| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$1.135.839,23 (um milhão, cento e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos. |
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Câmara Municipal de Pontal Do Pa Estado do Paraná Mensagem Nº 46 (2022 Processo Legislativo nº. 0551/2022 Anteprojeto de Lei nº 56/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 ( um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” >>> Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 13/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS LEGISLAÇÃO JR. DATA: / / FINANÇAS O.F. DATA: / / URBANISMO I.M. DATA: / / EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / / ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / / EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / / — O —TT————————mum Dj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 046/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 046/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 046/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO | CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ) Processo nº: 0551/2022 Hora: 16:57 Data de Protocolo: 13/05/2022 Interessado: Poder Executivo Assumo Ofício nº 046/2022 Mensageral RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR as ANA OZ E st s) ” Ey Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/7AD3-88C6-3AOD-475F e informe o código 7AD3-88C6-3A0D-475F S| GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 046/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” A proposição visa reforço em elemento de despesa da Secretaria Municipal de Projetos e Planejamento Urbano, possibilitando a urbanização da Avenida Paraná, no balneário Santa Terezinha. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR to Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI o Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.br/verificacao/7AD3-88C6-3A0D-475F e informe o código 7AD3-88C6-3A0D-475F PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARÁ K GABINETE DO PREFEITO oras PROJETO DE LEI Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.135.839,23 (um milhão cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO 14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL E 14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE URBANA 667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.135.839,23 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.135.839,23 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 1.135.839,23. Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município HEITOR GONÇALVES KAYAMORIVINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/7 AD3-88C6-3AOD-475F e informe o código 7AD3-88C6-3A0D-475F Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7AD3-88C6-3A0D-475F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: a” — NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 13/05/2022 09:59:31 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) “4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 09:59:48 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) a? | HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 13/05/2022 10:11:42 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/7AD3-88C6-3AOD-475F ESTADO DO PARANÁ DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA O ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. DIÁRIO N.º: 27/2022 GABINETE DA PRESIDÊNCIA: DA a a eee DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DEPARO ————————— TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado scb Processo Legisiativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Em discussão e votação c Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ É UA a ei onerar E ESTADO DO PARANÁ e Em discussão é votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: ““Aitera a lei municipai nº. 653, de 23 de maio de 2006. e Em discussão e votação o Antsprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Concessão de revisão gerai anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimenio dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. e Em discussão e votação o Anieprojeio de Lei nº 59/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “Concessão de revisão gerai anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. BErAire Tr mos Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente tus IPAL DE P Estado do Paraná CÂMARA MUNIC Na & g Ofício Circular n.º. 011/2022. Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos ! e Il da Lei Orgânica do ordinárias, a serem Município, resoivo convocá-los para três Sessões Extra realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio, às 17:00 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, 5 IS ) egiB os LS tomvr tosa Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná EDITAL Nº. 011/2022 Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipai de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convecar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 056/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 58/2022. » Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022. Ponta! do Paraná, em 16 de maio de 2022. Rosiane Rosa Borges - Nega Presidente 19/05/2022 08:11 Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc gana Mun > âná || es Ponta Protocolo 8.879/2022 BaoP eretei fra rtumeinra! Assunto: Geral Via 1/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 De: Para: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DG+ ) DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares|) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protpcolo 8.879/2022 Protocolo 8.879/2022 sm Pontal Assunto: Geral do Para Bor Via 2/2 Pontal do Paraná/PR. 19 de Maio de 2022 às 08:12 De: Para: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DGr ) DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo f Thais Faccio, Gustavo Tavares) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022 TERMO DE ENTREGA Nome legível: Recebido em: Assinatura: / / às RG/CPF: Prefeitura de Pontal do Paranã - Rodovia PR-407, Km 19 215 - Praia de Leste, PR - 1Dor - www. 1doc com.br Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey “Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outr: https://pontaldoparana.1doc.com.br/?pg=docifolha rosto&hash=C3DB68074C196C1F7949C770&itd=9&origem=atalho 11 Ofício nº 017/2022 — 4L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49, 50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, Ar. varre nose &s RES Rosiane Rosa Borges - Nega Presidente Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 050/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.135.839,23 (um milhão cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO 14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE URBANA 667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.135.839,23 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.135.839,23 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 1.135.839,23. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAI Estado do Paraná Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022. 9 Pd! Ltovave 'rosa SÃO es Rosiane Rosa Borges Nega Presidente Estado do Paraná REQUERIMENTO Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022. 20/05/2022 13:25 https://www .diariomunicipal.com.br/amp/materia/l F742533D/03AGdBq24H0gxVgIERUDOVTh56V31)llyEMANd9hpvcZAVbWY-31ZTFqezoESb9zg... Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.313, DE 19 DE MAIO DE 2022. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.135.839,23 (um milhão cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).” 14.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA | MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO 14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE URBANA 667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.135.839,23 Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.135.839,23 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 1.135.839,23. Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral do Município HEITOR GONÇALVES KAYAMORI Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:F742533D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2022. Edição 2522 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 1