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materia nº 48/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$7.000,00 (sete mil reais).
native_id3169

Autoria

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Câmara Municipal de Pontal Do
Estado do Paraná
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Mensagem Nº 40/2022 Processo Legislativo nº. 0433/2022
Anteprojeto de Lei nº 48/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 19/04/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] ]
FINANÇAS O.F. DATA: ) /
URBANISMO LM. DATA: ) /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: I /
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL D A
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Ofício nº 040/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de abril de 2022/ç puts»
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente-da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 040/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 040/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ R$
7.000,00 (sete mil reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
gr, GIMENES FILHO
REFEITO
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0433/2022 Hora: 16:1Sgiaia >
| Data de Protocolo: 19/042022
Interessado: Poder Executivo id
Assunto: Mensagem nº 040/2022 GAB/
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ao) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
A GABINETE DO PREFEITO
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
7000,00 (sete mil reais).”
A proposição objetiva a criação de elemento de despesa no
Orçamento 2022 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, tendo a mesma
justificado a proposição da seguinte forma:
“(...) Solicitamos criação de conta reduzida de Passagens e
Despesas com Locomoção do Fundo Municipal de trânsito.
Justifica-se a criação desse elemento para solicitar o veiculo
locado pick-up para o Transito, e solicitamos a suplementação
dessa conta(...)” Memorando 6076/2022.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa
Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
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DA! NEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO (SRANÁ A
GABINETE DO PREFEITO OA 4. S|
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil
reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais).
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE
E MOBILIDADE
746 - 3.3.90.33.00.00 00509 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$7.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 7.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a
anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
MOBILIDADE
246 - 4.4.90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 7.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de abril de 2022.
Y | ENES FILHO
PREFEO
Lema ARA PEDROSO AN LIVEIRA BRASIL MESSINA
pc do Município Secretária de Segurança Pública
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Protocolo 8.533/2022
Código de acompanhamento: 351.916.522.895.781.163
Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Assim que houver movimentações a respeito,
- você será avisado por e-mail.
Data e Hora de Recebimento:
11/05/2022 14:19:38
Enviado inicialmente para:
PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso )
Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail.
“Enviar outro
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ OG
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Ofício nº 014/2022 — 1L Pontal do Paraná, 11 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
b
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 43 e 44/2022,
em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
/
Lose da SonBs
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 044/2022
SÚMULA: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 7.000,00
(sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 11 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRNSPORTE E MOBILIDADE
746 -3.3.90.33.00.00 00509 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 7.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 7.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
a anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRNSPORTE E MOBILIDADE
246-4..90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 7.000,00
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Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 11 de maio de
2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
20/05/2022 13:29
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.308, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
7.000,00 (sete mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 7.000,00 (sete
mil reais),
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE
E MOBILIDADE
746 - 3.3.90.33.00.00 00509 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO R$7.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 7.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei;
servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso IT da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE E
MOBILIDADE
246 - 4.4.90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 7.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 7.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária de Segurança Pública
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:94C72F35
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2022. Edição 2517
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