| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº75,de 22 de dezembro de 1997. |
| native_id | 3175 |
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Câmara Municipal de Pontal Do Party Estado do Paraná Drnnncent Mensagem Nº 45 /2022 Processo Legislativo nº. 0550/2022 Anteprojeto de Lei nº 55/2022 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 13/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] ! FINANÇAS O.F. DATA: / ] URBANISMO LM. DATA: / j EDUC. C.SA.TM.. DATA: / ] OBS.: ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA j / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA a / EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ! / mt e — GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 045/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 045/2022 Excelentíssima Senhora Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 045/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, Processo nº: 0550/2022 Hora: 16:56 Data de Protocolo: 13/05/2022 Interessado: Poder Executivo Assunto Ofício nº 045/2022 Mensagemi gp RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1 doc.com.briverificacao/742F-BB75-4D6B-B207 e informe o código 742F-BB75-4D6B-B207 S| > PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR | GABINETE DO PREFEITO Pesca MENSAGEM Nº 045/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” No exercício de 2021, por meio de legislação específica, o Município realizou a antecipação de parcela da gratificação natalina aos servidores públicos municipais, medida administrativa que foi bem recebida, tanto por parte dos servidores, quanto pelos comerciantes, vez que se injetou recursos num momento de baixa temporada no território municipal. Assim sendo, a proposição, dentre outras medidas, objetiva a concessão desta permissibilidade ao Poder Executivo, em consonância com a autorização trabalhista existente. O presente projeto também propõe uma alteração da forma de concessão das férias, atendendo reivindicação antiga dos servidores públicos, no que se refere ao fracionamento dos períodos, momento em que se apresenta redação similar à adotada no Estatuto do Servidor Público Federal, legislação aplicada subsidiariamente ao nosso Estatuto. A proposição objetiva ainda a criação de contraprestação pecuniária, para casos excepcionais, a fim de se evitar que servidores públicos percam direito constitucionalmente assegurado, pela não utilização dos períodos de férias no tempo oportuno. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado, de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/F AX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/742F-BB75-4D6B-B207 e informe o código 742F-BB75-4D6B-B207 Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO O| GABINETE DO PREFEITO os! proserove La 55 [DORA Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art. 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o adiantamento parcial da gratificação natalina, aos servidores públicos municipais estatutários efetivos. $ 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de novembro de cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês imediatamente anterior. $ 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da gratificação natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro de cada ano. $3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor remanescente, no caso de adiantamento em conformidade com o parágrafo anterior, deverá ser paga no mês de dezembro de cada ano. $ 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a percepção da gratificação natalina integral no mês de dezembro de cada ano ou na forma do art. 59 da Lei Municipal nº 75/1997.” Art. 2º. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, para cada ano de exercício, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica. $ 1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública. $ 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante período de férias.” Art. 3º. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período. Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do terço constitucional de férias quando da utilização do primeiro período.” RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/742F-BB75-4D6B-B207 e informe o código 742F-BB75-4D6B-B207 [e | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder férias compulsórias aos servidores públicos que possuírem mais de 2 (dois) períodos aquisitivos de férias e não gozadas. $ 1º. A Administração deverá comunicar o servidor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão das férias compulsórias. $ 2º. Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos de férias acumulados e não for possível a concessão sem prejuízos à Administração Pública, para que não seja prejudicado, pelo instituto da prescrição, poderá haver o pagamento de indenização pecuniária, em valor equivalente ao período suprimido. $ 3º. O pagamento de indenização pecuniária é medida excepcional, devendo ser observada a regra prevista no caput deste artigo, devendo ser concedida tão somente quando: I- Restar impossibilitada a concessão das férias ao servidor sem prejuízo à Administração; H — Houver processo formal, com a indicação do período que potencialmente será abarcado pela prescrição e com a justificativa expressa da impossibilidade da concessão de férias; Hl — Houver manifestação da chefia imediata do servidor e anuência do Secretário da pasta.” Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Es Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/742F-BB75-4D6B-B207 e informe o código 742F-BB75-4D6B-B207 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 742F-BB75-4D6B-B207 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 13/05/2022 09:19:38 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 — JORGE NOVAKOVICH (CPF 186.XXX.XXX-34) em 13/05/2022 13:23:06 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) «4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 16:21:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/742F-BB75-4D6B-B207 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 4 ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DIARIV Write ———— ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. DIÁRIO N.º: 27/2022 DATA DE ELABORAÇÃO: 46/05/2022 às 10:00h GABINETE DA PRESIDÊNCIA: GABINEIE LATO ————— DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DEPARIAMEN EU SST — TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, À REALIZAR-SE NOS DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS. | | | Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob Processo Legisiativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997. CÂMARÁ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN. ESTADO DO PARANÁ e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 1.435.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “"Altera a lei municipai nº. R53, de 23 de maio de 2006. Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipai e dá outras providências”. Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. “+ dá PE SA Es ad Rosiane Resa Borges - Nega Presidente DE PONTAL D VECIPAL Estado do Paraná CÂMARA MU! Ofício Circular n.º. 01 1/2022. Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES Prezados Senhores: incisos | e ll da Lei Orgânica do Conforme preceitua O Artigo 23, serem Município, resoivo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a realizadas nos dias 18, 12 e 20 de maio, às 17:00 horas. Sem mais para e momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, /3 f N » Tits sete c Rosa Borges — Nega Rosiar: Presidente CÂMARA MUNIC Estado do Paraná EDITAL Nº. 011/2022 Rosiane Rosa Borges - Nega, presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso | e Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 052/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022. e Em discussão e votação O Anisproleto de Lei nº 55/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 056/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 57/2022. e Em discussão e votação à Anteprojeto de Lei nº 58/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022. Ponta! do Paraná, em 16 die maio de 2022. HT es Jó CL ESCRU 4 E - Rosa Borges — Nega Presidente 19/05/2022 08:11 Ele) quis Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407, Km 19 215 - Praia dg Leste, PR + iLior Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc Protocolo 8.879/2022 Assunto: Geral | Via 1/2 De: Câmara at de Pontal Do Paraná - DA- DADM- [SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares |) ça Woo) o E Ponfá? “o E ES araná!d à Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 Para: PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso ) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022 Protocolo 8.879/2022 Assunto: Geral Via 2/2 De: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - > E por € em SA-DG DA-DADM-SEP - Setor de Esqueleto e avo Moura Tav Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares|) Pontal E) do Paraná Renma Prefeita tum Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 Para: PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso ) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022 TERMO DE ENTREGA Recebido em: / / às Nome legível: Assinatura: RG/CPF: » www. 1doc.com.br Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR “Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você." https://pontaldoparana. 1 doc.com.br/?pg=docifolha, rosto&hash=C3DB68074C196C1 F7949C770&itd=9&origem=atalho Cynthia Kersey 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR ar A & S 2 Ss Estado do Paraná Ofício nº 017/2022 — 4L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49, 50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, Ha a A is los avo mos EsoiG ) Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 049/2022 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art. 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o adiantamento parcial da gratificação natalina, aos servidores públicos municipais estatutários efetivos. $ 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de novembro de cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês imediatamente anterior. $ 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da gratificação natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro de cada ano. $3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor remanescente, no caso de adiantamento em conformidade com o parágrafo anterior, deverá ser paga no mês de dezembro de cada ano. $ 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a percepção da gratificação natalina integral no mês de dezembro de cada ano ou na forma do art. 59 da Lei Municipal nº 75/1997.” oe CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná Art. 2º. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, para cada ano de exercício, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica. $1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública. $ 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante período de férias.” Art. 3º. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período. Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do terço constitucional de férias quando da utilização do primeiro período.” Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder férias compulsórias aos servidores públicos que possuírem mais de 2 (dois) períodos de férias acumulados. $ 1º. A Administração deverá comunicar o servidor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão das férias compulsórias. $ 2º. Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos de férias acumulados e não for possível a concessão sem prejuízos à Administração Pública, para que não seja sancionado, pelo instituto da prescrição, poderá haver o pagamento de indenização pecuniária, em valor equivalente ao período suprimido. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná $ 3º, O pagamento de indenização pecuniária é medida excepcional, devendo ser observada a regra prevista no caput deste artigo, devendo ser concedida tão somente quando: |- Restar impossibilitada a concessão das férias ao servidor sem prejuízo à Administração; H —- Houver processo formal, com a indicação do período que potencialmente será abarcado pela prescrição e com a justificativa expressa da impossibilidade da concessão de férias; HH — Houver manifestação da chefia imediata do servidor e anuência do Secretário da pasta.” Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022. 9 7) / / [A Lito Pat MOS Rosiane Rosa Borges — Nega “das Presidente Estado do Paraná REQUERIMENTO Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022. 20/05/2022 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2,314, DE 19 DE MATO DE 2022. Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art, 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o adiantamento parcial da gratificação natalina, aos servidores públicos municipais estatutários efetivos. & 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de novembro de cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês imediatamente anterior. $ 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da gratificação natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro de cada ano. $ 3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor remanescente, no caso de adiantamento em conformidade com o parágrafo anterior, deverá ser paga no mês de dezembro de cada ano. $ 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a percepção da gratificação natalina integral no mês de dezembro de cada ano ou na forma do art. 59 da Lei Municipal nº 75/1997.” Art. 2º. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, para cada ano de exercício, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica. $ 1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública. g 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante período de férias.” Art. 3º. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período. Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do terço constitucional de férias quando da utilização do primeiro período. Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997, com a seguinte redação: “Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder férias compulsórias aos servidores públicos que possuírem mais de 2 (dois) períodos de férias acumulados. $ 1º. A Administração deverá comunicar o servidor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão das férias compulsórias. $ 2º, Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos de férias acumulados e não for possível a concessão sem prejuízos à Administração Pública, para que não seja https:/Www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/328781 53/03AGdB9240GuPWKPFXtCgSng78hAOTOBJ1 Tnxb&vYcyCMj AvV5bXihINWrw96-4... 1/2 20/05/2022 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná sancionado, pelo instituto da prescrição, poderá haver o pagamento de indenização pecuniária, em valor equivalente ao período suprimido. $ 3º, O pagamento de indenização pecuniária é medida excepcional, devendo ser observada a regra prevista no caput deste artigo, devendo ser concedida tão somente quando: 1 — Restar impossibilitada a concessão das férias ao servidor sem prejuízo à Administração; II — Houver processo formal, com a indicação do período que potencialmente será abarcado pela prescrição e com à justificativa expressa da impossibilidade da concessão de férias; WI — Houver manifestação da chefia imediata do servidor e anuência do Secretário da pasta.” Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARÁ PEDROSO Procuradora Geral JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:32878153 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2022. Edição 2522 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/328781 53/03AGdBg240GuPWKPF XtCg5ng78hAOTOBJ 1 Tnxb6vYcyCMij AvVSbXihnINWIrw96-4... 2/2