br-locleg corpus explorer

← Pontal do Paraná (PR)

materia nº 47/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaInstitui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná.
native_id3168

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0430/2022
Anteprojeto de Lei nº 47/2022
Súmula: “Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida
de Rua do Município de Pontal do Paraná.” ,
Iniciativa: Vereador Dega
Apresentado em: 19/04/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: ! /
URBANISMO LM. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
BS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | |
:M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | |
:M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA /
M 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
M DISC. E VOTACÃO DA REDACÃO Final ' '
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Dega
ANTEPROJETO DE LEIN.º &/ 7 12021
O Vereador, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
do Douto Plenário a seguinte proposição:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P.
Processo nº: 0430/2022 Hora: 14:18 Súmula: “Institui a obrigatoriedade da
Data de Protocolo: 19/04/2022
sabes cosdaç o 7 SMGORS Pap Sd ai realização do Circuito de Corrida de Rua do
Nssunto: Anteprojeto de Lei x : Município de Pontal do Paraná”
Art. 1º- Estabelece obrigatoriedade da realização do circuito de corrida de rua
do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º- A realização Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do
Paraná deverá ser organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer e contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se
forem mais etapas essas realizar-se ão bimestralmente, sendo que independente do
número de corridas, a ultima etapa será em comemoração à Emancipação Política
de Pontal do Paraná, o qual acontece no dia 20 de Dezembro (Aniversário do
Município de Pontal do Paraná).
Art. 3º- O calendário, regulamento, do referido circuito de Corridas deverá
ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esportes a toda comunidade.
Art. 4º- AS inscrições para o circuito de Corridas, serão de forma gratuita
aos moradores do municipio de Pontal do Paraná.
Paragrafo Único: Aos atletas das demais cidades do território nacional
terão um valor simbólico, beneficiando uma instituição filantrópica do próprio
município, a qual a Secretaria de Esportes e Lazer indicará.
Art. 5º- A Secretaria de Esportes e Lazer poderá utilizar para a realização
das inscrições os meios eletrônicos ou outro, a definir.
Art. 6º- As premiações devem ser para os três primeiros melhores
classificados no geral e para os demais participantes medalhas.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Dega
et)
Paragrafo Único: As categorias serão divididas nos naipes masculino e
femenino, nas seguintes categorias:
a) 16a 19 anos;
b) 20 a 24 anos;
c) 25a 29 anos;
d) 30 a 34 anos;
e) 35 a 39 anos;
f) 40a 44 anos;
9) 45 a 49 anos;
h) 50 a 55 anos;
i) 56a 59 anos;
j) 60a 64 aros;
k) 65 a 69 anos;
|) 70 ou mais anos.
—
Art. 7º- Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 8º- As despesas decorrentes da presente lei, serão arcadas por
dotações do orçamento do Poder Executivo.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
a ni
ba
E pre re fã
Vereador Dega
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Dega
Justificativa
O referido Projeto de Lei, tem como objetivo fomentar a prática de
atividades físicas pela população e tornar a modalidade de corridas de
rua popular no âmbito do Município de Pontal do Paraná. Incentivando
assim o turismo na região, para O desenvolvimento do comércio local. A corrida
de rua é a modalidade que mais cresce a nível mundial, por ser uma atividade
física que não requer grande investimento, podendo ser praticada na Orla
marítima, trilhas ou vias públicas.
DR a SR ps
ES ii
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 430/2022
Anteprojeto de Lei n.º 047/2022
Relator: Vereador Paulo Parada
Apresentado em 19/04/2022.
1. RELATÓRIO
O Vereador Dega, apresentou o Anteprojeto de Lei n.º 047/2022,
que propõe a autorização dessa Casa de Leis, com intuito de instituir a
obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do Município de
Pontal do Paraná
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
ambito desta Comissão, conforme art. 58, L “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
Cabe salientar que a proposição tem a finalidade do município ter
um calendário oficial de corridas de rua durante o ano inteiro com várias etapas,
incentivando assim o turismo na região.
“CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão de legislação, Justiça e Redação
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto
