8960
hotmail com





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“PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN +
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1356, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
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UNIGIPAL DE PONTAL DO
Aa O TOCOLO Súmula: “Altera o Plano Plurianual (PPA)
SE 1 - 2014/2017em seu Anexo Il - Lei
am Rad LILA Municipal nº 1287/2013 e dá outras
doa a E TOS providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Il do Plano Plurianual (PPA 2014/2017) para
o periodo de 2014 nas seguintes Funções:
a
FUNÇÃO 01 Legislativa, 031 — Ação Legislativa, 02 — Controle Extemo — Poder
Legislativo;
b) FUNÇÃO 02 Judiciária, 03 Essencial a Justiça - 07.01 — Procuradoria Geral do
-— 0
Município;
c FUNÇÃO 04 Administração, 122 — Administração geral, 124 — Controle Interno —
Gabinete do Poder Executivo;
FUNÇÃO 04 Administração, 122 — Administração geral, 126 - Tecnologia da
Informação, 128 Formação de Recursos Humanos, 130 — Administração de
Concessões — Secretaria Municipal de Administração;
e) FUNÇÃO 04 — Administração, 123 Administração Financeira, 129 — Administração
de Receitas — Secretaria Municipal de Finanças
f) FUNÇÃO 04 — Administração, 122 — Administração Geral, 131 — Comunicação
Social - Secretaria Municipal de Governo:
9) FUNÇÃO 04 — Administração, 121 — Planejamento e Orçamento — Secretaria
Municipal de Planejamento;
h) FUNÇÃO 06 — Segurança Pública — 182 — Defesa Civil - FUNREBOM;
i) FUNÇÃO 08 — Assistência Social, 08.01 - DIRETORIA GERAL;
|) FUNÇÃO 08 - Assistência Social, 08.03 - Fundo Assistência Social;
k) FUNÇÃO 08 - Assistência Social, 08.02 - Fundo dos Direitos da Criança e
Adolescente;
|) FUNÇÃO 08 - Assistência Social - 08.04 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
m) FUNÇÃO 10 - Educação — 122 — Administração Geral - SMED
n) FUNÇÃO 10 — Educação — 361 — Educação Fundamental, 366 — Educação de
Jovens e Adultos, 367 — Educação Especial - SMED:
0) FUNÇÃO 10 - Educação — 365 — Educação Infantil;
p) FUNÇÃO 16 — Habitação — 122 - Administração geral, 481 — Habitação Rural, 482
— Habitação Urbana — SMHAF;
q) FUNÇÃO 04 — 16 — Urbanismo, 122- Administração geral, 451 — Infraestrutura
Urbana, 452 — Serviços Urbanos, 453 — Transportes Coletivos Urbanos — SMOU
d
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FongiF AX (041) 3972-7000 EMail : protoiturafipontaldoparana pe gov ty:
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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É | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 18 — Gestão Ambiental — 122 — Administração Geral, 541 — Preservação
e Conservação Ambiental - SMRNMA;
FUNÇÃO 10 — Saúde — 301 — Atenção Básica, 302 — Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, 303 — Suporte Profilático e Terapêutico, 304 — Vigilância Sanitária,
305 — Vigilância Epidemiológica — SMS;
FUNÇÃO 14 - Direitos da Cidadania, 04 - Administração, 06 - Segurança Pública,
122 — Administração Geral, 421 — Custódia e Reintegração Social, 422 - Direitos
Individuais, Coletivos e Difusos, 423 - Assistência aos Povos Indígenas, 181 -
Policiamento - SMCDH;
FUNÇÃO 27 — Desporto e Lazer, 811 — Desporto de Rendimento, 812 - Desporto
Comunitário - SMELJ.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 22 de novembro de 2013.
Prefeito
diario os
Secretário Municipal de Planejamento
ta
RODOVIA PR 407 - CEP 53255-000 FonaiF AX (0""41) 3972-7000 EMail : preteiturafipontaldoparana pr gov br
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR





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