materia nº 30/2023

Câmara Mu De Pontal Do Paraná
do Paraná
Mensagem Nº 018/2023 Processo Legislativo nº. 00227/2023
Anteprojeto de Lei nº 30/2023
Súmula: “Altera o anexo II da Lei Municipal nº 1712/2017 2.
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Iniciativa: Poder Executivo
AMICidilva. Li SA
Apresentado em: 16/03/2023
>AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / j
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - Fone: (41) 3455-8950
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ si
: GABINETE DO PREFEITO Cibesr
Pos!
Ofício nº 018/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 06 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P
Processo nº: 00227/2023 Hora: 14:04
Data de Protocolo 16/03/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 01 8/2023 - G4
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Mu
Assunto: Encaminha Me
nicipal de Pontal do Paraná
nsagem nº 016/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 018/2023 acompanhada do Projeto de Lei que “Altera o Anexo Il da
Lei Municipal nº1712/201
TE.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83
255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-COD4-5863 e informe o código 98EA-F226-COD4-5863
OR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
|lpontaldoparana. 1 doc.com. briverificacao/98EA-F226:
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, HEIT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ me
GABINETE DO PREFEITO RS +
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MENSAGEM Nº 018/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº1712/2017”.
A presente proposição visa a alteração da Lei nº1712/2017, para o
fim de esclarecer com mais objetividade os tipos de construções e os valores por
metro quadrado para base de cálculo de tributos, vez que alguns conceitos não
estavam formalmente previstos na legislação.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado e aprovado pela unanimidade dos membros desta Casa, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
“Adoc.com.briverificacao/98EA-F226-COD4-5863 e informe o código 98EA-F226-COD4-5863
e)
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, HEITOR GONÇALVES KAYAMORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://pontaldoparana.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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“Tu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA di p
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera o Anexo Il da Lei Municipal
nº1712/2017”
Art.1º. O Anexo Il da Lei Municipal nº1712/2017, passa a vigorar com a redação
constante da presente Lei.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de março de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
ORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
vw
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, HEITOR GONÇALVES KAYAM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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“briverificacao/98EA-F226-COD4-5863 e informe o código 98EA-F226-COD4-5863
“ 4 N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
, GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO
TIPO DA CONSTRUÇÃO ESTRUTURA VALOR Mº
ALVENARIA R$ 2.154,21
MADEIRA R$ 1.184,82
CASAISOBRADO METÁLICA R$ 2.154,21
CONCRETO R$ 2.154,21
MISTA IR 1.400,24
ALVENARIA R$ 2.769,70,
Apartamento ou sala comercial SEM ELEVADOR CONCRETO |R$ 2.769,70
METALICA R$ 2.769,70
ALVENARIA [as 3.385,19 a
Apartamento ou sala comercial COM ELEVADOR CONCRETO R$ 3.385,19
METALICA R$ 3.385,19
| ALVENARIA R$ 2.154,21
MADEIRA ES 1.184,82
LOJA OU GARAGEM PARA EMBARCAÇÕES EM MARINA METÁLICA R$ 2.308,08
CONCRETO Ir 2.154,21
MISTA R$ 1.400,24
ALVENARIA R$ 1.538,72
[ MADEIRA R$ 769,36
EDÍCULA, GARAGEM, GALPÃO OU VARANDA METÁLICA R$ 461,62
| CONCRETO R$ 1.538,72
MISTA R$ 846,30
“| ALVENARIA R$ 1.077,14
MADEIRA R$ 592,41
MEZANINO METÁLICA R$ 1.077,11
CONCRETO R$ 1.077,11
MISTA R$ 700,12
PISCINA RR CONCRETO L R$ 1.077,11
FIBRA R$ 700,12
ALVENARIA R$ 1.769,53
MADEIRA R$ 1.030,94
BARRACÃO, ARMAZÉM ou SILO METÁLICA [as 1.769,53
CONCRETO R$ 1.769,53
MISTA R$ 1.077,11
ALVENARIA R$ 3.385,19
MADEIRA R$ 1.184,82
ESPECIAL METÁLICA R$ 3.385,19
CONCRETO R$ 3.385,19
MISTA R$ 1.307,91
1) NOTA:
a) NÃO SERÃO TRIBUTÁVEIS AS CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS, COM ÁREA INFERIOR A 50,00Mº, TIPO: TELHEIROS (CONSTRUÇÕES SEM FECHAMENTO DE
PAREDE SOBRE PILARES DE MADEIRA, TELHAS DE BARRO/ FIBROCIMENTO/PALHA); PERGOLADO E CONTAINER.
