materia nº 42/2023

Câmara Municipal De Pontal Do Parana
Estado do Paraná
Mensagem Nº:026/2023 Processo Legislativo nº. 00324/2023
Anteprojeto de Lei nº 42/2023
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$701.770,30 (setecentos e um mil , setecentos e setenta reais e trinta
centavos )”.
Iniciativa: Poder Executivo
AnICidtiva. 1 Ut a
Apresentado: 04/04/2023
TAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: /
O
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA A
GABINETE DO PREFEITO
Mesma!
Ofício nº 026/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 03 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARSNÁ
Processo nº: 00324/2023 Hora: 10 1758
Data de Protocolo: 0404/ 2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem 026-2023 - GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 026/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 026/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
701.770,30 (setecentos e um mil, setecentos e setenta reais e trinta centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“Adoc.com.briverificacao/22DA-3265-6878-48D8 e informe o código 22DA-3265-6878-48D8
essoas: VINICIUS EPPINGER, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS e RUDISNEY GIMENES FILHO
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Assinado por 3 pt
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À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 026/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
701.770,30 (setecentos e um mil, setecentos e setenta reais e trinta centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, elementos de despesa, permitindo a utilização de
recursos financeiros constantes em contas bancárias, de sobras de exercícios
anteriores ao presente provenientes de emendas parlamentares.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
22DA-3265-6878-48D8
TOS e RUDISNEY GIMENES FILHO
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jo por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, CARMEN CRISTINA MOURA DOS SAN
Cm vnlidada dae aceinatiras. acesse
Assinadi
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 042 /d od3
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 701.770,30
(setecentos e um mil, setecentos e setenta reais
e trinta centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 701.770,30 (setecentos e um mil, setecentos e setenta reais e trinta centavos)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.087. Emenda Deputado LUIZÃO (Luiz Goularte Alves) —
Proposta 36000.3904012/02-100
753 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.088. Emenda Deputado DIEGO GARCIA —
Proposta 36000.3904022/02-100
754 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.321,00
12.001.10.301.0031.2.089. Emenda Deputado RICARDO BARROS —
Proposta 36000.3904032/02-100
755 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.848,10
756 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 25.129,30
2.001.10.301.0031.2.090. Emenda Deputado GUSTAVO FRUET —
Proposta 36000442180202200
757 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 153.941,80
2.001.10.301.0031.2.091. Emenda Deputado LUIZÃO GOULART —
Proposta 360004421 89202200
758 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 462,60
12.001.10.301.0031.2.092. Emenda Deputado RICARDO BARROS —
Proposta 36000442191 202200
759 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA ' R$ 78.541,60
760 - 3.3.90.40.00.00 3494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 171,30
12.001.10.301.0031.2.098. Emenda Deputado BANCADA DO PARANA —
Proposta 360004421 87202200 .
761 - 3.3.90.40.00.00 3494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 57.571,60
12.001.10.301.0031.2.094. Emenda Deputado TONINHO WANDSCHEER-
Proposta 360004421 942022200
762 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.405,20
12.001.10.301.0031.2.095. Emenda Deputado AROLDO MARTINS —
Proposta 3600039335202100
763 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00
12.001.10.301.0031.2.096. Emenda Deputada CHRISTIANE YARED —
Proposta 360003952022021 00
764 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 275.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 701.770,30
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-6878-48D8
6878-48D8 e informe o código 22DA-3265:
Y GIMENES FILHO
OS SANTOS e RUDISNE'
https://pontaldoparana. 1 doc.com.briverificacao/22DA-3265-
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, CARMEN CRISTINA MOURA Di
e ei lidado dae aceinatiras acesse
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
Ç GABINETE DO PREFEITO Na
mena!
