materia nº 33/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Pa
Estado do Paraná
Mensagem Nº 28 /2022 Processo Legislativo nº. 0244/2022
Anteprojeto de Lei nº 33/2022
Súmula: “Estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito no
Município de Pontal do Paraná.”
Iniciativa: Poder Executivo
AJCidilva, À ind ti
Apresentado em: 15/03/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
ISLAÇÃO JR. DATA: ! 1
INÇAS OF. DATA: I |
!ANISMO LM. DATA: I /
DATA: I I
E eee
CCSATMA
> AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | /
>
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
q GABINETE DO PREFEITO
à Pee À
Ofício nº 028/2022/GAB/PGM Pontal do Paraná, 15 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANG a a >
Processo: nº: 0244 2022 Hora: 1430
Data de Protocolo: 15/03/2022
Interessado:PODER EXECUTIVO
|| Assunto:Oficio 028//2022GAB/PGM Mensas |
Excelentíssima Senhora =
ROSIANE ROSA BROGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 028/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso Ill, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº028/2022, acompanhada do Projeto de Lei que
“Estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito no Município de
Pontal do Paraná”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
mo
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº028/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Por meio da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a União, com base
na competência legislativa privativa, estabelecida no art. 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal, instituiu a nova Lei Geral de Licitações, a qual possui diversos
dispositivos que carecem de ato do Poder Normativo/Regulamentar, bem como de
suplementação por parte dos Estados e Municípios.
Assim, tendo em vista a necessidade de regulamentação da norma
geral de licitação, encaminhamos, para apreciação por esta Nobre Casa de Leis, o
projeto de lei que “Estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito no
Município de Pontal do Paraná”.
A presente proposição visa garantir a aplicação da Nova Lei de
Licitação no âmbito municipal, a fim de suprir as lacunas existentes, bem como
objetivando enquadrar a norma jurídica à realidade fática local.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
3ABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 33/2242
Súmula: “Estabelece normas sobre
licitações e contrato no âmbito no
Município de Pontal do Paraná”.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica suplementada a Lei nº 14133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assegurando sua plena
utilização no âmbito do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º. O disposto nesta Lei abrange todos os órgãos da administração
direta do Município de Pontal do Paraná.
Art. 3º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO Il k
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de
Contratação, incumbe a condução da fase extema do processo licitatório,
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de
condições mais vantajosas com O primeiro colocado, o exame de documentos,
cabendo-lhes ainda:
| - conduzir a sessão pública;
Il — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
Il — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando foy/9 caso;
Verificar e julgar as condições de habilitação; 4
27
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9600 EMail : prefeiturafDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI — sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII — receber, examinar e decidir Os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII — indicar o vencedor do certame;
IX — adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X — conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI — encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação.
8 1º. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo,
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras
tarefas inerentes a essa modalidade.
8 2º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação,
além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da
citada Lei.
8 3º. O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão
de Contratação, poderão ser servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades
para atuar na Prefeitura.
$ 4º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão,
sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções
listadas acima.
$ 5º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão
com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão ou
cedidos de outros órgãos ou entidades.
8 6º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 5º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou
Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
autoridade municipal observará o seguinte:
| — a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado:
Il — a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo
agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos”
durante o processo de contratação; e 4
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Lesto — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
TA
RE. GABINETE DO PREFEITO
Il — previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento
concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos
sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
CAPÍTULO |
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 6º. O Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com
o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua
competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 7º. Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico
Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras,
ressalvado o disposto no art. 8º.
Parágrafo único: O estudo técnico preliminar corresponde à solicitação
inicial, de autoria da Secretaria interessada na aquisição dos bens ou na
contratação dos serviços.
Art. 8º. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos
seguintes casos:
| - contratação de obras, serviços, compras & locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, independentemente da forma de contratação;
Il — dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Ill — contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV — quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo
aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações
contratuais relativas a serviços contínuos.
: — CAPÍTULO V E
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9º. O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, O qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério
de julgamento seja o de menor preço ou O de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim
como as especificações dos respectivos objetos,» /
/
ido
RODOVIA PR 407 = CEP 63255-000 FoneiFAX (41) 3455-9500 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
tm
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a
que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, Il, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a
substituí-los.
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do
Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de
luxo.
$ 1º. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se
propõe, apresente o melhor preço.
8 2º, Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os
aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto
e satisfação das necessidades da Administração municipal, conforme definição
instituída em Decreto específico.
CAPITULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito
municipal, os parâmetros previstos no 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
8 1º. Com base nos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata
o $ 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá
ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores
obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou
métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável
e aprovados pela autoridade competente.
8 2º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
83.4 desconsideração dos valores inexeguíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação: N À
tm
|
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail ê prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR
GABINETE DO PREFEITO
& 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada
nos autos.
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de
26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços
de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de
recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, O
disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria
Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.
; — CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO
Art. 15. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5%
da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos
do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento
convocatório.
Art. 16. As empresas contratadas ficam obrigadas a contratarem e
manterem empregados | prioritariamente trabalhadores domiciliados neste
Município, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de
funcionários.
Parágrafo único: O percentual previsto neste artigo não se aplica às
funções cuja mão de obra exija qualificação específica.
CAPÍTULO VIII
DO LEILÃO
Art. 17. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão
observados os seguintes procedimentos operacionais:
| — realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que
deverá ser feita com base nos seus preços de mercado,ia partir da qual serão
fixados os valores mínimos para arrematação. )
ué
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Il — designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro,
o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no & 5º do art.
