| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Concessão de revisão geral anual na forma inciso X, do artigo 37 da carta Magna, ao vencimento dos Servidores do Poder Legislativos Municipal e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Pontal Do Paraná Estado do Paranã és Mensagem Nº /2022 Processo Legislativo nº. 0554/2022 Anteprojeto de Lei nº 59/2022 Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” DR 1] ]]]]]]W]W]W]W[][]][]][[W[WwWw>—————————————— Iniciativa: Mesa Executiva Apresentado em: 13/05/2022 COMISSÕES TÉCNICAS NSLAÇÃO JR. DATA: [ / ANÇAS or. DATA: / l 3ANISHO LM. j DATA: / / DATA: 1 ] CCSATMA — CAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | j DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! ! DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / ] CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná |) Ofício Circular n.º. 011/2022. Pontal do Paraná, 16 de maio de 2022. Exmos. Senhores VEREADORES Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos | e Il da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 18, 19 e 20 de maio, às 17:00 horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, /2 di /S Lorne "nom ÃO $ Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente Estado do Paraná EDITAL Nº. 011/2022 Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso | e Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 53/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 54/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 55/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 056/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022. e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022. Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2022. à g) Ltoseavt ioga goi Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA ESTADO DO PARANÁ Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 56/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 551/2022, que traz a Mensagem nº 46/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 1.135.839,23 (um milhão, cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 57/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 552/2022, que traz a Mensagem nº 47/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “"Altera a lei municipal nº. 653, de 23 de maio de 2006. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 58/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 553/2022, que traz a Mensagem nº 48/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 554/2022, de iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. É fo AABO Stosavo vos SÃO S Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente w Euag 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ "in; ESTADO DO PARANÁ AN b, E euescá DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997. DIÁRIO N.º: 27/2022 DATA DE ELABORAÇÃO: 16/05/2022 às 10:00h GABINETE DA PRESIDÊNCIA: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS DE 18, 19 E 20 DE MAIO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 052/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 522/2022, que traz a Mensagem nº 41/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Estabelece no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Política Municipal de Proteção aos animais e dá animais e dá outras providências. ” Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 53/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 523/2022, que traz a Mensagem nº 43/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 54/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 549/2022, que traz a Mensagem nº 44/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS 25.369,25 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 55/2022, protocolado sob Processo Legislativo nº 550/2022, que traz a Mensagem nº 45/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: ““Altera a lei municipal nº. 75, de 22 de dezembro de 1.997. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA Estado do Paraná ANTEPROJETO DE LEINº. 27 12022 A Mesa Executiva que a presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município. apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: " Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, , no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE. Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022. Sala de Sessões, 13-de maio de 2022. X. ss 7 Sosgigo” 4/8680) OE 49] Nega gadora Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Do PARAN As Processo nº: 05542022 Hora 16:59 E: Data de Protocolo: 13/05/2022 mê | Interessado: Mesa Executiva o Assunto: Anteprojeto de Lei Reposição Salarial d fado do CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Processo nº: 0575/2022 Hora:09:20 asa Data de Protocolo: 18/05/2022 | Interessado: Mesa Executiva | “ssunto- Emenda Modificativa ao Antepasededo nº059/2022 EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO Nº 059/2022 Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº059/2022. 1- Altera a sumula do anteprojeto de lei 59/2022, que passa ter a seguinte redação: " Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo e dos Agentes políticos do Legislativo e Executivo municipal e dá outras providências”. 2 - Altera o Parágrafo Único art.1º do Anteprojeto de Lei nº059/2022, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º -... Parágrafo único: Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a concederem revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual Sala das Sessões, 18 de maio de 2022 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 053/2022 " Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo e dos Agentes Políticos do Legislativo e Executivo Municipal e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE. Parágrafo único: Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a concederem revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 19 de maio de 2022. A sm LOVATO OS gnGs Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Estado do Paraná Ofício nº 017/2022 — 1L Pontal do Paraná, 19 de maio de 2022. Exmo. Sr. RUDISNEY GIMENES FILHO DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Senhor Prefeito: Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Lei nº 46, 47, 48,49, 50, 51, 52 e 53/2022, em anexo, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, desde já agradeço. Atenciosamente, 9 do E ; “é DME es orar mos sto Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente 19/05/2022 08:11 Prefeitura de Pontal do Paraná | 1Doc Protocolo 8.879/2022 Assunto: Geral | Via 1/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 De: Para: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso digitado por G > Moura Tavares em SA-DGt ) DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares |) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protpcolo 8.879/2022 Protocolo 8.879/2022 Assunto: Geral B o taná Via 2/2 Pontal do Paraná/PR, 19 de Maio de 2022 às 08:12 De: Para: Câmara Municipal de Pontal Do Paraná - PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso digitado por Gustavo Moura Tavares em SA-DGH ) DA-DADM-SEP - Setor de Expediente e Protocolo ( Thais Faccio, Gustavo Tavares|) SA-DG-DA-DADM-SEP Esta documentação faz parte do Protocolo 8.879/2022 TERMO DE ENTREGA Nome legível: Recebido em: Assinatura: / / às a RG/CPF: Prefeitura de Pontal do Paraná - Rodovia PR-407. Km 19 215 - Praia de Leste, PR * 1Dor + ww. doc.com.br Impresso em 19/05/2022 08:12:06 por Gustavo Moura Tavares - C EFE DE SETOR “Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você." - Cynthia Kersey hitps://pontaldoparana.1 doc.com.br/?pg=docifolha rosto&hash=C3DB68074C1 96C1F7949C770&itd=9&origem=atalho 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN À Estado do Paraná REQUERIMENTO Os Vereadores que os presentes subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 19 e 20 de maio, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2022. 20/05/2022 13:20 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.310, DE 19 DE MAIO DE 2022. Súmula: “Concessão de revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos, no percentual de 12,46% (doze vírgula quarenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2021 a abril de 2022, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE. Parágrafo único: Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a concederem revisão geral anual aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, agentes políticos, respeitada a limitação inflacionária anual. Art. 2º, Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2022. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de maio de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:0A985FF2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2022. Edição 2522 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hitps://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A985FF2/03AGdBq25. AlxO4Qd pgs66G47mD9S-wafJVAWZdQaeNvRJOZEguWixWZ2RaVKJC... 1/1