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materia nº 49/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná.
native_id3170

Autoria

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Câmara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0443/2022
Anteprojeto de Lei nº 49/2022
Súmula: “Dispõe sobre a reserva de vagas para população negra, povos
indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de
Pontal do Paraná.”
Pontal do rarana.
Iniciativa: Vereadora Nega
Apresentado em: 26/04/2022
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ANTEPROJETO DE LEINº. 4 112022
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Dispõe sobre a reserva de vagas para população
negra, povos indígenas e comunidades quilombolas
nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal no âmbito dos poderes
Executivo e Legislativo de Pontal do Paraná
Art. 1º. Fica reservada à população negra, povos indígenas e comunidades
quilombolas o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos e processos seletivos públicos destinados ao provimento de
cargos efetivos e empregos públicos dos quadros de pessoal da Administração Direta
do Poder Executivo e Legislativo Municipal, na forma desta Lei.
Parágrafo único. O percentual referido no caput será alcançado
gradualmente, iniciando-se com 05% (cinco por cento) e será acrescido na ordem de
1% (um por cento) a cada dois anos, contados da publicação desta Lei, até alcançar O
índice de 20% (vinte por cento).
Art. 2º A reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão
expressamente dos editais normativos dos concursos e processos seletivos públicos,
adotando-se o percentual vigente na data de publicação do edital, e será aplicada nas
nomeações e contratações até a expiração do prazo de validade de cada edital.
8 1º O edital conterá de maneira clara a orientação quanto aos
procedimentos a serem adotados para aqueles que pretendam concorrer às vagas
reservadas, sem prejuízo da adoção de outras vias de orientação aos candidatos
quanto à matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do PA
Processo nº: 0443
2 Hora:ll:42 9
Data de Protocolc 04/2022
Interessado: Vereadora Nega
Assunto: Anteprojeto de Lei
em
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Rosiane Rosa Borges - Nega
8 2º Quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo ou emprego
público ou quando o certame fixar vagas de forma regionalizada, o percentual incidirá
de modo individualizado sobre as vagas de cada um dos cargos ou empregos públicos
e em cada área regionalizada, quando aplicável.
8 3º Se, da aplicação do percentual vigente sobre o número de vagas
ofertadas para determinado cargo ou emprego público, e também em cada área
regionalizada quando cabível, resultar número fracionado de vagas, será este
arredondado para o número inteiro imediatamente superior, quando o primeiro
algarismo decimal do resultado for igual ou maior que cinco, e para O número inteiro
imediatamente inferior, quando o primeiro algarismo decimal for igual ou menor que
quatro.
8 4º Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas ofertadas para O
cargo ou emprego público ou para a área regionalizada, se cabível, for igual ou inferior
a oito, em decorrência da aplicação da regra de arredondamento fixada no 8 3º.
8 5º Se, do concurso ou processo seletivo público, com previsão de
reserva de vagas, resultar a convocação de candidatos aprovados em número maior
do que o quantitativo de vagas estabelecido inicialmente no edital normativo, serão
adotados para as convocações suplementares os mesmos critérios de reserva
aplicados às vagas originárias do edital.
8 6º Se, no resultado final do concurso ou processo seletivo público, não
houverem classificados na listagem específica em quantidade suficiente para o
preenchimento do quantitativo de vagas reservadas, serão as vagas remanescente
remanejadas para a convocação de classificados na listagem da concorrência geral.
Art. 3º Os candidatos destinatários da reserva de vagas estabelecida
nesta Lei terão assegurada a participação na concorrência geral do concurso ou
processo seletivo público, quando não homologada a sua inscrição às vagas
reservadas.
Parágrafo único. Não haverá diferenciação de critérios de seleção entre
candidatos à concorrência geral e candidatos às vagas reservadas, no que se refira a
conteúdo programático, características das provas, critérios de pontuação por título,
pontuação mínima para classificação e demais elementos inerentes ao concurso ou
processo seletivo público, em atendimento aos princípios constitucionais que regem a
realização de tais procedimentos de seleção pública.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei será considerado como integrante de
população negra, povos indígenas ou comunidades quilombolas o candidato que
assim se autodeclare no momento da inscrição, conforme os critérios utilizados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo da
heteroidentificação pautada na fenotipia.

Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Rosiane Rosa Borges - Nega
8 1º A autodeclaração constitui requisito inicial para a inscrição dentro das
vagas reservadas, sendo que a homologação desta decorrerá da heteroidentificação
pautada na fenotipia.
