| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº148,de 07 de julho de 1999. |
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al de Pontal Do Fer ara ; AS pai Estado do Parana É, Cy dm Anteprojeto de Lei nº 51/2022 Sumula: “Altera a Lei Municipal nº 148, de 07 de julho de 1999” > DDD—>—>—>——— mm] — >>> DD Iniciativa: Vereador Paulo Parada Apresentado em: 06/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS Mi já RO RELA | DR DATA: |] J IANÇAS OF. DATA: | / — >> ND, dE IR O CRALT Mesa CT AS DATA: 7 ; à PR Lei Ordinária 148 1999 de pontal do parana 1 43:40 rem a QLteis E) qosnaLeisMunicipais.com br LEVNº 448, de QT de Julho de 1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO os MORADORES PROPRIETÁRIOS, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE - SECO, PONTAL ILE PONTA DO POÇO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Proprietários, Pescadores e Amigos do Mangue - Seco, Pontal Il e Ponta do Poço, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGCIMF sob o nº 02591419/0001-13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná. A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade: |- deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; | - substituir os fins estatutários ou negar-se à prestar serviços nestes compreendidos; WII - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar à ocorrência à Prefeitura Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 1999. HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ Prefeito Municipal Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sitera Letsuunicizais: OMAHEDI! https:/hei Ps:Meismunicipaic ta D ; ço MPROVANTE DE INSCRIÇÃO E O ANaIO0OA-AS co EINCTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL ONTA DO poco ASSOCIACAO pos MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTALM EP TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) AMASP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL me á 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas 94.93-6-00 - Atividades de organizações associ ativas ligadas à cultura e à arte CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO AL DO MANGUEZAL CEP BAIRRO/DISTRITO 83.255-000 PRAIA DE PONTAL DO SUL ENDEREÇO ELETRÔNICO CAVARESCONTABIL-CONTABILOHOTMAIL.COM MUNICÍPIO PONTAL DO PARANA TELEFONE (41) 9893-3529 ENTE FEDERATIVO RESI pe PONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 24/03/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL tt DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL peRTada Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezem bro de 2018. Emitido no dia 27/04/2022 às 09:23:47 (data e hora de Brasília). Página: 11 gCADOR O E RADORES; PÉ o) ASSOCIAÇÃO pos MO ONTAL IE PONTA DO pOÇ MAN ANGUE gECO, pontal do paraná/PR - Mangue Seco - pjameda do manguezal Co 63255-000 Fone: (41)99893-3522 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Q Presidente da AMASP convoca os membros da AMASP € sociedade civil organizada para (SSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de julho de 2021, quinta-feira, às 18:00 horas (em 1º convocação) e às 18h15min (em 2º convocação), na Alameda do Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná (na residência do Presidente), para deliberação referente à seguinte PAUTA: A) Mudança de Endereço da Associação; B) Mudança de Endereço dos documentos oficiais; C) Retirar o termo PROPRIETÁRIOS da logomarca € demais documentos da AMASP. D) Adicionar Artigo referente a alteração ou reforma no Estatuto da AMASP. Pontal do Paraná, 01 de julho de 2021 / =, f 4 / TS O =) Geisel Geja Presidente AMASP e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTAL ILE PONTA DO POÇO Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR CEP: 83255-000 AGE E DOCUp= Fone: (41)99893-3529 cy ASS Ui > ) CAR E ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA AMASP. Ãos oito dias do mês julho de mil vinte e um, às 18h15min reuniram-se na residência do Sr. Geisel Geja - Presidente - sito a Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná os membros da AMASP e visitantes conforme lista de presença anexa. Reunião essa, previamente agendada por meio do edital de convocação publicado no primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um. Os trabalhos foram abertos pelo gr, Geisel Geja - Presidente - agradecendo aos presentes pela participação na reunião. Após 08 agradecimentos O Presidente deliberou