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materia nº 51/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº148,de 07 de julho de 1999.
native_id3172

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Anteprojeto de Lei nº 51/2022
Sumula: “Altera a Lei Municipal nº 148, de 07 de julho de 1999”
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Iniciativa: Vereador Paulo Parada
Apresentado em: 06/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
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LEVNº 448, de QT de Julho de 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
os MORADORES PROPRIETÁRIOS,
PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE - SECO,
PONTAL ILE PONTA DO POÇO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Proprietários, Pescadores e Amigos do
Mangue - Seco, Pontal Il e Ponta do Poço, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGCIMF sob o nº
02591419/0001-13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná.
A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de
abril de cada ano à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
|- deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
| - substituir os fins estatutários ou negar-se à prestar serviços nestes compreendidos;
WII - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro
Público, não comunicar à ocorrência à Prefeitura Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 1999.
HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sitera Letsuunicizais: OMAHEDI!
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TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL me á
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
94.93-6-00 - Atividades de organizações associ
ativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AL DO MANGUEZAL
CEP BAIRRO/DISTRITO
83.255-000 PRAIA DE PONTAL DO SUL
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CAVARESCONTABIL-CONTABILOHOTMAIL.COM
MUNICÍPIO
PONTAL DO PARANA
TELEFONE
(41) 9893-3529
ENTE FEDERATIVO RESI
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SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezem
bro de 2018.
Emitido no dia 27/04/2022 às 09:23:47 (data e hora de Brasília).
Página: 11
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Q Presidente da AMASP convoca os membros da AMASP € sociedade civil organizada para
(SSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de julho de
2021, quinta-feira, às 18:00 horas (em 1º convocação) e às 18h15min (em 2º convocação),
na Alameda do Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná (na residência do
Presidente), para deliberação referente à seguinte PAUTA:
A) Mudança de Endereço da Associação;
B) Mudança de Endereço dos documentos oficiais;
C) Retirar o termo PROPRIETÁRIOS da logomarca € demais documentos da AMASP.
D) Adicionar Artigo referente a alteração ou reforma no Estatuto da AMASP.
Pontal do Paraná, 01 de julho de 2021
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Geisel Geja
Presidente AMASP
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ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL ILE PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR
CEP: 83255-000
AGE E DOCUp= Fone: (41)99893-3529
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E ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA AMASP. Ãos oito dias do mês julho de
mil vinte e um, às 18h15min reuniram-se na residência do Sr. Geisel Geja - Presidente - sito a
Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná os membros da AMASP e visitantes
conforme lista de presença anexa. Reunião essa, previamente agendada por meio do edital de
convocação publicado no primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um. Os trabalhos
foram abertos pelo gr, Geisel Geja - Presidente - agradecendo aos presentes pela participação na
reunião. Após 08 agradecimentos O Presidente deliberou sobre o primeiro assunto mencionado no
edital de convocação que concerne a mudança de endereço da Associação, do endereço Avenida
dos Canaviais, s/n, Mangue Seco, para Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do
Paraná/PR, não havendo manifestação contrária à mudança de endereço, ficou assim determinado.
Estabelecido o novo endereço, o presidente informou que os documentos oficiais da AMASP
passarão à conter o novo endereço no seu cabeçalho, sendo esse O segundo tema à ser tratado na
presente reunião. O presidente pautou O terceiro tema da reunião, que trata-se da retirada do termo
PROPRIE TÁRIOS na nomenclatura da AMASP, pois desde o momento de sua criação não foi
constatado o termo, tendo sido adicionado no decorrer do exercício da associação de maneira
extraoficial, notado pela funcionária do cartório de título da Comarca de Pontal do Paraná a
necessidade de ajustar à nomenclatura fidedigna a de sua criação. Ficando assim
estabelecido, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO, o presidente também deixou frisado
a necessidade de mudança na logomarca para que seja suprimido o termo proprietários da
mesma. Por último, O Presidente abordou a necessidade de adicionar ao Estatuto O artigo
especificando em que momento poderá ser feita edição ou reforma do mesmo. Sendo assim,
foi adicionado ao Artigo 22, Inciso IV. Nada mais havendo a acrescentar, O presidente deu
por encerrada a reunião às 18h45min. A ata será assinada por mim, Ivan Rodrigo Rebuli -
Primeiro Secretário - € pelo presidente Geisel Geja, para que produza seus jurídicos € legais
efeitos.