$ 2º A heteroidentificação pautada na fenotipia terá seus critérios e
procedimentos gerais definidos em Decreto e estes constarão expressamente do edital
normativo do concurso ou processo seletivo público, respeitando-se sempre os
princípios da dignidade da pessoa humana e da garantia do contraditório e da ampla
defesa.
83º Se, após a homologação da inscrição e mesmo depois na nomeação
do servidor ou da contratação do empregado público, forem constatados indícios de
fraude na inscrição às vagas reservadas, será instaurado procedimento de
investigação que poderá conduzir à desclassificação do candidato aprovado ou à
demissão do servidor nomeado ou empregado público contratado, asseguradas a
ampla defesa e O contraditório, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na esfera
administrativa e judicial.
Art. 5º Nos concursos e processos seletivos públicos em que haja vagas
reservadas com fundamento no disposto pela presente Lei, o resultado classificatório
deverá conter, além da listagem classificatória geral, a listagem classificatória dos
candidatos às vagas reservadas.
8 1º A convocação para nomeação ou contratação respeitará sempre a
prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas, de modo que sempre que
atingido o quantitativo de cinco convocados da listagem geral de classificação, será
convocado um candidato classificado na listagem dos aprovados às vagas reservadas.
8 2º Caso os convocados da listagem de aprovados às vagas
reservadas não atendam à convocação ou, comparecendo, desistam da nomeação ou
contratação, será feita nova convocação dentro da mesma listagem classificatória, não
se remanejando as vagas para a convocação de aprovados na listagem geral de
classificados.
S 3º Se, tendo sido convocados todos os candidatos classificados na
listagem de vagas reservadas, restarem vagas não preenchidas, serão estas
remanejadas para convocação de classificados na listagem da concorrência geral.
[9]
Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Rosiane Rosa Borges - a
Art. 6º A presente Lei será aplicada somente aos concursos e processos
seletivos públicos a serem iniciados após a sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de abril de 2022.
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Vereadora — Nega
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ /*
CÂMARA MUNICIPAL DE ESA Sds os Ae
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO O
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 —- ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
23/2022.
10:00 h.
02/05/2022
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ /$ 6
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
02/05/2022. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
12º SESSÃO ORDINÁRIA DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL À SE REALIZAR NO DIA 03 DE
MAIO DE 2022 ÀS 18:00HRS.
Não há matérias
PUBLICAÇÃO
e Publicamos nesta edição o Anteprojeto de Lei º. 49/2022, da Vereadora Nega.
e Relatório da Receita Segundo as Categorias Econômicas, Resumo Geral da
Despesa — referente aos meses de janeiro a março de 2022.
e Relatório da Receita do mês de março de 2022.
do!
A VS S
Tomar uiosa BASS
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
RA MUNICIPA
CÂMA
Estado do paraná
Pontal do paraná, 02 de maio de 2022.
Ofício nº 005/2022 — DL
Exmo. Sr.
Paulo Parada
ação, Justiça € Redação
MD. Presidente da Comissão de Legisl
o de Leinº 005/2022
e
Ref.: O Anteprojet
senhor Presidente:
Conforme preceitua O artigo 60, parágrafo vI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça € Redação, O Anteprojeto de Lei nº 005/2022, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0443/2022, para emitir parecer no prazo de 10 dias uteis.
Sem mais para O momento, no aguardo.
Atenciosamente.
Kg L CÉRVAZI PLANTES
Diretor Legislativo
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
|)
PARECER
Processo Legislativo nº 0443/2022
Anteprojeto de Lei n.º 049/2022
Relator: Vereador Paulo Parada
1. RELATÓRIO
A Excelentíssima Vereadora nega apresenta o Anteprojeto de Lei n.º
049/2022, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para a população negra, povos
indígenas e comunidades quilombolas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e legislativo de
Pontal do Paraná ”, conforme justificativa que instrui o processo.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos
Matt
ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que
CÂMARA MUNICIPAL
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
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o projeto estipula a obrigatoriedade de reservas de vagas para a
população negra, povos indígenas e comunidade quilombolas nos concursos
públicos no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativos no município de
Pontal do Paraná.
Em atenção à proposta enviada a esta Casa, verifica-se que o projeto
pretende implantar a reserva de vagas em concursos públicos municipais à
população negra, indígenas e quilombolas, mas, como dito, o presente parecer
cinge-se à questão legal.
