materia nº 13/2022

Câmara Municipal De Pontal Do Parar
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO pará
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 014/2022 — GABIPGM Ponto
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Processo nº: 0042/2022 Hora: 16:51
Data de Protocolo: 26/01/2022
Interessado:PODER EXECUTIVO
Assunto: Oficio n 0142022 mensagem
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 014/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 014/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 617,14
(seiscentos e dezessete reais e quatorze centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
UDISNEY GÍMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 014/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
617,14 (seiscentos e dezessete reais e quatorze centavos)”.
A proposição objetiva a criação de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, possibilitando a restituição do
saldo restante referente ao Convênio 322/2019. Número SIT 44424 -Concedente:
AGUAS PARANÁ Tomador: PM PONTAL DO PARANÁ. O objeto do convênio refere-
se à limpeza de canais.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
dl D GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PÁ
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PROJETO DELEI 15/2027
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 617,14
(seiscentos e dezessete reais e quatorze
centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de R$ 617,14.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
676-3.3.31.93.00.00 1568 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 616,14
675 - 3.3.31.93.00.00 568 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 1,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei:
R$ 617,14.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 617,14.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de janeiro de 2022.
I Y S FILHO
PREFEITO
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PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Secretário de Fi ças e Orçamento
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Protocolo 2.253/2022
Código de acompanhamento: 601.373.637.307
Acompanhar Protocolo »
Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Assim que houver movimentações a respeito,
você será avisado por e-mail.
Data e Hora de Recebimento:
03/02/2022 10:07:32
ado inicialmente para:
PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso )
=m instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail,
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PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 617,14
(seiscentos e dezessete reais e quatorze
centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 2 DE FEVEREIRO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPALDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de R$ 617,14.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
114.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001,15.452.0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
676-3.3.31.93.00.00 1568 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 616,14
675-3.3.31.93.00.000 568 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei: R$ 617,14.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utitizados para esta Lei: R$ 617,14.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 03 de fevereiro de 2022.
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Estudo do Paraná
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Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.279, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 617,14
(seiscentos e dezessete reais e quatorze
centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
617,14.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001,00.000.0000.0.000, DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
676- 3.3.31.93.00.00 1568 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 616,14
675 - 3.331.93.0000 568 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 1,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei: R$ 617,14.
Art. 2º, Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 617,14.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de fevereiro de
2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Daniclli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:33BFC423
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/02/2022. Edição 2449
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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