materia nº 103/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
Mensagem Nº 86/2022 Processo Legislativo nº:1015 /2022
Anteprojeto de Lei nº 103/2022
Súmula: “ Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 65.425,36 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e
cinco reais e trinta e seis centavos)”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 09/09/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
RAÇÃO J.R. DATA: / j
EÇas O.F. DATA: / /
MESMO |.M. DATA: / /
LESATMA. DATA: ! /
EENHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | /
Scussão E VOTAÇÃO A EMENDA EM j /
SCussÃo E VOTAÇÃO ÚNICA / /
imESCIISSÃO E VOTACÂn EM ' '
Rd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 086/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 08 de setembro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 086/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XI da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 086/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
65.425,36 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis
centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P.
Processo nº: 1015/2022 Hora: 16:2
Data de Protocolo: 09/09/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº086/2022 Mensag,
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ificacao/9BDB-C19A-398A-19C9 e informe o código 9BDB-C19A-398A-19C9
O ESTIGARRIBIA POMPÍLIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briveri
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VERGINIA PEDROSO e PEDRi
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qi» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
k GABINETE DO PREFEITO
Guara!
MENSAGEM Nº 086/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$ 65.425,36 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e
seis centavos)”.
A proposição objetiva a abertura de conta orçamentária na
Secretaria de Obras e Serviços Públicos destinada a contratação de empresa para
Limpeza e Desassoreamento de Canais.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
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-C19A-398A-19C9
“Adoc.com.briverificacao/9BD8-C19A-398A-19C9 e informe o código 9BDB8-
DROSO e PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de R$ 65.425,36
(sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e
cinco reais e trinta e seis centavos)”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 65.425,36 (sessenta e
cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos)”.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL .
11.001.15.452.0029.2.052. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URBANA E RURAL
822 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 65.425,36
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 65.425,36
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso à anulação da
dotação orçamentária abaixo indicada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPART DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.2.039. APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
313 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 65.425,36
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 65.425,36.
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 08 de setembro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
A-19C9
“Adoc.com.br/verificacao/9BDB-C19A-398A-19C9 e informe o código 9BD8-C19A-398;
DROSO e PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VERGINIA PE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9BD8-C1 9A-398A-19C9
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«4 — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 08/09/2022 23:41:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Vá VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 09/09/2022 09:33:57 (GMT-03:00)
Papel; Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO (CPF 024.XXX.XXX-43) em 09/09/2022 09:43:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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