br-locleg corpus explorer

← Pontal do Paraná (PR)

materia nº 97/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
native_id3212

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

E -
Câmara Municipal de Pontal Do Para;
Estado do Paraná
Mensagem Nº 80/2022 Processo Legislativo nº.0933 /2022
Anteprojeto de Lei nº 97/2022
Súmula: “ Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 19/08/2022
COMISSOES TECNICAS
EGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
NANÇAS O.F. DATA: / /
2BANISMO I.M. DATA: / /
JUC. C.S.ATM.A. DATA: / /
Is.
CAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA [ /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
Ofício nº 080/2022 - GABIPGM Pontal do Paraná, 17 de agosto de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 080/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 080/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adiciona! especial na importância de R$ 850,00
(oitocentos e cinquenta reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0933/2022 Hora: 11:59 mm
Data de Protocolo: 19/08/ 2022 :
EA
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº080/2022 Mensagem,
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : rofoitura(D pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 080/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
850,00 (oitocentos e cinquenta reais)”.
Conforme Ofício 141/2022 | CEAS/PR - Conselho Estadual de
Assistência Social do Paraná, houve deliberação determinando que O Município
devolva o saldo remanescente do Incentivo PcD Il, ao Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS e desta forma a presente proposição objetiva a criação de conta
orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência Social possibilitando a devida
restituição.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XI da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura) pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
GABINETE DO PREFEITO
g
Pla
prosrrove Lei 94 / 20 22
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 850,00 (oitocentos
e cinquenta reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
811 - 3.3.90.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 850,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 850,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso apurado de Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo
discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.03.11000000 Fonte: 993 R$ 850,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 850,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de agosto de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
3
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 017/2022
Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
nos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municip
seguintes matérias:
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 87/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 91/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 92/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 93/2022
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 94/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 95/2022
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 96/2022.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 97/2022
Pontal do Paraná, em 19 de agosto de 2022.
A sat de Que ad
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
al de Pontal do Paraná,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 082/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
850,00 (oitocentos e cinquenta reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO Uso DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor
de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
811 - 3.3.90.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$
850,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que
refere esta Lei R$ 850,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei,
servirá como recurso apurado de Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo
discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.03.11000000 Fonte: 993 R$ 850,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 850,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 24 de agosto de 2022.
e cone “A Que
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
06/09/2022 09:51 Lei Ordinária 2350 2022 de Pontal do Paraná PR
(3) Leis +;
municipais
a)
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.350, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
(Ars) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação
abaixo discriminada, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
811 - 3,3.90.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 850,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 850,00.
(Ae ze) Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso apurado de Excesso de Arrecadação
apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.3.2.1.01.01.03.11000000 Fonte: 993 R$ 850,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 850,00.
(ars) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de agosto de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. AO continuar navegando, você concorda com a nossa Política do Privacidade
Continuar
Htpa:eiemunicipais com bia! /prplpontai-do-paranaei-ordinaria/2022/236/2360ne-ordinari-n-2950-2022-autoriza-a-aberur-de-credho-adido. se 12
08/09/2022 08:51 Lei Ordinária 2350 2022 de Pontal do Paraná PR
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/08/2022
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
a/2022/235/2350nei-ordinaria-n-2350-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adício. . 22
https:/Nleismunicipais.com.bria pr/pipantal-do-paranallei-ordinari

open original →