materia nº 38/2022

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Câmara Municipal de Pontal Do Parqná
- Estado do Paraná
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Mensagem Nº 33/2022 Processo Legislativo nº. 0371/2022
Anteprojeto de Lei nº 38/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº1.067, de 07 de junho de 2010.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 05/04/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 033/2022/GAB/PGM Pontal do Paraná, 04 de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARASG aa
3Processo nº: 0371/2022 Hora: 16:22 =
Data de Protocolo: 05 04/2022 a dl
Interessado: Poder Executivo 8
Assunto: Mensagem n 033/2022 G AB/PGM-..
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 033/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 033/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 1.067, de 07 de junho de 2010.”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
“ RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraG)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 033/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera a Lei Municipal nº 1.067, de 07 de junho de 2010.”.
A presente proposição se justifica pelo piso nacional do magistério, que
fixa o valor mínimo a que os profissionais da educação devem receber pela sua
prestação laboral.
Isso porque, a Administração Pública não poderia remunerar os
profissionais do magistério em valor inferior ao definido por norma jurídica federal.
Importante salientarmos que o Município sempre emprega grande zelo aos seus
servidores públicos, razão pela qual a remuneração dos cargos já se encontra em
observância à legislação. ,
Assim sendo, o presente projeto oportunizará a contraprestação
pecuniária da ampliação da jornada, a qual apenas se autoriza de forma excepcional
e necessária, em observância ao piso nacional do magistério.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa
Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
U Y GIMENES FILHO
PREFEIT
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituramDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR/4
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº
1.067, de 07 de junho de 2010.”.
Art. 1º. O art. 7º, da Lei nº 1.067, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 7º. A remuneração da jornada ampliada do professor será
calculada com base no piso nacional do magistério do ano em
exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022.
Pontal do Paraná, em 04 de abril de 2022.
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RUDISNE “GIMENES FILHO
/ REFEITO
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VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
da
ADRIANA TERESA HASS FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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ESTADO DO PARANÁ | AS >
DIÁRIO OFICIAL DA A CÂMARA
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ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 20/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 11/04/2022 às 11 :00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
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TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 14, 18 E 19 DE ABRIL DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ/*
ESTADO DO PARANÁ
ORDEM DO DIA
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 038/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 371/2022, que traz a Mensagem nº 33/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº. 1.067, de 07 de junho de 2010. ”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 039/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0372/2022, que traz a Mensagem nº 034/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº. 2.177, de 12 de julho de 2021.”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 040/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 373/2022, que traz a Mensagem nº 36/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 42/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 381/2022, que traz a Mensagem nº37/2022, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “ Altera o Organograma do Município e Fixa as atribuições dos cargos
de provimento em comissão, em conformidade com as leis municipais nº. 2.093
e 2.094, de 01 de janeiro de 2021.”
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e Em discussão € votação O Anteprojeto de Lei nº 43/2022, protocolado sob
processo Legislativo nº 386/2022, que traz a Mensagem nº38/2022, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: Altera a Lei Promulgada nº. 2004, de 25 de novembro de 2019.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 44/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 388/2022, que traz a Mensagem nº39/2022, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: Institui o Bolsa atleta e auxílio fina
nceiro para o esporte de Pontal do
Paraná
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Rosinne Rosa Borges — Nega
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 18 e 19 de abril,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, e
14 de abril de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
Ofício nº 013/2022 — 1L Pontal do Paraná, 18 de abril de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 37, 38, 39, 40,
41 e 42/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências
preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Ressaltando que o projeto de lei nº. 040/2022, teve emenda
apresentada e aprovada.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
3 WO). 4
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente

Protocolo 6,
982/2022
Código de acompanhamento: 730.1 62.914.107
Acompanhar Protocolo »
Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Assim que houver movimentações a respeito,
você será avisado por e-mail.
Data & de Recebimento:
18/04/2022 09:56:56
viado inicialmente para:
PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso )
Em instaníes você receberá uma cópia desta confirmação
em seu e-mail.

Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 037/2022
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº 1.067,
de 07 de junho de 2010.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 14 DE ABRIL DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O art. 7º, da Leinº 1.067, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 7º. A remuneração da jornada ampliada do professor será
calculada com base no piso nacional do magistério do ano em
exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 18 de abril de
2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente

28/04/2022 10:30 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.301, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.067, de 07
de junho de 20 10.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 7º, da Lei nº 1.067, de 07 de junho de 2010,
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art 7º A remuneração da jornada ampliada do professor
será calculada com base no piso nacional do magistério do
ano em exercício, para «à jornada de 20 (vinte) horas
semanais.”
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022.
Pontal do Paraná, em 18 de abril de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
ADRIANA TERESA HASS FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Tdentificador:3F53AC8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/04/2022. Edição 2501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwrw diariomunicipal.com.br/amp/
hips:]hmew diariomunicipal.com.br/ampimateria/3FS3ACBE/OSAGA Bq26KVAEDD YAj4LOSSDSWyeG1 CGFJOJhyaKXKIHKQNEAYXINT Mp2GFge... 1