4º desta Lei, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir
o certame.
Ill — elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações
sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação,
forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para
participação, dentre outros.
IV — realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e,
ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
Parágrafo único: A sessão pública poderá ser realizada
eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e
informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO IX
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 18. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao
ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do
menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.
8 1º. A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda
na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo
Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
8 2º. Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais
como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis,
informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos
e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 19. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito
na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado
na pontuação técnica.
Parágrafo único: Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o N
disposto nos 88 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, N
cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. dE
Co
Pp;
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail: prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 20. Fica estabelecida, como critério de desempate, a seguinte
ordem de preferência:
| = disputa final, a ser realizada pelo Agente de Contratação, na sessão
pública;
|| - melhor desempenho contratual prévio, a ser considerado com base
nos certificados de habilitação técnica;
III = ser empresa com sede no território municipal;
IV — sorteio.
Parágrafo único: Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de
desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde
que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de
liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e
mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas,
distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
— CAPÍTULO XII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 21. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração,
o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer
contraproposta, desde que não torne a proposta inexequível.
CAPÍTULO XIll
DA HABILITAÇÃO
Art. 22. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico
de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada
presencialmente nos termos do 8 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes
dos sistemas.
Parágrafo único: Se o envio da documentação ocorrer a partir de
sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e
senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e
autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com
padrão ICP-Brasil. Ra
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 23. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não
se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de
capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos
por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico
e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais
como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de
objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais
informações.
Art. 24. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das
sanções previstas nos incisos Ill e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou
de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XIV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 25. O sistema de registro de preços poderá ser usado para a
contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia,
observadas as seguintes condições:
| — realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
Il - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
Ill — desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV — atualização periódica dos preços registrados;
V — definição do período de validade do registro de preços;
VI — inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar
os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de
classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta
original.
Art. 26. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de
preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou
Concorrência.
8 1º. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades
de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes
situações:
| — quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade
não tiver registro de demandas anteriores;
Il — no caso de alimento perecível;
bens.
Ill — no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de”
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR
RE GABINETE DO PREFEITO
ema)
8 2º. Nas situações referidas no $ 1º deste artigo, é obrigatória a
indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão
ou entidade na ata.
$ 3º. O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de
incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou
assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 27. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a
vantajosidade dos preços registrados.
Art. 28. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste,
repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem
prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 29. O registro do fornecedor será cancelado quando:
| — descumprir as condições da ata de registro de preços;
Il — não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
Ill — não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na
hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV — sofrer as sanções previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único: O cancelamento de registros nas hipóteses previstas
nos incisos |, Il e IV do caput deste artigo será formalizado por despacho
fundamentado.
Art. 30. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer
por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique
o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
|- por razão de interesse público; ou,
Il — a pedido do fornecedor.
Parágrafo único: Em qualquer caso de cancelamento, a empresa
contratada deverá fornecer todos os produtos ou serviços solicitados antes do
cancelamento, se de ofício, ou antes da solicitação de cancelamento, se a pedido
do fornecedor. ,
/
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.dr
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO XV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 31. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, e:
| — houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da
contratação de qualquer uma das empresas credenciadas;
Il — haja igualdade de condição a todos os interessados, não se
permitindo nenhuma forma de tratamento diferenciado;
Il — exista preço, por unidade de medida, fixa, estabelecido por tabela
oficial ou legislação específica;
IV — se comprove que o credenciamento permitirá a contratação mais
benéfica à Administração.
8 1º. O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de
qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que
preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
8 2º. Não havendo a estipulação do valor por tabela oficial ou legislação
específica, a Administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, por meio de
Decreto, desde que haja enquadramento com o valor de mercado, previamente
pesquisado.
8 3º. Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição
dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e
impessoal.
8 4º. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
$ 5º. O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma
vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XVI
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 32. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será
regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril
de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, —7
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA D
Si GABINETE DO PREFEITO
8 1º. O processo licitatório poderá ser destinado às empresas
previamente cadastradas, desde que haja previsão literal no Edital.
8 2º. A licitação poderá ser destinada exclusivamente às empresas
previamente cadastras, desde que se assegure o cadastramento, das demais
interessadas, no prazo de apresentação para proposta;
CAPÍTULO XVII F
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 33. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os
particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único: Para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes
subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de
2020.
CAPÍTULO XVII |
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 34. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda,
informar o percentual máximo permitido para subcontratação, o qual, em regra,
não superará 30% (trinta por cento).
8 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue
na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
8 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela
principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como
requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados
com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada,
com características semelhantes.
8 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que nã
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação
ee
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail - prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO XIX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 35. O objeto do contrato será recebido:
| - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado de término da execução, sendo o prazo fixado em edital;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não
poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais,
devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato, sendo o
prazo fixado em edital.
Il — em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado, sendo o prazo fixado em edital;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade
do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação
escrita do contratado, sendo o prazo fixado em edital.
8 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou
alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o
recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de
gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou
demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
8 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de
pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos | e Il do art. 73 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XX
DAS SANÇÕES
Art. 36. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções
previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas
pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da
respectiva entidade.