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LIVRO A-013 $ |
Pontal do Paraná,PR, 23 de setembro de 2021
eantimentas: R$21.701VRO 100,00),
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Câmara Municipal de Pontal Do Parar,
Estado do Paraná
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Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0502/2022
Anteprojeto de Lei nº 51/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 148, de 07 de julho de 1999.”
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iniciativa: Vereador Paulo Parada
Apresentado em: 06/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
SISLAÇÃO JR DATA: / /
ANÇAS OD F DATA: / /
E A MESINO DATA: j /
JC. CSATMHA DATA: ! /
AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
XSTUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador 2º Paulo Parada
ANTEPROJETO DE LEIN.º 47 12022
O Vereador Paulo Parada, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição:
SÚMULA: “ Altera a lei municipal
nº. 148, de 07 de julho de 1999.
Art. 1º- Fica alterada a sumula da lei municipal nº. 148/1999, que
passe ter a seguinte redação:
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço.
Art. 2º. Fica alterado o art. 1º. da lei municipal nº. 148/1999, que
passa ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica declara de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço,
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº. 02591419/0001-
13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul,
Município de Pontal do Paraná.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Ed e na.
/ 4 Processo nº: 0502/2022 Hora: 14:00
Data de Protocolo:06/05/2022
/ Interessado: Vereador Paulo Parada
| Assunto: Anteprojeto de Lei
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e resaãoo? 2º Secretário
06/05/2022 13:40
https:/eismunicipais.com.br/a 1/pr/p/pontal-
Lei Ordinária 148 1999 de Pontal do Paraná PR
QLeis É]
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 148, de 07 de Julho de 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS,
PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE -SECO,
PONTAL Il E PONTA DO POÇO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º] Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Proprietários, Pescadores e Amigos do
Pontal Il e Ponta do Poço, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº
pio de Pontal do Paraná.
Mangue - Seco ,
02591419/0001-13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Municí
Ar 2º] A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de
abril de cada ano à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
AR3º) Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
|- deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior,
|| - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
WII - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro
Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 1999.
HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/03/2011
do-parana/lei-ordinaria/1999/15/1 48/lei-ordinaria-n-148-1 999-declara-de-utilidade-publica-a-associaca... 1/1
da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
02.591.413/0001-1
001-13 CADASTRAL 30/04/1998
[NUMERO DE INseniçÃs | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE emuação[5ia DR ARERTURA
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTAL Il E PONTA DO POCO
PORTE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMASP
DEMAIS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[ 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
+
[[GODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
| 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
JL
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[LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AL DO MANGUEZAL 68 SRTA,
[CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.255-000 PRAIA DE PONTAL DO SUL PONTAL DO PARANA PR
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[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/03/2021
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[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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[ SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/04/2022 às 09:23:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
S, PESCADORES E AMIGOS DO
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ASSOCIAÇÃO DOS MORADORE
MANGUE SECO, PONTAL ILE PONTA DO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do
CEP: 83255-000
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B) Mudança de Endereço dos documentos oficiais;
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o Estatuto da AMASP.
Pontal do Paraná, 01 de julho de 2021
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RE: E ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA AMASP, Aos oito dias do mês julho de
A mil vinte e um, às 18h15min reuniram-se na residência do Sr. Geisel Geja - Presidente - sito a
Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná os membros da AMASP e visitantes
conforme lista de presença anexa. Reunião essa, previamente agendada por meio do edital de
convocação publicado no primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um. Os trabalhos
foram abertos pelo Sr. Geisel Geja - Presidente - agradecendo aos presentes pela participação na
reunião. Após os agradecimentos O Presidente deliberou sobre O primeiro assunto mencionado no
edital de convocação que concerne à mudança de endereço da Associação, do endereço Avenida
dos Canaviais, s/n, Mangue Seco, para Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do
Paraná/PR, não havendo manifestação contrária à mudança de endereço, ficou assim determinado.
