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materia nº 55/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº75,de 22 de dezembro de 1997.
native_id3175

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 19

Câmara Municipal de Pontal Do Party
Estado do Paraná
Drnnncent
Mensagem Nº 45 /2022 Processo Legislativo nº. 0550/2022
Anteprojeto de Lei nº 55/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] !
FINANÇAS O.F. DATA: / ]
URBANISMO LM. DATA: / j
EDUC. C.SA.TM.. DATA: / ]
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA j /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA a /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ! /
mt e —
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 045/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 045/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 045/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA,
Processo nº: 0550/2022 Hora: 16:56
Data de Protocolo: 13/05/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto Ofício nº 045/2022 Mensagemi
gp
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, JORGE NOVAKOVICH e RUDISNEY GIMENES FILHO
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> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR
| GABINETE DO PREFEITO
Pesca
MENSAGEM Nº 045/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997.”
No exercício de 2021, por meio de legislação específica, o Município
realizou a antecipação de parcela da gratificação natalina aos servidores públicos
municipais, medida administrativa que foi bem recebida, tanto por parte dos
servidores, quanto pelos comerciantes, vez que se injetou recursos num momento de
baixa temporada no território municipal.
Assim sendo, a proposição, dentre outras medidas, objetiva a concessão
desta permissibilidade ao Poder Executivo, em consonância com a autorização
trabalhista existente.
O presente projeto também propõe uma alteração da forma de
concessão das férias, atendendo reivindicação antiga dos servidores públicos, no que
se refere ao fracionamento dos períodos, momento em que se apresenta redação
similar à adotada no Estatuto do Servidor Público Federal, legislação aplicada
subsidiariamente ao nosso Estatuto.
A proposição objetiva ainda a criação de contraprestação pecuniária,
para casos excepcionais, a fim de se evitar que servidores públicos percam direito
constitucionalmente assegurado, pela não utilização dos períodos de férias no tempo
oportuno.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o
Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/F AX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
os!
proserove La 55 [DORA
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de
dezembro de 1.997.”
Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
adiantamento parcial da gratificação natalina, aos servidores
públicos municipais estatutários efetivos.
$ 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de novembro de
cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração percebida no mês imediatamente anterior.
$ 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da gratificação
natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze avos) por mês de
efetivo exercício da remuneração devida em dezembro de cada ano.
$3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor remanescente,
no caso de adiantamento em conformidade com o parágrafo anterior,
deverá ser paga no mês de dezembro de cada ano.
$ 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a percepção da
gratificação natalina integral no mês de dezembro de cada ano ou na
forma do art. 59 da Lei Municipal nº 75/1997.”
Art. 2º. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias,
para cada ano de exercício, que podem ser acumuladas, até o
máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica.
$ 1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos,
não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas
pelo servidor e no interesse da Administração Pública.
$ 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante período de
férias.”
Art. 3º. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado
antes do início do respectivo período.
Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor receberá o
valor do terço constitucional de férias quando da utilização do
primeiro período.”
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
férias compulsórias aos servidores públicos que possuírem mais de
2 (dois) períodos aquisitivos de férias e não gozadas.
$ 1º. A Administração deverá comunicar o servidor com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão das férias
compulsórias.
$ 2º. Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos de férias
acumulados e não for possível a concessão sem prejuízos à
Administração Pública, para que não seja prejudicado, pelo instituto
da prescrição, poderá haver o pagamento de indenização pecuniária,
em valor equivalente ao período suprimido.
$ 3º. O pagamento de indenização pecuniária é medida excepcional,
devendo ser observada a regra prevista no caput deste artigo,
devendo ser concedida tão somente quando:
I- Restar impossibilitada a concessão das férias ao servidor sem
prejuízo à Administração;
H — Houver processo formal, com a indicação do período que
potencialmente será abarcado pela prescrição e com a justificativa
expressa da impossibilidade da concessão de férias;
Hl — Houver manifestação da chefia imediata do servidor e anuência
do Secretário da pasta.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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Es
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 16:21:27 (GMT-03:00)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 4
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIARIV Write ————
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 27/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 46/05/2022 às 10:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
GABINEIE LATO —————
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DEPARIAMEN EU SST —
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, À REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS.
|
|
|
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política
Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob
Processo Legisiativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997.
