materia nº 62/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
Mensagem Nº 51/2022 Processo Legislativo nº. 604/2022
Anteprojeto de Lei nº 62/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 502.003,92 (quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois
centavos).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 27/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
SLAÇÃO J.R. DATA: ] ]
NÇAS O.F. DATA: ) /
ANISMO 1.M. DATA: 1 I
DZ CSATMA. DATA: | /
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AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | ]
JSCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] |
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JSCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / ]
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR,
GABINETE DO PREFEITO RA
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Ofício nº 051/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 24 de maio de 2022. “Hg puedo
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pé:
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 051/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 051/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
502.003,92 (quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois centavos)”
os
ficacao/256E-C346-B335-8F7F e informe o código 256E-C346-B335-8F7F
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº 06042022 Hora: 15:46
Data de Protocolo: 27/05/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto Oficio nº 051/2022 Mensasgseral
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANT:
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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E] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
502.003,92 (quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois centavos)”
A proposição objetiva a criação de contas orçamentárias na
Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a utilização de recursos de Resoluções
da Secretaria de Estado da Saúde, com repasse de recursos ao Município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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MENSAGEM Nº 051/2022 ETA
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GE-C346-B335-8F7F e informe o código 256E-C346-B335-8F7F
INA MOURA DOS SANTOS
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e CARMEN CRIST
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|
— À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 42/4042
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adic
especial na importância de R$ 502.003,92 (quinhentos
e dois mil, três reais e noventa e dois centavos)”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 502.003,92 (quinhentos e
dois mil, três reais e noventa e dois centavos). ,
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.10.301.0031.1.047.
756 - 4.4.90.51.00.00
12.001.10.301.0031.1.048.
757 - 4.4.90.51.00.00
12.001.10.301.0031.1.049.
758 - 4.4.90.51.00.00
12.001.10.301.0031.2.082.
00940
00940
00940
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 1008/2021 SESA
OBRAS E INSTALAÇÕES
RESOLUÇÃO 1066/2021 SESA
R$ 100.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
RESOLUÇÃO 976/2021 SESA
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
RESOLUÇÃO 1071/2021 SESA
755 - 4.4.90.52.00.00
12.001.10.302.0030.2.081.
754- 4..4.90.52.00.00
00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$45.600,00
RESOLUÇÃO 933/2021 SESA
00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 170.000,00
12.001.10.303.0030.2.083. RESOLUÇÃO 1123/2021 SESA
759 - 3.3.90.93.00.00 00971 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 502.003,92
R$ 81.403,92
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de
Arrecadação apurado nas fontes abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.9.99.01.06.00000000 Fonte: 971 R$ 81.403,92
Receita:2.4.2.9.99.01.02.00000000 Fonte: 940 R$170.000,00
Receita:2.4.2.9.99.01.03.00000000 Fonte: 940 R$ 45.600,00
Receita:2.4.2.9.99.01.04.00000000 Fonte: 940 R$100.000,00
Receita:2.4.2.9.99.01.05.00000000 Fonte: 940 R$100.000,00
Receita:2.4.2.9.99.01.06.00000000 Fonte: 940 R$ 5.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 502.003,92
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de maio de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
RA DOS SANTOS
ificacao/256E-C346-B335-8F7F e informe o código 256E-C346-B335-8F7F
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e CARMEN CRISTINA MOU
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«4 CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (CPF 990.XXX.XXX-53) em 24/05/2022 14:32:03
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ“
ESTADO DO PARANÁ 5
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 29/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 27/05/2022 às 16:15h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 2º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA|
MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS DE 31 de MAIO, 01 E 02]
DE JUNHO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS. |
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁS:
ESTADO DO PARANÁ St
ORDEM DO DIA
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 060/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 579/2022, que traz a Mensagem nº 49/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: : Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
296.324,76 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta
e seis centavos).
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº603/2022, que traz a Mensagem nº 50/2022, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais).”