De outro lado, constata-se que a proposição está em compasso com a
legislação federal que rege a temática, não havendo conflito de normas ou
contrariedade.
Por fim, vê-se que o processo legislativo se encontra, até o momento, em
ordem e conforme os regramentos regimentais, tratando de matéria de
competência da Casa, não obstante eventual necessidade de regulamentação
por parte do Poder Executivo.
No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de debelar
a pretensão do projeto.
Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vedação constitucional
para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se manifestará acerca de
sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se que a redação do projeto
é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando dubiedade ou
interpretação equívoca de seu objeto.
CÂMARA MUNIC
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos
critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação
e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2022.
Acompanham o voto:
Ezequie Marco Rocha
Vereador- Vereador-Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 045/2022
Sumula: Dispõe sobre a reserva de vagas para
população negra, povos indígenas e comunidades
quilombolas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos
integrantes dos quadros permanentes de pessoal no
âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Pontal
do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADAS NOS
DIAS 10 E 17 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica reservada à população negra, povos indígenas e comunidades
quilombolas o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos e processos seletivos públicos destinados ao provimento de cargos
efetivos e empregos públicos dos quadros de pessoal da Administração Direta do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, na forma desta Lei.
Parágrafo único. O percentual referido no caput será alcançado gradualmente,
iniciando-se com 05% (cinco por cento) e será acrescido na ordem de 1% (um por cento)
a cada dois anos, contados da publicação desta Lei, até alcançar o índice de 20% (vinte
por cento).
Art. 2º A reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão
expressamente dos editais normativos dos concursos e processos seletivos públicos,
adotando-se o percentual vigente na data de publicação do edital, e será aplicada nas
nomeações e contratações até a expiração do prazo de validade de cada edital.
8 1º O edital conterá de maneira clara a orientação quanto aos procedimentos
a serem adotados para aqueles que pretendam concorrer às vagas reservadas, sem
prejuízo da adoção de outras vias de orientação aos candidatos quanto à matéria.

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Estado do Paraná
ÉS)
$ 2º Quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo ou emprego
público ou quando o certame fixar vagas de forma regionalizada, o percentual incidirá de
modo individualizado sobre as vagas de cada um dos cargos ou empregos públicos e
em cada área regionalizada, quando aplicável.
8 3º Se, da aplicação do percentual vigente sobre o número de vagas
ofertadas para determinado cargo ou emprego público, e também em cada área
regionalizada quando cabível, resultar número fracionado de vagas, será este
arredondado para o número inteiro imediatamente superior, quando o primeiro algarismo
decimal do resultado for igual ou maior que cinco, e para o número inteiro imediatamente
inferior, quando o primeiro algarismo decimal for igual ou menor que quatro.
$ 4º Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas ofertadas para o
cargo ou emprego público ou para a área regionalizada, se cabível, for igual ou inferior
a oito, em decorrência da aplicação da regra de arredondamento fixada no $ 3º.
8 5º Se, do concurso ou processo seletivo público, com previsão de reserva
de vagas, resultar a convocação de candidatos aprovados em número maior do que o
quantitativo de vagas estabelecido inicialmente no edital normativo, serão adotados para
as convocações suplementares os mesmos critérios de reserva aplicados às vagas
originárias do edital.
$ 6º Se, no resultado final do concurso ou processo seletivo público, não
houverem classificados na listagem específica em quantidade suficiente para o
preenchimento do quantitativo de vagas reservadas, serão as vagas remanescente
remanejadas para a convocação de classificados na listagem da concorrência geral.
Art. 3º Os candidatos destinatários da reserva de vagas estabelecida nesta
Lei terão assegurada a participação na concorrência geral do concurso ou processo
seletivo público, quando não homologada a sua inscrição às vagas reservadas.
Parágrafo único. Não haverá diferenciação de critérios de seleção entre
candidatos à concorrência geral e candidatos às vagas reservadas, no que se refira a
conteúdo programático, características das provas, critérios de pontuação por título,
pontuação mínima para classificação e demais elementos inerentes ao concurso ou
processo seletivo público, em atendimento aos princípios constitucionais que regem a
realização de tais procedimentos de seleção pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Art. 4º Para os efeitos desta Lei será considerado como integrante de
população negra, povos indígenas ou comunidades quilombolas o candidato que assim
se autodeclare no momento da inscrição, conforme os critérios utilizados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem prejuízo da heteroidentificação pautada
na fenotipia.
