materia nº 81/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
Mensagem Nº 66/2022 Processo Legislativo nº. 0812/2022
Anteprojeto de Lei nº 81/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional especial na importância
de R$ 82.515,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um
centavos).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 19/07/2022
LAÇÃO J.R. DATA: / /
IÇAS O.F. DATA: / /
NISMO LM. DATA: / /
DATA: / j
CSATMA aa erre
4MINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / j
ISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
iSCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / ]
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 066/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 12 de julho de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 066/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 066/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
82.515,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA L DO PARANA
Processo nº: 0812/2022 Hora: 08:5+
Data de Protocolo: 19/07/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto:Oficio m 066/2022/GAB/PGM
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
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RA DOS SANTOS
(em
MENSAGEM Nº 066/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
82.515,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos).”
A proposição objetiva a criação de contas orçamentárias na
Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando utilização de sobras de recursos de
Resoluções do Estado, conforme justificativa constante do Memorando 10267/2022:
“Justificamos a solicitação, tendo em vista o excesso de arrecadação proveniente
recursos de resoluções nº 1103 (Que define o valor) e nº 1102 (Que define o objeto)
da SESA que foram repassadas e depositadas em no dia 22 de dezembro de 2021.”
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
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NA MOURA DOS SANTOS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 82.515,21 (oitenta
e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um
centavos).”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 82.515,21 (oitenta e dois
mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos).
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.304.0031.2.088. RESOLUÇÃO 1103/2021 SESA
783-3.3.90.30.00.00 00971 MATERIAL DE CONSUMO R$45.615,217
784- 3.3.90.39.00.00 | 00971 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 36.900,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 82.515,21
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O Excesso de
Arrecadação apurado na fonte 971, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.7.2.9.99.01.04.00000000 Fonte: 971 R$ 82.515,21
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 82.515,21
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de julho de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQOpontaldoparana.pr.gov.br
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«4 CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (CPF 990.XXX.XXX-53) em 15/07/2022 08:19:32
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÉ
Estado do Paraná
e)
Ofício Circular n.º. 016/2022.
Pontal do Paraná, 29 de julho de 2022.
Exmos. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos | e Il da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 02, 03, e 04 de agosto às 17:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
»
ZA (L Ques
Lose ora
Rosiane Rosa ig — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 072/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
82.515,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e
quinze reais e vinte e um centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 82.515,21 (oitenta
e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos).
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.304.0031.2.088. RESOLUÇÃO 1103/2021 SESA
783-3.3.90.30.00.00 00971 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.615,217
784- 3.3.90.39.00.00 00971 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 36.900,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 82.515,21
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O
Excesso de Arrecadação apurado na fonte 971, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.9.99.01.04.00000000 Fonte: 971 R$
82.515,21
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 82.515,21
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
u CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Cos disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 03 de agosto de 2022.
2 /]
/ [ / BCs
DA VAO Os eso 3
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
06/09/2022 14:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 2.337, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
82.515,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e
quinze reais e vinte e um centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 82.515,21
(oitenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um
centavos).
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.304.0031.2.088. RESOLUÇÃO 1103/2021 SESA
783- 3.3.90.30.00.00 00971 MATERIAL DE CONSUMO R$
45.615,217
784- 3.3.90.39.00.00 00971 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 36.900,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 82.515,21
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso O Excesso de Arrecadação apurado na
fonte 971, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.9.99.01.04.00000000 Fonte: 971 R$ 82.515,21
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 82.515,21
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de agosto de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:893A0908
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/08/2022. Edição 2577
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/893A0908/03ANYolgvOjBn9rzGa MDsg4j33ulk0aS4E4wzbxD2FnsFSLCRVhTT14Daj-WT2Ldcz...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 072/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
82.515,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e
quinze reais e vinte e um centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 82.515,21 (oitenta
e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos).
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.304,0031.2.088. RESOLUÇÃO 1103/2021 SESA
783-3.3.90.30.00.00 00971 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.615,217
784- 3.3.90.39.00.00 00971 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 36.900,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 82.515,21
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O
Excesso de Arrecadação apurado na fonte 971, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.9.99.01.04.00000000 Fonte: 971 R$
82.515,21
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 82.51 5,21
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
St CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 03 de agosto de 2022.
PATR CMAS UR Quas
Rosiane Rosa Borges — Nega
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná