materia nº 38/2023

Câmara Municipal De Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
Mensagem Nº:019/2023 Processo Legislativo nº. 00323/2023
Anteprojeto de Lei nº 38/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.” =
2 w[W]W]][WwWW]Ww]Ww]—W—Ww[WwWw>—>—
1 []]W]]]WWw>————[[WwW[Ww>w>—>—————————————————
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado: 04/04/2023 nes
;AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: /
O
JISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
O
Aw Daira Maus elal Damtnal da Cul Cana: 144 9D4AFE ONENR
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|| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
: GABINETE DO PREFEITO :
omaçoali fé
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3.
o
Ofício nº 019/2023 — GABIPGM Pontal do Paraná, 16 de março s/
CS MUNICIPAL DE PONTAL DO PRA.
Processo nº: 00323/2023 Hora: 10:16 8AL4/
Data de Protocolo: 04/04/2023 a E
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem 019-2023 - GAB
Excelentíssimo Senhor o
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 019/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 019/2023 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do
Município de Pontal do Paraná.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3455-9600 EMail: prefeitura(pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
https:/lpontaldoparana.1doc.com briverificacao/2D30-6D8D-2FDD-3610 e informe o código 2D30-6D8D-2FDD-3610
Eq
mi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ai 9
GABINETE DO PREFEITO
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5
umano!
MENSAGEM Nº019/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens inservíveis de
propriedade do Município de Pontal do Paraná”, a fim de que seja analisado e votado
pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Tal proposição se justifica pela necessidade de dar destinação legal aos
bens inservíveis à municipalidade e, em consequência, prevenir focos de insetos e auferir
recursos para aquisição de novos equipamentos.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado por essa Casa Legislativa e aprovado por unanimidade e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
hitps://pontaldoparana. tdoc.com.briverificacao/2030-6DBD-2FDD-3610 e informe o código 2D30-6D8D-2FDD-3610
e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO
para verificar a validade das assinaturas, acesse
Eq
altas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
saca!
PROJETO DE LEI 03% /9 oa
Súmula: “Autoriza O Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão, bens
inservíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, Os
bens inservíveis do domínio público municipal relacionados no Anexo, parte integrante da
presente Lei.
Art.2º Os valores fixados no Anexo constante da presente Lei, ficam
definidos como preço mínimo para a venda dos referidos bens.
Parágrafo Único: Fica o Leiloeiro autorizado, caso haja bens
remanescentes e não vendidos em primeira sessão pública de Leilão, a promover
segunda sessão, podendo nesta conceder até 50% (cinquenta por cento) de desconto
nos valores constantes no Anexo da presente Lei.
Art. 3º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art.4º A arrecadação havida pelo leilão, deverá ser utilizada e empregada
na reposição do patrimônio municipal, através da aquisição de equipamentos ou material
permanente ou investimento em infraestrutura.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de março de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
dio E
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretário de Obras e Serviços Públicos Procuradora-Geral
va
da | Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO e RUDISNEY GIMEN
mo ignar a validada das assinaturas, acesse https://pontaldoparani
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGpontaldoparana.pr.gov:br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ES FILHO
a 1doc.com.briverificacao/2D30-6D8D-2FDD-3610 e informe o código 2D30-6D8D-2FDD-3610
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
4
VEÍCULOS
PLACA | MARCA | MOD. | ANO/MOD| RENAVAN | CHASSI VALOR
1| All2061 | VOLKS | GOL | 1999/59 | 713679310 | 9BWZZ2373XT049115 | 200,00 e
2 [ ANK2839 | VOLKS | GOL | 2005/06 | 874475899 SBWCAOSWO6TO38736 | 300,00 |á
