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materia nº 59/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaConcessão de revisão geral anual na forma inciso X, do artigo 37 da carta Magna, ao vencimento dos Servidores do Poder Legislativos Municipal e dá outras providências.
native_id3179

Autoria

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Câmara Municipal de Pontal Do Paraná
Estado do Paranã és
Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0554/2022
Anteprojeto de Lei nº 59/2022
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo
37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.”
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Iniciativa: Mesa Executiva
Apresentado em: 13/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
NSLAÇÃO JR. DATA: [ /
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3ANISHO LM. j DATA: / /
DATA: 1 ]
CCSATMA —
CAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | j
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / ]
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Ofício Circular n.º. 011/2022.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos | e Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio, às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 011/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso | e Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 056/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022.
Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
ESTADO DO PARANÁ
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos).
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 653, de 23 de maio de 2006.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37
da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”.
É fo AABO
Stosavo vos SÃO S
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ "in;
ESTADO DO PARANÁ AN
b,
E euescá
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 27/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 16/05/2022 às 10:00h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º
LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º
PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS
DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política
Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ”
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS
25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco
centavos).
Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEINº. 27 12022
A Mesa Executiva que a presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do
Município. apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
" Súmula: “Concessão de revisão geral anual
na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta
Magna, ao vencimento dos servidores do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, , no percentual de 12,46% (doze
vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido
nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo
com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a
conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em
comissão, agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022.
Sala de Sessões, 13-de maio de 2022.
X. ss
7 Sosgigo” 4/8680) OE
49]
Nega
gadora Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do PARAN As
Processo nº: 05542022 Hora 16:59 E:
Data de Protocolo: 13/05/2022 mê |
Interessado: Mesa Executiva o
Assunto: Anteprojeto de Lei Reposição
Salarial d
fado do CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0575/2022 Hora:09:20 asa
Data de Protocolo: 18/05/2022 |
Interessado: Mesa Executiva |
“ssunto- Emenda Modificativa ao Antepasededo
nº059/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO Nº 059/2022
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições regimentais, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº059/2022.
1- Altera a sumula do anteprojeto de lei 59/2022, que
passa ter a seguinte redação:
" Súmula: “Concessão de revisão geral anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao
vencimento dos servidores do Poder Legislativo e
dos Agentes políticos do Legislativo e Executivo
municipal e dá outras providências”.
2 - Altera o Parágrafo Único art.1º do Anteprojeto de Lei
nº059/2022, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º -...
Parágrafo único: Ficam os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, autorizados a concederem revisão geral anual aos servidores
ocupantes de cargo de provimento em comissão, agentes políticos, respeitada a
limitação inflacionária anual
Sala das Sessões, 18 de maio de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 053/2022
" Súmula: “Concessão de revisão geral anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao
vencimento dos servidores do Poder Legislativo e
dos Agentes Políticos do Legislativo e Executivo
Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, no percentual de 12,46% (doze
vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos
12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com
o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Parágrafo único: Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
autorizados a concederem revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de
provimento em comissão, agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022.
A sm
LOVATO OS gnGs
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
Ofício nº 017/2022 — 1L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49,
50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
9 do E
; “é DME es
orar mos sto
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
19/05/2022 08:11 Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc
Protocolo 8.879/2022
Assunto: Geral |
Via 1/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por G > Moura Tavares em SA-DGt )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares |) SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protpcolo 8.879/2022
Protocolo 8.879/2022
Assunto: Geral B o taná
Via 2/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12
De: Para:
Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso
digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DGH )
DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e
Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares|) SA-DG-DA-DADM-SEP
Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022
TERMO DE ENTREGA Nome legível:
Recebido em: Assinatura:
/ / às a
RG/CPF:
Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407. Km 19 215 - Praia de Leste, PR * 1Dor + ww. doc.com.br
Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - C EFE DE SETOR
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você." - Cynthia Kersey
hitps://pontaldoparana.1 doc.com.br/?pg=docifolha rosto&hash=C3DB68074C1 96C1F7949C770&itd=9&origem=atalho 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN À
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022.
20/05/2022 13:20 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.310, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Concessão de revisão geral anual na
forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna,
ao vencimento dos servidores do Poder
Legislativo e Executivo Municipal e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores
Públicos, no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e
seis por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de
maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Parágrafo único: Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, autorizados a concederem revisão geral anual aos
servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão,
agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual.
Art. 2º, Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens
pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de
2022.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:0A985FF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2022. Edição 2522
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informando o código identificador no site:
hitps://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A985FF2/03AGdBq25. AlxO4Qd pgs66G47mD9S-wafJVAWZdQaeNvRJOZEguWixWZ2RaVKJC... 1/1

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