materia nº 12/2023

Câmara Municipal De Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
Mensagem Nº 010/2023 Processo Legislativo nº. 099/2023
à jeto de Leinº. 012/2023
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial importância de
“R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 06/02/2023
LIDA NA SESSÃO DO DIA: /
E VOTAÇÃO ÚNICA / /
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ |
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Ofício nº 010/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 06 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 010/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
FOCESSO nº: 00997 2023
Hora:11:00
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RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ 4
GABINETE DO PREFEITO DE
MENSAGEM Nº 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social, elemento de despesa — de acordo com o
Plano de Contas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná — permitindo o
pagamento dos serviços terceirizados, e exemplo dos serviços gerais.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI LI /90/7.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 145.000,00 (cento
e quarenta e cinco mil reais)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.075. GESTÃO DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
691 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 65.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
692- 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 70.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
693 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 145.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.015. GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
115-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 20.000,00
06.001.08.244.0007.2.075. GESTÃO DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
130 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 65.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
153-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 50.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
212 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Total Redução: 145.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 145.000,00.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
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g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ &
: GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de fevereiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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|
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a” PATRICIA MARCOMINI (CPF 284.XXX.XXX-04) em 06/02/2023 16:26:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 06/02/2023 18:46:45 (GMT-03:00)
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Data e Hora de Recebimento:
24/02/2023 11:58:38
Enviado inicialmente para:
PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso )
E3 Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail.
Enviar outro
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ :
Estado do Paraná
Roses
Ofício nº 001/2023 — 1L Pontal do Paraná, 24 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Leis nº 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2023, em anexo, autografados por esta
Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
=,
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
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ani CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
Estado do Paraná '
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
| |
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.075. GESTÃO DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
691 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 65.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
692-3.3.90.37.00.00 01000 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 70.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
693 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 145.000,00.
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A
Estado do Paraná
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei,
& 9 servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.08.244.0007.2.015.
115 - 3.3.90.39.00.00
06.001.08.244.0007.2.075.
130 -3.3.90.39.00.00
06.003.00.000.0000.0.000.
06.003.08.244.0009.2.016.
153 - 3.3.90.39.00.00
06.004.00.000.0000.0.000.
06.004.08.241.0010.2.024.
212 -4.4.90.52.00.00
01000
01000
01000
01000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA GERAL
GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 20.000,00
GESTÃO DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 65.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Total Redução: 145.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 145.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 24 de fevereiro de 2023.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
“gatas CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
31/05/2023, 09:12 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ma mama
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.395, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.075. GESTÃO DO PROGRAMA DE
ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
691 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 65.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
692- 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 70.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA
ATENDIMENTO DO IDOSO
693 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 145.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.08.244.0007.2.015. GESTÃO DO CONSELHO
TUTELAR
115 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 20.000,00 06.001.08.244.0007.2.075. GESTÃO
DO PROGRAMA DE ABORDAGEM E INCLUSÃO
ASSISTENCIAL
130 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 65.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.016. GESTÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
153 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 50.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO
https:/mwmw. diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C77C85D/03AL8dmw- BXCMQs-4X8S90FKEETI99KmrttHGelvJoc9BJFIZKSfFUJDISM-URyU... 1/2
31/05/2023, 09:12 à Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
06.004.08.241.0010.2.024. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA
ATENDIMENTO DO IDOSO
212 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 10.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 145.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de fevereiro de
2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
PATRICIA MILLO MARCOMINT
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:6C77C85D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/02/2023. Edição 2719
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