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materia nº 58/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaConcessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id3178

Autoria

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EN
Câmara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Mensagem Nº 48 /2022 Processo Legislativo nº. 0553/2022
Anteprojeto de Lei nº 58/2022
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo
37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.”
1]
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
SSLAÇÃO J.R. DATA: 1 1
ENICAS O.F. DATA: LL 1
SEMISMO LM. DATA: 1 1
SE CSATM.A. DATA: 1 o
Poe ee cisp
DM D————————————
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=AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | 1
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] /
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Ofício nº 048/2022 —- GAB/IPGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 048/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 048/2022 acompanhada do Projeto de Lei
que “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da
Carta Magna, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
E UDISNEY ENES FILHO
PREFEITO
Processo nº: 0553/7
Data de Protocolo
Interessado
Assunto € nicio
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
AS N GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 048/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei
que “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da
Carta Magna, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”.
Considerando a observância aos ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), conforme se extrai do estudo de impacto
confeccionado nos autos de PA nº
Tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, no processo nº 280117/17, em consulta com força normativa, se pronunciou
sobre a possibilidade da reposição geral anual aos servidores ocupantes de cargo de
provimento em comissão.
Encaminha-se o presente projeto de lei, que visa a incidência do
acréscimo inflacionário anual, o qual se encontra motivado no Memorando nº
7.638/2022, no qual foi juntado estudo de impacto orçamentário-financeiro que
assegura sua viabilidade.
O presente projeto de lei visa conceder a revisão anual de reajuste
salarial dos Servidores Públicos municipais, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado no período de maio de 2021 a abril
de 2022, o qual corresponde a 12,46%, conforme se extrai de dados referenciados,
obtidos de Banco Central do Brasil.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão
extraordinária e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
DISNEY GIMÊNES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
|)
PROJETO DE LEI 53/20 20
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta
Magna, ao vencimento dos servidores do
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, em cumprimento ao disposto no $
1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 12,46% (doze vírgula
quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12
(doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o
índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e aos
conselheiros tutelares no mesmo índice fixado no caput.
82º. Ficam excluídos da revisão de que trata o caput, os servidores já
beneficiados com reajuste concedido pela Lei nº2291, de 18 de março de 2022.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022.
maio de 2022.
FILHO
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V INIA MARA PEDROSO
ocuradora Geral
(e) SE NO A ICH
hafe de Gabinete
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIARIO Urituiho Do —
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 27/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: ii às 10:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
GABINEIE LA TESD————
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA e
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º|
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS.
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN.
ESTADO DO PARANÁ
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política
Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ”
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado
Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
1.135.838,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 653, de 23 de maio de 2006.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de vevisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências”.
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”.
AUT COS
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
a
Pora
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA
Estudo do Paraná
Ofício Circular n.º. 011 /2022.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua O Artigo 23, incisos 1 e Il da Lei Orgânica do
ocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
Município, resolvo convi
realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio. às 17:00 horas.
Sem mais para O momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
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Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 011/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 47:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação O Aníeprojeto de Lei nº 052/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022.
e Em discussão é votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022.
e Em discussão e votação q Anteprojeto de Lei nº 056/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022.
e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022.
Ponta! do Paraná, em 46 de maio de 2022.
”
Rosiune Rosa Borges — Nega
Presidente
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que Os presentes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 48 de maio de 2022.
19/05/2022 08:11 Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc
Protocolo 8.879/2022 dB do Pdraná
Nm erotofo eipeat
Assunto: Geral
Via 1/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DG! )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares |) SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protpcolo 8.879/2022
Protocolo 8.879/2022
miss Assunto: Geral E ão Pã haná
Via 2/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DGH )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares|) SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022
TERMO DE ENTREGA Nome legível:
Recebido em: Assinatura:
Ss lo áàs Oh
RGI/CPF:
Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407, Km 19 215 - Praia de Leste, PR - 1Dos * www. idoc.com.br
Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” Cynthia Kersey
https://pontaldoparana.1 doc.com.br/?pg=docifolha rosto&hash=C3DB68074C1 96C1F7949C770&itd=9&origem=atalho 1
Saga
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Ofício nº 017/2022 — 1L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49,
50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Somane rios SRS
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 051/2022
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna,
ao vencimento dos servidores do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, em cumprimento ao disposto no 8
1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 12,46% (doze vírgula
quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12
(doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o
índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, aos
conselheiros tutelares e aos agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente à

20/05/2022 13:17 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,312, DE 19 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna,
ao vencimento dos servidores do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores
Públicos, em cumprimento ao disposto no & 1º, do artigo 6º da
Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 12,46% (doze
vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de
tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja,
de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o indice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de
cargo de provimento em comissão, aos conselheiros tutelares e
aos agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens
pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de
2022.
Pontal do Paraná, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:96DS7EB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Ayww diariomunicipal. com.br/amp/materia/96D57EB8/03AGdBq27McOzMD8VuKjrlKaeh6TWI89HbndHSDIJIDeaeR-GwpUzKOnUUntenico. a 48

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