| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais). |
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E - Câmara Municipal de Pontal Do Para; Estado do Paraná Mensagem Nº 80/2022 Processo Legislativo nº.0933 /2022 Anteprojeto de Lei nº 97/2022 Súmula: “ Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).” Iniciativa: Poder Executivo Apresentado em: 19/08/2022 COMISSOES TECNICAS EGISLAÇÃO J.R. DATA: / / NANÇAS O.F. DATA: / / 2BANISMO I.M. DATA: / / JUC. C.S.ATM.A. DATA: / / Is. CAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA [ / DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / / DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / / 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / / Ofício nº 080/2022 - GABIPGM Pontal do Paraná, 17 de agosto de 2022. Excelentíssima Senhora ROSIANE ROSA BORGES Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Assunto: Encaminha Mensagem nº 080/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma extraordinária, a Mensagem nº 080/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adiciona! especial na importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Processo nº: 0933/2022 Hora: 11:59 mm Data de Protocolo: 19/08/ 2022 : EA Interessado: Poder Executivo Assunto: Ofício nº080/2022 Mensagem, RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : rofoitura(D pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 080/2022 Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores(as) Vereadores(as): Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)”. Conforme Ofício 141/2022 | CEAS/PR - Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná, houve deliberação determinando que O Município devolva o saldo remanescente do Incentivo PcD Il, ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e desta forma a presente proposição objetiva a criação de conta orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência Social possibilitando a devida restituição. Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67 inciso XI da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura) pontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR [o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA GABINETE DO PREFEITO g Pla prosrrove Lei 94 / 20 22 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)”. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 811 - 3.3.90.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 850,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 850,00. Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso apurado de Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.03.11000000 Fonte: 993 R$ 850,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 850,00. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de agosto de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO PATRICIA MILLO MARCOMINI Secretária de Assistência Social VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento 3 RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso Estado do Paraná EDITAL Nº. 017/2022 Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do le Il da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: nos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2022, às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municip seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 87/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 91/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 92/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 93/2022 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 94/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 95/2022 Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 96/2022. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 97/2022 Pontal do Paraná, em 19 de agosto de 2022. A sat de Que ad Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN al de Pontal do Paraná, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 082/2022 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO Uso DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 811 - 3.3.90.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 850,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 850,00. Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso apurado de Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.03.11000000 Fonte: 993 R$ 850,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 850,00. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 24 de agosto de 2022. e cone “A Que Rosiane Rosa Borges — Nega Presidente Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953 CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná 06/09/2022 09:51 Lei Ordinária 2350 2022 de Pontal do Paraná PR (3) Leis +; municipais a) www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.350, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: (Ars) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 811 - 3,3.90.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 850,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 850,00. (Ae ze) Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso apurado de Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.03.11000000 Fonte: 993 R$ 850,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 850,00. (ars) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de agosto de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO PREFEITO PATRICIA MILLO MARCOMINI Secretária de Assistência Social VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. 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