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materia nº 57/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº653,de 23 de maio de 2006.
native_id3177

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 21

Câmara Municipal de Pontal Do Pa
Estado do Paraná
Mensagem Nº 47 /2022 Processo Legislativo nº. 0552/2022
Anteprojeto de Lei nº 57/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº653, de 23 de maio de 2006.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
HSLAÇÃO J.R. DATA: 1 3
ANÇAS O.F. DATA: 1 1
3ANISMO 1.M. DATA: ] DR
IC. CSATM.A. DATA: Sn
TAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | 1
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. | /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | /
4.2 mMmamnanãiarrvarania ras 1 '
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 047/2022 —- GAB/IPGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 047/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 047/2022 acompanhada do Projeto de Lei
que “Altera a Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
UDISNEY GIMENES FILHO
á EFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
=|
Processo nº: 0552/2022 Hora 165822 ms
Data de Protocolo: 13/05/2022 E
Interessado: Poder Executivo a a
Assunto Ofício nº 047/2022 Mensageral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 047/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
É sabido pelos membros desta Casa de Leis que a maioria dos entes
federativos têm enfrentado inúmeras dificuldades orçamentárias-financeiras, com a
aproximação do limite de gasto com pessoal, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal,
não sendo diferente em Pontal do Paraná.
Pela seriedade das consequências sofridas pela Administração Pública, a
União promulgou a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que fixou
uma série de restrições a serem impostas aos servidores públicos no caso de elevado
percentual de gasto com pessoal.
Diante do narrado e, em especial pelas inúmeras alterações já introduzidas
e pelo decurso de mais de dez anos de vigência, se faz necessária revisão da Lei
Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006.
Ademais, ratificando a necessidade de revisão do Plano de Carreiras,
importante destacarmos a redação da Lei Federal nº 14.113/2020, que ao regulamentar o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Fundeb, expressamente fixou a necessidade desta revisão
para os profissionais da educação, o qual já está sendo deliberado através do
Memorando 5.769/2022. In verbis.
Art. 51. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e
remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar;
! - remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;
1 - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
!ll - melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
IV - medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções
em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional
especialmente direcionada à formação continuada com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Portanto, a revogação proposta se faz necessária, tanto na ótica
orçamentária financeira, devido ao crescimento vertiginoso acontecido nos últimos anos,
quanto pela exigência da confecção de um novo Plano de Carreiras aos servidores
públicos municipais.
Imperioso destacarmos que a Administração não estará suprimindo
direitos, mas tão somente revogando a evolução funcional enquanto se debate a
confecção de novo plano de carreiras.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso Ill da Lei
Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
UDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 5 J/ JO ZA,
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº
653, de 23 de maio de 2006”.
Art. 1º. Ficam revogados os artigos, 6º, 11 ao 15 e do 19 ao 21 da Lei
Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006.
Art. 2º. Os servidores públicos municipais permanecerão recebendo
seus vencimentos, sem prejuízos financeiros.
Art. 3º. O Município instituirá, num prazo de 30 (trinta) dias, comissão
para estudos e elaboração de novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 2022.
Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2022.
UDISNEY ade FILHO
PREFEITO ,
suo Ma Pio
VERGINIA MARA PEDROSO
ocuradora Gerál
E a
J E NOvAk vic
Chefe de Gabinete
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
LA mc Sed
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 27/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 16/05/2022 às 10:00h
BINETE DA PRESIDÊNCIA:
GA
EPARTAMENTO LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO LEGISLA LIVE
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN.
ESTADO DO PARANÁ
o NE DO DIA
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política
Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob
Processo Legisiativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997.
ESTADO DO PARANÁ
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: ““Aitera a lei municipal nº. 653, de 23 de maio de 2006.
Em discussão e votação o Ariteprojeto de Lei nº 58/2022. protocolado sob
Processo Legisiativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”.
Rosiane
Presidente
us
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
E É:
Ofício Circular n.º. 011/2022.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Contorme preceitua v Artigo 23, incisos le Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para wês Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
E Teses cirt tus & cas
Rosiané Rosa Borges — Nega
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 011/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso |e Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 052/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022.
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 056/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 57/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022.
» Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022.
Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2022.
Rosia:
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO Nº 057/2022
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições regimentais, propõe a seguinte EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO
ON Ee ev eras
DE LEI Nº057 12142, CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
|| Processo nº: 0578/2022 Hora: 14:09 = ;
Data de Protocolo: 18/05/2022
Interessado: Vereadores 1h
Assunto:-Emenda Aditiva ao Anteprojo
de Lei nº057/2022 y
1- Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 2º. Do
anteprojeto de lei nº. 57/2022.
“Art. 2º.
Parágrafo Único - Será assegurado o direito à
evolução funcional dos servidores que tiverem
concluído o período aquisitivo, desde que
comprovados os demais requisitos formais.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2022
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022.
AVIARAS OO LA CAOS 304 MENItAUMA ARAMÃO
docas oi olaiza
OTHAMINIUQEA
eBua ob veu um mavoegua ESinôosa co aup astobpasy zO
Sbr opitiA ob 2E E olstuê 184 or s2gd mos à eistratiiger 5 slagal esóoiudita
oinamigupsy mainsasgs JecloinuM sismão eb orginl mrnamipaa ob
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ap ia rerum mp Fabio Naa E ed Fo ten
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19/05/2022 08:11 Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc
Protocolo 8.879/2022 E
BSS” Assunto: Geral
Via 1/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DG! )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares |) SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protpcolo 8.879/2022
Protocolo 8.879/2022
sã» Pontal
Assunto: Geral Bs do Paraná
ts Pretenuca Municipal
Via 2/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DGk )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022
TERMO DE ENTREGA Nome legível:
Recebido em: Assinatura:
L f às
RG/CPF:
Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407, Km 19 215 - Praia ei Leste, PR - 10 » www. idoc.com.br
Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
https://pontaldoparana. 1doc.com.br/?pg=doc/folha rosto&hash=C3DB68074C1 gec1 F7949C770&itd=9&origem=atalho 1

Ofício nº 017/2022 — 1L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49,
50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
fo menur rosa SME
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 052/2022
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº
653, de 23 de maio de 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos, 6º, 11 ao 15 e do 19 ao 21 da
Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006.
Art. 2º. Os servidores públicos municipais permanecerão recebendo
seus vencimentos, sem prejuízos financeiros.
Parágrafo Único - Será assegurado o direito à evolução funcional dos
servidores que tiverem concluído o período aquisitivo, desde que comprovados os
demais requisitos formais.
Art. 3º. O Município instituirá, num prazo de 30 (trinta) dias, comissão
para estudos e elaboração de novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 2022.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
20/05/2022 13:21
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.311, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 653, de 23
de maio de 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos, 6º, 11 ao 15 e do 19 ao 21
da Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006.
Art. 2º. Os servidores públicos municipais permanecerão
recebendo seus vencimentos, sem prejuízos financeiros.
Parágrafo Único. Será assegurado o direito à evolução
funcional dos servidores que tiverem concluído o período
aquisitivo, desde que comprovados os demais requisitos
formais.
Art. 3º. O Município instituirá, num prazo de 30 (trinta) dias,
comissão para estudos e elaboração de novo Plano de
Carreiras, Cargos e Vencimentos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 2022.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:60FBD 163
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/ANyww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60FBD1 63/03AGdBa26pCg7FPIE9JBPv2u577QOAUZAI9G1ZAIckipw30bgaStSPELOGCagNGO... 1/1

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