materia nº 124/2013

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI NºAII3.
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal 293/2001 e
dá outras providências *
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2013, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único do artigo 1º, na Lei nº 293/2001 com a
seguinte redação
“Parágrafo Único: Fica estipulado o valor de 0,050 [cinquenta décimos] da
Unidade Fiscal do Município — UFM, para a referida taxa, incidente sobre cada usuário
do terminal de embarque.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná/PR - Fone (041) 3455.8960
câmara-pprídhotmail. com
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= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 637/2013 - GAB/PGM Pontal do Paraná. 02 de dezembro de 2013.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 090/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município.
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de
urgência - Sessão Extraordinária. por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº
090/2013, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal 293/2001 e dá
outras providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PROTOCOLO
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Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - pretesturafipontaldoparana pr gov be
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
— PREFEPTURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 090/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar e revisar algumas
disposições constantes da Lei que instituiu a taxa de manutenção e conservação do
Terminal de Embarque para a Ilha do Mel
Em sintese, a alteração proposta, visa aplicar um valor justo para que as
execuções dos serviços vinculados sejam desenvolvidos a contento e com eficiência,
bem como, atualizar a referida taxa, que não teve qualquer reajuste há mais de 11 anos.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o
Artigo 67, inciso XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
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PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83285-000 FonelFAX [0741 39727000 EMail: exoleituradipontaidagaraa prmair
Balneário
de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Poa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
BE GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei Municipal
293/2001 e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único do artigo 1º, na Lei nº 293/2001, com
a seguinte redação:
“Parágrafo único: fica estipulado o valor de 0,050 [cinquenta décimos]
da Unidade Fiscal do Município — UFM, para a referida taxa, incidente sobre cada
usuário do terminal de embarque.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 02 de dezembro de 2013.
Prefeito
«RUDINETREIS ALEXANDR WOLNEI MOROZ
Procurador Geral Secretário Municipal do Desenvolvimento
= E ia e a Em Tu 3
BOA PR 407 - CEP 03255000 FonoiF AX (9501] 072-7000 EMA: oia oa ari
Balneário 'araná - PR
de Praia de Leste - Pontal do P