Estabelecido o novo endereço, O presidente informou que 08 documentos oficiais da AMASP
passarão a conter O novo endereço no seu cabeçalho, sendo esse o segundo tema a ser tratado na
presente reunião. O presidente pautou O terceiro tema da reunião, que trata-se da retirada do termo
PROPRIETÁRIOS na nomenclatura da AMASP, pois desde o momento de sua criação não foi
constatado o termo, tendo sido adicionado no decorrer do exercício da associação de maneira
extraoficial, notado pela funcionária do cartório de título da Comarca de Pontal do Paraná a
necessidade de ajustar a nomenclatura fidedigna a de sua criação. Ficando assim
estabelecido, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL Il E PONTA DO POÇO, 0 presidente também deixou frisado
a necessidade de mudança na logomarca para que seja suprimido o termo proprietários da
mesma. Por último, o Presidente abordou a necessidade de adicionar ao Estatuto o artigo
especificando em que momento poderá ser feita edição ou reforma do mesmo. Sendo assim,
foi adicionado ao Artigo 22, Inciso IV. Nada mais havendo a acrescentar, o presidente deu
por encerrada a reunião às 18h45min. À ata será assinada por mim, Ivan Rodrigo Rebuli -
Primeiro Secretário - e pelo Presidente Geisel Geja, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
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| Pontal do Paraná,PR, 23 de setembro de 2021
Ematimantos: R$21.70(VRC 100,00),
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL IL E PONTA DO POÇO
Alameda Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR 83255-000
(41)99893-3529
LISTA DE PRESENÇA DE REUNIÃO
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ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGO
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ESTATUTO SOCIAL
*Primeira alteração
CAPÍTULO | - Da Associação e sua finalidade.
Artigo 1º - Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue Seco, Pontal
ll e Ponta do Poço, fundada em 13 de fevereiro de 1998, com sede na Alameda do
Manguezal, 68 - Mangue Seco - Balneário Pontal do Sul - Município e Comarca de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, é uma sociedade civil sem fins lucrativos,
políticos ou religiosos, constituída por número ilimitado de sócios, pessoas físicas ou
jurídicas, sem distinção de raça, nacionalidade ou religião, proprietários ou locatários,
residentes ou domiciliados nos mencionados bairros e suas adjacências.
Artigo 2º - A Associação tem por objetivo:
|- Cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os sócios;
|| - Promover atividades sociais, culturais e desportivas;
Ill - Zelar pela melhoria das condições de vida e do embelezamento dos bairros;
IV - Firmar convênios com associações congêneres, autarquias, entidades religiosas,
federais, estaduais, municipais e outras;
V - Promover e assistir as pessoas carentes.
Artigo 3º - É vedada a utilização do nome da Associação e da sede social para fins
pessoais, bem como, para campanhas ou promoções que não sejam de interesse da
maioria dos moradores.
Artigo 4º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado.
CAPÍTULO Il - Dos Associados
Artigo 5º - São as seguintes categorias dos sócios:
| - Contribuintes: Os residentes nos bairros que se inscreverem no quadro social, cujos
nomes sejam aprovados pela Diretoria e se disponham a cumprir o estatuto e
regulamento da Associação.
|| - Beneméritos: Os que, havendo feito doação valiosa ou prestado serviços relevantes
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DOS
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
à Associação, tenham seus nomes aprovados pela Assembléia Geral
Artigo 6º - Os sócios contribuintes ficam obrigados a concorrer com uma mensalidade,
a ser fixada pela Assembléia Geral Ordinária, necessária à manutenção da Associação.
$ 1º - Os sócios não respondem, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
$ 2º - Os sócios que se retirarem da Associação não terão direito a qualquer tipo de
restituição.