$ 1º A autodeclaração constitui requisito inicial para a inscrição dentro das
vagas reservadas, sendo que a homologação desta decorrerá da heteroidentificação
pautada na fenotipia.
8 2º A heteroidentificação pautada na fenotipia terá seus critérios e
procedimentos gerais definidos em Decreto e estes constarão expressamente do edital
normativo do concurso ou processo seletivo público, respeitando-se sempre os princípios
da dignidade da pessoa humana e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
8 3º Se, após a homologação da inscrição e mesmo depois na nomeação
do servidor ou da contratação do empregado público, forem constatados indícios de
fraude na inscrição às vagas reservadas, será instaurado procedimento de investigação
que poderá conduzir à desclassificação do candidato aprovado ou à demissão do
servidor nomeado ou empregado público contratado, asseguradas a ampla defesa e o
contraditório, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na esfera administrativa e judicial.
Art. 5º Nos concursos e processos seletivos públicos em que haja vagas
reservadas com fundamento no disposto pela presente Lei, o resultado classificatório
deverá conter, além da listagem classificatória geral, a listagem classificatória dos
candidatos às vagas reservadas.
$ 1º A convocação para nomeação ou contratação respeitará sempre a
prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas, de modo que sempre que atingido
o quantitativo de cinco convocados da listagem geral de classificação, será convocado
um candidato classificado na listagem dos aprovados às vagas reservadas.
$ 2º Caso os convocados da listagem de aprovados às vagas reservadas
não atendam à convocação ou, comparecendo, desistam da nomeação ou contratação,
será feita nova convocação dentro da mesma listagem classificatória, não se
remanejando as vagas para a convocação de aprovados na listagem geral de
classificados.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
8 3º Se, tendo sido convocados todos os candidatos classificados na
listagem de vagas reservadas, restarem vagas não preenchidas, serão estas
remanejadas para convocação de classificados na listagem da concorrência geral.
Art. 6º A presente Lei será aplicada somente aos concursos e processos
seletivos públicos a serem iniciados após a sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 18 de maio de 2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
06/09/2022 14:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2318, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a reserva de vagas para população
negra, povos indígenas e comunidades
quilombolas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos integrantes dos quadros permanentes
de pessoal no âmbito dos poderes Executivo e
Legislativo de Pontal do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica reservada à população negra, povos indígenas e
comunidades quilombolas o percentual correspondente a 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos é
processos seletivos públicos destinados ao provimento de
cargos efetivos e empregos públicos dos quadros de pessoal da
Administração Direta do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, na forma desta Lei.
Parágrafo único. O percentual referido no caput será alcançado
gradualmente, iniciando-se com 05% (cinco por cento) e será
acrescido na ordem de 1% (um por cento) a cada dois anos,
contados da publicação desta Lei, até alcançar o índice de 20%
(vinte por cento).
Art. 2ºA reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão
expressamente dos editais normativos dos concursos e
processos seletivos públicos, adotando-se o percentual vigente
na data de publicação do edital, e será aplicada nas nomeações
e contratações até a expiração do prazo de validade de cada
edital.
$ 1º O edital conterá de maneira clara a orientação quanto aos
procedimentos a serem adotados para aqueles que pretendam
concorrer às vagas reservadas, sem prejuízo da adoção de
outras vias de orientação aos candidatos quanto à matéria.
$ 2º Quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo
ou emprego público ou quando o certame fixar vagas de forma
regionalizada, o percentual incidirá de modo individualizado
sobre as vagas de cada um dos cargos ou empregos públicos e
em cada área regionalizada, quando aplicável.
$ 3º Se, da aplicação do percentual vigente sobre o número de
vagas ofertadas para determinado cargo ou emprego público, e
também em cada área regionalizada quando cabível, resultar
número fracionado de vagas, será este arredondado para O
número inteiro imediatamente superior, quando o primeiro
algarismo decimal do resultado for igual ou maior que cinco, e
para o número inteiro imediatamente inferior, quando o
primeiro algarismo decimal for igual ou menor que quatro.
