| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná. |
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Câmara Municipal de Pontal Do Paran Estado do Paraná Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0443/2022 Anteprojeto de Lei nº 49/2022 Súmula: “Dispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná.” Pontal do rarana. Iniciativa: Vereadora Nega Apresentado em: 26/04/2022 O E as peles = EGISLAÇÃO J.R. DATA: / / NANÇAS O.F. DATA: ) ) RBANISMO LM. DATA: I ) DUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ) ! BS.: DA NCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] / M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] ! M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] ] z - : a / ANTEPROJETO DE LEINº. 4 112022 A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Dispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná Art. 1º. Fica reservada à população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos e processos seletivos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos quadros de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, na forma desta Lei. Parágrafo único. O percentual referido no caput será alcançado gradualmente, iniciando-se com 05% (cinco por cento) e será acrescido na ordem de 1% (um por cento) a cada dois anos, contados da publicação desta Lei, até alcançar O índice de 20% (vinte por cento). Art. 2º A reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão expressamente dos editais normativos dos concursos e processos seletivos públicos, adotando-se o percentual vigente na data de publicação do edital, e será aplicada nas nomeações e contratações até a expiração do prazo de validade de cada edital. 8 1º O edital conterá de maneira clara a orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para aqueles que pretendam concorrer às vagas reservadas, sem prejuízo da adoção de outras vias de orientação aos candidatos quanto à matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do PA Processo nº: 0443 2 Hora:ll:42 9 Data de Protocolc 04/2022 Interessado: Vereadora Nega Assunto: Anteprojeto de Lei em Estado do Paraná Gabinete da Vereadora Rosiane Rosa Borges - Nega 8 2º Quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo ou emprego público ou quando o certame fixar vagas de forma regionalizada, o percentual incidirá de modo individualizado sobre as vagas de cada um dos cargos ou empregos públicos e em cada área regionalizada, quando aplicável. 8 3º Se, da aplicação do percentual vigente sobre o número de vagas ofertadas para determinado cargo ou emprego público, e também em cada área regionalizada quando cabível, resultar número fracionado de vagas, será este arredondado para o número inteiro imediatamente superior, quando o primeiro algarismo decimal do resultado for igual ou maior que cinco, e para O número inteiro imediatamente inferior, quando o primeiro algarismo decimal for igual ou menor que quatro. 8 4º Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas ofertadas para O cargo ou emprego público ou para a área regionalizada, se cabível, for igual ou inferior a oito, em decorrência da aplicação da regra de arredondamento fixada no 8 3º. 8 5º Se, do concurso ou processo seletivo público, com previsão de reserva de vagas, resultar a convocação de candidatos aprovados em número maior do que o quantitativo de vagas estabelecido inicialmente no edital normativo, serão adotados para as convocações suplementares os mesmos critérios de reserva aplicados às vagas originárias do edital. 8 6º Se, no resultado final do concurso ou processo seletivo público, não houverem classificados na listagem específica em quantidade suficiente para o preenchimento do quantitativo de vagas reservadas, serão as vagas remanescente remanejadas para a convocação de classificados na listagem da concorrência geral. Art. 3º Os candidatos destinatários da reserva de vagas estabelecida nesta Lei terão assegurada a participação na concorrência geral do concurso ou processo seletivo público, quando não homologada a sua inscrição às vagas reservadas. Parágrafo único. Não haverá diferenciação de critérios de seleção entre candidatos à concorrência geral e candidatos às vagas reservadas, no que se refira a conteúdo programático, características das provas, critérios de pontuação por título, pontuação mínima para classificação e demais elementos inerentes ao concurso ou processo seletivo público, em atendimento aos princípios constitucionais que regem a realização de tais procedimentos de seleção pública. Art. 4º Para os efeitos desta Lei será considerado como integrante de população negra, povos indígenas ou comunidades quilombolas o candidato que assim se autodeclare no momento da inscrição, conforme os critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo da heteroidentificação pautada na fenotipia. Estado do Paraná Gabinete da Vereadora Rosiane Rosa Borges - Nega 8 1º A autodeclaração constitui requisito inicial para a inscrição dentro das vagas reservadas, sendo que a homologação desta decorrerá da heteroidentificação pautada na fenotipia. $ 2º A heteroidentificação pautada na fenotipia terá seus critérios e procedimentos gerais definidos em Decreto e estes constarão expressamente do edital normativo do concurso ou processo seletivo público, respeitando-se sempre os princípios da dignidade da pessoa humana e da garantia do contraditório e da ampla defesa. 83º Se, após a homologação da inscrição e mesmo depois na nomeação do servidor ou da contratação do empregado público, forem constatados indícios de fraude na inscrição às vagas reservadas, será instaurado procedimento de investigação que poderá conduzir à desclassificação do candidato aprovado ou à demissão do servidor nomeado ou empregado público contratado, asseguradas a ampla defesa e O contraditório, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na esfera administrativa e judicial. Art. 5º Nos concursos e processos seletivos públicos em que haja vagas reservadas com fundamento no disposto pela presente Lei, o resultado classificatório deverá conter, além da listagem classificatória geral, a listagem classificatória dos candidatos às vagas reservadas. 8 1º A convocação para nomeação ou contratação respeitará sempre a prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas, de modo que sempre que atingido o quantitativo de cinco convocados da listagem geral de classificação, será convocado um candidato classificado na listagem dos aprovados às vagas reservadas. 8 2º Caso os convocados da listagem de aprovados às vagas reservadas não atendam à convocação ou, comparecendo, desistam da nomeação ou contratação, será feita nova convocação dentro da mesma listagem classificatória, não se remanejando as vagas para a convocação de aprovados na listagem geral de classificados. S 3º Se, tendo sido convocados todos os candidatos classificados na listagem de vagas reservadas, restarem vagas não preenchidas, serão estas remanejadas para convocação de classificados na listagem da concorrência geral. [9] Estado do Paraná Gabinete da Vereadora Rosiane Rosa Borges - a Art. 6º A presente Lei será aplicada somente aos concursos e processos seletivos públicos a serem iniciados após a sua vigência. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 26 de abril de 2022. ) ER PO AA Guns xl EEE ME tones Vereadora — Nega CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ /* CÂMARA MUNICIPAL DE ESA Sds os Ae ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO O ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. SESSÕES: 1 —- ORDEM DO DIA; 2 — MENSAGEM PREFEITURAIS; 3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS; 5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA; 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA; 23/2022. 10:00 h. 02/05/2022 ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA asa Munjp CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ /$ 6 ESTADO DO PARANÁ Sã SA “o e a] o 3 & = GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 02/05/2022. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL À SE REALIZAR NO DIA 03 DE MAIO DE 2022 ÀS 18:00HRS. Não há matérias PUBLICAÇÃO e Publicamos nesta edição o Anteprojeto de Lei º. 49/2022, da Vereadora Nega. e Relatório da Receita Segundo as Categorias Econômicas, Resumo Geral da Despesa — referente aos meses de janeiro a março de 2022. e Relatório da Receita do mês de março de 2022. do! A VS S Tomar uiosa BASS Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente RA MUNICIPA CÂMA Estado do paraná Pontal do paraná, 02 de maio de 2022. Ofício nº 005/2022 — DL Exmo. Sr. Paulo Parada ação, Justiça € Redação MD. Presidente da Comissão de Legisl o de Leinº 005/2022 e Ref.: O Anteprojet senhor Presidente: Conforme preceitua O artigo 60, parágrafo vI, letra “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação, Justiça € Redação, O Anteprojeto de Lei nº 005/2022, protocolado sob o Processo Legislativo nº 0443/2022, para emitir parecer no prazo de 10 dias uteis. Sem mais para O momento, no aguardo. Atenciosamente. Kg L CÉRVAZI PLANTES Diretor Legislativo Estado do Paraná Comissão Legislação, Justiça e Redação |) PARECER Processo Legislativo nº 0443/2022 Anteprojeto de Lei n.º 049/2022 Relator: Vereador Paulo Parada 1. RELATÓRIO A Excelentíssima Vereadora nega apresenta o Anteprojeto de Lei n.º 049/2022, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para a população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e legislativo de Pontal do Paraná ”, conforme justificativa que instrui o processo. Veio-nos os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores. Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos Matt ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que CÂMARA MUNICIPAL Estado do Paraná Comissão Legislação, Justiça e Redação | me) o projeto estipula a obrigatoriedade de reservas de vagas para a população negra, povos indígenas e comunidade quilombolas nos concursos públicos no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativos no município de Pontal do Paraná. Em atenção à proposta enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto pretende implantar a reserva de vagas em concursos públicos municipais à população negra, indígenas e quilombolas, mas, como dito, o presente parecer cinge-se à questão legal. De outro lado, constata-se que a proposição está em compasso com a legislação federal que rege a temática, não havendo conflito de normas ou contrariedade. Por fim, vê-se que o processo legislativo se encontra, até o momento, em ordem e conforme os regramentos regimentais, tratando de matéria de competência da Casa, não obstante eventual necessidade de regulamentação por parte do Poder Executivo. No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de debelar a pretensão do projeto. Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vedação constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se manifestará acerca de sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se que a redação do projeto é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando dubiedade ou interpretação equívoca de seu objeto. CÂMARA MUNIC Estado do Paraná Comissão Legislação, Justiça e Redação 3. CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite regimental. Sala das Comissões, 02 de maio de 2022. Acompanham o voto: Ezequie Marco Rocha Vereador- Vereador-Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 045/2022 Sumula: Dispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADAS NOS DIAS 10 E 17 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica reservada à população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos e processos seletivos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos quadros de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, na forma desta Lei. Parágrafo único. O percentual referido no caput será alcançado gradualmente, iniciando-se com 05% (cinco por cento) e será acrescido na ordem de 1% (um por cento) a cada dois anos, contados da publicação desta Lei, até alcançar o índice de 20% (vinte por cento). Art. 2º A reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão expressamente dos editais normativos dos concursos e processos seletivos públicos, adotando-se o percentual vigente na data de publicação do edital, e será aplicada nas nomeações e contratações até a expiração do prazo de validade de cada edital. 8 1º O edital conterá de maneira clara a orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para aqueles que pretendam concorrer às vagas reservadas, sem prejuízo da adoção de outras vias de orientação aos candidatos quanto à matéria. <a Estado do Paraná ÉS) $ 2º Quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo ou emprego público ou quando o certame fixar vagas de forma regionalizada, o percentual incidirá de modo individualizado sobre as vagas de cada um dos cargos ou empregos públicos e em cada área regionalizada, quando aplicável. 8 3º Se, da aplicação do percentual vigente sobre o número de vagas ofertadas para determinado cargo ou emprego público, e também em cada área regionalizada quando cabível, resultar número fracionado de vagas, será este arredondado para o número inteiro imediatamente superior, quando o primeiro algarismo decimal do resultado for igual ou maior que cinco, e para o número inteiro imediatamente inferior, quando o primeiro algarismo decimal for igual ou menor que quatro. $ 4º Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas ofertadas para o cargo ou emprego público ou para a área regionalizada, se cabível, for igual ou inferior a oito, em decorrência da aplicação da regra de arredondamento fixada no $ 3º. 8 5º Se, do concurso ou processo seletivo público, com previsão de reserva de vagas, resultar a convocação de candidatos aprovados em número maior do que o quantitativo de vagas estabelecido inicialmente no edital normativo, serão adotados para as convocações suplementares os mesmos critérios de reserva aplicados às vagas originárias do edital. $ 6º Se, no resultado final do concurso ou processo seletivo público, não houverem classificados na listagem específica em quantidade suficiente para o preenchimento do quantitativo de vagas reservadas, serão as vagas remanescente remanejadas para a convocação de classificados na listagem da concorrência geral. Art. 3º Os candidatos destinatários da reserva de vagas estabelecida nesta Lei terão assegurada a participação na concorrência geral do concurso ou processo seletivo público, quando não homologada a sua inscrição às vagas reservadas. Parágrafo único. Não haverá diferenciação de critérios de seleção entre candidatos à concorrência geral e candidatos às vagas reservadas, no que se refira a conteúdo programático, características das provas, critérios de pontuação por título, pontuação mínima para classificação e demais elementos inerentes ao concurso ou processo seletivo público, em atendimento aos princípios constitucionais que regem a realização de tais procedimentos de seleção pública. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Art. 4º Para os efeitos desta Lei será considerado como integrante de população negra, povos indígenas ou comunidades quilombolas o candidato que assim se autodeclare no momento da inscrição, conforme os critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo da heteroidentificação pautada na fenotipia. $ 1º A autodeclaração constitui requisito inicial para a inscrição dentro das vagas reservadas, sendo que a homologação desta decorrerá da heteroidentificação pautada na fenotipia. 8 2º A heteroidentificação pautada na fenotipia terá seus critérios e procedimentos gerais definidos em Decreto e estes constarão expressamente do edital normativo do concurso ou processo seletivo público, respeitando-se sempre os princípios da dignidade da pessoa humana e da garantia do contraditório e da ampla defesa. 8 3º Se, após a homologação da inscrição e mesmo depois na nomeação do servidor ou da contratação do empregado público, forem constatados indícios de fraude na inscrição às vagas reservadas, será instaurado procedimento de investigação que poderá conduzir à desclassificação do candidato aprovado ou à demissão do servidor nomeado ou empregado público contratado, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na esfera administrativa e judicial. Art. 5º Nos concursos e processos seletivos públicos em que haja vagas reservadas com fundamento no disposto pela presente Lei, o resultado classificatório deverá conter, além da listagem classificatória geral, a listagem classificatória dos candidatos às vagas reservadas. $ 1º A convocação para nomeação ou contratação respeitará sempre a prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas, de modo que sempre que atingido o quantitativo de cinco convocados da listagem geral de classificação, será convocado um candidato classificado na listagem dos aprovados às vagas reservadas. $ 2º Caso os convocados da listagem de aprovados às vagas reservadas não atendam à convocação ou, comparecendo, desistam da nomeação ou contratação, será feita nova convocação dentro da mesma listagem classificatória, não se remanejando as vagas para a convocação de aprovados na listagem geral de classificados. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN Estado do Paraná 8 3º Se, tendo sido convocados todos os candidatos classificados na listagem de vagas reservadas, restarem vagas não preenchidas, serão estas remanejadas para convocação de classificados na listagem da concorrência geral. Art. 6º A presente Lei será aplicada somente aos concursos e processos seletivos públicos a serem iniciados após a sua vigência. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 18 de maio de 2022. 9 Ts Es FA AS es BIO VANT VOS Di Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 06/09/2022 14:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná ESTADO DO PARANÁ . PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2318, DE 20 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1ºFica reservada à população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos é processos seletivos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos quadros de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, na forma desta Lei. Parágrafo único. O percentual referido no caput será alcançado gradualmente, iniciando-se com 05% (cinco por cento) e será acrescido na ordem de 1% (um por cento) a cada dois anos, contados da publicação desta Lei, até alcançar o índice de 20% (vinte por cento). Art. 2ºA reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão expressamente dos editais normativos dos concursos e processos seletivos públicos, adotando-se o percentual vigente na data de publicação do edital, e será aplicada nas nomeações e contratações até a expiração do prazo de validade de cada edital. $ 1º O edital conterá de maneira clara a orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para aqueles que pretendam concorrer às vagas reservadas, sem prejuízo da adoção de outras vias de orientação aos candidatos quanto à matéria. $ 2º Quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo ou emprego público ou quando o certame fixar vagas de forma regionalizada, o percentual incidirá de modo individualizado sobre as vagas de cada um dos cargos ou empregos públicos e em cada área regionalizada, quando aplicável. $ 3º Se, da aplicação do percentual vigente sobre o número de vagas ofertadas para determinado cargo ou emprego público, e também em cada área regionalizada quando cabível, resultar número fracionado de vagas, será este arredondado para O número inteiro imediatamente superior, quando o primeiro algarismo decimal do resultado for igual ou maior que cinco, e para o número inteiro imediatamente inferior, quando o primeiro algarismo decimal for igual ou menor que quatro. $ 4º Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas ofertadas para o cargo ou emprego público ou para a área regionalizada, se cabível, for igual ou inferior a oito, em decorrência da aplicação da regra de arredondamento fixada no 83º & 5º Se, do concurso ou processo seletivo público, com previsão de reserva de vagas, resultar a convocação de candidatos aprovados em número maior do que o quantitativo de vagas estabelecido inicialmente no edital normativo, serão hitps:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/5FAE3202/03ANYolasaBkL 1 1 xzgzktmJfOiyWLQq. gifoNx-R7-F3wiOMImHUVNFctMjirr. 4TWBpP. a AR 06/09/2022 14:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná adotados para as convocações suplementares os mesmos critérios de reserva aplicados às vagas originárias do edital. $ 6º Se, no resultado final do concurso ou processo seletivo público, não houverem classificados na listagem específica em quantidade suficiente para O preenchimento do quantitativo de vagas reservadas, serão as vagas remanescente remanejadas para a convocação de classificados na listagem da concorrência geral. Art. 3º0s candidatos destinatários da reserva de vagas estabelecida nesta Lei terão assegurada a participação na concorrência geral do concurso ou processo seletivo público, quando não homologada a sua inscrição às vagas reservadas. Parágrafo único. Não haverá diferenciação de critérios de seleção entre candidatos à concorrência geral e candidatos às vagas reservadas, no que se refira a conteúdo programático, características das provas, critérios de pontuação por título, pontuação mínima para classificação e demais elementos inerentes ao concurso ou processo seletivo público, em atendimento aos princípios constitucionais que regem à realização de tais procedimentos de seleção pública. Art. 4ºPara os efeitos desta Lei será considerado como integrante de população negra, povos indígenas ou comunidades quilombolas o candidato que assim se autodeclare no momento da inscrição, conforme os critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo da heteroidentificação pautada na fenotipia. & 1º A autodeclaração constitui requisito inicial para a inscrição dentro das vagas reservadas, sendo que à homologação desta decorrerá da heteroidentificação pautada na fenotipia. g 2º A heteroidentificação pautada na fenotipia terá seus critérios e procedimentos gerais definidos em Decreto e estes constarão expressamente do edital normativo do concurso ou processo seletivo público, respeitando-se sempre Os princípios da dignidade da pessoa humana é da garantia do contraditório e da ampla defesa. 8 3º Se, após a homologação da inscrição e mesmo depois na nomeação do servidor ou da contratação do empregado público, forem constatados indícios de fraude na inscrição às vagas reservadas, será instaurado procedimento de investigação que poderá conduzir à desclassificação do candidato aprovado ou à demissão do servidor nomeado ou empregado público contratado, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na esfera administrativa e judicial. Art. 5ºNos concursos e processos seletivos públicos em que haja vagas reservadas com fundamento no disposto pela presente Lei, o resultado classificatório deverá conter, além da listagem classificatória geral, a listagem classificatória dos candidatos às vagas reservadas. 8 1º A convocação para nomeação ou contratação respeitará sempre a prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas, de modo que sempre que atingido o quantitativo de cinco convocados da listagem geral de classificação, será convocado um candidato classificado na listagem dos aprovados às vagas reservadas. & 2º Caso os convocados da listagem de aprovados às vagas reservadas não atendam à convocação ou, comparecendo, desistam da nomeação ou contratação, será feita nova convocação dentro da mesma listagem classificatória, não se remanejando as vagas para a convocação de aprovados na listagem geral de classificados. hos: diariomunicipal com brlamplmaterialSFAE3202/03N VolgsaBkL t1xz92KtmJfOIyWLQa. gifoNk-R7-F3wiOMImHUVNFctMir ATWBPE 2! 06/09/2022 14:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná $ 3º Se, tendo sido convocados todos os candidatos classificados na listagem de vagas reservadas, restarem vagas não preenchidas, serão estas remanejadas para convocação de classificados na listagem da concorrência geral. Art.'6ºA presente Lei será aplicada somente aos concursos € processos seletivos públicos a serem iniciados após a sua vigência. Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:SFAE3202 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/06/2022. Edição 2532 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Av ww .diariomunicipal.com.br/amp/ htps:/nww diariomunicipal.com br/amp/material5FAE3202/03ANolasqBkL11x292km OIL OA. gifoNk-R7-F3wiOMImHUVNFctMjir ATWBP. 3/8