| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná. |
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Câmara Municipal de Pontal Do Para Estado do Paraná Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0430/2022 Anteprojeto de Lei nº 47/2022 Súmula: “Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná.” , Iniciativa: Vereador Dega Apresentado em: 19/04/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / / FINANÇAS O.F. DATA: ! / URBANISMO LM. DATA: / / EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / / BS.: ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | | :M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | | :M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / M 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / / M DISC. E VOTACÃO DA REDACÃO Final ' ' CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Dega ANTEPROJETO DE LEIN.º &/ 7 12021 O Vereador, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P. Processo nº: 0430/2022 Hora: 14:18 Súmula: “Institui a obrigatoriedade da Data de Protocolo: 19/04/2022 sabes cosdaç o 7 SMGORS Pap Sd ai realização do Circuito de Corrida de Rua do Nssunto: Anteprojeto de Lei x : Município de Pontal do Paraná” Art. 1º- Estabelece obrigatoriedade da realização do circuito de corrida de rua do Município de Pontal do Paraná. Art. 2º- A realização Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná deverá ser organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais etapas essas realizar-se ão bimestralmente, sendo que independente do número de corridas, a ultima etapa será em comemoração à Emancipação Política de Pontal do Paraná, o qual acontece no dia 20 de Dezembro (Aniversário do Município de Pontal do Paraná). Art. 3º- O calendário, regulamento, do referido circuito de Corridas deverá ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esportes a toda comunidade. Art. 4º- AS inscrições para o circuito de Corridas, serão de forma gratuita aos moradores do municipio de Pontal do Paraná. Paragrafo Único: Aos atletas das demais cidades do território nacional terão um valor simbólico, beneficiando uma instituição filantrópica do próprio município, a qual a Secretaria de Esportes e Lazer indicará. Art. 5º- A Secretaria de Esportes e Lazer poderá utilizar para a realização das inscrições os meios eletrônicos ou outro, a definir. Art. 6º- As premiações devem ser para os três primeiros melhores classificados no geral e para os demais participantes medalhas. Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953 CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Dega et) Paragrafo Único: As categorias serão divididas nos naipes masculino e femenino, nas seguintes categorias: a) 16a 19 anos; b) 20 a 24 anos; c) 25a 29 anos; d) 30 a 34 anos; e) 35 a 39 anos; f) 40a 44 anos; 9) 45 a 49 anos; h) 50 a 55 anos; i) 56a 59 anos; j) 60a 64 aros; k) 65 a 69 anos; |) 70 ou mais anos. — Art. 7º- Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 8º- As despesas decorrentes da presente lei, serão arcadas por dotações do orçamento do Poder Executivo. Art. 9º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de abril de 2022. a ni ba E pre re fã Vereador Dega Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953 CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Gabinete do Vereador Dega Justificativa O referido Projeto de Lei, tem como objetivo fomentar a prática de atividades físicas pela população e tornar a modalidade de corridas de rua popular no âmbito do Município de Pontal do Paraná. Incentivando assim o turismo na região, para O desenvolvimento do comércio local. A corrida de rua é a modalidade que mais cresce a nível mundial, por ser uma atividade física que não requer grande investimento, podendo ser praticada na Orla marítima, trilhas ou vias públicas. DR a SR ps ES ii Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953 CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Comissão de legislação, Justiça e Redação PARECER Processo Legislativo nº 430/2022 Anteprojeto de Lei n.º 047/2022 Relator: Vereador Paulo Parada Apresentado em 19/04/2022. 1. RELATÓRIO O Vereador Dega, apresentou o Anteprojeto de Lei n.