Artigo 7º - São deveres dos sócios:
|- Respeitar e fazer respeitar o Estatuto e os regulamentos;
Il - Pagar dentro do prazo determinado as contribuições a que se tenham obrigado;
Ill - Comparecer assiduamente às reuniões, assembléias e demais atividades da
Associação;
|V - Promover e praticar a solidariedade entre os sócios;
V - Prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Associação;
VI - Aceitar os cargos sociais para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo motivo
de força maior.
Artigo 8º - São direitos dos sócios:
| - Votar e ser votado nas eleições para preenchimento de cargos na Diretoria;
Il - Desfrutar os benefícios assegurados pela Associação, sujeitando-se aos seus
Regulamentos;
Ill - Sugerir à Diretoria ou as Assembléias Gerais tudo quanto julgar conveniente aos
interesses da comunidade;
IV - Tomar parte em todas as atividades associativas.
Parágrafo único: Para gozar dos direitos assegurados neste artigo é necessário que o
sócio esteja em dia com suas obrigações. j
Artigo 9º - O sócio que infringir nas disposições estatutárias ou regulamentares, praticar
atos que desabonem o nome da Associação ou perturbar a sua ordem será passível
das seguintes penalidades:
|- Advertência;
Il - Suspensão;
Ill - Expulsão, conforme deliberação da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral.
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMYGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO bg pues
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
CAPÍTULO III - Do Patrimônio Social
Artigo 10 - A receita da associação provém das contribuições dos associados, donativos,
rendimentos do seu patrimônio social ou de atividades promovidas pela Associação, de
tudo mantida e respectiva contabilidade.
Parágrafo único - As despesas da Associação consistem em gastos ordinários para o
seu funcionamento, manutenção da sede social e para fazer face aos demais dispêndios
inerentes à sua finalidade.
CAPÍTULO IV - Da Diretoria
Artigo 11 - Os membros da diretoria são eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em
votação secreta, e da qual participarão, como candidatos a eleitores, todos os sócios
contribuintes em dia com suas obrigações.
Artigo 12 - A Diretoria compõem-se de Presidente, Vice - Presidente, 1º e 2º Secretários
e 1º e 2º Tesoureiros.
Parágrafo único - Ocorrendo vaga em qualquer posto da Diretoria, o substituto será
eleito pela Assembléia Geral que se realize após a vacância.
Artigo 13 - O mandato da Diretoria é de dois anos, permitida reeleição.
Parágrafo único - A reeleição de que trata este artigo será permitida tanto à diretoria em
seu conjunto, quanto a qualquer dos seus membros que porventura concorra para outra
chapa.
Artigo 14 - Os membros da diretoria não receberão qualquer remuneração pelo
desempenho de suas funções, assegurando, no entanto, o direito de ressarcimento por
qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada.
Artigo 15 - São atribuições da Diretoria:
| - Administrar os bens móveis e imóveis da Associação;
| - Receber legados, subvenções, benefícios e tudo o mais que for dado à Associação;
ll - Criar ou extinguir departamentos, conforme julgar conveniente, assim como
promovê-los de regulamentos;
IV - Eleger por maioria simples os responsáveis pelos departamentos;
V- Convocar as assembléias, dirigi-las e fazer cumprir as decisões;
VI - Apresentar o relatório e o balanço geral do exercício findo para a aprovação da
Assembléia Geral;
VII - Admitir e dispensar empregados;
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO
MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO
Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR[.
CEP: 83255-000
Fone: (41)99893-3529
VIII - Resolver os casos não previstos neste Estatuto;
Artigo 16 - A diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, deliberando por maioria
simples de votos, com a presença mínima que represente a metade mais um dos
diretores em exercício.
CAPÍTULO V - Da competência
Artigo 17 - A administração da Associação, compete a todos os diretores, conjunta e
isoladamente, com as atribuições previstas no Estatuto.
rtigo 18 - Compete ao Presidente:
| - Representar a Associação, judicial ou extrajudicial, tanto ativa como passivamente;
Il - Executar e fazer executar o Estatuto e regulamentos dos departamentos;
WI - Autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da
Associação, como também assinar em conjunto com o 1º tesoureiro os cheques emitidos
pela Associação;
Iv - Assinar os termos de abertura e encerramento do livro da Associação e rubricar
todas as folhas.
