materia nº 79/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Parar
Estado do Paraná
Mensagem Nº 64 Processo Legislativo nº. 0803/2022
Anteprojeto de Lei nº 79/2022
Súmula: “ Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância
de RS 30.000,00 (trinta mil reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
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Apresentado em: 11/07/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO !R DATA: ] /
FINANÇAS O. F DATA: / j
URBANISMO LH. DATA: / /
EDUC. CSATMA DATA: j j
OBS [lr [[————————————
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM
SSA
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ÃO E VOTAÇÃO ÚNICA |! /
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“e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
q GABINETE DO PREFEITO
emana!
Ofício nº 064/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 07 de julho de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 064/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 064/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN A
Processo nº: 0802/2022 Hora 13:40
Data de Protocolo: 11/07/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº 064/2022/GAB/PGM
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 064/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”
A proposição objetiva a criação de contas orçamentárias na
Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando utilização de sobras de recursos de
Resoluções do Estado, conforme justificativa constante do Memorando 10962/2022:
“Justificamos a solicitação, tendo em vista o superávit não utilizado de arrecadação
proveniente de resolução da SESA. Resolução 1141/2017 depositado R$ 3.000,00 ia
03/07/2018 e R$ 13.000,00 depositado dia 28/06/2018. Resolução 724/2019
depositado R$ 2.000,00 dia 20/02/2020 e R$ 9.000,00 depositado dia 17/03/2020.
Resolução 1309/2020 depositado R$ 1.000,00 dia 17/12/2020 e R$ 2.000,00
depositado dia 17/12/2020.”
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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O|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
LA
PROJETO DE LEI 77/4022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais)”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.303.0031.2.085. RESOLUÇÃO 1309/2020 SESA
775 - 3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO R$1.000,00
776 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.000,00
12.001.10.303.0031.2.086. RESOLUÇÃO 724/2019 SESA ,
777 - 3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO R$2.000,00
778 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$9.000,00
12.001.10.303.0031.2.087. RESOLUÇÃO 1141/2017 SESA
779 - 3.3.90.39.00.00 00940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$3.000,00
780 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$13.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de
dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE
708 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1 1.000,00
12.001.10.304.0031.2.058. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
707 - 3.3.90.30.00.00 00940 | MATERIAL DE CONSUMO R$19.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 30.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de julho de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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4 Éluo q 3Y
2
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a? VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 07/07/2022 09:15:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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a4 | CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (CPF 990.XXX.XXX-53) em 08/07/2022 15:05:40
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 10/07/2022 22:52:35 (GMT-03:00)
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Estado do Paraná
EDITAL Nº. 015/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso | e Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 13 e 14 de julho de 2022, às 15:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 79/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 80/2022.
Pontal do Paraná, em 11 de julho de 2022.
É Mame Cla idosa Ques
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 070/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 13 DE JULHO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.303.0031.2.085. RESOLUÇÃO 1309/2020 SESA
775-3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO R$1.000,00
776 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$2.000,00
12.001.10.303.0031.2.086. RESOLUÇÃO 724/2019 SESA
777 -3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO R$2.000,00
778-4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$9.000,00
12.001.10.303.0031.2.087. RESOLUÇÃO 1141/2017 SESA
779-3.3.90.39.00.00 00940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$3.000,00
780 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$13.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 30.000,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE
708 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$11.000,00
12.001.10.304.0031.2.058. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
707 - 3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO R$19.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 30.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 14 de julho de 2022.
AP (1 4 a
(A A. DI cias
Ltovano nossa S
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
06/09/2022 14:34 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.334, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais)”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL, DE
SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.303.0031.2.085. RESOLUÇÃO 1309/2020 SESA
775 - 3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO
R$1.000,00
776 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$2.000,00 .
12.001.10.303.0031.2.086. RESOLUÇÃO 724/2019 SESA
777 - 3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO
R$2.000,00
778 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$9.000,00 N
12.001.10.303.0031.2.087. RESOLUÇÃO 1141/2017 SESA
779 - 3.3.90.39.00.00 00940 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$3.000,00
780 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$13.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE ,
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA
SAUDE
708 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$11.000,00 j
12.001.10.304.0031.2.058. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
707 - 3.3.90.30.00.00 00940 MATERIAL DE CONSUMO
R$19.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 30.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 14 de julho de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
https:/Nmwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/EF008526/03ANYolauXnzNrrsqRBfb4aQQzCcy5xLhSRKY1ILRVIGORIgeG5ig1wH-Bidbt5xmOIQS... 1/2
06/09/2022 14:34 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:EF008526
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2022. Edição 2563
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Awww.diariomui nicipal.com.br/amp/materia/ EF008526/C3ANYolquXrizNrrsqRBfb4aQQzCcy5xLhSRKY 1 ILRVIgORIgeG5ig1wH-Bidbt5xmOIQS... 2/2