materia nº 106/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Mensagem Nº 89/2022 Processo Legislativo nº:1054/2022
Anteprojeto de Lei nº 106/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 17.151,77 (dezessete mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e
sete centavos)”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 16/09/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! /
FINANÇAS O.F. DATA: / ]
URBANISMO LM. DATA: ] ]
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ] j
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / |
cem
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / |
EM 42 NISCIISSÃO E VOTAÇÃO EM ] ]
io» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Besc!
Ofício nº 089/2022 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 16 de setembro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 089/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 089/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
17.151,77 (dezessete mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e sete
centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 1054/2022 Hora: 15:06-
Data de Protocolo: 16/09/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº089/2022 Mensager
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
EY GIMENES FILHO
in cacao/EODB-9949-E0EB-0E97 e informe o código E9D8-9949-E0EB-0E97
Ce po a aa nrnelnantaldnnarana tdne com briveri!
sinado por 3 pessoas: CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, VINICIUS EPPINGER e RUDISN
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ETR TSA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Boro!
MENSAGEM Nº 089/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
17.151,77 (dezessete mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e sete
centavos)”.
A proposição objetiva a criação de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a restituição de valores recebidos do
Estado do Paraná e não utilizados pelo Município, conforme justificativa constante do
Memorando nº14915/2022: “Considerando o Oficio nº. 110/2022 - SCAPS/1º RS,
referente a restituição imediata de valores recebidos pela Resolução nº.
269/2016 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual aponta que o
Município utilizou parcialmente o recurso destinado pela referida devolução.
Assim o montante apurado para devolução é de R$ 17.151,77 (dezessete mil,
cento e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos).”
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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“IUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, V'
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1u..
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— À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Romao!
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 17.151,77
(dezessete mil, cento e cinquenta e um reais e
setenta e sete centavos)”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 17.151,77 (dezessete mil,
cento e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.303.0031.2.098. RESOLUÇÃO SESA Nº 296/2016
823 - 3.3.90.93.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 17.151,77
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 17.151,77
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de
dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.057. ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE
511 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.151,77
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 17.151,77
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 16 de setembro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
O e nO ANAA ENCO ACOT A intnemo A rádino EONR.0040.ENFR-NFa7
INICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
E Assinado por 3 pessoas: CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS, V]
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Ed RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 16/09/2022 14:13:22 (GMT-03:00)
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