| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$7.000,00 (sete mil reais). |
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Câmara Municipal de Pontal Do Estado do Paraná ur, ' Pa À Mensagem Nº 40/2022 Processo Legislativo nº. 0433/2022 Anteprojeto de Lei nº 48/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 19/04/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] ] FINANÇAS O.F. DATA: ) / URBANISMO LM. DATA: ) / EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: I / OBS.: ae E oc e te cia eee EE eee em me e a SS a ia e E ii mea a ei ai E EE en Ae E ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! ! EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / / liite-].—T - — —e— a T— ensaa a 1 " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL D A q GABINETE DO PREFEITO es À Dem À E! SL Ofício nº 040/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de abril de 2022/ç puts» Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente-da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 040/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 040/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais).” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. gr, GIMENES FILHO REFEITO | CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Processo nº: 0433/2022 Hora: 16:1Sgiaia > | Data de Protocolo: 19/042022 Interessado: Poder Executivo id Assunto: Mensagem nº 040/2022 GAB/ RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR ao) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ A GABINETE DO PREFEITO RA Ss] 03 E o A MENSAGEM Nº 040/2022 As as ; big que Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7000,00 (sete mil reais).” A proposição objetiva a criação de elemento de despesa no Orçamento 2022 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, tendo a mesma justificado a proposição da seguinte forma: “(...) Solicitamos criação de conta reduzida de Passagens e Despesas com Locomoção do Fundo Municipal de trânsito. Justifica-se a criação desse elemento para solicitar o veiculo locado pick-up para o Transito, e solicitamos a suplementação dessa conta(...)” Memorando 6076/2022. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Ea E DA! NEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR [8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO (SRANÁ A GABINETE DO PREFEITO OA 4. S| Mn Acã E: s trio pur PROJETO DE LEI Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE 746 - 3.3.90.33.00.00 00509 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$7.000,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 7.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE 246 - 4.4.90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.000,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 7.000,00 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de abril de 2022. Y | ENES FILHO PREFEO Lema ARA PEDROSO AN LIVEIRA BRASIL MESSINA pc do Município Secretária de Segurança Pública RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Protocolo 8.533/2022 Código de acompanhamento: 351.916.522.895.781.163 Sua solicitação foi recebida com sucesso. Assim que houver movimentações a respeito, - você será avisado por e-mail. Data e Hora de Recebimento: 11/05/2022 14:19:38 Enviado inicialmente para: PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso ) Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail. “Enviar outro q Munic, 3 log CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ OG Estado do Paraná Ass E =) «bo puetô Rn! Ofício nº 014/2022 — 1L Pontal do Paraná, 11 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: b Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 43 e 44/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, / Lose da SonBs Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente ( pe PROJETO DE LEI Nº 044/2022 SÚMULA: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRNSPORTE E MOBILIDADE 746 -3.3.90.33.00.00 00509 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 7.000,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 7.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRNSPORTE E MOBILIDADE 246-4..90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.000,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 7.000,00 Aa “a, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 04 “ Estado do Paraná As 4 º “Vig puetê MUNICIPAL DE PONTAL DO P Estado do Paraná CÂMARA «gi Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 11 de maio de 2022. AR A Dame Vol QUES 4 fo pao Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 20/05/2022 13:29 nttps:/Nwwr diariomunicipal. com briampimateria/94C72F35/03AGABA26B!Cbr7B5PWPzP6i RJWQUFYYIS. ENkzELTYe3VmMTefHolnLjSKPSDPRS. Er Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.308, DE 11 DE MAIO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais)” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), 08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE 746 - 3.3.90.33.00.00 00509 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$7.000,00 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 7.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei; servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso IT da Lei Federal nº 4.320/64. 08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 08.001.26.125.0017.2.031. GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE 246 - 4.4.90.52.00.00 00509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.000,00 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 7.000,00 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral do Município ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA Secretária de Segurança Pública Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:94C72F35 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/05/2022. Edição 2517 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 1/2