CAPÍTULO XXI E
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 37. A Controladoria do Município regulamentará, por ato próprio, o
disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas,
N
N
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e 7
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
=
tab
5)
GABINETE DO PREFEITO
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de
alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento
estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia
em suas contratações.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere
o art. 174, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
| — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no
PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de
sua publicação no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial da União, sem
prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de
contratações do Tribunal de Contas local, se houver;
Il = quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no
PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a
publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no
Portal da Transparência da Prefeitura, sem prejuizo de eventual publicação no
sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se
houver;
III — não haverá prejuizo à realização de licitações ou procedimentos de
contratação direta ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º do
art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o Município adotará as
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que
couber, nos termos deste Decreto;
IV — as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de
sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades
de transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, 82º, do
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
V — nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, caso opte por
realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por
adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Administração
poderá utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o Comprasnet ou
demais plataformas públicas ou privadas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos le Il, do caput deste artigo,
ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre
que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 39. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Licitação,
equiparado ao cargo de assessor municipal, 7
ido
A AR
5
RODOVIA PR 407 = GEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
tn
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único: Fica acrescido no art. 3º, da Lei Municipal nº
569/2005, o cargo de Coordenador de Licitação, com símbolo CL, possuindo 1
vaga, tendo o vencimento de R$ 4.500,00.
Art. 40. Fica o Município autorizado a reter os últimos pagamentos, no
caso de contratação para realização de obras, enquanto a empresa contratada
não apresentar a quitação dos tributos existentes.
Parágrafo único: A retenção mencionada no caput, bem como seus
limites, deste artigo deverá estar prevista no instrumento convocatório.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas
complementares ao disposto nesta Lei e disponibilizar informações adicionais em
meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 42. Nas referências à utilização de atos normativos federais como
parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de
publicação desta Lei.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 15 de março de 2022.
Ee
Prefeito
k /
Eri PM) 4) La>
RGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
GEO TAS LIMA
Secretário de Administração
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail: prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
| me]
Ofício nº 008/2022 — 1L Pontal do Paraná, 18 de março de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD.Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 24, 25, 26 e
27/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências
preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ss , Res
tosmavr ioga SORO
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente

Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Súmula: “Estabelece normas
sobre licitações e contrato no
âmbito no Município de Pontal do
Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 17 DE MARÇO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica suplementada a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assegurando sua plena
utilização no âmbito do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º. O disposto nesta Lei abrange todos os órgãos da administração
direta do Município de Pontal do Paraná.
Art. 3º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO li
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
Art. 4º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à
Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação
de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos,
cabendo-lhes ainda:
| — conduzir a sessão pública;
II — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
Il — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital,
IV — coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V- verificar e julgar as condições de habilitação;
VI-- sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII — receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII — indicar o vencedor do certame;
IX — adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI — encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação.
8 1º. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo,
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras
tarefas inerentes a essa modalidade.
8 2º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação,
além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021. a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72
da citada Lei.
Estudo do Paraná
$ 3º. O Agente de Contratação, assim como os membros da
Comissão de Contratação, poderão ser servidores efetivos ou empregados
públicos dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou
entidades para atuar na Prefeitura.
8 4º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão,
sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções
listadas acima.
8 5º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão
com auxílio permanente qe Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão ou
cedidos de outros órgãos ou entidades.
8 6º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 5º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou
Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
autoridade municipal observará o seguinte:
!— a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
Il — a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo
agente público para atuação sirnultânca naquelas mais suscetíveis a riscos
durante o processo de contratação; e
HH — previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento
concomitante do agente com vires serviços, além do quantitativo de contratos
sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
CAPÍTULO HI
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Esvado do Paraná
Art. 6º. O Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual,
com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua
competência. garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 7º. Em âmbito rmunicipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico
Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras,
ressalvado o disposto no art. 8º.
Parágrafo único: O estudo técnico preliminar corresponde à solicitação
inicial, de autoria da Secretaria interessada na aquisição dos bens ou na
contratação dos serviços. i 7
Art. 8º. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos
seguintes casos: j :
| — contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores
se enquadrem nos limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
Il — dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Ill — contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV — quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo
Aditivo ou Apostilamento, inolusive acréscimos quantitativos e prorrogações
contratuais relativas a-serviços continuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estavo do Paraná
Art. 9º, O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização
de compras, serviços e obras; 6 quai poderá ser utilizado em licitações cujo
critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá
toda a documentação e us procedimentos próprios da fase interna de licitações,
assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for slaborado o catálogo eletrônico a
que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, Il, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado
de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier
a substituí-los.
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do
Município deverão ser de quaiidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de
luxo. RR td
& 1º. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a
escolha do progiuto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se
propõe, apresente o melhcr preço.
& 2º. Consideia-se bein-de consumo de luxo o que se revelar, sob os
aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto
e satisfação das necessidades da Administração municipal, conforme definição
instituída em Decreto especifico. É
CAPITULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 44. No procedire-so de pesquisa de preços realizado em âmbito
municipal, os parâmetros previstos no $ 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, são autoaplicáveis no que couber.
- Art. 12. Adotar-sesánar a obtenção do preço estimado, cálculo que
incida sobre um: conjunto de wás ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o 8 1º 60 att. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estuuo do Paraná
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
8 1º. Com base nos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata
081º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá
ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores
obtidos na pesquisa de' preços; podendo ainda ser utilizados outros critérios ou
métodos, desde que“devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável
e aprovados pela autoridade competente.
& 2º. Os preços coletacios devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
CRIE PAN
& 3º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
a S 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada
nos autos.
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que-ccuber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de
26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 14. Na elaboração co orçamento de referência de obras e serviços
de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de
recursos próprios, observar-se-á come parâmetro normativo, no que couber, o
disposto no Decreto Federai sº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria
Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.