Artigo 19 - Ao Vice-Presidente compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo em suas
faltas e impedimentos ou praticar quaisquer atos da administração por delegação
expressa do Presidente.
Artigo 20 - Compete ao 1º Secretário:
Dirigir os serviços da secretaria;
Il - Receber toda a correspondência dirigida à Associação, dando-lhe o destino certo;
HI - Assinar a correspondência juntamente com o presidente;
IV - Matricular os sócios;
V - Elaborar o relatório anual da diretoria;
VI - Elaborar e ler as atas de cada sessão;
VII - Substituir o vice-presidente em suas faltas e impedimentos
Parágrafo único - ao 2º secretário cabe coadjuvar e substituir o 1º secretário, em suas
faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pela diretoria.
Artigo 21 - Ao tesoureiro compete:
| - Arrecadar as taxas e contribuições para a Associação e responsabilizar-se por elas,
enquanto não lhe dá o destino regulamentar; |
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|| - Fazer despesas para as quais tiver a devida autorização por escrito, da presidencia;
|Il - Escriturar e fechar o livro-caixa, todos os meses, apresentando-o à diretoria, na
primeira reunião que se realizar, juntamente com O balancete do mês findo;
IV - Apresentar o balanço anual das finanças à assembléia geral;
V - Catalogar todos os bens imóveis da Associação;
VI - Organizar o orçamento anual
Parágrafo único - Ao 2º tesoureiro cabe coadjuvar e substituir O 1º tesoureiro, em suas
faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pela diretoria.
CAPÍTULO VI - Da Assembléia Geral
Artigo 22 - Compete à Assembléia Geral:
| - Tomar qualquer decisão concernente à Associação, bem como, aprovar ou ratificar
todos os atos da Diretoria;
|| - Reunir-se ordinariamente uma vez por ano para examinar o relatório e as contas da
diretoria e, extraordinariamente, quando convocada pela diretoria ou a requerimento de
no mínimo / (um terço) dos sócios contribuintes, caso em que a diretoria terá uma
semana para convocá-la, a data da entrega do pedido;
III - Definir as atribuições do conselho deliberativo.
Parágrafo único - Caso a diretoria não efetive a convocação da assembleia geral,
conforme disposto no inciso Il deste artigo, os sócios que tiverem subscrito O
requerimento terão plenos poderes para convocá-la, na forma do artigo 23 deste
Estatuto;
IV - decidir sobre reformas do Estatuto
Parágrafo único - O Estatuto poderá ser alterado em Assembleia Extraordinária,
convocada especialmente para tal fim, com a presença e aprovação no mínimo de 2/3
dos associados.
Artigo 23 - Às assembléias serão convocadas com uma semana mínima de
antecedência, por meio de editais fixados em locais públicos e visíveis, que permitem a
todos os associados saberem de sua realização.
Artigo 24 - A assembleia é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas
pela diretoria.
Parágrafo único - A assembleia possui poderes para destituir a diretoria ou quaisquer de
seus membros, por votação secreta, cujo resultado deverá ser ratificado em nova
assembleia, convocada para uma semana após.
Artigo 25 - As decisões da assembleia serão anotadas em livro próprio.
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
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Artigo 26 - O conselho de representantes é o órgão deliberativo da associação,
composto de dois representantes de cada logradouro da área, eleitos pelos respectivos
sócios contribuintes, na forma do dispositivo no capítulo IX, para um mandato de 2 (dois)
anos.
Parágrafo único - No caso de logradouros demasiados extensos, cabe a assembleia
geral decidir por sua subdivisão em trechos, cada qual com direito a 2 (dois)
representantes.
