materia nº 111/2022

Camara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Mensagem Nº 94/2022 Processo Legislativo nº:1091/2022
Anteprojeto de Lei nº 111/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
e R$ 114.000,00 (cento e quatorze mi reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 27/09/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
SSLAÇÃO JR, DATA:
ANCAS O.F DATA:
SANISMO L.M. DATA: o o
C.CSATMA DATA:
A MINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / [
2'STUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
T'SCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
** DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
D'SC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
io» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
[ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 094/2022 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 23 de setembro de 2022.
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 094/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 094/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
as
Processo nº: 1091/2022 Hora: 15:105-
Data de Protocolo: 27/09/2022
Interessado: Poder Executivo indi
Assunto: Ofício nº094/2022 Mensagenm.
A
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ÍLIA DA SILVA MARINHO
ficacao/E2F0-C975-63C0-3135 e informe o código EZF0-C975-63C0-3135
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e RENATA CEC
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com.briveri
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 094/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais)”
A proposição objetiva o reforço em contas orçamentárias
destinadas a custeio do auxílio transporte dos servidores, na renovação de contrato
com a Viação Graciosa.
NHO
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
ificacao/E2F0-C975-63C0-3135 e informe o código EZFO-C975-63C0-3135
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/veri
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e RENATA CECÍLIA DA SILVA MARI
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI ////2VAS
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$114.000,00 (cento e
quatorze mil reais)”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$114.000,00 (cento e
quatorze mil reais)”
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
739 - 3.3.90.49.00.00 00102 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 114.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 114.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de
dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
426 -3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL R$ 114.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 114.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 23 de setembro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
/E2F0-C975-63C0-3135 e informe o código E2FO-C975-63C0-3135
CÍLIA DA SILVA MARINHO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e RENATA CE
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Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINHO (CPF 026.XXX.XXX-81) em 26/09/2022 08:31:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 101/2022
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de
R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2022, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$114.000,00
(cento e quatorze mil reais)”
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
739 - 3.3.90.49.00.00 00102 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 114.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 114.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
426 -3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL R$
114.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 114.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 30 de setembro de 2022.
E A lda “Que
Rosiane Rosa Borges — Nega
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — Fone: (41) 3455-8953
CEP: 83255-000 — Pontal do Paraná — Paraná
13/10/2022 09:30
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/633F5548/03Allukz]OaWcBmEoxV31wssMZWV5aDBI bMIVWIOSVXU, 42-ZMpMb3BIofOWQTTa. “
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DO O OO Cs A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.363, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de
R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$114.000,00
(cento e quatorze mil reais)”
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
739 - 3.3.90.49.00.00 00102 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$
114.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 114.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048. ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
426 -3.1.90.11.00.00 00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS —
PESSOAL CIVIL R$ 114.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 114.000,00
Artigo 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de setembro de
2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO
Secretária Municipal de Educação
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:633F5548
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2022. Edição 2618
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