materia nº 64/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Paran:
Estado do Paraná
Mensagem Nº 53/2022 Processo Legislativo nº. 606/2022
Anteprojeto de Lei nº 64/2022
Súmula: “Autoriza à abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 27/05/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
GISLAÇÃO JR. DATA: / /
NANÇAS OF. DATA: ! ]
RBANISMO LM. DATA: / !
JUC. CSA THA. DATA: / ]
BS:
cc a nen EA eme e ço
ie e e
ia eee ETR 0 PEER o mc
NCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ] /
M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / !
M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / ]
Eee] O ————ememmeee
cogutlaitaca
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAK Muniz
GABINETE DO PREFEITO “a?
ed 5)
Ofício nº 053/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 27 de maio de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 053/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 053/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)”
/BE9C-A90A-BB55-2612 e informe o código BE9C-A90A-BB55-2612
e RUDISNEY GIMENES FILHO
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Proce: o 5029 E 5 a
rocesso nº 0606/2022 Hora: 15:48
Data de Protocolo: 27/05/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto Oficio n” 053/2022 Mensagem
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-
à Po o,
AL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR
GABINETE DO PREFEITO
em!
MENSAGEM Nº 053/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)”
A proposição objetiva a criação de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a construção do novo Pronto
Atendimento Municipal, em Praia de Leste, com recursos de convênio com o Governo
do Estado.
O valor requerido no presente projeto, trata-se da contrapartida do
Município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[8
ificacao/BE9C-A90A-BB55-2612 e informe o código BE9C-A90A-BB55-2612
NTOS e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SA!
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana 1doc.com.briveri
es |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 6 V/dvd 2
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais)”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais)”
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.10.301.0030.1.050.
761 - 4.4.90.51.00.00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 220.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso à anulação da
dotação orçamentária abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.10.122.0030.1.022.
735 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 220.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 220.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 27 de maio de 2022.
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral
01000
RUDISNEY GIMENES FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSTRUÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO
MUNICIPAL - PAM
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 220.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE º
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DOS
PRÓPRIOS DA SAUDE
“briverificacao/BE9C-A90A-BB55-2612 e informe o código BE9C-A90A-BB55-2612
OS SANTOS e RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
o)
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CARMEN CRISTINA MOURA Di
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com
em |
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE9C-A90A-BB55-2612
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 27/05/2022 12:06:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (CPF 990.XXX.XXX-53) em 27/05/2022 12:53:18
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“f RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 27/05/2022 14:53:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/BE9C-A90A-BB55-2612
http://10.29.216.200/webdir/sistemas/sisplan/D,
GOVERNO O)
ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA E DE REGULARIDADE
DO PEDIDO Nº1675/2022
Declaro, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem recursos orçamentários para a finalidade indicada no
protocolo nº 18.573.332-7 , conforme Lei Orçamentária de 2022
Declaro que a despesa abaixo identificada tem adequação com à Lei Orçamentária Anual - 2022 (Lei nº 20.873 de
15/12/21), Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2022 (Lei nº 20.648 de 20/07/21) e Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº
20.077, de 18/12/19), estando em conformidade com as disposições de Lei Estadual nº 15.608, de 16/08/2007, com
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Declaro, também, que no caso da despesa ultrapassar os limites estabelecidos para o exercicio financeiro de 2022,
causando impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2023 e subsequentes, será contemplada nas
respectivas Propostas Orçamentárias.
Declaro, enfim, que as informações e documentos existentes neste protocolo estão de acordo com as regras
administrativas, atestando, portanto, a regularidade do pedido nas esferas civil e penal, em especial no que tange ao
disposto na Lei Federal nº 8.429, 02 de junho de 1992, podendo seguir seu trâmite administrativo,
Identificação de Despesa: Convênio com o Município de Pontal do Paraná para construção de um Pronto
Atendimento Municipal - PAM
Dotação Orçamentária: 4760.10301036,030
Projeto-Atividade/Iniciativa: 6030 - Gestão da Atenção Primária em Saúde
Fonte de recursos: 100 - ORDINARIO NAO VINCULADO
Elemento de despesa: 4440.4200 - AUXILIOS
[Valor Solicitado R$3.500.000,00 [três milhões, quinhentos mil reais
[Valor para o exercício de 2022 R$3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais
[Exercícios Subseqientes R$0,00 zero
Curitiba, 25 de maio de 2022
DR CÉSAR AUGUSTO NEVES LUIZ
(CÉSAR NEVES)
Secretário de Estado da Saúde
DO PARANA
lofl
25/05/2022 17:09
https://mww.eprotocolo,pr.