sobre o primeiro assunto mencionado no edital de convocação que concerne a mudança de endereço da Associação, do endereço Avenida dos Canaviais, s/n, Mangue Seco, para Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná/PR, não havendo manifestação contrária à mudança de endereço, ficou assim determinado. Estabelecido o novo endereço, o presidente informou que os documentos oficiais da AMASP passarão à conter o novo endereço no seu cabeçalho, sendo esse O segundo tema à ser tratado na presente reunião. O presidente pautou O terceiro tema da reunião, que trata-se da retirada do termo PROPRIE TÁRIOS na nomenclatura da AMASP, pois desde o momento de sua criação não foi constatado o termo, tendo sido adicionado no decorrer do exercício da associação de maneira extraoficial, notado pela funcionária do cartório de título da Comarca de Pontal do Paraná a necessidade de ajustar à nomenclatura fidedigna a de sua criação. Ficando assim estabelecido, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO, o presidente também deixou frisado a necessidade de mudança na logomarca para que seja suprimido o termo proprietários da mesma. Por último, O Presidente abordou a necessidade de adicionar ao Estatuto O artigo especificando em que momento poderá ser feita edição ou reforma do mesmo. Sendo assim, foi adicionado ao Artigo 22, Inciso IV. Nada mais havendo a acrescentar, O presidente deu por encerrada a reunião às 18h45min. A ata será assinada por mim, Ivan Rodrigo Rebuli - Primeiro Secretário - € pelo presidente Geisel Geja, para que produza seus jurídicos € legais efeitos. GSOCUMEM> / A Ea MRÍOIC Os / “k (8 am IeugS / 4 pe 4 & ] % Geisel Geja Rs x : EE SL Presidente a os sans das Pessoas Jurídicas — vo É Registro Civil das pessoas Jurídicas a; a” a PROTOCOLO Nº 0002886 SS REGISTRO Nº 0000197 q Dog LIVRO A-013 $ | Pontal do Paraná,PR, 23 de setembro de 2021 eantimentas: R$21.701VRO 100,00), ii É Câmara Municipal de Pontal Do Parar, Estado do Paraná ara ES Es Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0502/2022 Anteprojeto de Lei nº 51/2022 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 148, de 07 de julho de 1999.” [[D———— iniciativa: Vereador Paulo Parada Apresentado em: 06/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS SISLAÇÃO JR DATA: / / ANÇAS OD F DATA: / / E A MESINO DATA: j / JC. CSATMHA DATA: ! / AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / / DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / / XSTUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / / * DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / / CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Vereador 2º Paulo Parada ANTEPROJETO DE LEIN.º 47 12022 O Vereador Paulo Parada, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição: SÚMULA: “ Altera a lei municipal nº. 148, de 07 de julho de 1999. Art. 1º- Fica alterada a sumula da lei municipal nº. 148/1999, que passe ter a seguinte redação: Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço. Art. 2º. Fica alterado o art. 1º. da lei municipal nº. 148/1999, que passa ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº. 02591419/0001- 13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Ed e na. / 4 Processo nº: 0502/2022 Hora: 14:00 Data de Protocolo:06/05/2022 / Interessado: Vereador Paulo Parada | Assunto: Anteprojeto de Lei Not Paulc nine e resaãoo? 2º Secretário 06/05/2022 13:40 https:/eismunicipais.com.br/a 1/pr/p/pontal- Lei Ordinária 148 1999 de Pontal do Paraná PR QLeis É] www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 148, de 07 de Julho de 1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE -SECO, PONTAL Il E PONTA DO POÇO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar. 1º] Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Proprietários, Pescadores e Amigos do Pontal Il e Ponta do Poço, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº pio de Pontal do Paraná. Mangue - Seco , 02591419/0001-13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Municí Ar 2º] A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. AR3º) Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade: |- deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior, || - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; WII - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 1999. HÉLIO GAISSLER DE QUEIROZ Prefeito Municipal Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/03/2011 do-parana/lei-ordinaria/1999/15/1 48/lei-ordinaria-n-148-1 999-declara-de-utilidade-publica-a-associaca... 