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro apurado na conta reduzida 3494, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 701.770,30.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária de Saúde
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ES
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, CARMEN CRISTINA
e meme mn sralidada das assinaturas. acesse
MOURA DOS SANTOS e RUDISNEY GIMENES FILHO
mttps:/ipontaldoparana.1doc.com.briverificacao!22DA-3265-6878-48DB e informe o código 22DA-3265-6878-48D8
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 03/04/2023 10:35:01 (GMT-03:00)
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-89) em 03/04/2023 22:43:16 (GMT-03:00)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Wo,
Estado do Paraná
Ens?
PARECER
Processo Legislativo nº 324/2023
Mensagem 26/2023
Anteprojeto de Lei n.º 042/2023
De Iniciativa do Poder Executivo.
Apresentado em 04/04/2023.
1. RELATÓRIO
O Anteprojeto de lei, já foi analisado a técnica legislativa, pela
comissão de legislação, justiça e redação desta Casa de Leis.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Com relação ao solicitado pelo Poder Executivo, observamos que
que é uma abertura de credito adicional especial na importância setecentos e
um mil, setecentos e setenta reais e trinta centavos, a Secretaria Municipal de
Saúde, permitindo a utilização de recursos financeiros constantes em contas
bancárias de sobras de exercícios anteriores, provenientes de emendas
parlamentares.
=
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, .
Estado do Paraná
scan!
3. CONCLUSÃO
Pelos fatos já narrados por este Relator entende que o anteprojeto
atende os requisitos legais, estando apto para a devida tramitação e deliberação
pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 06 de abril de 2023.
Marco Rocha
Vereador - Relator
Acompanham o voto:
Cirineu do Esporte Osni Ceará
Vereador-Presidente Vereador-Membro
30/05/2023, 10:23 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2418, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
701.770,30 (setecentos e um mil, setecentos e
setenta reais e trinta centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
701.770,30 (setecentos e um mil, setecentos e setenta reais e
trinta centavos)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.087. Emenda Deputado LUIZÃO (Luiz
Goularte Alves) —
Proposta 36000.3904012/02-100
753 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 3.377,80
12.001.10.301.0031.2.088. Emenda Deputado DIEGO
GARCIA —
Proposta 36000.3904022/02-100
754 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
3.321,00
12.001.10.301.0031.2.089. Emenda Deputado RICARDO
BARROS —
Proposta 36000.3904032/02-100
755 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
1.848,10
756 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 25.129,30
2.001.10.301.0031.2.090. Emenda Deputado GUSTAVO
FRUET —
Proposta 36000442180202200
757 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
153.941,80
2.001.10.301.0031.2.091. Emenda Deputado LUIZÃO
GOULART —
Proposta 36000442189202200
758 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 462,60
12.001.10.301.0031.2.092. Emenda Deputado RICARDO
BARROS —
Proposta 36000442191202200
759 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 78.541,60
760 - 3.3.90.40.00.00 3494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 171,30
12.001.10.301.0031.2.093. Emenda Deputado BANCADA DO
PARANÁ —
Proposta 36000442187202200
761 - 3.3.90.40.00.00 3494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 57.571,60
12.001.10.301.0031.2.094. Emenda Deputado TONINHO
WANDSCHEER-
htips:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B334818C/03ALBdmMW92simNSLQLOVLxJVNDTAwr. tAaWLgfP2wAMagaEShASrrISxcO0f3OnT xs. 12
30/05/2023, 10:23 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Proposta 360004421942022200
762 - 3.3.90.30,00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
2.405,20
12.001.10.301.0031.2.095. Emenda Deputado AROLDO
MARTINS —
Proposta 3600039335202100
763 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO
R$100.000,00
12.001.10.301.0031.2.096. Emenda Deputada CHRISTIANE
YARED —
Proposta 360003952022021 00
764 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$
275.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 701.770,30
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso O Superavit Financeiro apurado na
conta reduzida 3494, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 701.770,30.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária de Saúde
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:B334818C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/04/2023. Edição 2760
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Amww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B33481 BC/O3ALBdMW92sITNSLQLOVLXJVNDT tw. tASWLgIP2wAdagaEShABrTISxc00N3ONTxs. = 22