Artigo 27 - Compete ao conselho de representantes:
! - Eleger seu presidente, que fará a indicação de um dos seus membros para a
secretaria do órgão;
Il - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados;
Ill - Determinar, em votação secreta, o afastamento do presidente da Associação, nos
casos de falta grave, devidamente comprovada, facultando-lhe o direito de defesa;
IV - Conhecer de quaisquer reclamações de associados, em grau de recursos;
V - Substituir, através de seu presidente, o presidente da Associação em suas ausências
por prazo superior a 60 (sessenta) dias, na impossibilidade de os membros da diretoria
poderem fazê-lo;
VI - Decidir sobre o programa de trabalho anual e respectivo orçamento, que serão
encaminhados pelo presidente da Associação;
VII - Aprovar o valor da contribuição social proposta pelo presidente da Associação.
8 1º - As decisões do conselho de representantes serão tomadas por maioria simples de
seus membros presentes.
S 2º - Em caso de empate, o presidente do conselho terá o voto desempate.
Artigo 28 - Ordinariamente, o conselho de representantes reunir-se- á com a presença
aínima de 74 (dois terços) de seus membros, quatro vezes por ano, para apreciar
relatórios das atividades da Associação e tomar conhecimento do movimento financeiro
relatado nas prestações de contas.
Parágrafo único - As reuniões do conselho de representantes deverão realizar-se na 1º
(primeira) quarta-feira do 1º (primeiro) mês de cada trimestre (janeiro, abril, julho e
outubro).
Artigo 29 - Extraordinariamente, o conselho reunir-se-á com a presença mínima de “A
(um terço) de seus membros, sempre que as necessidades da Associação o exigirem.
Artigo 30 - As reuniões do conselho de representantes serão dirigidas pelo seu
presidente ou, na sua ausência, por um dos conselheiros presentes.
Artigo 31 - Às reuniões do conselho de representantes deverão estar presentes os
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convocados.
CAPÍTULO VIII - Do Conselho Fiscal
Artigo 32 - O conselho fiscal é composto de 3 (três) associados e igual número de
suplentes, eleitos pela assembleia geral.
Parágrafo único - Não poderá compor o conselho o sócio que faça parte dos demais
órgãos.
Artigo 33 - Compete ao conselho fiscal:
| - Fiscalizar todo o movimento financeiro da presidência, que seja de despesa, quer
receita;
|l - Verificar se as despesas e receitas estão ocorrendo com observância das normas
constantes do presente Estatuto;
Hll - Verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação especifica estão
sendo utilizados com zelo e se bem guardados;
IV - Fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas a efeito,
encaminhando-o ao presidente do conselho de representantes, com cópia para O
presidente da associação.
Parágrafo único - As decisões do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples.
Artigo 34 - Ordinariamente, o conselho fiscal reunir-se-á 2 (duas) vezes por ano, em
março e em dezembro, para examinar as contas da associação.
Artigo 35 - Extraordinariamente, o conselho fiscal reunir-se-á sempre que convocado
pelo conselho de representantes ou pela maioria simples dos sócios e, ainda sempre
que se fizer necessário, para conhecer e dar parecer sobre irregularidades financeiras
ocorridas na administração.
CAPÍTULO IX - Do Processo Eleitoral
Artigo 36 - A eleição para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-á até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do mandato dos membros da diretoria e do conselho de
representantes.
Artigo 37 - Todas as eleições obedecerão ao princípio do voto secreto, assegurada a
todos o sócio contribuinte, desde que em dia com suas obrigações, o direito secreto de
votar e ser votado.
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go 38 - A eleição será dirigida por uma comissão eleitoral designada pela diretoria,
nposta de 5 (cinco) membros, que dividirão entre si as atribuições.
º - A data da eleição deverá ser marcada com uma antecedência mínima de 15
inze) dias e dela será dada ampla divulgação.
º - Só poderão concorrer à eleição as chapas anteriormente registradas junto a
nissão eleitoral.
o - Nenhum candidato poderá concorrer por mais de uma chapa.
|º - A apuração do resultado da eleição far-se-á imediatamente após o encerramento
pleito.
5º - Verificando-se empate entre 2 (dois) candidatos a um mesmo cargo, será
siderado eleito o mais idoso.
3º - A comissão eleitoral dará prévia ciência acerca do local onde se processará a
ão e do seu periodo de duração.
