materia nº 104/2022

—
Câmara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
eo)
Mensagem Nº 88/2022 Processo Legislativo nº:1016 /2022
Anteprojeto de Lein” 104/2022
Súmula: “ Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 174.800,00 (cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais).
a EE ee a are e ee
Iniciativa; Poder Executivo
Adilbidtlyvd, À iris ti
Apresentado em: 09/09/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
EGISLAÇÃO JR. DATA: ! /
NANÇAS O.F. DATA: ) /
ZBANISMO I.M. DATA: Í /
3UC. C.S.A.T.M.A. DATA: / I
Bs.:
creo eee e si ep
Da ii ei pç ça
DO o re e e
Da a e a
YCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA I /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
& DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / !
E
Palas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“E GABINETE DO PREFEITO
rca!
Ofício nº 088/2022 - GABIPGM Pontal do Paraná, 09 de setembro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 088/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 088/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$174.800,00 (cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
Processo nº: 1016/2022 Hora: 16 j
Data de Protocolo 09/09/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº088/2022 Mensagem,
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGopontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO,
para verificar a validade das assinaturas, acesse
RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
3FE-F087
https:/Ipontaldoparana. tdoc.com.briverificacao/200E-F2AF-D3FE-FOBT e informe o código 200E-F2AF-D:
Fa
—4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
“es!
MENSAGEM Nº 088/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$174.800,00 (cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais)”
A proposição objetiva O reforço em contas orçamentárias
destinadas a custeio da folha de pagamento de servidores da Secretaria de
Educação.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Do)
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, REN:
-FOB7 e informe o código 200E-F2AF-D3FE-FO87
ATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
|lpontaldoparana.1doc.com briverificacao/200E-F2AF-D3FE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:
pq
—4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E met |
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$174.800,00 (cento e
setenta e quatro mil e oitocentos reais)”
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$174.800,00 (cento e
setenta e quatro mil e oitocentos reais)"
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB —
INFANTIL
388 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 45.900,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
426 - 3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 128.900,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 174.800,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso à anulação de
dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com O Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB -
INFANTIL
736 - 3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 45.900,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
738 -3.3.90.39.00.00 00102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 128.900,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 174.800,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de setembro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
idoparana.1doc.com.briverificacao/200E-F2AF-D3FE-FOB7 e informe o código 200E-F2AF-D3FE-FO87
ECÍLIA DA SILVA MARINHO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RENATA Cl
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontal
pm
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 200E-F2AF-D3FE-F087
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 09/09/2022 10:16:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO (CPF 026.XXX.XXX-81) em 09/09/2022 10:32:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/09/2022 11:15:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/200E-F2AF-D3FE-FOS7