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 62/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 604 /2022, que traz a Mensagem nº51 /2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
502.003,92 (quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois centavos)
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 63/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº605 /2022, que traz a Mensagem nº52/2022, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ e;
ESTADO DO PARANÁ ) Sa
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e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 606/2022, que traz a Mensagem nº 53/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)”
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 03/2022,
protocolado sob Processo Legislativo nº 607/2022, que traz a Mensagem nº57
/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Complementar nº 18, de 1º de março de 2021.”
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Rosiane Rosa Borges — Nega
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Presidente
CÂMARA MUNIC
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Estado do Parana
REQUERIMENTO
Os Vereadores que os ig subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e
om base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 01 e 02 de junho,
sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 31 de maio de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 057/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 502.003,92
(quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois
centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 31 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 502.003,92
(quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois centavos).
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.1.047. RESOLUÇÃO 1008/2021 SESA
756 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
12.001.10.301.0031.1.048. RESOLUÇÃO 1066/2021 SESA
757 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
12.001.10.301.0031.1.049. RESOLUÇÃO 976/2021 SESA
758 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
12.001.10.301.0031.2.082. RESOLUÇÃO 1071/2021 SESA
755 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$45.600,00
12.001.10.302.0030.2.081. RESOLUÇÃO 933/2021 SESA
754- 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 170.000,00
12.001.10.303.0030.2.083. RESOLUÇÃO 1123/2021 SESA
759 - 3.3.90.93.00.00 00971 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 81.403,92
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 502.003,92
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de
Arrecadação apurado nas fontes abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.9.99.01.06.00000000
Receita:2.4.2.9.99.01.02.00000000
Receita:2.4.2.9.99.01.03.00000000
Receita:2.4.2.9.99.01.04.00000000
Receita:2.4.2.9.99.01.05.00000000
Receita:2.4.2.9.99.01.06.00000000
Fonte:
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940
940
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R$ 81.403,92
R$170.000,00
R$ 45.600,00
R$100.000,00
R$100.000,00
R$ 5.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 502.003,92
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 01 de junho de 2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
12/09/2022 10:57 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.321, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
502.003,92 (quinhentos e dois mil, três reais e
noventa e dois centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 502.003,92
(quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois centavos).
PER O, SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.1.047. RESOLUÇÃO 1008/2021 SESA
756 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
100.000,00
12.001.10.301.0031.1.048. RESOLUÇÃO 1066/2021 SESA
757 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
100.000,00
12.001.10.301.0031.1.049. RESOLUÇÃO 976/2021 SESA
758 - 4.4.90.51.00.00 00940 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
5.000,00
12.001.10.301.0031.2.082. RESOLUÇÃO 1071/2021 SESA
755 - 4,4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$45.600,00
12.001.10.302.0030.2.081. RESOLUÇÃO 933/2021 SESA
754- 4..4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 170.000,00
12.001.10.303.0030.2.083. RESOLUÇÃO 1123/2021 SESA
759 - 3.3.90.93.0000 00971] INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 81.403,92
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 502.003,92
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado nas
fontes abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, $ 1º,
Inciso HI da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.7.2.9.99.01.06.00000000 Fonte: 971 R$ 81.403,92
Receita:2.4.2.9.99.01.02.00000000 Fonte: 940 R$170.000,00
Receita:2.4.2.9.99.01.03.00000000 Fonte: 940 R$ 45.600,00
Receita:2.4.2.9.99.01.04.00000000 Fonte: 940 R$100.000,00
Receita:2.4.2.9.99.01.05.00000000 Fonte: 940 R$100.000,00
Receita:2.4.2.9.99.01.06.00000000 Fonte: 940 R$ 5.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 502.003,92
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de junho de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
https:/Mww diariomunicipal.com.br/amp/materia/DBDEEAB7/03ANYolqvDt2I9CI72miwGGpGm7 BcMOqMyoXIrPUCMgMryHSO0, KSqU. ODNSIIS. . 2
12/09/2022 10:57 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: DBDEEA87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/06/2022. Edição 2532
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hp: lariomunitpal com brfamplmatera/DBDEEAS7/03ANVolqvOIZI9CIT2MWGG pm BCMOQMyOXIPUIOMGMN HS SU ODAS. 212