materia nº 124/2022

Câmara M unicipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Mensagem Nº 107/2022 Processo Legislativo nº 1282/2022
Anteprojeto de Lei nº 124/2022
Súmula: “Autoriza à abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”
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Iniciativa: Poder Executivo
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o em: 08/11/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
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| GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ofício nº 107/2022 — GAB/IPGM Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
aca
Processo nº: 1282 2022 Hora: 08:06 e
Data de Protocolo: 08/11 2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto:Ofício n'107/2022 Mensagem
a
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 107/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua O Artigo 67 inciso XI da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 107/2022 acompanhada do Projeto de Lei que
«Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.000,00
(dois mil reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PATRÍCIA MILLO MARCOMINI
PREFEITA EM EXERCÍCIO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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NIA PEDROSO, RENATA CECÍLIA DA SILVA MARINH!
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—( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
k GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2022
Excelentíssima Senhora presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que «Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
2.000,00 (dois mil reais).”
A proposição objetiva a criação de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a “(.:) aquisição de bicicletas a
serem doadas na premiação dos alunos do ensino fundamental no mês de
dezembro/2022.(...)”
Diante do exposto, & certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê O Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
PATRÍCIA MILLO MARCOMINI
PREFEITA EM EXERCÍCIO
RODOVI, —
/A PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
cê GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R
2.000,00 (dois mil reais).”
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361 .0028.2.045. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
749 — 3.3.90.31.00.00 01000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 2.000,00
Total do crédito de que trata a presente Lei R$ 2.000,00.
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de
Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com O Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 .00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361 .0026.2.041. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
343 — 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS R$ 2.000,00
Total dos créditos utilizados na presente Lei R$ 2.000,00.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de novembro de 2022.
PATRÍCIA MILLO MARCOMINI
PREFEITA EM EXERCÍCIO
RENATA CECILIA DA SILVA MARINHO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX pi Op: p: pr.g
[ (041) 3455-9600 EMail : prefei
Balneário de Praia de Leste — Pontal do ER ontaldoparana.prgov.br
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A SILVA MARINHO e PATRICIA MARCOMIN!
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