1/1 da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 02.591.413/0001-1 001-13 CADASTRAL 30/04/1998 [NUMERO DE INseniçÃs | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE emuação[5ia DR ARERTURA MATRIZ NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTAL Il E PONTA DO POCO PORTE TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) AMASP DEMAIS TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL [ 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais + [[GODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas | 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada JL JL [LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AL DO MANGUEZAL 68 SRTA, [CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 83.255-000 PRAIA DE PONTAL DO SUL PONTAL DO PARANA PR L ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE | TAVARESCONTABIL-CONTABILGHOTMAIL.COM (41) 9893-3529 JA. [ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 24/03/2021 JL [MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Liss DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL eras [ SITUAÇÃO ESPECIAL pra = Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 27/04/2022 às 09:23:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 S, PESCADORES E AMIGOS DO POÇO Paraná/PR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORE MANGUE SECO, PONTAL ILE PONTA DO Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do CEP: 83255-000 Fone: (41)99893-3529 EDITAL DE CONVOCAÇÃO s membros da AMASP e sociedade civil organizada para AORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de julho de e às 18h15min (em 2º convocação), a residência do Q Presidente da AMASP convoca O (SSEMBLÉIA GERAL EXTR às 18:00 horas (em 1º convocação) 1, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná (n ferente a seguinte PAUTA: 2021, quinta-feira, Alameda do Mangueza ção re na Presidente), para delibera A) Mudança de Endereço da Associação; B) Mudança de Endereço dos documentos oficiais; C) Retirar o termo PROPRIETÁRIOS da logomarca € D) Adicionar Artigo referente à alteração ou reforma n demais documentos da AMASP. o Estatuto da AMASP. Pontal do Paraná, 01 de julho de 2021 á g di fm 4 f 5 f É )) a pZ Pá ( ARA Geisel Geja Presidente AMASP e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTAL Il E PONTA DO POÇO Alameda do Manguezal, se - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR EP: 83255-000 (SEN So Fone: (41)99893-3529 [e Tp RE: E ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA AMASP, Aos oito dias do mês julho de A mil vinte e um, às 18h15min reuniram-se na residência do Sr. Geisel Geja - Presidente - sito a Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná os membros da AMASP e visitantes conforme lista de presença anexa. Reunião essa, previamente agendada por meio do edital de convocação publicado no primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um. Os trabalhos foram abertos pelo Sr. Geisel Geja - Presidente - agradecendo aos presentes pela participação na reunião. Após os agradecimentos O Presidente deliberou sobre O primeiro assunto mencionado no edital de convocação que concerne à mudança de endereço da Associação, do endereço Avenida dos Canaviais, s/n, Mangue Seco, para Alameda Manguezal, 68, Mangue Seco, Pontal do Paraná/PR, não havendo manifestação contrária à mudança de endereço, ficou assim determinado. Estabelecido o novo endereço, O presidente informou que 08 documentos oficiais da AMASP passarão a conter O novo endereço no seu cabeçalho, sendo esse o segundo tema a ser tratado na presente reunião. O presidente pautou O terceiro tema da reunião, que trata-se da retirada do termo PROPRIETÁRIOS na nomenclatura da AMASP, pois desde o momento de sua criação não foi constatado o termo, tendo sido adicionado no decorrer do exercício da associação de maneira extraoficial, notado pela funcionária do cartório de título da Comarca de Pontal do Paraná a necessidade de ajustar a nomenclatura fidedigna a de sua criação. Ficando assim estabelecido, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTAL Il E PONTA DO POÇO, 0 presidente também deixou frisado a necessidade de mudança na logomarca para que seja suprimido o termo proprietários da mesma. Por último, o Presidente abordou a necessidade