CÂMARÁ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN.
ESTADO DO PARANÁ
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
1.435.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “"Altera a lei municipai nº. R53, de 23 de maio de 2006.
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipai e
dá outras providências”.
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”.
“+ dá PE SA Es ad
Rosiane Resa Borges - Nega
Presidente
DE PONTAL D
VECIPAL
Estado do Paraná
CÂMARA MU!
Ofício Circular n.º. 01 1/2022.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
incisos | e ll da Lei Orgânica do
Conforme preceitua O Artigo 23,
serem
Município, resoivo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a
realizadas nos dias 18, 12 e 20 de maio, às 17:00 horas.
Sem mais para e momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
/3 f N »
Tits sete
c Rosa Borges — Nega
Rosiar:
Presidente
CÂMARA MUNIC
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 011/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso | e Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 052/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022.
e Em discussão e votação O Anisproleto de Lei nº 55/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 056/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 57/2022.
e Em discussão e votação à Anteprojeto de Lei nº 58/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022.
Ponta! do Paraná, em 16 die maio de 2022.
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Jó CL ESCRU 4
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- Rosa Borges — Nega
Presidente
19/05/2022 08:11
Ele)
quis
Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407, Km 19 215 - Praia dg Leste, PR + iLior
Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc
Protocolo 8.879/2022
Assunto: Geral |
Via 1/2
De:
Câmara at de Pontal Do Paraná -
DA- DADM- [SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares |)
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Ponfá? “o
E ES araná!d à
Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
Para:
PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
)
SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022
Protocolo 8.879/2022
Assunto: Geral
Via 2/2
De:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná -
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DA-DADM-SEP - Setor de Esqueleto e
avo Moura Tav
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares|)
Pontal
E) do Paraná
Renma
Prefeita tum
Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
Para:
PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
)
SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022
TERMO DE ENTREGA
Recebido em:
/ / às
Nome legível:
Assinatura:
RG/CPF:
» www. 1doc.com.br
Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você."
https://pontaldoparana. 1 doc.com.br/?pg=docifolha, rosto&hash=C3DB68074C196C1 F7949C770&itd=9&origem=atalho
Cynthia Kersey
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR ar
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Estado do Paraná
Ofício nº 017/2022 — 4L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49,
50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ha a
A is
los avo mos EsoiG )
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 049/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de
dezembro de 1.997.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
adiantamento parcial da gratificação natalina, aos servidores
públicos municipais estatutários efetivos.
$ 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de novembro
de cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração percebida no mês imediatamente anterior.
$ 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da gratificação
natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze avos) por mês de
efetivo exercício da remuneração devida em dezembro de cada ano.
$3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor remanescente,
no caso de adiantamento em conformidade com o parágrafo
anterior, deverá ser paga no mês de dezembro de cada ano.
$ 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a percepção da
gratificação natalina integral no mês de dezembro de cada ano ou
na forma do art. 59 da Lei Municipal nº 75/1997.”
oe
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
Art. 2º. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias,
para cada ano de exercício, que podem ser acumuladas, até o
máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica.
$1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos,
não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas
pelo servidor e no interesse da Administração Pública.
$ 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante período de
férias.”
Art. 3º. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será efetuado
antes do início do respectivo período.
Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor receberá o
valor do terço constitucional de férias quando da utilização do
primeiro período.”
Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
férias compulsórias aos servidores públicos que possuírem mais de
2 (dois) períodos de férias acumulados.
$ 1º. A Administração deverá comunicar o servidor com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão das férias
compulsórias.