"+ CAPÍTULO VII
DAS PÓLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
Art. 15. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5%
da mão de obra responsável: pela execução do objeto da contratação seja
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos
do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento
convocatório.
Art. 16. As empresas contratadas ficam obrigadas a contratarem e
manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste
Município, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de
funcionários.
Parágrafo único: O percentual previsto neste artigo não se aplica às
funções cuja mão de obra exija qualificação específica.
CAPÍTULG VIII
LO LEILÃO
Art. 17. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão
observados os seguintes procedimentos operacionais:
] — realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que
deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão
fixados os valores mínimos para arrematação.
Il — designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro,
o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no $ 5º do
art. 4º desta Lei, ou, alternativamenie, contratação de um leiloeiro oficial para
conduzir o certame.
Ill — elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações
sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação,
forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para
participação, dentre outros. j
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
IV — reaiização da sessão pública em que serão recebidos os
lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
Parágrafo único: A sessão pública poderá ser realizada
eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados
e informações e a confiabilidade dos atos.nela praticados.
CAPÍTULO IX
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 18. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao
ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do
menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.
8 1º. A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração
Pública, considerado todo o cicio de vida do objeto, deve ser considerada ainda
na fase de planejamento da coniratação, a partir da elaboração do Estudo
Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
8 2º. Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação = impacto arnbientaí, poderão ser utilizados parâmetros diversos,
tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis,
informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos
e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 19. Para o julgamento per técnica e preço, o desempenho pretérito
na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado
na pontuação técnica. .
Estuco do Paraná
Parágrafo único: Em âmbito municipal, considera-se
autoaplicável o disposto nos 88 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, cabendo ao edital da iicitação detalhar a forma de cálculo da pontuação
técnica.
“CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 20. Fica estabelecida, como critério de desempate, a seguinte
ordem de preferência:
+ PR ei E a :
|- disputa final, a ser realizada pelo Agente de Contratação, na sessão
pública;
il - meihor desempenho contratual prévio, a ser considerado com base
nos certificados de habilitação técrica;
HI — ser empresa com sede no território municipal;
IV — sorteio.
Parágrafo único: Como critério de desempate previsto no art. 60, III,
da Lei nº 14.133. de 1º de abrii de 2021, para efeito de comprovação de
desenvolvimento, pelo iicitante, de ações de equidade entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde
que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas
de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens
e mulheres e o preconceito deríio das empresas, inclusive ações educativas,
distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
- -GAPÍTULO XIt
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 21. Na negociação de preços mais vantajosos para a
administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá
oferecer contraproposta, desde que não torne a proposta inexequível.
CÂMAR O MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estudo do Paraná
-.- CAPÍTULO Xi
DA HABILITAÇÃO
Art. 22. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico
de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada
presencialmente nos termos do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes
dos sistemas.
Parágrafo único: Se o envio da documentação ocorrer a partir de
sistema inforrnatizado: Prevérido acesso vor meio de chave de identificação e
senha do interessado, presurne-se a devida segurança quanto à autenticidade e
autoria, sendo desnecessério o envio de docurnentos assinados digitalmente com
padrão ICP-Brasil.
Art. 23. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não
se tratar de contratação de cobras e serviços de engenharia, os atestados de
capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos
por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico
e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais
como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução
de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Centratação realize diligência para confirmar tais
informações. ;
Art. 24. Não serão aúmitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das
sanções previstas nos incisos !li « |V do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, em decomência de orientação proposta, de prescrição técnica
ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XIV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
Art. 25. O sistema de registro de preços poderá ser usado para a
contratação de bens e serviços, insiusive de obras e serviços de engenharia,
observadas as seguintes condições:
| — realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
Il - seleção de acordy com os procedimentos previstos em regulamento;
HI] — desenvolvimerito obrigatório de rotina de controle;
IV — atualização periódica dos preços registrados;
V -: definição do período de validade do registro de preços;
VI - inciusão, em ata de registro ds preços, do licitante que aceitar cotar
os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de
classificação da Ncitação.. e inclusão do licitante. que mantiver sua proposta
original. já
Art. 26. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro
de preços poderão 'ser adot: es | nas modalidades de licitação Pregão ou
Concorrência. Etr
8 1º. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades
de contratação, sem indicação-co total a ser adquirido, apenas nas seguintes
situações:
| — quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade
não tiver registro de demandas anteriores,
Il = no caso de alimento perecível;
Hi — no caso em que 5 serviço estiver integrado ao fornecimento de
bens. pia j
S 2º. Nas situações referidas no $ 1º deste artigo. é obrigatória a
indicação do vaior máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão
ou entidade na ata.

Estudo do Paraná
$ 3º. O edital deverá informar o quantitativo minimo previsto para
cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau
de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente
ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 27. A-ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um)
ano, podendo ser prorrogado-por igual período desde que comprovada a
vantajosidade dos preços registrados.
Art. 28. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste,
repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem
prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 29. O registro do forneceuor será cancelado quando:
| — descumprir as'condições da ata de registro dé preços;
1 — não retirar a noia de emnenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
Ill — não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na
hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV — sofrer as sançõe &s previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art.
156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único: O canceiarriento de registros nas hipóteses previstas
nos incisos |, Ile IV do Emp deste artigo será formalizado por despacho
fundamentado.
