materia nº 15/2023

Câmara Municipal De Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Pnet |
Mensasem Nº 013/2023 Processo Legislativo nº. 094/2023
Amieprojeto de Leinº. 015/2023
Simmui=- “Autoriza a abertura de crédito adicional es ecial importância de
ES 673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”
HE Eniciativa: Poder executivo o
— Jpresentado em: 07/02/2023
ue
BAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: /
s E VOTAÇÃO ÚNICA / /
Aw. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - Fone: (41) 3455-8950
tais,
“ER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
V] GABINETE DO PREFEITO
ont]
Ofício nº 013/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 07 de fevereiro de 20283.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 013/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 013/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Processo nº: 0094/2023 Hora: 10:42
Data de Protocolo: 08/02/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Oficio nº 013/2023 - GAB
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GEORGE LIMA e RUDISNEY GIMENES FILHO
“Os
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/7D9F-A617-F8A1-B3BO e informe o código 7D9F-A617-F8A1-B3B0
o!
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
omscaal?
MENSAGEM Nº 013/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Administração, contas orçamentárias para custeio de
despesas com o FUNREBOM.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GEORGE LIMA e RUDISNEY GIMENES FILHO
|
qd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
proJETO DE LEI 15/2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 673.100,00
(seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.1.051. REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DO QUARTEL
700 - 4.4.90.51.00.00 00515 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
03.002.06.182.0036.2.085. GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
701 - 3.3.90.30.00.00 00515 MATERIAL DE CONSUMO R$ 227.000,00
707 - 3.3.90.34.00.00 00515 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 90.000,00
702 - 3.3.90.36.00.00 00515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 100,00
708 - 3.3.90.39.00.00 00515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
704 - 3.3.90.40.00.00 00515 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
705 - 3.3.90.47.00.00 00515 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
706 — 4.4.90.52.00.00 00515 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 211.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 673.100,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro apurado na Fonte 515, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 673.100,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de fevereiro de 2028.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
GEORGE FREITAS LIMA VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Administração Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
(o)
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GEORGE LIMA e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/7D9F-A617-F8A1-B3BO e informe o código 7D9F-A617-F8A1-B3B0
|
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D9F-A617-F8A1-B3BO0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 — VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 07/02/2023 15:02:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4” | GEORGE LIMA (CPF 057.XXX.XXX-48) em 07/02/2023 15:13:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«” — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/02/2023 16:49:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Protocolo 4.620/2023
Código de acompanhamento: 662.516.772.507.182.293
Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Assim que houver movimentações a respeito,
você será avisado por e-mail.
Data e Hora de Recebimento:
24/02/2023 11:58:38
Enviado inicialmente para:
PROC - Procuradoria ( Verginia Pedroso )
E3 Em instantes você receberá uma cópla desta confirmação em seu e-mail,
Enviar outro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|)
Ofício nº 001/2023 — 1L Pontal do Paraná, 24 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
RUDISNEY GIMENES FILHO
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito:
Encaminho à Vossa Excelência, os Projetos de Leis nº 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09,10, 11, 12, 13, 14 e 15/2023, em anexo, autografados por esta
Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
*Jalatass CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ra?
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 013/2023
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
673.100,00 (seiscentos e setenta e três mile cem
reais)”.
of
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
03.000.00.000.0000.0.000.
03.002.00.000.0000.0.000.
03.002.06.182.0036.1.051.
700 - 4.4.90.51.00.00 00515
03.002.06.182.0036.2.085.
701 - 3.3.90.30.00.00 00515
707 - 3.3.90.34.00.00 00515
702 - 3.3.90.36.00.00 00515
703 - 3.3.90.39.00.00 00515
704 - 3.3.90.40.00.00 00515
705 - 3.3.90.47.00.00 00515
706 — 4.4.90.52.00.00 00515
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DO QUARTEL
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
MATERIAL DE CONSUMO R$ 227.000,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 90.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 100,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 211.000,00
Estado do Paraná
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a
8
egaladass CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ e!
x
% ; que refere esta Lei R$ 673.100,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro apurado na Fonte 515, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 673.100,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 24 de fevereiro de 2023.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
31/05/2028, 09:33 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.398, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem
reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
673.100,00 (seiscentos e setenta e três mil e cem reais)”.
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO
CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.1.051. REFORMA, ADEQUAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DO QUARTEL
700 - 4.4.90.51.00.00 00515 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
30.000,00
03.002.06.182.0036.2.085. GESTÃO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
701 - 3.3.90.30.00.00 00515 MATERIAL DE CONSUMO R$
227.000,00
707 - 3.3.90.34.00.00 00515 OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 90.000,00
702 - 3.3.90.36.00.00 00515 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA R$ 100,00
703 - 3.3.90.39.00.00 00515 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
704 - 3.3.90.40.00.00 00515 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
705 - 3.3.90.47.00.00 00515 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
706 — 4490.52.00.00 00515 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 211.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 673.100,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na
Fonte 515, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 673.100,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 24 de fevereiro de
2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário de Administração
VINÍCIUS EPPINGER
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B175AO7E/03AL8dmw9UP5nG1Bwt4VkmT9RYzKT8VBVBex82Mg9CFgsL6L r885mKAc2k4Zh... 1/2
31/05/2023, 09:33 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:B175AO7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/02/2023. Edição 2719
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Mww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B175AO7E/03AL8dmw9UP5nG1Bwt4VkmT9RYzKT8VBVBex82Mg9CFgsL6L rB85mKAc2k4Zh... 2/2