| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº1156, de 25 de março de 2011. |
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a Mu C dy, Câmara Municipal de Pontal Do Fárar 0) Estado do Parana Jos ro Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0501/2022 Anteprojeto de Lei nº 50/2022 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1156, de 25 de março de 2011.” 1 1] ——>—————————————— [>> —>——————— Iniciativa: Mesa Executiva Apresentado em: 06/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS EGISLAÇÃO JR. DATA: j [ INANÇAS O.F. DATA: / / RBANISMO LM. DATA: ) ) DUC. C.SATMA. DATA: ) BS DR DR DS NCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / I DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM f / Ti E DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] | CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO Estado do Paraná b. ig ue ANTEPRONJETO DE LEI Nº. 3 O 12022 A Mesa Executiva que a presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: “Altera. à lei municipal nº. 1156, de 25 de março de 2011. Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 4º da lei municipal nº. 1.156, de 25 de março de 2011, que passa ter a seguinte redação: Art. 1º. Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e a critério da Administração, ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a converter em pecúnia indenizatória a licença especial do servidor público, de que tratam os artigos 84, Vi e 90 a 93 da Lei nº. 75/1997. PEEEELELEESAREO Ar. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 06 de maio de 2022. Nega Vereadora Presidente Ezequiel Tavares Paulo Parada Vereador 1º Secretario Vereador 2º Secretario CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do PARAN AS| Processo nº: 0501/2022 Hora:11:59 “ia 2 Data de Protocolo:06/05/2022 Interessado: Mesa Executiva Assunto: Anteprojeto de Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Á ESTADO DO PARANÁ É DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA, ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. DIÁRIO N.º: 24/2022 DATA DE ELABORAÇÃO: 06/05/2022 às 15:00h GABINETE DA PRESIDÊNCIA: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7? LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, À REALIZAR-SE NOS DIAS DE 10, 11 E 12 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :30 HORAS. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA ESTADO DO PARANÁ e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 048/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 433/2022, que traz a Mensagem nº 40/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 7.000,00 (sete mil reais). e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 50/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 501/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 1156, de 25 de março de 2011. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 5032022, que traz a Mensagem nº 42/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “ Acrescenta-se parágrafo ao artigo 43 da Lei Complementar nº. 010, de 28 de outubro de 2014.” 2 ! E, A pr Ed Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente Protocolo 8.533/2022 Código de acompanhamento: 351.91 6.522.895.781 163 Acompanhar Protocolo » Sua solicitação foi recebida com sucesso. Assim que houver movimentações a respeito, você será avisado por e-mail. Data e Hora de Recebimento: 11/05/2022 14:19:38 Enviado inicialmente para: PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso ) Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail. gata CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P NÁ GN Estado do Paraná . 06 : ê) ns AG: é Ofício nº 014/2022 — 1L Pontal do Paraná, 11 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 43 e 44/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, Lowe “rosa retido Rosiane Rosa Borges - Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 043/2022 SÚMULA: “Altera a lei municipal nº. 1156, de 25 de março de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da lei municipal nº. 1.156, de 25 de março de 2011, que passa ter a seguinte redação: Art. 1º. Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e a critério da Administração, ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a converter em pecúnia indenizatória a licença especial do servidor público, de que tratam os artigos 84, Vl e 90 a 93 da Lei nº. 75/1997. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 11 de maio de 2022. A ae doa “Que Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 06/05/2022 09:46 Lei Ordinária 1156 2011 de Pontal do Paraná PR www.LeisMunicipais.com.br versão consolidada, com alterações até o dia 07/03/2019 LEI Nº 1156, DE 25 DE MARÇO DE 2011. (Regulamentada pelo Decreto nº 7766/2019) Autoriza a converter em pecúnia indenizatória a licença especial do servidor publico. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a critério da Administração, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter em pecúnia indenizatória a licença especial do servidor público, de que tratam os artigo 84, Vl e 90 a 93 da Lei nº 75/1997. 8 1º Para a conversão de que trata o caput, deverá haver anuência expressa do servidor. g 2º O período de licença, especial a que o servidor público comprove ter direito, poderá ser indenizado integralmente ou parcialmente, sendo que neste caso, o restante poderá ser usufruído. 8 3º A época de concessão de licença ou do pagamento da indenização fica a critério da Administração. [AR2) Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Pontal do Paraná. 25 de março de 2011. RUDISNEY GIMENES Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral AMAURI LIMA Diretor Geral da Secretaria de Administração Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/11/2019 https:/leismunicipais.com.br/a1 Iprip/pontal-do-parana/lei-ordinaria/201 1/116/11581ei-ordinaria-n-1156-2011 -autoriza-a-converter-em-pecunia-ind... 14 20/05/2022 13:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná “9 A) o E A DES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ae LEI Nº 2.309, DE 11 DE MAIO DE 2022. Ss vis y quest Súmula: “Altera a Lei Municipal nº1.156, de 25 de março de 2011.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº1.156, de 25 de março de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Apt. 1º Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a critério da Administração, ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a converterem em pecúnia indenizatória a licença especial do servidor público, de que tratam os artigo 84, VI e 90 a 93 da Lei nº 75/1997. (xo) Art2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:276FF9E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/05/2022. Edição 2517 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ hittps://mww diariomunicipal.com.br/amp/materia/276FF9E 1 /03AGABG26kkHUJIM7LVS3ZxX74JBNR94G8 g)kvilcSaSOBMIPdpPeDS7WLA m Kgeli... 1n