Assinatura Qualificada realizada por: Cesar Augusto Neves Luiz em 26/05/2022 15:50. Inserido ao protocolo 18.573,332-7 por: Patricia Supptitz em: 25/05/2022 17:09,
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: ecba6d1781197df9129604bb87246704.
“POL9PZLBAAPOIGZTE!PL6TTBLTP9Lo
:OBIpgo 0 wod Ojusunaoquepipen/qomids/1q"n06:4d'ojoz0301de:mmmyj:sdyay
:05aJapus ou epepijea Jas apod oquatundop ajsap apeprnusane y
“TZOZIPOEL au jenpeisa 0131230 Op gg "uy Op sousa) sou opeuisse oquatundog
'60:LT ZZOT/SO/SZ :Uio zyaddns ele :JOd Z-ZEE'EZS'8T Oj020301d oe opuasu|
“OS:ST ZZ0Z/SO/9Z Uia zIn7 senap 03snbny Jesag :10d epezijeas epeoyijend esngeuissy
JPd'LzEE"ELS"BTAVA :OjUBtuNDog
ele mom
B69ET'
O1OI010UdP
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
DIÁRIO N.º: 29/2022
DATA DE ELABORAÇÃO: 27/05/2022 às 16:15h
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 7º LEGISLATURA DA 2º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA
MUNICIPAL, A REALIZAR-SE NOS DIAS DE 31 de MAIO, 01 E 02
DE JUNHO DE 2022 ÀS 17 :00 HORAS.
AESA Muniz
(do
og
SH)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN.
ESTADO DO PARANÁ
ORDEM DO DIA
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 060/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 579/2022, que traz a Mensagem nº 49/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: : Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
296.324,76 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta
e seis centavos).
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº603/2022, que traz a Mensagem nº 50/2022, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais).”
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 62/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 604 /2022, que traz a Mensagem nº51 /2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
502.003,92 (quinhentos e dois mil, três reais e noventa e dois centavos)
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 63/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº605 /2022, que traz a Mensagem nº52/2022, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmuia: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mii reais)”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN.
ESTADO DO PARANÁ
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2022, protocolado sob
Processo Legislativo nº 606/2022, que traz a Mensagem nº 53/2022, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)”
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 03/2022,
protocolado sob Processo Legisiativo nº 607/2022, que traz a Mensagem nº57
/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Complementar nº 18, de 1º de março de 2021.”
E 1X Sede E
Rosiave Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICi
REQUERIMENTO
Os Vereadores que Os presentes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 01 e 02 de junho,
sejam realizadas, ainda hoje logo após O término dessa.
|
|
|
Saia das Sessões, em 31 de maio de 2022.
at Muni
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Si) £1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 059/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 31 DE MAIO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais)”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0030.1.050. CONSTRUÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO
MUNICIPAL - PAM
761-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 220.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 220.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação
da dotação orçamentária abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da
Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.122.0030.1.022. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DOS
PRÓPRIOS DA SAÚDE
735 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 220.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 220.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“AVMARAMUMINLIO- DD rooo——
Estado do Paraná
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 01 de junho de 2022.
b) o al
PE A Loca GRC
Lg LO TAVA ISOs À
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
12/09/2022 10:54 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.323, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Súmula; “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais)”
Fá D 00-00-0000 4500. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0030.1.050. CONSTRUÇÃO DE PRONTO
ATENDIMENTO
MUNICIPAL - PAM
761 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
220.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 220.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a anulação da dotação orçamentária
abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
TI da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.122.0030.1.022. CONSTRUÇÃO, REFORMA,
AMPLIAÇÃO DOS,
PRÓPRIOS DA SAÚDE
735 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
220.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 220.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de junho de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:0280AA80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/06/2022. Edição 2532
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
https:/Mww. diariomunicipal.com.br/amp/materia/0280AA80/03ANYolgvXNzAKNZipVSFZLG30msBOnLIJ PaRyVgyw szBhRPZRNtkhMe491GZzIPO... 1/2
12/09/2022 10:54 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/wwnwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/0280AAB0/03ANYolqvXNZAKNZIpVSFzLG30msBOnLIJPaRyVgyw. szBhRPZRNtkhMe491GziPO. . 22