materia nº 18/2023

ig
Câmara Municipal De Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
Mensagem Nº Processo Legislativo nº. 0112/2023
rojeto de Lei nº 18/2023
AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA:
aaaiais CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado Es"
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA =
Processo nº: 0112/20 Hora 10:48
Data de Protocolo: 1
Interessado: Nega. E lir
Assunto: Anteprojeto Altera a Lei nº1888 .12
ANTEPROJETO DE LEI N.º / b; /2023
Os vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município, apresentam "| AE
ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI; j
“04
Súmula: “Altera a Lei nº1888, de 12 S Ê
novembro de 2018.” 2
Art. 1º. O 84º do art.2º da Lei nº1888/2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.28. (...)
$ 4º Para pessoas que utilizam o serviço de transporte
disponibilizado pelo município, fica vedado o pagamento de
auxílio para despesas com deslocamento, sendo a elas garantido
o pagamento das despesas com alimentação, conforme inciso Il
do 82º do artigo 1º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2023.
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Doca” “10D DOMLES
Vereadora Nega
Vereador Paulo Parada