PÍTULO X - Da Dissolução da Associação
igo 39 - A Associação somente se dissolverá por deliberação da assembleia geral,
ra esse fim especialmente convocada, e mediante votação favorável da maioria
soluta dos associados inscritos.
rágrafo único - Dissolvida a Associação, os bens de seu patrimônio social serão
vertidos a entidades assistenciais, de acordo com o que estabelecer a assembleia que
liberar sobre a dissolução.
Pontal do Paraná, 08 de julho de 2021.
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"Geisel Geja
Presidente
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tro Civil das Pessoas Jurídic: GE)
PROTOCOLO Nº 0002886 E é Pica ng PO!
IvanRodrigo Rebuli
1º Secretário
REGISTRO Nº 0000197 + , o:
LIVRO A-013 (NS /
1 do Paraná,PR, 23 de setembro de 2021 É |
mentos: R$21,70(VRC 100,00), Kelly Detami Scoarize )
EP: R$1,09, Selo: R$1,32,
uidor: R$10,15, Diligência: Não|
Fotocópia: R$9,75, Microfilme:
us: R$9,04, ISSQN: R$1,09, Advôgada - OAB/P 55811
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5. Total: R$54,79 a vero
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o MINISTÉRIO DA FAZENDA
CPF
050.854.499-83
GEISEL PEDRO GEJA
04/03/1985
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E 9 Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 502/2022
Anteprojeto de Lei n.º 051/2022
Relator: Vereador Ezequiel Tavares
1. RELATÓRIO
O Vereador Paulo Parada apresenta o Anteprojeto de Lei n.º
051/2021, que propõe alteração na Lei municipal nº. 148, de 07 de julho de
1999, que tem a finalidade de alterar o nome da * Associação dos Moradores
e Proprietários, Pescadores e Amigos do Mangue Seco, Pontal II e Ponta do
Poço, entidade de utilidade pública do município, qual passa a se chamar “
Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue Seco, Pontal II e
Ponta do Poço.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição
no âmbito desta Comissão, conforme art. 58, L, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no
referido anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E g Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição
obedece aos ditames legais, onde excluem da lei municipal 148/1999, as
palavras e proprietários.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto
atende aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-
se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2022.
Ezequiel Tavares
Relator
Acompanham o voto:
Juvanete
Vereador-Marco Rocha Vereador-Presidente
da
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Ofício nº 018/2022 — 1L Pontal do Paraná, 25 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 54/2022, em
anexo, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
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O RAT MOSA ese
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
VAMARAlbiUNILIALDD [mm
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 054/2022
SÚMULA: “ Altera a lei municipal nº. 148,
de 07 de julho de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÕES REALIZADAS
NOS DIAS 17 E 24 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica alterada a sumula da lei municipal nº. 148/1 999, que passe ter
a seguinte redação:
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores,
Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço.
Art. 2º. Fica alterado o art. 1º. da lei municipal nº. 148/1999, que passa ter
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica declara de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº. 02591419/0001-13, entidade sem
fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 25 de maio de 2022.
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PÁ j do VER
A focvano rios SÃO $
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
13/06/2022 14:16 Prefeitura Municipal de Pontal do Paranã
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,324, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “ Altera a lei municipal nº. 148, de 07
de julho de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica alterada a sumula da lei municipal nº. 148/1999,
que passe ter a seguinte redação:
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal It
e Ponta do Poço.
Art. 2º. Fica alterado o art. 1º. da lei municipal nº. 148/1999,
que passa ter a seguinte redação:
Art, 1º Fica declara de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal HI
e Ponta do Poço, pessoa jurídica de direito privado inscrita
no CGC/MF sob o nº 02591419/0001-13, entidade sem fins
lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Município
de Pontal do Paraná.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 02 de junho de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: 4CCSE6A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/06/2022. Edição 2533
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CCSESAB/03AGEBg251 HrKGczSUX39KDIgROdDG2G9pp-ZPpE9s5JY28-GSsukSMnlMZmOg3x 111
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Data e Hora de Recebimento:
25/05/2022 11:13:38
Enviado inicialmente para:
PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso )
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