2) DEFINIÇÕES:
a) Sala comercial: Unidades autônomas em edifícios comerciais, as salas são como apartamentos simples, utilizados por profissionais dos mais
diversos ramos, como escritórios, consultórios e escolas de cursos.
b) Loja: termo que se refere ao varejo, local onde são vendidos produtos e/ou serviços.
c) Especial; São as edificações civis, construção de infraestruturas para utilização de alguns elementos da sociedade. (Torres de telefonia, Torres
de Caixa d'agua, Casa de shows, Teatros, Cinemas, ETA, ETE)
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
04
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.briverificacao/98EA-F226-COD4-5863 e informe o código 98EA-F226-COD4-5863
ORI e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, HEITOR GONÇALVES KAYAM!
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com
ES
v
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98EA-F226-COD4-5863
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 06/03/2023 13:42:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 13/03/2023 16:28:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 13/03/2023 22:46:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/98EA-F226-COD4-5863
again CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ mio
Je Estado do Paraná
| Me |
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
Súmula: “Altera o Anexo Il da Lei
Municipal nº171 2/2017”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
17 DE ABRIL DE 2023, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.1º. O Anexo Il da Lei Municipal nº1712/2017, passa a vigorar com a
redação constante da presente Lei.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 17 de abril de 2023.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
ESTADO DO PARANÁ dA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ko & !
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “
LEI Nº 2.407, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.407, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº1712/2017”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.1º., O Anexo II da Lei Municipal nº1712/2017, passa a vigorar com à redação constante da presente Lei.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal De Projetos E Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral Do Município
VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO
TIPO DA CONSTRUÇÃO
[CASA/SOBRADO
z
E
5
Z
4
|
5
RS 1.184,82
IRS 2.154,21
[Apartamento ou sala comercial SEM ELEVADOR
Apartamento ou sala comercial COM ELEVADOR
LOJA OU GARAGEM PARA EMBARCAÇÕES EM MARINA
R$ 2.154,21
RS 1.400,24
[EDÍCULA, GARAGEM, GALPÃO OU VARANDA
MEZANINO
RS 592,41
E
>
G
a
|
CONCRETO. RS 1.077,11
RS 700,12
PISCINA POR Mº RS 1.077,11
BARRACÃO, ARMAZÉM ou SILO RS 1.769,53
RS 1.030,94
RS 1.769,53
É
7
E
RS 3.385,19
MADEIRA RS 1.184,82
(a) NÃO SERÃO TRIBUTÁVEIS AS CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS, COM ÁREA INFERIOR A 50,00Mº, TIPO: TELHEIROS (CONSTRUÇÕES SEM FECHAMENTO DE PAREDE SOBRE PILARES]
DE MADEIRA, TELHAS DE BARRO/ FIBROCIMENTO/PALHA); PERGOLADO E CONTAINER.
a) Sala comercial: Unidades autônomas em cdifícios comerciais, as salas são como apartamentos simples, utilizados por profissionais dos mais diversos ramos, como escritórios, consultórios e escolas de cursos.
bo) Loja: termo que se refere no varejo, local onde são vendidos produtos e/ou serviços.
[c) Especial: São as edificações civis, construção de infraestruturas para utilização de alguns elementos da sociedade, (Torres de telefonia, Torres de Caixa d'agua, Casa de shows, Teatros, Cinemas, ETA, ETE)
Publicado por:
Liliane de Souza Ramalho de Camargo
Código Identificador:01C03F60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2023. Edição 2754
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/
31/05/2023, 09:25 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
a CONS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO £
LEINº 2.407, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.407, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº1712/2017º
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. O Anexo II da Lei Municipal nº1712/2017, passa a vigorar com à redação constante da presente Lei.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal De Projetos E Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procurador-Geral Do Município
[VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO
TIPO DA CONSTRUÇÃO
[CASA/SOBRADO
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[Apartamento ou sala comercial SEM ELEVADOR.
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IMADEIRA R$ 1.184,82
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31/05/2023, 09:25 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ISÓRIAS, COM ÁREA INFERIOR À 50,005”, TIPO: TELHEIROS (CONSTRUÇÕES SEM FECHAMENTO DE PAREDE SOBRE LARES
a) NÃO SERÃO TRIBUTÁVEIS AS CONSTRUÇÕES PRO!
[DE MADEIRA, TELHAS DE BARRO/ FIBROCIMENTO/PALHA); PERGOLADO E CONTAINER.
Publicado por:
Liliane de Souza Ramalho de Camargo
Código Identificador:01C03F60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2023. Edição 2754
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/www diariomunicipal.com.br/amp/materia/01 CO3F6O/03AL BdMWBN4QICWEVXOSWibkooF YwJOGIWut Jatg2LrDaPMq2BcABcbBBkev6ZV.. . 22