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materia nº 56/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$1.135.839,23 (um milhão, cento e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos.
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Câmara Municipal de Pontal Do Pa
Estado do Paraná
Mensagem Nº 46 (2022 Processo Legislativo nº. 0551/2022
Anteprojeto de Lei nº 56/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 1.135.839,23 ( um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e
trinta e nove reais e vinte e três centavos).”
>>>
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO I.M. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
— O —TT————————mum
Dj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 046/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 046/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 046/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
| CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ)
Processo nº: 0551/2022 Hora: 16:57
Data de Protocolo: 13/05/2022
Interessado: Poder Executivo
Assumo Ofício nº 046/2022 Mensageral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/7AD3-88C6-3AOD-475F e informe o código 7AD3-88C6-3A0D-475F
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).”
A proposição visa reforço em elemento de despesa da Secretaria
Municipal de Projetos e Planejamento Urbano, possibilitando a urbanização da
Avenida Paraná, no balneário Santa Terezinha.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária e, em regime de urgência por essa Casa
Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.br/verificacao/7AD3-88C6-3A0D-475F e informe o código 7AD3-88C6-3A0D-475F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARÁ
K GABINETE DO PREFEITO
oras
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um
milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e
trinta e nove reais e vinte e três centavos).”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
1.135.839,23 (um milhão cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e
vinte e três centavos).”
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL E
14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE
URBANA
667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.135.839,23
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.135.839,23
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
Superavit Financeiro apurado na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64.
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 1.135.839,23.
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
HEITOR GONÇALVES KAYAMORIVINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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o
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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a” — NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 13/05/2022 09:59:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/05/2022 09:59:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a? | HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 13/05/2022 10:11:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
O
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 27/2022
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DA a a eee
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DEPARO —————————
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política
Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado scb
Processo Legisiativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).
Em discussão e votação c Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ É
UA a ei onerar E
ESTADO DO PARANÁ
e Em discussão é votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: ““Aitera a lei municipai nº. 653, de 23 de maio de 2006.
e Em discussão e votação o Antsprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão gerai anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimenio dos servidores do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências”.
e Em discussão e votação o Anieprojeio de Lei nº 59/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Concessão de revisão gerai anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”.
BErAire Tr mos
Rosiane Rosa Borges
— Nega
Presidente
tus
IPAL DE P
Estado do Paraná
CÂMARA MUNIC
Na
& g
Ofício Circular n.º. 011/2022.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos ! e Il da Lei Orgânica do
ordinárias, a serem
Município, resoivo convocá-los para três Sessões Extra
realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
5 IS )
egiB os
LS tomvr tosa
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 011/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipai de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convecar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 056/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 58/2022.
» Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022.
Ponta! do Paraná, em 16 de maio de 2022.
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
19/05/2022 08:11 Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc
gana Mun >
âná ||
es Ponta
Protocolo 8.879/2022 BaoP
eretei
fra rtumeinra!
Assunto: Geral
Via 1/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DG+ )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares|) SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protpcolo 8.879/2022
Protocolo 8.879/2022
sm Pontal
Assunto: Geral do Para
Bor
Via 2/2 Pontal do Paraná/PR. 19 de Maio de 2022 às 08:12
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DGr )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo f Thais Faccio, Gustavo Tavares) SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022
TERMO DE ENTREGA Nome legível:
Recebido em: Assinatura:
/ / às
RG/CPF:
Prefeitura de Pontal do Paranã - Rodovia PR-407, Km 19 215 - Praia de Leste, PR - 1Dor - www. 1doc com.br
Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR
escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outr:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/?pg=docifolha rosto&hash=C3DB68074C196C1F7949C770&itd=9&origem=atalho 11
Ofício nº 017/2022 — 4L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49,
50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ar. varre nose &s RES
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 050/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco
mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três
centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
1.135.839,23 (um milhão cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e
vinte e três centavos).
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE PROJETOS E PLANEJAMENTO
URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E MOBILIÁRIOS DE
MOBILIDADE
URBANA
667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
1.135.839,23
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.135.839,23
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
Superavit Financeiro apurado na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 1.135.839,23.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAI
Estado do Paraná
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022.
9 Pd!
Ltovave 'rosa SÃO es
Rosiane Rosa Borges Nega
Presidente
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022.
20/05/2022 13:25
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/materia/l F742533D/03AGdBq24H0gxVgIERUDOVTh56V31)llyEMANd9hpvcZAVbWY-31ZTFqezoESb9zg...
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.313, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 1.135.839,23 (um
milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e
nove reais e vinte e três centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.135.839,23
(um milhão cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).”
14.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA | MUN DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.1.017. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E
MOBILIÁRIOS DE MOBILIDADE
URBANA
667 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
1.135.839,23
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 1.135.839,23
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na fonte
1000, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$
1.135.839,23.
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:F742533D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
1

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