de adicionar ao Estatuto o artigo especificando em que momento poderá ser feita edição ou reforma do mesmo. Sendo assim, foi adicionado ao Artigo 22, Inciso IV. Nada mais havendo a acrescentar, o presidente deu por encerrada a reunião às 18h45min. À ata será assinada por mim, Ivan Rodrigo Rebuli - Primeiro Secretário - e pelo Presidente Geisel Geja, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GOOCUME> cd A, /) E 8 ICS a ps / (rr Ivan Rodrigo Rebuli Geisel Geja Na ú a” 5 o Presidente s 1º secretário vt itul epi mentos das Pessoas Jurídicas — EA ) I&W Civil das Pessoas Jurídicas Rã 7) PROTOCOLO Nº 0002886 EE REGISTRO Nº 0000197 Ro gt LIVRO A-013 E | Pontal do Paraná,PR, 23 de setembro de 2021 Ematimantos: R$21.70(VRC 100,00), ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTAL IL E PONTA DO POÇO Alameda Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR 83255-000 (41)99893-3529 LISTA DE PRESENÇA DE REUNIÃO NOME ENTIDADE/FUNÇÃO | TELEFONE ASSINATURA — MAL on Bats35I80 , W< ONyaqv eta 2 UVtuS “ AO N Na AOS, (era ; Fe ay ak boato Atol! tyraa ELA oe - Pr ca Dun RR OM puta WWW Tadárie gigas À cuia, pi AR pede da Savio fade tuo rs do Su » É GÊ EO al aque cter a ato) ya bo dd) SU (A (es) UXiga sstg ra E vam ) A Là Di Ku 019) paia dede st A, (A E PA AvÃO E metade at - “dy senti Ler 4 arraia aa” RETAS y cn!S Un ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGO MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO E Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR Ly, CEP: 83255-000 7) Vlhga pe vo Fone: (41)99893-3529 ESTATUTO SOCIAL *Primeira alteração CAPÍTULO | - Da Associação e sua finalidade. Artigo 1º - Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue Seco, Pontal ll e Ponta do Poço, fundada em 13 de fevereiro de 1998, com sede na Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Balneário Pontal do Sul - Município e Comarca de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, constituída por número ilimitado de sócios, pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de raça, nacionalidade ou religião, proprietários ou locatários, residentes ou domiciliados nos mencionados bairros e suas adjacências. Artigo 2º - A Associação tem por objetivo: |- Cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os sócios; || - Promover atividades sociais, culturais e desportivas; Ill - Zelar pela melhoria das condições de vida e do embelezamento dos bairros; IV - Firmar convênios com associações congêneres, autarquias, entidades religiosas, federais, estaduais, municipais e outras; V - Promover e assistir as pessoas carentes. Artigo 3º - É vedada a utilização do nome da Associação e da sede social para fins pessoais, bem como, para campanhas ou promoções que não sejam de interesse da maioria dos moradores. Artigo 4º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado. CAPÍTULO Il - Dos Associados Artigo 5º - São as seguintes categorias dos sócios: | - Contribuintes: Os residentes nos bairros que se inscreverem no quadro social, cujos nomes sejam aprovados pela Diretoria e se disponham a cumprir o estatuto e regulamento da Associação. || - Beneméritos: Os que, havendo feito doação valiosa ou prestado serviços relevantes ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DOS MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/ CEP: 83255-000 Fone: (41)99893-3529 à Associação, tenham seus nomes aprovados pela Assembléia Geral Artigo 6º - Os sócios contribuintes ficam obrigados a concorrer com uma mensalidade, a ser fixada pela Assembléia Geral Ordinária, necessária à manutenção da Associação. $ 1º - Os sócios não respondem, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais. $ 2º - Os sócios que se retirarem da Associação não terão direito a qualquer tipo de restituição. Artigo 7º - São deveres dos sócios: |- Respeitar e fazer respeitar o Estatuto e os regulamentos; Il - Pagar dentro do prazo determinado as contribuições a que se tenham obrigado; Ill - Comparecer assiduamente às reuniões, assembléias e demais atividades da Associação; |V - Promover e praticar a solidariedade entre os sócios; V - Prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Associação; VI - Aceitar os cargos sociais para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo motivo de força maior. Artigo 8º - São direitos dos sócios: | - Votar e ser votado nas eleições para preenchimento de cargos na Diretoria; Il - Desfrutar