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materia nº 54/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos.)
native_id3174

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Câmara Municipal de Pontal Do
Estado do Paraná
Mensagem Nº 44 /2022 Processo Legislativo nº. 0549/2022
Anteprojeto de Lei nº 54/2022
e
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e
vinte e cinco centavos).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
-EGISLAÇÃO JR. DATA: / E
FINANÇAS OF DATA: j /
JRBANISMO |.M. DATA: ; /
EDUC. C.SATMA. DATA: j /
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA j [
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
cgtiieta j ES , A
Vão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO RRANÁ a
3 GABINETE DO PREFEITO Ou. E!
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“bro post?
Ofício nº 044/2022 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 12 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 044/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 044/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).”
IMENES FILHO
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
=
Processo nº 0549/2022 Hora: 16:5+ Ses
Data de Protocolo: 13/05/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto Ofício nº 044/2022 Mensagera
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GI
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Veio, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ,
GABINETE DO PREFEITO Ss
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MENSAGEM Nº 044/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).”
A proposição visa, conforme informações constantes do
Memorando 7546/2022: “O objeto do projeto de lei será para suplementar o valor de
R$ 25.369,25 da fonte 102 para a conta reduzida 737, com o objetivo de reforçar a
dotação para aquisição de utensílios de cozinha. Esta conta foi criada através de
credito especial para custear despesas com utensílios de cozinha, conforme
deliberado pelo conselho do Fundeb em 25/03/2022."
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa
Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
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GABINETE DO PREFEITO 0a
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PROJETO DE LEI 5% /200a;
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.369,25
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 25.369,25
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.01.02000000 Fonte: 102 R$ 25.369,25
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 25.369,25
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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o
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Ud VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 13/05/2022 09:42:56 (GMT-03:00)
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“Y VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 13/05/2022 09:48:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
»” | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 16:22:42 (GMT-03:00)
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DE
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 27/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 16/05/2022 às 10:00h
ABINETE DA PRESIDÊNCIA:
GABINETE DA PRESIDENLIA.
EPARTAMENTO LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLA IiVU
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS.
EN,
(2), PRN)
*
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Muniz,
ESTADO DO PARANÁ O a
o
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política
Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
ESTADO DO PARANÁ
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protdestátis “Sob
Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 653, de 23 de maio de 2006.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022. protocolado sob
Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob
Processo Legisiativo nº 554/202Z, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”.
E) EM,
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
43
NICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
CÂMARA MU
Ofício Circular n.º. 011/2022.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos | e Il da Lei Orgânica do
para irês Sessões Extraordinárias, a serem
Município, resolvo convocá-los
realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Lora “rosa SEO
Rosiune Rosa Borges — Nega
Presidente
& Munic;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA a
Estado do Paraná os Agice o
EDITAL Nº. 011/2022 A ) E
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Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 052/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 55/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 056/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 58/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022.
Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2022.
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EA é EAPARES
“Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
19/05/2022 08:11 Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc
Protocolo 8.879/2022
Assunto: Geral
Via 1/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de espa?
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DG+ )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares |) SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protheolo 8.879/2022
Protocolo 8.879/2022
Assunto: Geral
Via 2/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DGH )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares)) SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022
TERMO DE ENTREGA Nome legível:
Recebido em: Assinatura:
/ / às 2
RGICPF:
Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407, Km 19 215 - Praia + Leste, PR + 1Doc + www. 1doc com.br
Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
https://pontaldoparana. 1doc.com.br/?pg=docifolha rosto&hash=C3DB68074C196C1F7949C770&itd=9&origem=atalho 11
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CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARANÁ | a
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Ofício nº 017/2022 — 4L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49,
50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ss fomavo mos SO
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P. “a
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REQUERIMENTO
Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “4
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PROJETO DE LEI Nº 048/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).”
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.369,25
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 25.369,25
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
o Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.01.02000000 Fonte: 102 R$ 25.369,25
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 25.369,25
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P. 15
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Estado do Paraná
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Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
20/05/2022 13:18 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
LEI Nº 2.315, DE 19 DE MAIO DE 2022 S
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 25.369,25 (vinte
e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).”
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
737 - 3.3.90.30.00.00 00102 MATERIAL DE CONSUMO R$
25.369,25
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 25.369,25
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na
fonte abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.01.02000000 Fonte: 102 R$ 25.369,25
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 25.369,25
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:79719E1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
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https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/79719E 1A/03AGABq25RLXf 068yzSLxGg3-YCVut61 tRvPnPCqUJ7Ky7ZZArBbPGaMIORSVAP... 1/1

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