Art. 30. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer
por fato superveniente, decorreni= de caso fortuito ou força maior, que prejudique
o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
| — por razão de interesse público; ou,
Il — a pedido do fornecedor: :

Estudo do Paraná
Parágrafo único: Em qualquer caso de cancelamento, a empresa
contratada deverá fornecer todos os produtos ou serviços solicitados antes do
cancelamento, se de ofício, ou antes da-solicitação de cancelamento, se a pedido
do fornecedor.
CAPÍTULO XV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 31. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, e:
| — houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da
contratação de qualquer uma das empresas credenciadas;
Il — haja iguaidade de condição a todos os interessados, não se
permitindo nenhuma forma de tratamento diferenciado;
Ill — exista preço, por unidade de medida, fixa, estabelecido por tabela
oficial ou legislação específica;
IV - se comprove que o credenciamento permitirá a contratação mais
benéfica à Administração.
8 1º. O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de
qualquer prestador interessado er intearar a lista de credenciados, desde que
preenchidos os:requisitos definidos no referido documento.
8 2º. Não havendo a estipulação do valor por tabela oficial ou legislação
específica, a Administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, por meio
de Decreto, desde que haja enquadramento com O valor de mercado,
previamente pesquisado. -
8 3º. Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, O
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição

CÂMARA MULNILIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e
impessoal.
g$ 4º. O prazo mínimo. para' recebimento de documentação dos
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
85º. O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma
vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XVI
DC REGISTRO CADASTRAL
Art. 32. Enquanto não for sfeiivamente implementado o Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNC?) vrevisto no art. 87 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será
regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril
de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
$ 1º. O processa iicitatório poderá ser destinado às empresas
previamente cadastradas, desde que haja previsão literal no Edital.
8 2º. A licitação poderá ser destinada exclusivamente às empresas
previamente cadastras, desde que se assegure o cadastramento, das demais
interessadas, no prazo de apresentação para proposta;
GAPÍTULO XVH
DO CONTKATU NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 32. Os contraios = tsrmos aditivos celebrados entre o Município e
os particulares poderão adotar 5 Torma eletrônica.
Parágrafo único: Para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estacio do Paraná
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas
partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. lil, da Lei nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020. 4
CAPÍTULO xvIl
DA-SUBCONTRATAÇÃO
Art. 34. A possibilidade: de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no-edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda,
informar o percentuai máximo permitido para subcontratação, o qual, em regra,
não superará 30% (trinta por cento).
»a
8 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou-com agenie pública que desempenhe função na licitação ou atue
na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colaisrai, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
8 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela
principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como
requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de
atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou
contratada, com características semeliantes.
83º. No caso dê forriscimento de bens, a indicação de produtos que
não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XIX
“DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estudo do Paraná
Art. 35. O objeto do contrato será recebido:
| em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado de término da execução, sendo o prazo fixado em edital;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não
poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais,
devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato, sendo o
prazo fixado em edital.
|l .- em se tratando de compras:
Cia 7
a) provisoriamente, em ate 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado, sendo o prazo fixado erm edital;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade
do material e consequente aceixução, em até 30 (trinta) dias da comunicação
escrita do contratado, sendo o prazo fixado em edital.
g 1º. O edital cu o instrumento de contratação direta, ou
alternativaménte o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o
recebimento definitivo, poderido ser dispensado o recebimento provisório de
gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou
demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
8 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de
pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos | e Il do art. 73 da Leinº 14.133,
de 1º de abri! de 2021.
CAPÍTULO XX
- DAS SANÇÕES
Art. 38. Observados c contraditório e a ampla defesa, todas as sanções
previstas rio art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas

CÂMARA IvIUNICIPAL DE PONTAL DO PA
“studio do Paraná
pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima
da respectiva entidade. !
“CAPÍTULO XXI
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 37. A Controladoria do Município regulamentará, por ato próprio, o
disposto no art. 169 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto E]
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
monitorar os processos licitatórios - os respectivos contratos, com O intuito de
alcançar os objetivos dos; provedirmentos de contratação, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegu alinhamento das contratações ao planejamento
estratégico e às leis orgamente vias e-prermover eficiência, efetividade e eficácia
em suas contratações.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente
implementado o Portal Nacisnai de Contratações Públicas (PNCP) a que se
refere o art. 174, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
1 quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no
PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através
de sua publicação-no Diário Ofi o Município-e no Diário Oficial da União, sem
prejuízo de sua tempestiva cispor:ibiização no sistema de acompanhamento de
contratações.do Tribunal de, Cariias local, se houver,
1 - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no
PNCP se referir a inteiro teor dê documento, edital, contrato ou processo, a
publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no
Portal da Transparência da Prefeitura, sem prejuízo de eventual publicação no
sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se
houver;
Il — não haverá prejuizo à reaiização de licitações ou procedimentos de
contratação direta ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º do
E É
Câmara inUNiCiPAL DE PONTAL DO PARA
Estndo do Paraná
art. 174 da Leinº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o Município adotará
as funcionalidades atualmente disponibilizadas peio Governo Federal, no que
couber, nos termos deste Decreio;'
IV — as contratações Eletrônicas poderão ser realizadas por meio de
sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades
de transferências voluntárias do. Governo Federal, nos termos do art. 5º, 82º, do
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
V — nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, caso opte por
realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por
adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Administração
poderá utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o Comprasnet ou
demais plataformas públicas ou privadas.
Parágrafo: único. U disposto-nes. incisos | e Il, do caput deste artigo,
ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre
que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 39. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Licitação,
equiparado ao cargo de assessor rmunicipal.
Parágrafo único: Fica acrescido no art. 3º, da Lei Municipal nº
569/2005, o cargo de Coordenador de Licitação, com simbolo CL, possuindo 1
vaga, tendo o vencimento de R$ 4.500,00.
Art. 40. Fica o Municipio autorizado a reter os últimos pagamentos, no
caso de contratação para realização de obras, enquanto a empresa contratada
não apresentar a quitação dos tributos existentes.
Parágrafo único: A retenção mencionada no caput, bem como seus
limites, deste artigo deverá estar prevista no instrumento convocatório.
Art. 41. A Secretaria Municivai de Administração poderá editar normas
complementares ao disposto nesta Lei e disponibilizar informações adicionais em
meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
qa Mun»
Sá cj
(Su A
,. &
JV
S
S
CÂMARA i'UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ /
as
Estado do Paraná
Art. 42. Nas referências à utilização de atos normativos federais
como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data
de publicação desta Lei.
Art. 43. Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 18 de março de 2022.
) as
to Eta noso NO.
kosiane Rosa Borges — Nega
Presidente

23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.293, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Estabelece normas sobre licitações e
contrato no âmbito no Município de Pontal do
Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica suplementada a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos,
assegurando sua plena utilização no âmbito do Município de
Pontal do Paraná.
Art. 2º. O disposto nesta Lei abrange todos os órgãos da
administração direta do Município de Pontal do Paraná.
Art. 3º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO
Art. 4º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à
Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa
do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento
das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com
o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes
ainda:
I- conduzir a sessão pública;
TI — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos:
NI — verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando
for o caso;
V- verificar e julgar as condições de habilitação;
VI — sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica;
VII — receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los
à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII — indicar o vencedor do certame:
IX — adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X— conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI — encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade competente e propor a sua homologação.
htips:]Mww diariomunicipal com. br/amp/'materia/45954ADE/03AGdBG27 Imah3F7XW5AZOSBzEGp-WKIRNO7Dg-SkTSQga. quztiwL OUSFWAISS. 1n0
SÍ IES
o
a
or
A
a:
e
naus
Ma
23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
$ 1º. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo
Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições
listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
$ 2º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de
Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos
processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada
Lei.
$ 3º. O Agente de Contratação, assim como os membros da
Comissão de Contratação, poderão ser servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes do Município,
ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na
Prefeitura.
$ 4º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação
contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte
dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
para o desempenho das funções listadas acima.
85º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação
contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada
por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos
ou ocupantes de cargos em comissão ou cedidos de outros
órgãos ou entidades.
$ 6º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de
Contratação responsável pela condução do certame será
designado Pregoeiro.
Art. 5º. Na designação de agente público para atuar como
Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, a autoridade municipal observará o seguinte:
1- a designação de agentes públicos deve considerar a sua
formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em
relação ao objeto contratado;
II — a segregação entre as funções, vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais
suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
NI -— previamente à designação, verificar-se-á o
comprometimento concomitante do agente com outros
serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização
contratual,
CAPÍTULO HI q
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 6º. O Município poderá elaborar Plano de Contratações
Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos
órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento
com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração
das respectivas leis orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 7º. Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo
Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à
contratação de serviços e obras, ressalvado o disposto no art.
8º.
Parágrafo único: O estudo técnico preliminar corresponde à
solicitação inicial, de autoria da Secretaria interessada na
aquisição dos bens ou na contratação dos serviços.
Art. 8º. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será
opcional nos seguintes casos:
I- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos
valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da
https://Www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/45954AD) E/03AGdBq27 Imah3f7?XW5AZcj9BzEGp-WKIRNO7Dg-SkT6Qga quzttwL OU3FW4j6B... 20
23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da
forma de contratação;
II — dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do
art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IHU — contratação de remanescente nos termos dos $$ 2º a 7º do
art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV — quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de
Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos
quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços
contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO
DE COMPRAS
Art. 9º. O Município elaborará catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser
utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de
menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de
licitações, assim como as especificações dos respectivos
objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo
eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do
art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os
= Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo
Federal, ou o que vier a substituí-los.
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as
demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não
superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se
destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
$ 1º. Na especificação de itens de consumo, a Administração
buscará a escolha do produto que, atendendo de forma
satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor
preço.
$ 2º. Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar,
sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário
para a execução do objeto e satisfação das necessidades da
Administração municipal, conforme definição instituída em
Decreto específico.
CAPITULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em
âmbito municipal, os parâmetros previstos no $ 1º do art. 23 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no
que couber.
Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado,
cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços,
oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o $ 1º do
art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
$ 1º. Com base nos preços obtidos a partir dos parâmetros de
que trata o $ 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração,
a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa
de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou
métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo
gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
$ 2º. Os preços coletados devem ser analisados de forma
crítica, em especial, quando houver grande variação entre os
valores apresentados.
g 3º. A desconsideração dos valores inexequíveis,
inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada
https:/Ayww.diariomunicipal. com.br/amp/materia/45954ADE/03AGdBq271 mah3f7XW5AZcj9BzEGp-WkIRNO7Dg-5kT6Qqa quzttwLOU3FW468... 30

23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
da devida motivação.
$ 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado com base em menos de três preços, desde que
devidamente justificada nos autos.
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de
prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva.
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o
disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017,
da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e
serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito
municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á
como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no
Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria
Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.
CAPÍTULO VII h
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 15. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou
para a contratação de serviços terceirizados em regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério
a da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou
oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a
exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 16. As empresas contratadas ficam obrigadas a
contratarem e manterem empregados prioritariamente
trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de
70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários.
