materia nº 127/2022

Câmara Municipal de Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
Mensagem Nº 110/2022 Processo Legislativo nº /2022
Anteprojeto de Lei nº 127/2022
Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional suplementar. no
valor de R$ importância de R$ 200.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do município.”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 18/11/2022
COMISSÕES TÉCNICAS
ISLAÇÃOJ.R... o —
ANÇASO.F o —
SANISMO LM. —
IC.CSATMA.
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>AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | |
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM I /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA j |
4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 110/2022 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 18 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 1336/2022 Horal5:30
Data de Protocolo: 18/11/2022
Interessado: Poder Executivo
Assunto:Ofício nº110/2022 Mensagem
Excelentíssima Senhora
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 110/2022
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67, inciso III da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, a
Mensagem nº 110/2022 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 = CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br !
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Romeo
MENSAGEM Nº 110/2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 200.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município.”
A proposição objetiva atender solicitação deste r. Poder Legislativo,
conforme consta do Protocolo nº 18778/2022.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que
seja apreciado, por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : Idi prgov.br
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Ineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETODELEI /2//JVAÍ
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
Art. 4º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de 200.000,00
(duzentos mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme
abaixo especificado:
01 PODER LEGISLATIVO 3
001 CÂMARA MUNICIPAL
01 Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 3
0001 Programa: Processo Legislativo E]
2.001 Atividade: Administração da Câmara Municipal
Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro — (Descentralizados) |
3.1.90.11.00.00 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 80.000,00 |
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 20.000,00 |
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — PJ R$ 90.000,00 |
[Total do crédito adicional suplementar | R$ 200.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar, será
utilizado o recurso oriundo do Superávit Financeiro da FR 1000 (Recursos Ordinários Livres):
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de novembro de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO VINÍCIUS EPPINGER
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail ; prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Código para verificação: BB32-665C-15CA-BA87
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«* — NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 18/11/2022 15:03:42 (GMT-03:00)
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&* RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 18/1 1/2022 15:05:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«* VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 18/11/2022 15:11:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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