| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). |
| native_id | 3173 |
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sf di J Câmara Municipal de Pontal Do P Estado do Paraná Mensagem Nº 43/2022 Processo Legislativo nº. 0523/2022 Anteprojeto de Lei nº 53/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” [> Iniciativa: Poder Executivo Alilbidtivad, iii too Apresentado em: 10/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS ASA o A E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! ! eee, ce eme EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! ! 1 mecsisção E VOTACÃO ÍINICA | I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA GABINETE DO PREFEITO HE Ofício nº 043/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 09 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 043/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 043/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA Processo nº: 0523/2022 Hora:13:+45 AAA. Data de Protocolo: 10 05/2022 fa ! Interessado: Poder Executivo assunto: Mensagem nº 043 2022 GAB/PGM 7 RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR ficacao/A5S1C-8D59-4758-915D e informe o código A51C-8D59-4758-915D ROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA doc.com.br/veri Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VERGINIA PED Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 (ama | py PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR GABINETE DO PREFEITO Sema! MENSAGEM Nº 036/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” A proposição objetiva a criação de elemento de despesa no Orçamento 2022 da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a aquisição de bicicletas, que serão entregues aos alunos selecionados por mérito no PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA, servindo como contrapartida pelo trabalho desenvolvido pela Polícia Militar junto aos quintos anos no ano letivo de 2022. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na doc.com.briverificacao/AS1C-8D59-4758-915D e informe o código A51C-8D59-4758-915D oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO to Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VERGINIA PEDROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR [em | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR4 GABINETE DO PREFEITO use! PROJETO DE LEI Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 749 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 4.516,80 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 4.516,80 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 728 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.516,80 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 4.516,80 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO VERGINIA MARA PEDROSO ADRIANA TERESA HASS FERREIRA Procuradora-Geral do Município Secretária Municipal de Educação RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR vs Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VERGINIA PE -915D “4doc.com.briverificacao/AS1C-8D59-4758-915D e informe o código AS1C-8D59-4758 DROSO e ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. em | VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AS1 C-8D59-4758-915D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VA RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/05/2022 21 :22:18 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 10/05/2022 07:28:51 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA (CPF 044.XXX.XXX-42) em 10/05/2022 07:30:05 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/AS1C-8D59-4758-91 5D CÂMARA M UNICIPAL DE PONTAL DO PARAN. k ços | ESTADO DO PARANÁ E as DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DIÁRIO OFICIAL UA vi ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. DIÁRIO N.º: 27/2022 DATA DE ELABORAÇÃO: 46/05/2022 às 10:00h a —— GABINETE DA PRESIDÊNCIA: GABINETE DA PRE ===> DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7 LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, À REALIZAR-SE NOS) DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS. | a Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Estabelece no ambito do município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. n Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1 .997. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN. ESTADO DO PARANÁ Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmuia: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob Processo Legisiativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: ““Altera a lei municipai nº. 653, de 23 de maio de 2006. Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. JAÚ 9: Ócio ESA” > Hosiane Rosa Borges - Nega Presidente [PAL DE PONTAL DO Estado do Paraná MUNIC CÂMARA Ofício Circular n.º. 011/2022. Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES Prezados Senhores: Conforme preceitua O artigo 23, incisos le li da Lei Orgânica do resolvo convocá-los a serem 0 de maio, às 17:00 horas. Município, para três Sessões Extraordinárias, realizadas nos dias 18,19e2 Sem mais para O momento, antecipo meus agradecimentos. ptenciosamente, Di 2 ae NO auÊ Lo O spa ig JLOSA ES of dec Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná EDITAL Nº. 011/2022 Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Exiraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 052/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022. o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 55/2022. « Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 056/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 57/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022. » Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022. Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2022. E 4é A jÉ Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná EDITAL Nº. 011/2022 Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso | e Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: «- Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 052/2022. e Em discussão e votação 6 Anteprojeto de Lei nº 53/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 55/2022. «e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 056/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022. e» Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 58/2022. » Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022. Pontai do Paraná, em 16 de maio de 2022. do “mesa Rasiane Rosa Borges — Nega Presidente Estado do Paraná REQUERIMENTO Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022. 19/05/2022 08:11 Protocolo 8.879/2022 Assunto: Geral Via 1/2 De: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - digitado por Gustav DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares o Moura Tavares em SA-DG? Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 Para: PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso ) ) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022 Protocolo 8.879/2022 Assunto: Geral Via 2/2 De: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DG- DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares ontal . o Paraná Pretessca Manica! «se P a s Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 Para: PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso ) ) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022 TERMO DE ENTREGA Nome legível: ww Recebido em: Assinatura: / / às RG/CPF: Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407, Km 19215 - Praia dg Leste, PR + 1Doc + www 1doc.com.br Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR “Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra nitps:lipontaldoparana. tdoc.com.br/?pg=docifolha, rosto&hash=C3DB68074C1 $6C1 F7949C770&itd=9&origem=atalho escolha senão acreditar com você.” Cynthia Kersey 11 Ay Estado do Paraná Ofício nº 017/2022 — 1L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49, 50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, sfomavo sosa ESRO s Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 047/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 749 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 4.516,80 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 4.516,80 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 728 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.516,80 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 4.516,80 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022. Li DUANT K and src $ Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 20/05/2022 13:22 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.316, DE 19 DE MAITO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos)” 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL . 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 749 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 4.516,80 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 4.516,80 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 728 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.516,80 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 4.516,80 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral do Município VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:06B84F8C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2022. Edição 2522 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita https:/Awwyw diariomunicipal.com.br/amp/materia/06B84F8C/03AGdBg24 As D39C3YSsUIQCX1UORsjbKzl q62WBxgzA67CElu3]Rwy8zGImD6S1... 1/2