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materia nº 50/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº1156, de 25 de março de 2011.
native_id3171

Autoria

Documents (1)

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Câmara Municipal de Pontal Do Fárar
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Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0501/2022
Anteprojeto de Lei nº 50/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1156, de 25 de março de 2011.”
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[>> —>———————
Iniciativa: Mesa Executiva
Apresentado em: 06/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
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INANÇAS O.F. DATA: / /
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NCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / I
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E DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
Estado do Paraná
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ANTEPRONJETO DE LEI Nº. 3 O 12022
A Mesa Executiva que a presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
“Altera. à lei municipal nº. 1156, de 25 de março de
2011.
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 4º da lei municipal nº. 1.156, de 25 de março de
2011, que passa ter a seguinte redação:
Art. 1º. Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa total
com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e a
critério da Administração, ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais
autorizados a converter em pecúnia indenizatória a licença especial do servidor
público, de que tratam os artigos 84, Vi e 90 a 93 da Lei nº. 75/1997.
PEEEELELEESAREO
Ar. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Sessões, 06 de maio de 2022.
Nega
Vereadora Presidente
Ezequiel Tavares Paulo Parada
Vereador 1º Secretario Vereador 2º Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do PARAN AS|
Processo nº: 0501/2022 Hora:11:59 “ia 2
Data de Protocolo:06/05/2022
Interessado: Mesa Executiva
Assunto: Anteprojeto de Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Á
ESTADO DO PARANÁ É
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA,
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 24/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 06/05/2022 às 15:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7?
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, À REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 10, 11 E 12 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :30 HORAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
ESTADO DO PARANÁ
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 048/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 433/2022, que traz a Mensagem nº 40/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
7.000,00 (sete mil reais).
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 50/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 501/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 1156, de 25 de março de 2011.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2022,
protocolado sob Processo Legislativo nº 5032022, que traz a Mensagem nº
42/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “ Acrescenta-se parágrafo ao artigo 43 da Lei Complementar nº. 010,
de 28 de outubro de 2014.”
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Protocolo 8.533/2022
Código de acompanhamento: 351.91 6.522.895.781 163
Acompanhar Protocolo »
Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Assim que houver movimentações a respeito,
você será avisado por e-mail.
Data e Hora de Recebimento:
11/05/2022 14:19:38
Enviado inicialmente para:
PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso )
Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P
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Estado do Paraná . 06 : ê)
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Ofício nº 014/2022 — 1L Pontal do Paraná, 11 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 43 e 44/2022,
em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Lowe “rosa retido
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 043/2022
SÚMULA: “Altera a lei municipal nº. 1156, de 25
de março de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 10 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da lei municipal nº. 1.156, de 25 de março de
2011, que passa ter a seguinte redação:
Art. 1º. Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa total
com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e a
critério da Administração, ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais
autorizados a converter em pecúnia indenizatória a licença especial do servidor público,
de que tratam os artigos 84, Vl e 90 a 93 da Lei nº. 75/1997.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 11 de maio de 2022.
A ae doa “Que
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
06/05/2022 09:46 Lei Ordinária 1156 2011 de Pontal do Paraná PR
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 07/03/2019
LEI Nº 1156, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
(Regulamentada pelo Decreto nº 7766/2019)
Autoriza a converter em pecúnia indenizatória a
licença especial do servidor publico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Havendo disponibilidade financeira, respeitado o limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a critério da Administração, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
converter em pecúnia indenizatória a licença especial do servidor público, de que tratam os artigo 84, Vl e 90 a 93 da Lei
nº 75/1997.
8 1º Para a conversão de que trata o caput, deverá haver anuência expressa do servidor.
g 2º O período de licença, especial a que o servidor público comprove ter direito, poderá ser indenizado
integralmente ou parcialmente, sendo que neste caso, o restante poderá ser usufruído.
8 3º A época de concessão de licença ou do pagamento da indenização fica a critério da Administração.
[AR2) Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pontal do Paraná. 25 de março de 2011.
RUDISNEY GIMENES
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
AMAURI LIMA
Diretor Geral da Secretaria de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/11/2019
https:/leismunicipais.com.br/a1 Iprip/pontal-do-parana/lei-ordinaria/201 1/116/11581ei-ordinaria-n-1156-2011 -autoriza-a-converter-em-pecunia-ind... 14
20/05/2022 13:28
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ae
LEI Nº 2.309, DE 11 DE MAIO DE 2022. Ss
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Súmula: “Altera a Lei Municipal nº1.156, de 25
de março de 2011.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal
nº1.156, de 25 de março de 2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Apt. 1º Havendo disponibilidade financeira, respeitado o
limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a critério da
Administração, ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais autorizados a converterem em pecúnia
indenizatória a licença especial do servidor público, de que
tratam os artigo 84, VI e 90 a 93 da Lei nº 75/1997.
(xo)
Art2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:276FF9E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2022. Edição 2517
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hittps://mww diariomunicipal.com.br/amp/materia/276FF9E 1 /03AGABG26kkHUJIM7LVS3ZxX74JBNR94G8 g)kvilcSaSOBMIPdpPeDS7WLA m Kgeli...
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