atende aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-
se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2022.
dr -Presidente
Acompanham o voto:
Marco Rocha
Vereador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“sAVARAlMiUMItLIOD-D> To
Estado do Paraná
Ofício nº 021/2022 — 1L Pontal do Paraná, 27 de junho de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 60/2022, em
anexo, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
poa pao EM Ques
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
«ft
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 060/2022
Eme)
Súmula: “Institui a obrigatoriedade da
realização do Circuito de Corrida de
Rua do Município de Pontal do
Paraná”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 21 DE JUNHO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Estabelece obrigatoriedade da realização do circuito de corrida de
rua do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º- A realização Circuito de Corrida de Rua do Município de
Pontal do
Paraná deverá ser organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer e contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente,
se forem mais etapas essas realizar-se ão bimestralmente, sendo que
independente do número de corridas, a ultima etapa será em comemoração à
Emancipação Política de Pontal do Paraná, o qual acontece no dia 20 de
Dezembro (Aniversário do Município de Pontal do Paraná).
Art. 3- O calendário, regulamento, do referido circuito de Corridas
deverá
ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esportes a toda comunidade.
Art. 4º- As inscrições para o circuito de Corridas, serão de forma
gratuitas aos moradores do municipio de Pontal do Paraná.
Paragrafo Único: Aos atletas das demais cidades do território
nacional terão um valor simbólico, beneficiando uma instituição filantrópica do
próprio município, a qual a Secretaria de Esportes e Lazer indicará.
Art. 5º- A Secretaria de Esportes e Lazer poderá utilizar para a
realização das inscrições os meios eletrônicos ou outro, a definir.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
po
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 6º- As premiações devem ser para os três primeiros
melhores classificados no geral e para os demais participantes medalhas.
Paragrafo Único: As categorias serão divididas nos naipes masculino e
femenino,
a)
b)
e)
d)
e)
)
nas seguintes categorias:
16 a 19 anos;
20 a 24 anos;
25 a 29 anos;
30 a 34 anos;
35 a 39 anos,
40 a 44 anos;
45 a 49 anos;
50 a 55 anos;
56 a 59 anos;
60 a 64 anos;
65 a 69 anos;
70 ou mais anos.
Art. 7º- Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 8º- As despesas decorremntes da presente lei, serão arcadas por
dotações do orçamento do Poder Executivo.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 27 de abril de 2022.
9 EA
Lowanr dosa SME
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Av. Beira Mar s/n£ - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontai do Paraná — Paraná
www,.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.336, DE 15 DE JULHO DE 2022.
"Institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de
Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Estabelece obrigatoriedade da realização do circuito de corrida de rua do Município de Pontal do
Paraná.
(ar.2 JA realização Circuito de Corrida de Rua do Município de Pontal do Paraná deverá ser organizado e
realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e contemplará no mínimo quatro etapas,
realizadas trimestralmente, se forem mais etapas essas realizar-se - ão bimestralmente, sendo que
independente do número de corridas, a última etapa será em comemoração à Emancipação Política de
Pontal do Paraná, o qual acontece no dia 20 de Dezembro (Aniversário do Município de Pontal do Paraná).
O calendário, regulamento, do referido circuito de Corridas deverá ser amplamente divulgado
pela Secretaria de Esportes a toda comunidade.
As inscrições para o circuito de Corridas, serão de forma gratuitas aos moradores do município de
Pontal do Paraná.
Parágrafo único. Aos atletas das demais cidades do território nacional terão um valor simbólico,
beneficiando uma instituição filantrópica do próprio município, a qual a Secretaria de Esportes e Lazer
indicará.
A Secretaria de Esportes e Lazer poderá utilizar para a realização das inscrições os meios
eletrônicos ou outro, a definir.
As premiações devem ser para os três primeiros melhores classificados no geral e para os demais
participantes medalhas.
Parágrafo único. As categorias serão divididas nos naipes masculino e feminino, nas seguintes
categorias:
a) 16a 19 anos;
b) 20 a 24 anos;
c) 25 a 29 anos;
d)30 a 34 anos;
e) 35 a 39 anos;
f) 40 a 44 anos;
g) 45 a 49 anos;

open original →