3 | ANK 3642 | FIAT FIOR | 2005/06 | 874566177 | 98D25504568767717 200,00 |&
a AON1351| VOKS | PARAT | 2007/07 | 910830142 9BWDBOSW27T092302 | 800,00 |
s [ ANN 3845 | VOLARE | MARC | 2005/06 | 878146130 93PB12EEP6C017279 | | 15.000,00 | E
6 [AMQS5075 | VOLKS | SANT | 2005/05 | 851625649 9BWACO3X85P003673 | 300,00 |,
7 AXA9529 | VOLKS | GOL | 2013/14 | 546078648 9BWABASUGEP022333 | 2.000,00 | É
g [AWD8064 | VOLKS | SAV | 2012/13 | 494365080 9BWKBOSUGDP095410 | 8.000,00 | é
o TAGM 8641 | FORD | ESCORT | 1996/96 | 662104340 8AFZ72754AT]040713 600,00 |É
10 AMU 8652 | FIAT | DUCATO | 2005/05 | 855351047 93W231F1151022963 | 800,00 |$
11| KIG6824 | GM CORSA | 1997/98 | 687478693 | 9BGSI3SPWVC636306 | 300,00 8
12| CHH7177 | GM CORSA | 1997/97 | 673758389 | 9BGSJ19PVVC725764 100,00 |Ê
13| ABO 1751 | M.BENS | LK1313 | 1981 | 510589278 34502112567425 1.000,00 |
14[ AXG 1354 | VOLKS | JETTA | 2013/13 | 558801463 | JWWDJ21630M091729 | 36.000,00 | £
15| AIHOSI7 | FORD | TANQU | 1998/ | 711807035 SBFVTNFT2WDB86109 | 50.000,00 | &
16 AXFO372 | VOLKS | AMAROK | 2013/13 | 554463938 WV1DB42H4DA031506 | 30.000,00 | É
17| 88G 7859 | VOLKS | AMAROK | 2016/17 | 1115637271 WV1DB42H7HA006623 | 35.000,00 | E
18| AGX 8014 | M.BENS | MB180 | 1995/96 | 671903659 VSA63137253202167 800,00 |É
19] AIM 4304 | VOLVO | N10 | 1983/83 | 521174422 9BVNIOGAODEG03101 | 18.000,00] É
20 CASE | PATROLA | 2008/08 | NBAF12007 GE:
>1| ANK 2844 | VOLARE | MARC | 2005/06 | 874475180 93PB12E3P6C017680 40.000,08 E
22| ATL1764 | VOLARE | MARC | 2010/11 | 272795526 93PB40E31BC035915 | 50.000,06 à
23| AKG 8256 | M.BENS | BAU | 2008/08 | 783311419 9BM68815628302640 | 46.000,00) É
24] AXI8693 | VOLKS | GOL | 2013/14 | 567325911 SBWAAOSWGEP014066 | 15.000,06 É
25| AXI8691 | VOLKS | GOL | 2013/14 | 567325482 9BWAAOSWIRP033446 | 15.000,06 É
26] AXA7B79 | VOLKS | GOL | 2013/14 | 545612470 SBWAAOSWIEPO14119 | 15.000,00) É
27| AvP 4899 | VOLKS UP 2014/15 | 1135147300 | 9BWAG4126FT542255 SOU d A
28 AWI8647 | FORD | FIESTA | 2012/13 | 502602295 9BFZF55A8D8438217 | 9.000,008| É
29] AvP4I3S | VOLKS uP 5014/15 | 1135153008 | 9BWAG4121FT542325 | 17.000,005 E
30| BAB 7674 | HONDA | NXR160 | 2015/15 [1056507982 | 9C2KDOS00FRO30803 | 6.800,00 -
31] BAB 7678 | HONDA | NXR160 | 2015/15 | 1056514512 9C2KDOB00FRO34899 | 6.800,00 &
32| BAB 7679 | HONDA | NXR160 | 2015/15 | 1056512862 9C2KDOBO0FRO29285 | 6.800,00% E
33| BAB7680 | HONDA | NXR160 | 2015/15 | 1056511386 9C2KDOB00FRO28013 | | 6.800,005]
ES
48º
RODOVIA PR 407 = GEP 83255-000 FonelFAX (0""41) 3455-9600 EMail prefeituraGdpontaldoparana.pr.gov.br És
<a
Balneário
de Praia de Leste —
Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO Pp
Ee GABINETE DO PREFEITO
34] MAS28 | YAMAHA AQUATIC | 2016/16 YAMAO685B616 45.000,00
35| MAS29 | YAMAHA AQUATIC | 2016/16 YAMA2898L516 45.000,00
36| ATU 0469 GM PRISMA 2011/12 | 307826074 9BGRP69X0CG118339 14.600,00
37| AYP4]35 | VOLKS UP 2014/15 | 1135153008 | 9BWAG4121FT542325 16.300,00
38| Ay]2356 | VOLKS UP 2014/15 | 1007949012 9BWAG4123FT506717 15.800,00
39| BAP9327 | VOLKS UP 2016/17 | 1091103663 9BWAG4124HT506406 18.000,00
40| BAB7552 | AGRALE MASC [ 2015/15 | 1068243985 9BYC75A1LAFC0O00277 65.000,00
41| ANH 4036 GM S-10 2005/06 | 870961055 98G1381]06C411276 26.000,00
o
k - q
a2| O6GUNID | PNEUS | PIRELLI TM9S | MED - 18.4.30 2.300,00 | 2
[43] 02 UNID | PNEUS GOODSY G-8 PAPALEGUA/ 11.00.22 | 1.200,00 â
24| 07 UNID | PNEUS | FIRESTON SAT 11.23 18.4.30 - ON 16 RIM 2.300,00 | &
a5| O3 UNID | PNEUS | SUPERGUI QH 611R-1 18.4.30 2.300,00 | 5
' 8
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 8
ITENS ABAIXO: LOTE ÚNICO AVALIADO EM R$ 2.750,00 o
BENS QUANTIDADE | TOTAL DE ITENS HARDWARE É
GABINETE COM FONTE | 84 | GABINETE e
CABINETE COM PLACA 6 | PLACA MÃE EA
GABINETE VAZIO 151 [FONTE E
GABINETE COM HD E FONTE 5 | HDSATA 8
GABINETE COM HD 2 | MEMÓRIA E
TECLADO 34 q
FONTE ES É
PLACA MÃE 2 5
Im 2
HD SATA 60| E
MONITOR 19 28
8
SWITCH 24P 2 =
E Ú o
ROTEADOR 1 ás
t ER
IMPRESSORA 9 os
ESTABILIZADOR 6 5
MEMORIA | 23 85
LEITOR DE CD 90 Té
os
MOUSE 5 8 é
xo
2
ES
ITENS ABAIXO: LOTE ÚNICO AVALIADO EM R$ 400,00 5 &
EQUIPAMENTO HOSPITALAR QUANTIDADE 58
beliche de ferro 4 ês
armário vitrine 9 ê E
cama hospitalar 1 RE
Ea
5 8:
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (0"'41) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br E E F