$ 4º Não haverá reserva quando o quantitativo de vagas
ofertadas para o cargo ou emprego público ou para a área
regionalizada, se cabível, for igual ou inferior a oito, em
decorrência da aplicação da regra de arredondamento fixada no
83º
& 5º Se, do concurso ou processo seletivo público, com
previsão de reserva de vagas, resultar a convocação de
candidatos aprovados em número maior do que o quantitativo
de vagas estabelecido inicialmente no edital normativo, serão
hitps:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/5FAE3202/03ANYolasaBkL 1 1 xzgzktmJfOiyWLQq. gifoNx-R7-F3wiOMImHUVNFctMjirr. 4TWBpP. a AR
06/09/2022 14:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
adotados para as convocações suplementares os mesmos
critérios de reserva aplicados às vagas originárias do edital.
$ 6º Se, no resultado final do concurso ou processo seletivo
público, não houverem classificados na listagem específica em
quantidade suficiente para O preenchimento do quantitativo de
vagas reservadas, serão as vagas remanescente remanejadas
para a convocação de classificados na listagem da concorrência
geral.
Art. 3º0s candidatos destinatários da reserva de vagas
estabelecida nesta Lei terão assegurada a participação na
concorrência geral do concurso ou processo seletivo público,
quando não homologada a sua inscrição às vagas reservadas.
Parágrafo único. Não haverá diferenciação de critérios de
seleção entre candidatos à concorrência geral e candidatos às
vagas reservadas, no que se refira a conteúdo programático,
características das provas, critérios de pontuação por título,
pontuação mínima para classificação e demais elementos
inerentes ao concurso ou processo seletivo público, em
atendimento aos princípios constitucionais que regem à
realização de tais procedimentos de seleção pública.
Art. 4ºPara os efeitos desta Lei será considerado como
integrante de população negra, povos indígenas ou
comunidades quilombolas o candidato que assim se
autodeclare no momento da inscrição, conforme os critérios
utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), sem prejuízo da heteroidentificação pautada na
fenotipia.
& 1º A autodeclaração constitui requisito inicial para a inscrição
dentro das vagas reservadas, sendo que à homologação desta
decorrerá da heteroidentificação pautada na fenotipia.
g 2º A heteroidentificação pautada na fenotipia terá seus
critérios e procedimentos gerais definidos em Decreto e estes
constarão expressamente do edital normativo do concurso ou
processo seletivo público, respeitando-se sempre Os princípios
da dignidade da pessoa humana é da garantia do contraditório e
da ampla defesa.
8 3º Se, após a homologação da inscrição e mesmo depois na
nomeação do servidor ou da contratação do empregado
público, forem constatados indícios de fraude na inscrição às
vagas reservadas, será instaurado procedimento de investigação
que poderá conduzir à desclassificação do candidato aprovado
ou à demissão do servidor nomeado ou empregado público
contratado, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis na esfera administrativa e
judicial.
Art. 5ºNos concursos e processos seletivos públicos em que
haja vagas reservadas com fundamento no disposto pela
presente Lei, o resultado classificatório deverá conter, além da
listagem classificatória geral, a listagem classificatória dos
candidatos às vagas reservadas.
8 1º A convocação para nomeação ou contratação respeitará
sempre a prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas,
de modo que sempre que atingido o quantitativo de cinco
convocados da listagem geral de classificação, será convocado
um candidato classificado na listagem dos aprovados às vagas
reservadas.
& 2º Caso os convocados da listagem de aprovados às vagas
reservadas não atendam à convocação ou, comparecendo,
desistam da nomeação ou contratação, será feita nova
convocação dentro da mesma listagem classificatória, não se
remanejando as vagas para a convocação de aprovados na
listagem geral de classificados.
hos: diariomunicipal com brlamplmaterialSFAE3202/03N VolgsaBkL t1xz92KtmJfOIyWLQa. gifoNk-R7-F3wiOMImHUVNFctMir ATWBPE 2!

06/09/2022 14:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
$ 3º Se, tendo sido convocados todos os candidatos
classificados na listagem de vagas reservadas, restarem vagas
não preenchidas, serão estas remanejadas para convocação de
classificados na listagem da concorrência geral.
Art.'6ºA presente Lei será aplicada somente aos concursos €
processos seletivos públicos a serem iniciados após a sua
vigência.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:SFAE3202
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/06/2022. Edição 2532
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Av ww .diariomunicipal.com.br/amp/
htps:/nww diariomunicipal.com br/amp/material5FAE3202/03ANolasqBkL11x292km OIL OA. gifoNk-R7-F3wiOMImHUVNFctMjir ATWBP. 3/8

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