materia nº 93/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Parar
Estado do Paraná
Mensagem Nº 76/2022 Processo Legislativo nº 0930/2022
Anteprojeto de Lei nº 93/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 288.656,00 ( duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e
seis reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 19/08/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] ]
FINANÇAS O.F. DATA: j ]
URBANISMO LM. DATA: ] ]
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: j ]
OBS TT
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM NISCIISSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | !
—————————
—————
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
1 GABINETE DO PREFEITO
Mama
Ofício nº 076/2022 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 17 de agosto de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 076/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 076/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
288.656,00 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA.
Processo nº: 0930/2022 Hora: 11:565 -
Data de Protocolo: 19/08/2022
Interessado: Poder Executivo na
Assunto: Ofício nº076/2022 Mensagerm
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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7 É:
MENSAGEM Nº 076/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
288.656,00 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais)”
A proposição objetiva a criação de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando o cumprimento de norma constitucional
que garante piso aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 7 2/4 Pad
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 288.656,00
(duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais)”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 288.656,00 (duzentos e
oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais)
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE . !
12.001.10.301.0031.2.094. MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
807 — 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | R$ 1.000,00
805 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 163.576,00
806 — 3.1.90.13.00.00 494 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 124.080,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 288.656,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de
Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE
505 — 3.1.90.11.00.00 00303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
785 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 287.656,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 288.656,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de agosto de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 017/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso | e Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
nos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 87/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 91/2022.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 92/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 93/2022
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 94/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 95/2022
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 96/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 97/2022
Pontal do Paraná, em 19 de agosto de 2022.
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Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 084/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
288.656,00 (duzentos e oitenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 288.656,00
(duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais)
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.094. MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
807 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | R$ 1.000,00
805 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 163.576,00
806 — 3.1.90.13.00.00 494 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 124.080,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 288.656,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE
505 — 3.1.90.11.00.00 00303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
785 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 287.656,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 288.656,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
||
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 24 de agosto de 2022.
Eri wave rosa pr es
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
08/09/2022 09:44 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.346, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
288.656,00 (duzentos e oitenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 288.656,00
(duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis
reais)
SO MANDADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.094. MANUTENÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
807 — 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO R$ 1.000,00
805 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 163.576,00
806 — 3.1.90.13.00.00 494 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 124.080,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 288.656,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA
SAÚDE
505 — 3.1.90.11.00.00 00303 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
785 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 287.656,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 288.656,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de agosto de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:EESFEODE
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EESFEODE/03ANYolgv3-m14CG55nxrvTpEygGnW515FMKYyGZGUXbEviM — mfrVWaqsvidwCT... 1/2
06/09/2022 09:44 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
é Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
E no dia 30/08/2022. Edição 2594
Ê A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EESFEODE/03ANYolqv3-m14CG55nxrvTpEygGnW515FMKYyGZGuXbEviM — mfVWasvidwCT... 2/2