Parágrafo único: O percentual previsto neste artigo não se
aplica às funções cuja mão de obra exija qualificação
específica.
CAPÍTULO VTIT
DO LEILÃO
Art. 17. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão
observados os seguintes procedimentos operacionais:
I- realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados,
que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a
partir da qual serão fixados os valores mínimos para
arrematação.
II — designação de um Agente de Contratação para atuar como
leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio
conforme disposto no $ 5º do art. 4º desta Lei, ou,
altermativamente, contratação de um leiloeiro oficial para
conduzir o certame.
KI — elaboração do edital de abertura da licitação contendo
informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos,
local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos
bens arrematados, condição para participação, dentre outros.
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os
lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
Parágrafo único: A sessão pública poderá ser realizada
eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a
integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos
nela praticados.
CAPÍTULO IX
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art, 18. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores
vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser
considerados para a definição do menor dispêndio para a
Administração Pública Municipal.
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/45954ADE/03AGdBq27 1 mah3f7XW5AZcj9BzEGp-WKkIRNO7Dg-5kT6Qga quzttwLOU3FW46S... 4/0

23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
$ 1º. A modelagem de contratação mais vantajosa para a
Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do
objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e do Termo de Referência.
g 2º. Na estimativa de despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser
utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de
contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação,
trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 19. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho
pretérito na execução de contratos com à Administração
Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único: Em âmbito municipal, considera-se
autoaplicável o disposto nos $$ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação
Es detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 20. Fica estabelecida, como critério de desempate, a
seguinte ordem de preferência:
1- disputa final, a ser realizada pelo Agente de Contratação, na
sessão pública;
11 — melhor desempenho contratual prévio, a ser considerado
com base nos certificados de habilitação técnica;
III — ser empresa com sede no território municipal;
IV — sorteio.
Parágrafo único: Como critério de desempate previsto no art.
60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de
comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de
equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como
programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a
desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro
das empresas, inclusive ações educativas, distribuição
equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 21. Na negociação de preços mais vantajosos para a
administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de
Contratação poderá oferecer contraproposta, desde que não
torne a proposta inexequivel.
CAPÍTULO XII
DA HABILITAÇÃO
Art. 22. Para efeito de verificação dos documentos de
habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua
realização por processo eletrônico de comunicação a distância,
ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos
termos do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos
dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único: Se o envio da documentação ocorrer à partir
de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave
de identificação e senha do interessado, presume-se à devida
segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/45954ADE/O3AG dBq27 imah3f7; XW5AZcj9BzE Gp-WkIRNO7Dg-5kTSQga quzttwL OU3FW4j6s e PORTO
23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente
com padrão ICP-Brasil.
Art. 23. Para efeito de verificação da qualificação técnica,
quando não se tratar de contratação de obras e serviços de
engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e
técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e
experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou
notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com
o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência
para confirmar tais informações.
Art. 24. Não serão admitidos atestados de responsabilidade
técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado
causa à aplicação das sanções previstas nos incisos II e IV do
caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em
decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de
qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XIV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art, 25. O sistema de registro de preços poderá ser usado para
a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços
de engenharia, observadas as seguintes condições:
1 - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em
regulamento;
TT - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV — atualização periódica dos preços registrados:
V- definição do período de validade do registro de preços:
VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que
aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do
licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e
inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
Art. 26. As licitações municipais processadas pelo sistema de
registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de
licitação Pregão ou Concorrência.
$ 1º. É permitido registro de preços com indicação limitada a
unidades de contratação, sem indicação do total a ser
adquirido, apenas nas seguintes situações:
I — quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou
entidade não tiver registro de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível:
NI — no caso em que o serviço estiver integrado ao
fornecimento de bens.
& 2º. Nas situações referidas no $ 1º deste artigo, é obrigatória
a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a
participação de outro órgão ou entidade na ata.
$ 3º. O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto
para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com
vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração
da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao
fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 27. A ata de registro de preços terá prazo de validade de
até | (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período
desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 28. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste,
repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo
ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos
contratos dela decorrente. nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
https://Www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/45954ADE/03AGdBg271 mah3f7XW5AZcj9BzEGp-WKIRNO7Dg-SkTSQga quzttwlOU 3FW4]68... 6/10
23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Art. 29. O registro do fomecedor será cancelado quando:
I— descumprir as condições da ata de registro de preços;
II — não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente
no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa
aceitável;
HI — não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata,
na hipótese deste se tornar superior âqueles praticados no
mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos II ou IV do caput
do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único: O cancelamento de registros nas hipóteses
previstas nos incisos I, Il e IV do caput deste artigo será
formalizado por despacho fundamentado.
Art. 30. O cancelamento do registro de preços também poderá
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou
força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
1 por razão de interesse público; ou,
Il-a pedido do fornecedor.
Parágrafo único: Em qualquer caso de cancelamento, a
ei empresa contratada deverá fornecer todos os produtos ou
serviços solicitados antes do cancelamento, se de ofício, ou
antes da solicitação de cancelamento, se a pedido do
fornecedor.
CAPÍTULO XV
DO CREDENCIAMENTO
Art, 31. O credenciamento poderá ser utilizado quando a
administração pretender formar uma rede de prestadores de
serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e:
I - houver inviabilidade de competição em virtude da
possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas
credenciadas; .
II — haja igualdade de condição a todos os interessados, não se
permitindo nenhuma forma de tratamento diferenciado;
HI — exista preço, por unidade de medida, fixa, estabelecido
por tabela oficial ou legislação específica:
IV — se comprove que o credenciamento permitirá a
contratação mais benéfica à Administração.
$ 1º. O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais
para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a
lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos
definidos no referido documento.
$ 2º. Não havendo a estipulação do valor por tabela oficial ou
legislação especifica, a Administração fixará o preço a ser pago
ao credenciado, por meio de Decreto, desde que haja
enquadramento com o valor de mercado, previamente
pesquisado.
$ 3º. Quando a escolha do prestador for feita pela
Administração, o instrumento convocatório deverá fixar a
maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde
que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e
impessoal.
$ 4º. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
$ 5º. O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no
mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de
novos interessados.
CAPÍTULO XVI
DO REGISTRO CADASTRAL
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/45954ADE/03AGdBq27 1 mah3f7XW5AZcj9BzEGp-WkIRNO7Dg-5kT6Qga quzttwL OU3FW468... 70
23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Art. 32. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro
cadastral de fornecedores do Município será regido, no que
couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de
abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia.
$ 1º. O processo licitatório poderá ser destinado às empresas
previamente cadastradas, desde que haja previsão literal no
Edital.
$ 2º. A licitação poderá ser destinada exclusivamente às
empresas previamente cadastras, desde que se assegure o
cadastramento, das demais interessadas, no prazo de
apresentação para proposta;
CAPÍTULO XVII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 33. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o
Municipio e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único: Para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato
= deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do
art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XVII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art, 34, A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve
ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de
contratação direta, ou alternativamente no contrato ou
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o
percentual máximo permitido para subcontratação, o qual, em
regra, não superará 30% (trinta por cento).
$ 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se
aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou
por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição
constar expressamente do edital de licitação.
$ 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da
parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de
itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-
operacional, foi exigida apresentação de atestados com o
objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou
contratada, com características semelhantes.
$ 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos
que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada
subcontratação.
CAPÍTULO XIX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 35. O objeto do contrato será recebido:
1 — em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação
escrita do contratado de término da execução, sendo o prazo
fixado em edital;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que
não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos
excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato, sendo o prazo fixado em edital.
https://www. diariomunicipal.com.br/amp/materia/45954ADE/03AGdBq27 1mah3f7 XW5AZcj9BzEGp-WKkIRNO7Dg-5kT6Qga quzttwL OU3FW4j68... BM
23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
11 — em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação
escrita do contratado, sendo o prazo fixado em edital;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e
quantidade do material e consequente aceitação, em até 30
(trinta) dias da comunicação escrita do contratado, sendo o
prazo fixado em edital.
$ 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou
alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá
prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e
alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apresentem riscos consideráveis à
Administração.
$ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos
de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e TI do art.
73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XX
DAS SANÇÕES
Art, 36. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as
- sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta
interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade.
CAPÍTULO XXI
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art, 37. A Controladoria do Município regulamentará, por ato
próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta
administração para implementar processos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar,
direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos
contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos
procedimentos de contratação, promover um ambiente integro
e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao
planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) a que se refere o art. 174, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021:
I — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela
citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a
publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário
Oficial do Município e no Diário Oficial da União, sem
prejuizo de sua tempestiva disponibilização no sistema de
acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local,
se houver;
II — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela
citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento.
edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de
sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da
Transparência da Prefeitura, sem prejuizo de eventual
publicação no sistema de acompanhamento de contratações do
Tribunal de Contas local, se houver;
WI — não haverá prejuízo à realização de licitações ou
procedimentos de contratação direta ante a ausência das
informações previstas nos $$ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o Município adotará as
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo
Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por
meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de
https://www.diariomunicipal.com.br/a mp/materia/45954ADE/03AGdBg27 1 mah3f7XW5AZcj9BzEGp-WKIRNO7Dg-SkT6Qga quzttwLOU3FW46S... 90
23/03/2022 15:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
operacionalização das modalidades de transferências
voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, 82º, do
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
V — nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, caso
opte por realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o
modo aberto e fechado, a Administração poderá utilizar-se de
sistema atualmente disponível, inclusive o Comprasnet ou
demais plataformas públicas ou privadas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II, do caput deste
artigo, ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio
eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Art. 39. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de
Licitação, equiparado ao cargo de assessor municipal.
Parágrafo único: Fica acrescido no art. 3º, da Lei Municipal
nº 569/2005, o cargo de Coordenador de Licitação, com
símbolo CL, possuindo 1 vaga, tendo o vencimento de R$
4.500,00.
Art. 40. Fica o Município autorizado a reter os últimos
pagamentos, no caso de contratação para realização de obras,
enquanto a empresa contratada não apresentar a quitação dos
— tributos existentes.
Parágrafo único: A retenção mencionada no caput, bem como
seus limites, deste artigo deverá estar prevista no instrumento
convocatório.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração poderá
editar normas complementares ao disposto nesta Lei e
disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.
inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 42. Nas referências à utilização de atos normativos
federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á
a redação em vigor na data de publicação desta Lei.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de março de 2022,
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Liliane de Souza Ramalho de Camargo
Código Identificador:45954ADE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/03/2022. Edição 2482
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
FWa4j6... 100
nttps:/wwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/45954ADE/03AGABG27 Imah3f7XWSAZo9BzEGp-WKIRNO7Dg-SkTS Aga. quztiw OU o]