| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos.) |
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Câmara Municipal de Pontal Do Estado do Paraná Mensagem Nº 44 /2022 Processo Legislativo nº. 0549/2022 Anteprojeto de Lei nº 54/2022 e Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 13/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS -EGISLAÇÃO JR. DATA: / E FINANÇAS OF DATA: j / JRBANISMO |.M. DATA: ; / EDUC. C.SATMA. DATA: j / ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA j [ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / j EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / / EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / / cgtiieta j ES , A Vão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO RRANÁ a 3 GABINETE DO PREFEITO Ou. E! nel hã A) “bro post? Ofício nº 044/2022 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 12 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 044/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 044/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” IMENES FILHO Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN = Processo nº 0549/2022 Hora: 16:5+ Ses Data de Protocolo: 13/05/2022 Interessado: Poder Executivo Assunto Ofício nº 044/2022 Mensagera ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1 doc.com..briverificacao/4C2F-9463-A390-02D4 e informe o código 4C2F-9463-A390-02D4 Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GI [5 RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR o| Veio, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO , GABINETE DO PREFEITO Ss omni! Eg & bro postd MENSAGEM Nº 044/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” A proposição visa, conforme informações constantes do Memorando 7546/2022: “O objeto do projeto de lei será para suplementar o valor de R$ 25.369,25 da fonte 102 para a conta reduzida 737, com o objetivo de reforçar a dotação para aquisição de utensílios de cozinha. Esta conta foi criada através de credito especial para custear despesas com utensílios de cozinha, conforme deliberado pelo conselho do Fundeb em 25/03/2022." Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/4C2F-9463-A390-02D4 e informe o código 4C2F-9463-A390-02D4 Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO [=] GABINETE DO PREFEITO 0a Mesa! AS PROJETO DE LEI 5% /200a; Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.369,25 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 25.369,25 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.01.02000000 Fonte: 102 R$ 25.369,25 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 25.369,25 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/4C2F-9463-A390-02D4 é informe o código 4C2F-9463-A390-02D4 Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4C2F-9463-A390-02D4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Ud VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 13/05/2022 09:42:56 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) “Y VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 13/05/2022 09:48:36 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) »” | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 16:22:42 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/4C2F-9463-A390-02D4 ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DE ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. DIÁRIO N.º: 27/2022 DATA DE ELABORAÇÃO: 16/05/2022 às 10:00h ABINETE DA PRESIDÊNCIA: GABINETE DA PRESIDENLIA. EPARTAMENTO LEGISLATIVO DEPARTAMENTO LEGISLA IiVU TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS. EN, (2), PRN) * CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Muniz, ESTADO DO PARANÁ O a o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA ESTADO DO PARANÁ e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protdestátis “Sob Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 653, de 23 de maio de 2006. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022. protocolado sob Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob Processo Legisiativo nº 554/202Z, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. E) EM, Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 43 NICIPAL DE PONTAL DO PA Estado do Paraná CÂMARA MU Ofício Circular n.º. 011/2022. Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos | e Il da Lei Orgânica do para irês Sessões Extraordinárias, a serem Município, resolvo convocá-los realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio, às 17:00 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Lora “rosa SEO Rosiune Rosa Borges — Nega Presidente & Munic; CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA a Estado do Paraná os Agice o EDITAL Nº. 011/2022 A ) E [40 pe ' Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 052/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 55/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 056/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 58/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022. Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2022. A [a EA é EAPARES “Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 19/05/2022 08:11 Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc Protocolo 8.879/2022 Assunto: Geral Via 1/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de espa? De: Para: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DG+ ) DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares |) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protheolo 8.879/2022 Protocolo 8.879/2022 Assunto: Geral Via 2/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 De: Para: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DGH ) DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares)) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022 TERMO DE ENTREGA Nome legível: Recebido em: Assinatura: / / às 2 RGICPF: Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407, Km 19 215 - Praia + Leste, PR + 1Doc + www. 1doc com.br Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR “Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey https://pontaldoparana. 1doc.com.br/?pg=docifolha rosto&hash=C3DB68074C196C1F7949C770&itd=9&origem=atalho 11 quim ça MUNiCDs, Si Gy “ ” A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARANÁ | a Estado do Paraná Ass É re puetd Ofício nº 017/2022 — 4L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49, 50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, ss fomavo mos SO Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 2 [A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P. “a Ás E Estado do Paraná E “ro put? REQUERIMENTO Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022. — desddnd Z — | EE RA AAA AÇO As “log x “ 2 ” Ea CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “4 Adu Estado do Paraná “0 eua 8 + ZE TAN Rs? PROJETO DE LEI Nº 048/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.369,25 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 25.369,25 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.01.02000000 Fonte: 102 R$ 25.369,25 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 25.369,25 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P. 15 48 É S Estado do Paraná ro quo? E Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022. /9 É (N a Lowe “nose GAES Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 20/05/2022 13:18 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná «ca Munic; 8 NUnicj, S 174 SS 16 % ú o = Assu s SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E LEI Nº 2.315, DE 19 DE MAIO DE 2022 S EN Vig put Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).” 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.369,25 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 25.369,25 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.01.02000000 Fonte: 102 R$ 25.369,25 Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 25.369,25 Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral do Município VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:79719E1A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2022. Edição 2522 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/79719E 1A/03AGABq25RLXf 068yzSLxGg3-YCVut61 tRvPnPCqUJ7Ky7ZZArBbPGaMIORSVAP... 1/1