os benefícios assegurados pela Associação, sujeitando-se aos seus Regulamentos; Ill - Sugerir à Diretoria ou as Assembléias Gerais tudo quanto julgar conveniente aos interesses da comunidade; IV - Tomar parte em todas as atividades associativas. Parágrafo único: Para gozar dos direitos assegurados neste artigo é necessário que o sócio esteja em dia com suas obrigações. j Artigo 9º - O sócio que infringir nas disposições estatutárias ou regulamentares, praticar atos que desabonem o nome da Associação ou perturbar a sua ordem será passível das seguintes penalidades: |- Advertência; Il - Suspensão; Ill - Expulsão, conforme deliberação da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMYGOS DO MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO bg pues Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR CEP: 83255-000 Fone: (41)99893-3529 CAPÍTULO III - Do Patrimônio Social Artigo 10 - A receita da associação provém das contribuições dos associados, donativos, rendimentos do seu patrimônio social ou de atividades promovidas pela Associação, de tudo mantida e respectiva contabilidade. Parágrafo único - As despesas da Associação consistem em gastos ordinários para o seu funcionamento, manutenção da sede social e para fazer face aos demais dispêndios inerentes à sua finalidade. CAPÍTULO IV - Da Diretoria Artigo 11 - Os membros da diretoria são eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em votação secreta, e da qual participarão, como candidatos a eleitores, todos os sócios contribuintes em dia com suas obrigações. Artigo 12 - A Diretoria compõem-se de Presidente, Vice - Presidente, 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros. Parágrafo único - Ocorrendo vaga em qualquer posto da Diretoria, o substituto será eleito pela Assembléia Geral que se realize após a vacância. Artigo 13 - O mandato da Diretoria é de dois anos, permitida reeleição. Parágrafo único - A reeleição de que trata este artigo será permitida tanto à diretoria em seu conjunto, quanto a qualquer dos seus membros que porventura concorra para outra chapa. Artigo 14 - Os membros da diretoria não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas funções, assegurando, no entanto, o direito de ressarcimento por qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada. Artigo 15 - São atribuições da Diretoria: | - Administrar os bens móveis e imóveis da Associação; | - Receber legados, subvenções, benefícios e tudo o mais que for dado à Associação; ll - Criar ou extinguir departamentos, conforme julgar conveniente, assim como promovê-los de regulamentos; IV - Eleger por maioria simples os responsáveis pelos departamentos; V- Convocar as assembléias, dirigi-las e fazer cumprir as decisões; VI - Apresentar o relatório e o balanço geral do exercício findo para a aprovação da Assembléia Geral; VII - Admitir e dispensar empregados; ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS DO MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR[. CEP: 83255-000 Fone: (41)99893-3529 VIII - Resolver os casos não previstos neste Estatuto; Artigo 16 - A diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, deliberando por maioria simples de votos, com a presença mínima que represente a metade mais um dos diretores em exercício. CAPÍTULO V - Da competência Artigo 17 - A administração da Associação, compete a todos os diretores, conjunta e isoladamente, com as atribuições previstas no Estatuto. rtigo 18 - Compete ao Presidente: | - Representar a Associação, judicial ou extrajudicial, tanto ativa como passivamente; Il - Executar e fazer executar o Estatuto e regulamentos dos departamentos; WI - Autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da Associação, como também assinar em conjunto com o 1º tesoureiro os cheques emitidos pela Associação; Iv - Assinar os termos de abertura e encerramento do livro da Associação e rubricar todas as folhas. Artigo 19 - Ao Vice-Presidente compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos ou praticar quaisquer atos da administração por delegação expressa do Presidente. Artigo 20 - Compete ao 1º Secretário: Dirigir os serviços da secretaria; Il - Receber toda a correspondência dirigida à Associação, dando-lhe o destino certo; HI - Assinar a correspondência juntamente com o presidente; IV - Matricular os sócios; V - Elaborar o relatório anual da diretoria; VI - Elaborar e ler as atas de cada sessão; VII - Substituir o vice-presidente em suas faltas e impedimentos Parágrafo único - ao 2º secretário cabe coadjuvar e substituir o 1º secretário, em suas faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pela diretoria. Artigo 21 - Ao tesoureiro compete: | - Arrecadar as taxas e contribuições para a Associação e responsabilizar-se por elas, enquanto não lhe dá o destino regulamentar; | Cao ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMI MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR CEP: 83255-000 Fone: (41)99893-3529 || - Fazer despesas para as quais tiver a devida autorização por escrito, da presidencia; |Il - Escriturar e fechar o livro-caixa, todos os meses, apresentando-o à diretoria, na primeira reunião que se realizar, juntamente com O balancete do mês findo; IV - Apresentar o balanço anual das finanças à assembléia geral; V - Catalogar todos os bens imóveis da Associação; VI - Organizar o orçamento anual Parágrafo único - Ao 2º tesoureiro cabe coadjuvar e substituir O 1º tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pela diretoria. CAPÍTULO VI - Da Assembléia Geral Artigo 22 - Compete à Assembléia Geral: | - Tomar qualquer decisão concernente à Associação, bem como, aprovar ou ratificar todos os atos da Diretoria; || - Reunir-se ordinariamente uma vez por ano para examinar o relatório e as contas da diretoria e, extraordinariamente, quando convocada pela diretoria ou a requerimento de no mínimo / (um terço) dos sócios contribuintes, caso em que a diretoria terá uma semana para convocá-la, a data da entrega do pedido; III - Definir as atribuições do conselho deliberativo. Parágrafo único - Caso a diretoria não efetive a convocação da assembleia geral, conforme disposto no inciso Il deste artigo, os sócios que tiverem subscrito O requerimento terão plenos poderes para convocá-la, na forma do artigo 23 deste Estatuto; IV - decidir sobre reformas do Estatuto Parágrafo único - O Estatuto poderá ser alterado em Assembleia Extraordinária, convocada especialmente para tal fim, com a presença e aprovação no mínimo de 2/3 dos associados. Artigo 23 - Às assembléias serão convocadas com uma semana mínima de antecedência, por meio de editais fixados em locais públicos e visíveis, que permitem a todos os associados saberem de sua realização. Artigo 24 - A assembleia é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas pela diretoria. Parágrafo único - A assembleia possui poderes para destituir a diretoria ou quaisquer de seus membros, por votação secreta, cujo resultado deverá ser ratificado em nova assembleia, convocada para uma semana após. Artigo 25 - As decisões da assembleia serão anotadas em livro próprio. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AMIGOS|DÔ MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/P » CEP: 83255-000 Fone: (41)99893-3529 Artigo 26 - O conselho de representantes é o órgão deliberativo da associação, composto de dois representantes de cada logradouro da área, eleitos pelos respectivos sócios contribuintes, na forma do dispositivo no capítulo IX, para um mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único - No caso de logradouros demasiados extensos, cabe a assembleia geral decidir por sua subdivisão em trechos, cada qual com direito a 2 (dois) representantes. Artigo 27 - Compete ao conselho de representantes: ! - Eleger seu presidente, que fará a indicação de um dos seus membros para a secretaria do órgão; Il - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados; Ill - Determinar, em votação secreta, o afastamento do presidente da Associação, nos casos de falta grave, devidamente comprovada, facultando-lhe o direito de defesa; IV - Conhecer de quaisquer reclamações de associados, em grau de recursos; V - Substituir, através de seu presidente, o presidente da Associação em suas ausências por prazo superior a 60 (sessenta) dias, na impossibilidade de os membros da diretoria poderem fazê-lo; VI - Decidir sobre o programa de trabalho anual e respectivo orçamento, que serão encaminhados pelo presidente da Associação; VII - Aprovar o valor da contribuição social proposta pelo presidente da Associação. 8 1º - As decisões do conselho de representantes serão tomadas por maioria simples de seus membros presentes. S 2º - Em caso de empate, o presidente do conselho terá o voto desempate. Artigo 28 - Ordinariamente, o conselho de representantes reunir-se- á com a presença aínima de 74 (dois terços) de seus membros, quatro vezes por ano, para apreciar relatórios das atividades da Associação e tomar conhecimento do movimento financeiro relatado nas prestações de contas. Parágrafo único - As reuniões do conselho de representantes deverão realizar-se na 1º (primeira) quarta-feira do 1º (primeiro) mês de cada trimestre (janeiro, abril, julho e outubro). Artigo 29 - Extraordinariamente, o conselho reunir-se-á com a presença mínima de “A (um terço) de seus membros, sempre que as necessidades da Associação o exigirem. Artigo 30 - As reuniões do conselho de representantes serão dirigidas pelo seu presidente ou, na sua ausência, por um dos conselheiros presentes. Artigo 31 - Às reuniões do conselho de representantes deverão estar presentes os pe Ss RN. ANN pera ue neuro " DOCURED. & pS Roo, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AM 8 MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇGQ Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Pará CEP: 83255-000 Fone: (41)99893-3529 convocados. CAPÍTULO VIII - Do Conselho Fiscal Artigo 32 - O conselho fiscal é composto de 3 (três) associados e igual número de suplentes, eleitos pela assembleia geral. Parágrafo único - Não poderá compor o conselho o sócio que faça parte dos demais órgãos. Artigo 33 - Compete ao conselho fiscal: | - Fiscalizar todo o movimento financeiro da presidência, que seja de despesa, quer receita; |l - Verificar se as despesas e receitas estão ocorrendo com observância das normas constantes do presente Estatuto; Hll - Verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação especifica estão sendo utilizados com zelo e se bem guardados; IV - Fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas a efeito, encaminhando-o ao presidente do conselho de representantes, com cópia para O presidente da associação. Parágrafo único - As decisões do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples. Artigo 34 - Ordinariamente, o conselho fiscal reunir-se-á 2 (duas) vezes por ano, em março e em dezembro, para examinar as contas da associação. Artigo 35 - Extraordinariamente, o conselho fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo conselho de representantes ou pela maioria simples dos sócios e, ainda sempre que se fizer necessário, para conhecer e dar parecer sobre irregularidades financeiras ocorridas na administração. CAPÍTULO IX - Do Processo Eleitoral Artigo 36 - A eleição para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-á até 30 (trinta) dias antes do vencimento do mandato dos membros da diretoria e do conselho de representantes. Artigo 37 - Todas as eleições obedecerão ao princípio do voto secreto, assegurada a todos o sócio contribuinte, desde que em dia com suas obrigações, o direito secreto de votar e ser votado. q Criaço) VÁ 4 MANGUE SECO, PONTAL II E PONTA DO POÇO Alameda do Manguezal, 68 - Mangue Seco - Pontal do Paraná/PR / CEP: 83255-000 Fone: (41)99893-3529 go 38 - A eleição será dirigida por uma comissão eleitoral designada pela diretoria, nposta de 5 (cinco) membros, que dividirão entre si as atribuições. º - A data da eleição deverá ser marcada com uma antecedência mínima de 15 inze) dias e dela será dada ampla divulgação. º - Só poderão concorrer à eleição as chapas anteriormente registradas junto a nissão eleitoral. o - Nenhum candidato poderá concorrer por mais de uma chapa. |º - A apuração do resultado da eleição far-se-á imediatamente após o encerramento pleito. 5º - Verificando-se empate entre 2 (dois) candidatos a um mesmo cargo, será siderado eleito o mais idoso. 3º - A comissão eleitoral dará prévia ciência acerca do local onde se processará a ão e do seu periodo de duração. PÍTULO X - Da Dissolução da Associação igo 39 - A Associação somente se dissolverá por deliberação da assembleia geral, ra esse fim especialmente convocada, e mediante votação favorável da maioria soluta dos associados inscritos. rágrafo único - Dissolvida a Associação, os bens de seu patrimônio social serão vertidos a entidades assistenciais, de acordo com o que estabelecer a assembleia que liberar sobre a dissolução. Pontal do Paraná, 08 de julho de 2021. N ht pus » dy "Geisel Geja Presidente s e Documentos das Pessoas Jurídica o tro Civil das Pessoas Jurídic: GE) PROTOCOLO Nº 0002886 E é Pica ng PO! IvanRodrigo Rebuli 1º Secretário REGISTRO Nº 0000197 + , o: LIVRO A-013 (NS / 1 do Paraná,PR, 23 de setembro de 2021 É | mentos: R$21,70(VRC 100,00), Kelly Detami Scoarize ) EP: R$1,09, Selo: R$1,32, uidor: R$10,15, Diligência: Não| Fotocópia: R$9,75, Microfilme: us: R$9,04, ISSQN: R$1,09, Advôgada - OAB/P 55811 A gd 5. Total: R$54,79 a vero pa gia n cone ad laZDzuJz27y2tu2SS5TI, ENE Corto O lte esse selo em //selo. funarpen. com.br/Consul iaudiáéise ilio Araúj Esprevente Substituta Pas o MINISTÉRIO DA FAZENDA CPF 050.854.499-83 GEISEL PEDRO GEJA 04/03/1985 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná E 9 Comissão Legislação, Justiça e Redação PARECER Processo Legislativo nº 502/2022 Anteprojeto de Lei n.