$ 2º. Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos de férias
acumulados e não for possível a concessão sem prejuízos à
Administração Pública, para que não seja sancionado, pelo instituto
da prescrição, poderá haver o pagamento de indenização
pecuniária, em valor equivalente ao período suprimido.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
$ 3º, O pagamento de indenização pecuniária é medida excepcional,
devendo ser observada a regra prevista no caput deste artigo,
devendo ser concedida tão somente quando:
|- Restar impossibilitada a concessão das férias ao servidor sem
prejuízo à Administração;
H —- Houver processo formal, com a indicação do período que
potencialmente será abarcado pela prescrição e com a justificativa
expressa da impossibilidade da concessão de férias;
HH — Houver manifestação da chefia imediata do servidor e anuência
do Secretário da pasta.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022.
9 7)
/ / [A
Lito Pat MOS
Rosiane Rosa Borges — Nega
“das
Presidente
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022.
20/05/2022 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,314, DE 19 DE MATO DE 2022.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 75, de 22 de
dezembro de 1.997.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o art. 58-A, na Lei Municipal nº 75, de 22
de dezembro de 1.997, com a seguinte redação:
“Art, 58-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar o adiantamento parcial da gratificação natalina,
aos servidores públicos municipais estatutários efetivos.
& 1º. O adiantamento poderá ser realizado até o mês de
novembro de cada ano, correspondendo a 50% (cinquenta
por cento) da remuneração percebida no mês
imediatamente anterior.
$ 2º. Ainda que haja o adiantamento, a quantia total da
gratificação natalina deverá corresponder a 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida
em dezembro de cada ano.
$ 3º. A gratificação natalina, seja integral ou o valor
remanescente, no caso de adiantamento em conformidade
com o parágrafo anterior, deverá ser paga no mês de
dezembro de cada ano.
$ 4º. Aos demais agentes públicos será assegurado a
percepção da gratificação natalina integral no mês de
dezembro de cada ano ou na forma do art. 59 da Lei
Municipal nº 75/1997.”
Art. 2º. O art. 77, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos
de férias, para cada ano de exercício, que podem ser
acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas
na legislação específica.
$ 1º. O gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três)
períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, desde
que assim requeridas pelo servidor e no interesse da
Administração Pública.
g 2.º É vedado o exercício das funções públicas durante
período de férias.”
Art. 3º. O art. 79, da Lei Municipal nº 75, de 22 de dezembro
de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. O pagamento da remuneração das férias será
efetuado antes do início do respectivo período.
Parágrafo único: Em caso de parcelamento, o servidor
receberá o valor do terço constitucional de férias quando da
utilização do primeiro período.
Art. 4º. Fica criado o art. 79-A, na Lei Municipal nº 75, de 22
de dezembro de 1.997, com a seguinte redação:
“Art. 79-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder férias compulsórias aos servidores públicos que
possuírem mais de 2 (dois) períodos de férias acumulados.
$ 1º. A Administração deverá comunicar o servidor com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a concessão
das férias compulsórias.
$ 2º, Quando o servidor possuir mais de 4 (quatro) períodos
de férias acumulados e não for possível a concessão sem
prejuízos à Administração Pública, para que não seja
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20/05/2022 13:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
sancionado, pelo instituto da prescrição, poderá haver o
pagamento de indenização pecuniária, em valor equivalente
ao período suprimido.
$ 3º, O pagamento de indenização pecuniária é medida
excepcional, devendo ser observada a regra prevista no
caput deste artigo, devendo ser concedida tão somente
quando:
1 — Restar impossibilitada a concessão das férias ao
servidor sem prejuízo à Administração;
II — Houver processo formal, com a indicação do período
que potencialmente será abarcado pela prescrição e com à
justificativa expressa da impossibilidade da concessão de
férias;
WI — Houver manifestação da chefia imediata do servidor e
anuência do Secretário da pasta.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARÁ PEDROSO
Procuradora Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:32878153
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
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