º 047/2022, que propõe a autorização dessa Casa de Leis, com intuito de instituir a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná 2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no ambito desta Comissão, conforme art. 58, L “a” do Regimento Interno desta Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores. Cabe salientar que a proposição tem a finalidade do município ter um calendário oficial de corridas de rua durante o ano inteiro com várias etapas, incentivando assim o turismo na região. “CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Comissão de legislação, Justiça e Redação 3. CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando- se o trâmite regimental. Sala das Comissões, 07 de junho de 2022. dr -Presidente Acompanham o voto: Marco Rocha Vereador-Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “sAVARAlMiUMItLIOD-D> To Estado do Paraná Ofício nº 021/2022 — 1L Pontal do Paraná, 27 de junho de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 60/2022, em anexo, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, poa pao EM Ques Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente «ft CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 060/2022 Eme) Súmula: “Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º- Estabelece obrigatoriedade da realização do circuito de corrida de rua do Município de Pontal do Paraná. Art. 2º- A realização Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná deverá ser organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais etapas essas realizar-se ão bimestralmente, sendo que independente do número de corridas, a ultima etapa será em comemoração à Emancipação Política de Pontal do Paraná, o qual acontece no dia 20 de Dezembro (Aniversário do Município de Pontal do Paraná). Art. 3- O calendário, regulamento, do referido circuito de Corridas deverá ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esportes a toda comunidade. Art. 4º- As inscrições para o circuito de Corridas, serão de forma gratuitas aos moradores do municipio de Pontal do Paraná. Paragrafo Único: Aos atletas das demais cidades do território nacional terão um valor simbólico, beneficiando uma instituição filantrópica do próprio município, a qual a Secretaria de Esportes e Lazer indicará. Art. 5º- A Secretaria de Esportes e Lazer poderá utilizar para a realização das inscrições os meios eletrônicos ou outro, a definir. Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953 CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná po CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Art. 6º- As premiações devem ser para os três primeiros melhores classificados no geral e para os demais participantes medalhas. Paragrafo Único: As categorias serão divididas nos naipes masculino e femenino, a) b) e) d) e) ) nas seguintes categorias: 16 a 19 anos; 20 a 24 anos; 25 a 29 anos; 30 a 34 anos; 35 a 39 anos, 40 a 44 anos; 45 a 49 anos; 50 a 55 anos; 56 a 59 anos; 60 a 64 anos; 65 a 69 anos; 70 ou mais anos. Art. 7º- Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 8º- As despesas decorremntes da presente lei, serão arcadas por dotações do orçamento do Poder Executivo. Art. 9º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 27 de abril de 2022. 9 EA Lowanr dosa SME Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente Av. Beira Mar s/n£ - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953 CEP: 83255-000 — Pontai do Paraná — Paraná www,.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.336, DE 15 DE JULHO DE 2022. "Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná" A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Estabelece obrigatoriedade da realização do circuito de corrida de rua do Município de Pontal do Paraná. (ar.2 JA realização Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná deverá ser organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais etapas essas realizar-se - ão bimestralmente, sendo que independente do número de corridas, a última etapa será em comemoração à Emancipação Política de Pontal do Paraná, o qual acontece no dia 20 de Dezembro (Aniversário do Município de Pontal do Paraná). O calendário, regulamento, do referido circuito de Corridas deverá ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esportes a toda comunidade. As inscrições para o circuito de Corridas, serão de forma gratuitas aos moradores do município de Pontal do Paraná. Parágrafo único. Aos atletas das demais cidades do território nacional terão um valor simbólico, beneficiando uma instituição filantrópica do próprio município, a qual a Secretaria de Esportes e Lazer indicará. A Secretaria de Esportes e Lazer poderá utilizar para a realização das inscrições os meios eletrônicos ou outro, a definir. As premiações devem ser para os três primeiros melhores classificados no geral e para os demais participantes medalhas. Parágrafo único. As categorias serão divididas nos naipes masculino e feminino, nas seguintes categorias: a) 16a 19 anos; b) 20 a 24 anos; c) 25 a 29 anos; d)30 a 34 anos; e) 35 a 39 anos; f) 40 a 44 anos; g) 45 a 49 anos;