| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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EN Câmara Municipal de Pontal Do Paran Estado do Paraná Mensagem Nº 48 /2022 Processo Legislativo nº. 0553/2022 Anteprojeto de Lei nº 58/2022 Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” 1] Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 13/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS SSLAÇÃO J.R. DATA: 1 1 ENICAS O.F. DATA: LL 1 SEMISMO LM. DATA: 1 1 SE CSATM.A. DATA: 1 o Poe ee cisp DM D———————————— Pr] Pl — =AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | 1 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] / el e eee B rasa a % Ofício nº 048/2022 —- GAB/IPGM Pontal do Paraná, 13 de maio de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 048/2022 Excelentíssima Senhora Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 048/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. E UDISNEY ENES FILHO PREFEITO Processo nº: 0553/7 Data de Protocolo Interessado Assunto € nicio RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR AS N GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ MENSAGEM Nº 048/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Considerando a observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), conforme se extrai do estudo de impacto confeccionado nos autos de PA nº Tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo nº 280117/17, em consulta com força normativa, se pronunciou sobre a possibilidade da reposição geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão. Encaminha-se o presente projeto de lei, que visa a incidência do acréscimo inflacionário anual, o qual se encontra motivado no Memorando nº 7.638/2022, no qual foi juntado estudo de impacto orçamentário-financeiro que assegura sua viabilidade. O presente projeto de lei visa conceder a revisão anual de reajuste salarial dos Servidores Públicos municipais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado no período de maio de 2021 a abril de 2022, o qual corresponde a 12,46%, conforme se extrai de dados referenciados, obtidos de Banco Central do Brasil. Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão extraordinária e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. DISNEY GIMÊNES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA GABINETE DO PREFEITO |) PROJETO DE LEI 53/20 20 Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, em cumprimento ao disposto no $ 1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE. 81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e aos conselheiros tutelares no mesmo índice fixado no caput. 82º. Ficam excluídos da revisão de que trata o caput, os servidores já beneficiados com reajuste concedido pela Lei nº2291, de 18 de março de 2022. Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022. maio de 2022. FILHO P : a v A À Ea Ml aa ZA AA V INIA MARA PEDROSO ocuradora Geral (e) SE NO A ICH hafe de Gabinete RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DIARIO Urituiho Do — ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. DIÁRIO N.º: 27/2022 DATA DE ELABORAÇÃO: ii às 10:00h GABINETE DA PRESIDÊNCIA: GABINEIE LA TESD———— DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA e LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º| PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS. mm CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN. ESTADO DO PARANÁ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ” Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997. do 4 6 Ma = 13 E NE E e A ag a Ê Co f IS CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 1.135.838,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 653, de 23 de maio de 2006. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Concessão de vevisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. AUT COS Rosiane Rosa Borges - Nega Presidente a Pora CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA Estudo do Paraná Ofício Circular n.º. 011 /2022. Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES Prezados Senhores: Conforme preceitua O Artigo 23, incisos 1 e Il da Lei Orgânica do ocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem Município, resolvo convi realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio. às 17:00 horas. Sem mais para O momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, A 3 LS ) Vu DAS PR BP; é é rdila Afoqavo A egos Rosiane Rosa Borges - Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná EDITAL Nº. 011/2022 Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 inciso le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 47:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: e Em discussão e votação O Aníeprojeto de Lei nº 052/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022. e Em discussão é votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022. e Em discussão e votação q Anteprojeto de Lei nº 056/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022. e Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 59/2022. Ponta! do Paraná, em 46 de maio de 2022. ” Rosiune Rosa Borges — Nega Presidente Estado do Paraná REQUERIMENTO Os Vereadores que Os presentes subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em 48 de maio de 2022. 19/05/2022 08:11 Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc Protocolo 8.879/2022 dB do Pdraná Nm erotofo eipeat Assunto: Geral Via 1/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 De: Para: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DG! ) DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares |) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protpcolo 8.879/2022 Protocolo 8.879/2022 miss Assunto: Geral E ão Pã haná Via 2/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 De: Para: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DGH ) DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares|) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022 TERMO DE ENTREGA Nome legível: Recebido em: Assinatura: Ss lo áàs Oh RGI/CPF: Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407, Km 19 215 - Praia de Leste, PR - 1Dos * www. idoc.com.br Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - CHEFE DE SETOR “Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” Cynthia Kersey https://pontaldoparana.1 doc.com.br/?pg=docifolha rosto&hash=C3DB68074C1 96C1F7949C770&itd=9&origem=atalho 1 Saga Co na a Na” e io “ o) E Ofício nº 017/2022 — 1L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49, 50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, Somane rios SRS Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 051/2022 Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, em cumprimento ao disposto no 8 1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, aos conselheiros tutelares e aos agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual. Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022. 9 (] , 4 DO Pol sá Lowane "ros SH $ Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente à 20/05/2022 13:17 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2,312, DE 19 DE MAIO DE 2022 Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, em cumprimento ao disposto no & 1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 653/2006, no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, aos conselheiros tutelares e aos agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual. Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022. Pontal do Paraná, em 19 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:96DS7EB8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2022. Edição 2522 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https:/Ayww diariomunicipal. com.br/amp/materia/96D57EB8/03AGdBq27McOzMD8VuKjrlKaeh6TWI89HbndHSDIJIDeaeR-GwpUzKOnUUntenico. a 48