º 051/2022 Relator: Vereador Ezequiel Tavares 1. RELATÓRIO O Vereador Paulo Parada apresenta o Anteprojeto de Lei n.º 051/2021, que propõe alteração na Lei municipal nº. 148, de 07 de julho de 1999, que tem a finalidade de alterar o nome da * Associação dos Moradores e Proprietários, Pescadores e Amigos do Mangue Seco, Pontal II e Ponta do Poço, entidade de utilidade pública do município, qual passa a se chamar “ Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue Seco, Pontal II e Ponta do Poço. 2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no âmbito desta Comissão, conforme art. 58, L, “a” do Regimento Interno desta Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná E g Comissão Legislação, Justiça e Redação Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos ditames legais, onde excluem da lei municipal 148/1999, as palavras e proprietários. 3. CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando- se o trâmite regimental. Sala das Comissões, 12 de maio de 2022. Ezequiel Tavares Relator Acompanham o voto: Juvanete Vereador-Marco Rocha Vereador-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná Ofício nº 018/2022 — 1L Pontal do Paraná, 25 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 54/2022, em anexo, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, // [/ PET! O RAT MOSA ese Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ VAMARAlbiUNILIALDD [mm Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 054/2022 SÚMULA: “ Altera a lei municipal nº. 148, de 07 de julho de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÕES REALIZADAS NOS DIAS 17 E 24 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º- Fica alterada a sumula da lei municipal nº. 148/1 999, que passe ter a seguinte redação: Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço. Art. 2º. Fica alterado o art. 1º. da lei municipal nº. 148/1999, que passa ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal Il e Ponta do Poço, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº. 02591419/0001-13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 25 de maio de 2022. 9 7 PÁ j do VER A focvano rios SÃO $ Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 13/06/2022 14:16 Prefeitura Municipal de Pontal do Paranã SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2,324, DE 02 DE JUNHO DE 2022. Súmula: “ Altera a lei municipal nº. 148, de 07 de julho de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica alterada a sumula da lei municipal nº. 148/1999, que passe ter a seguinte redação: Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal It e Ponta do Poço. Art. 2º. Fica alterado o art. 1º. da lei municipal nº. 148/1999, que passa ter a seguinte redação: Art, 1º Fica declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores, Pescadores e Amigos do Mangue-Seco, Pontal HI e Ponta do Poço, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº 02591419/0001-13, entidade sem fins lucrativos com sede no balneário de Pontal do Sul, Município de Pontal do Paraná. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 02 de junho de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 4CCSE6A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/06/2022. Edição 2533 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https:/www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4CCSESAB/03AGEBg251 HrKGczSUX39KDIgROdDG2G9pp-ZPpE9s5JY28-GSsukSMnlMZmOg3x 111 Protocolo 9.158/2022 Código de acompanhamento: 395,716.534.880.186.281 Acompanhar Protocolo » Sua solicitação foi recebida com sucesso. Assim que houver movimentações a respeito, você será avisado por e-mail. Data e Hora de Recebimento: 25/05/2022 11:13:38 Enviado inicialmente para: PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso ) Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail, Enviar outro