materia nº 91/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
Mensagem Nº 74/2022 Processo Legislativo nº0928/2022
Anteprojeto de Lei nº 91/2022
Súmula: “Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde -ACS e de Agente de Combate ás Endemias —
ACE, na forma que determina o 88 7,8,9,10 e 11 do art. 198 da
sentado em: 19/08/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
ISLAÇÃO JR. DATA: j ]
ANÇAS OF. | DATA: ] ]
3ANISMO UM. DATA: j j
IC. CSATHA. DATA: / )
da
TM
RE rr
RES 2
TAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA l I
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
DISCUSSÃO E VOTACÃO ÚNICA / /
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 074/2022 — GAB/IPGM Pontal do Paraná, 17 de agosto de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 074/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIli da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 074/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que
determina o 88 7, 8,9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0928/2022 Hora: 11:55 Í
Data de Protocolo: 19/08/2022
Interessado: Poder Executivo e
Assunto: Oficio nº074/2022 Mensagem.
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura) pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Dum
Mun
Cala Uny, >
GS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO '
MENSAGEM Nº 074/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na
forma que determina o 88 7, 8,9,10e 11 do art. 198 da Constituição Federal.”
O Congresso Nacional aprovou Emenda à Constituição Federal,
garantido piso remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate à Endemias, em todo território nacional.
Diante da norma constitucional em vigor, é necessária a
adequação da legislação municipal, o que justifica a presente proposição, para que se
garanta aos servidores que exercem tão nobre função, percebam, no mínimo, o valor
fixado pela Constituição Federal.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefoituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
0% É
&
É rue
R ou
o
3
EM
t9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ,
PROJETO DE LEI 9/ LÃ RS
Súmula: Dispõe sobre o pagamento do piso de
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e de Agente de Combate às Endemias -
ACE, na forma que determina o 88 7,8,9, 10e 11
do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 1º - Fica garantida a remuneração mínima aos ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias no valor equivalente a 2
(dois) salários mínimos nacionais, em respeito ao disposto nos parágrafos do art. 198
da Constituição Federal.
Art. 2º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º dessa Lei, fica condicionado
ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, 8 9º da Constituição Federal.
Art. 3º- Nos termos do Art. 198, 811º da Constituição Federal, os recursos financeiros
repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer
outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da
União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de agosto de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura) pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
.b S
GABINETE DO PREFEITO Crue
gi
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná Na
EDITAL Nº. 017/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso Ie Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
: nos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 87/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 91/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 92/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 93/2022
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 94/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 95/2022
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 96/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 97/2022
Pontal do Paraná, em 19 de agosto de 2022.
RA sv UM “der “5
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
sAVMARAIMMINLIODLD]][T
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 079/2022
Súmula: Dispõe sobre o pagamento do piso
de vencimento dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e de Agente de Combate às
Endemias - ACE, na forma que determina o
88 7,8,9,10e 11 do art. 198 da Constituição
Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica garantida a remuneração mínima aos ocupantes dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias no valor
equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, em respeito ao disposto nos
parágrafos do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º dessa Lei, fica
condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, 8 9º da
Constituição Federal.
Art. 3º- Nos termos do Art. 198, 811º da Constituição Federal, os recursos
financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento
ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da
União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do Poder
Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 05 de maio de 2022, revogadas as disposições
em contrário.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
à Mig»
A ly
(SU 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ dia
Estado do Paraná
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 24 de agosto
de 2022.
E A UM Quess
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
06/09/2022 09:40 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.344, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre o pagamento do piso de
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e de Agente de Combate às Endemias -
ACE, na forma que determina o 88 7, 8,9, 10 e
11 do art. 198 da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica garantida a remuneração mínima aos ocupantes
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias no valor equivalente a 2 (dois) salários
mínimos nacionais, em respeito ao disposto nos parágrafos do
art. 198 da Constituição Federal.
Art, 2º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º dessa
Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos
termos do Art. 198, 8 9º da Constituição Federal.
Art. 3º- Nos termos do Art. 198, 811º da Constituição Federal,
os recursos financeiros repassados pela União ao Município,
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
aos agentes comunit jos de saúde e dos agentes de combate às
endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
dos repasses da União, bem como por conta da dotação
orçamentária específica do Poder Executivo, suplementadas se
necessário,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a partir de 05 de maio de
2022, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 24 de agosto de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:D5817663
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/08/2022. Edição 2594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Aww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D581 7663/03ANYolataxpDibVCm, JxXWACYwnOZQBIEEfzFfBlabfl qso0upjiZgiLVbdedZxIVIFTO... RT |