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR 28
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO di
E é)
maca 4
balança adulto 3
biombo 9
carrinho auxiliar 3
armário de ferro 1
carrinho de emergência 2
suporte de soro 9
45
LOTE ÚNICO: VALOR R$700,00
MOBILIÁRIO GERAL QUANTIDADE
prateleira metal 3 |
arquivo 5
mesa de madeira 9
cadeiras diversas | 17
geladeira 1
máquina de lavar
fogão industrial
bebedouro
41
ficacao/2D30-6D8D-2FDD-3610 e informe o código 2D30-6D8D-2FDD-3610
e RUDISNEY GIMENES FILHO
https://pontaldoparana.1doc.com.briveri
igmar a validade das assinaturas, acesse
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 2 pessoas: VERGINIA PEDROSO
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
0-6D8D-2FDD-3610
Código para verificação: 2D3
e
-
2,
o foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas da pn
“a,
e) ab
Este documenti
«4 NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXxX-68) em 30/03/2023 11:39:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 03/04/2023 07:24:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/2D30-6DBD-2FDD-36% 0
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
Processo Legislativo nº 323/2023
Mensagem 19/2023
Anteprojeto de Lei n.º 038/2023
De Iniciativa do Poder Executivo.
Apresentado em 04/04/2025.
1. RELATÓRIO
O Anteprojeto de lei, já foi analisado a técnica legislativa, pela
comissão de legislação, justiça e redação desta Casa de Leis.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Com relação ao solicitado pelo Poder Executivo, observamos que
que é autorização para realizar leilão de bens inseríveis de propriedade do
município de Pontal do Paraná, onde se justifica pela necessidade de prevenir
focos de insetos e auferir recursos para aquisição de novos equipamentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
a
Estado do Paraná
3. CONCLUSÃO
eto
Pelos fatos já narrados por este Relator entende que o anteproj
atende os requisitos legais, estando apto para à devida tramitação e deliberação
pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se O trâmite regimental.
Sala das Comissões, 06 de abril de 2023.
Marco Rocha
Vereador - Relator
Acompanham o voto:
Osni Ceará
Cirineu do Esporte
Vereador-Membro
Vereador-Presidente
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.417, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.417, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do
Paraná.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os bens inservíveis do domínio público municipal relacionados no Anexo,
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Os valores fixados no Anexo constante da presente Lei, ficam definidos como preço minimo para à venda dos referidos bens.
Parágrafo Único: Fica o Leiloeiro autorizado, caso haja bens remanescentes € não vendidos em primeira sessão pública de Leilão, a promover
segunda sessão, podendo nesta conceder até 50% (cinquenta por cento) de desconto nos valores constantes no Anexo da presente Lei.
Art. 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art.4º. A arrecadação havida pelo leilão, deverá ser utilizada e empregada na reposição do patrimônio municipal, através da aquisição de
equipamentos ou material permanente ou investimento em infraestrutura.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de abril de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário de Administração
ANEXO
9BWCAOSWO6TO38736
po] JANK 3642 par] |9BD25504568767717
|9BWDBOSW27T092302
O E E E E E
O E SS O EEE oo |
A = poGsnsrvvetastes oo |]
CE 9BVNIOGAODEG03101 [so |
[93PB12E3P6C017680 ooo |
[93PB40E3 | BC035915 ooo |
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2008/08
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foro —frosims ——prosumcanmo poem |
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|
EQUIPAMENTOS DE IN| FORMÁTICA
ITENS ABAIXO: LOTE ÚNICO AVALIADO EM R$ 2.750,00
[CABINETE COM PLACA
[GABINETE COM HD E FONTE
|
|
[GABINETE COM HD
||
E]
õ
E
a
5
8
ã
ESTABILIZADOR
LEITOR DE CD
mesa de madeira
[máquina de lavar
õ
1)
Ê
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=.
|
|
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:817A132B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 1)
htips:/iwww diariomunicipal.com br/amp/
nformando o códi
no dia 28/04/2023. Edição 2760
go identificador no site: