materia nº 47/2023

«gaita
Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Tosssnnd?
Mensagem Nº:034/2023 Processo Legislativo nº. 00430/2023
Anteprojeto de Lei nº 47/2023
“e
Súmula: “Define o Perímetro do Parque Natural Municipal da Restinga”.
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado: 20/04/2023
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ] /
FINANÇAS O.F. DATA: j /
URBANISMO 1.M. DATA: j /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.: <DD>
MM sGGA&
E ee eee ei Ep
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / [
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ! /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL /
—
pis dE Ta,
É] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO aRaNÃ o |
GABINETE DO PREFEITO E
snsc! E 3
Ofício nº 03342023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 19 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR á:
Processo nº: 00430/2023 Hora: 11:12 288.8/,
Data de Protocolo: 20/04/2023
Interessado: Poder Executivo
RS
Assunto: Mensagem 034-2023 - GAB:
=
Excelentíssimo Senhor TT
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 034/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 034/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Define o Perímetro do Parque Natural Municipal da Restinga”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
.briverificacao/ECBA-C9EA-D4DB-3C5B e informe o código ECBA-C9EA-D4DB-3C5B
JACKSON CESAR BASSFELD
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.
Ee
«st o
Me a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ é
GABINETE DO PREFEITO À
esa! Re:
MENSAGEM Nº 034/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei
que "Define o Perímetro do Parque Natural Municipal da Restinga”.
A proposição visa dotar o Município para as mínimas condições do
atendimento das legislações federais relativas às Unidades de Conservação.
Justificamos a alteração do polígono do Parque Natural da Restinga
pelas seguintes razões:
1- A área da restinga por força legal já é uma Área de Preservação Permanente
(Resolução Conama 303/2002);
2- O município ao ter decretado “Parque Natural Municipal” (Lei do SNUC 9985/2000),
nos impõe uma carga de responsabilidade de gestão e restrições de uso da área,
além daquelas da Resolução Conama 303/2002, em possíveis discordâncias das
reais necessidades urbanísticas da faixa da orla do município;
ificacao/ECBA-C9EA-D4DB-3C5B e informe o código ECBA-C9EA-D4DB-3C5B
3- As áreas suprimidas do Decreto 1120/2002, são as áreas onde existem os maiores
conflitos de ocupações irregulares;
4- A área do novo polígono preserva em relevância ambiental as melhores
características deste ecossistema.
GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
Idoparana.1doc.com.briveri
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67, inciso Ill da
Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
9
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontal
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E
"par
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ;
ecad!
PROJETO DE LEI
Súmula: “Define o Perímetro do Parque Natural
Municipal da Restinga”.
Art. 1º. Fica definido o perímetro para implantação da área do "Parque Natural
Municipal da Restinga", situado na faixa da orla do Município de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, conforme memorial descritivo, parte integrante do presente Projeto
de Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 19 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Idoparana.1doc.com.briverificacao/ECBA-CSEA-D4DB-3C5B e informe o código ECBA-C9EA-D4DB-3C5B
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontal
a
ÃO
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO dora mnat
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA RESTINGA
|). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7168997.19
m e E 766273.49 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a
Orla do litoral do PR, Código INCRA 1; deste, segue confrontando com , com os
seguintes azimute plano e distância:101º10'41.11" e 289.79; até o vértice Pt1, de
coordenadas N 7168941.02 m e E 766557.78 m; deste, segue confrontando com,
com os seguintes azimute plano e distância: 168º40'42.15" e 663.07; até o vértice Pt2,
de coordenadas N 7168290.85 m e E 766687.95 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:201º23'15.52" e 470.12; até o vértice Pt3,
de coordenadas N 7167853.10 m e E 766516.51 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:222º50'39.88" e 411.33; até o vértice Pt4,
de coordenadas N 7167551.51 m e E 766236.80 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:246º43'37.55" e 319.29; até o vértice Pt5,
de coordenadas N 7167425.36 m e E 765943.49 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:254º48'50.99" e 457.52; até o vértice Pt6,
de coordenadas N 7167305.51 m e E 765501.94 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:266º50'22.70" e 257.43; até o vértice Pt,
de coordenadas N 7167291.32 m e E 765244.90 m; deste, segue confrontando com,
com os seguintes azimute plano e distância:254º29'50.86" e 448.39; até o vértice Pt8,
de coordenadas N 7167171.47 m e E 764812.82 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:245º07'5.11" e 768.33; até o vértice Pt9,
de coordenadas N 7166848.20 m e E 764115.82 m; deste, segue confrontando com,
com os seguintes azimute plano e distância:235º5910.13" e 3405.37; até o vértice
Pt10, de coordenadas N 7164943.26 m e E 761293.10 m; deste, segue confrontando
com , com os seguintes azimute plano e distância:227º16'0.39" e 1071.30; até o
vértice Pt11, de coordenadas N 7164216.29 m e E 760506.20 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:227º27'21.15" e
494.43: até o vértice Pt12, de coordenadas N 7163881 98 me E 760141.93 m; deste,
segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:315º55'32.95"
e 233.72; até o vértice Pt13, de coordenadas N 7164049.89 m e E 759979.36 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:48º32'33.78" e 1756.03; até o vértice Pt14, de coordenadas N 7165212.49m
e E 761295.41 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:50º5810.28" e 591.54; até o vértice Pt15, de coordenadas N 7165585.00 m
e E 761754.93 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:320º04'41.94" e 19.26; até o vértice Pt16, de coordenadas N 7165599.78 m
e E 761742.57 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:51º36'55.18" e 597.71; até o vértice Pt17, de coordenadas N 7165970.91 m
e E 762211.08 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:54º 15'59.84" e 958.52: até o vértice Pt18, de coordenadas N 7166530.70 m
e E 762989.15 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
ficacao/ECBA-C9EA-D4DB-3C5B e informe o código ECBA-CSEA-D4DB-3C5B
Es
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1 doc.com.briveri!
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO or
distância:56º22'47.28" e 126.09; até o vértice Pt19, de coordenadas N 7166600.52 m
e E 763094.16 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:52º55'51.60" e 55.31; até o vértice Pt20, de coordenadas N 7166633.86 m e
E 763138.29 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:5514'26.47" e 292.24; até o vértice Pt21, de coordenadas N 7166800.47 m
e E 763378.37 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:60º11'47.67" e 323.03; até o vértice Pt22, de coordenadas N 7166961.02 m
e E 763658.68 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:63º58'50.18" e 69.42; até o vértice Pt23, de coordenadas N 7166991.48 m e
E 763721.06 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:58º40'56.13" e 229.81; até o vértice Pt24, de coordenadas N 7167110.93 m
e E 763917.39 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:59º24'48.23" e 269.62; até o vértice Pt25, de coordenadas N 7167248.12 m
e E 764149.50 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:56º02'14.07" e 155.07; até o vértice Pt26, de coordenadas N 7167334.76 m
e E 764278.12 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:65º15'27.72" e 108.09; até o vértice Pt27, de coordenadas N 7167380.00 m
e E 764376.28 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:62º23'47.17" e 707.68; até o vértice Pt28, de coordenadas N 7167707.90 m
e E 765003.41 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:71º19'39.65" e 361.10; até o vértice Pt29, de coordenadas N 7167823.51 m
e E 765345.51 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:72º39'54.20" e 423.73; até o vértice Pt30, de coordenadas N 7167949.76 m
e E 765749.99 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:71º4919.13" e 20.85; até o vértice Pt31, de coordenadas N 7167956.27 m e
E 765769.80 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:50º24'13.65" e 31.08; até o vértice Pt32, de coordenadas N 7167976.08 m e
E 765793.75 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:31º55'27.91" e 665.38; até o vértice Pt33, de coordenadas N 7168540.82 m
e E 766145.61 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:24º13'39.88" e 110.24; até o vértice Pt34, de coordenadas N 7168641.35 m
e E 766190.84 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:19º2510.97" e 92.49; até o vértice Pt35, de coordenadas N 7168728.57 m e
E 766221.59 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância: 11º52'51.83" e 229.78; até o vértice Pt36, de coordenadas N 7168953.43 m
e E 766268.90 m: deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:5º58'43.59" e 44.00: até o vértice PtO, de coordenadas N 7168997.19 m e E
766273.49 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de 1 de
coordenadas E 1 me N 1 m, localizada em 1, e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS
2000.
SFELD
o
e)
ré)
EM
d
[a]
J
E)
4
uw
&
9
«
E]
5)
uw
o
E)
s
8
o
v
E
e
E
o
fes]
19
Fê)
td
o
a
J
G
E
8
<
o
fé)
ui
3
8
8
e
Área (ha): 313,148 Perímetro: 17.535.19 m
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BAS:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. tdoc.com.briveri
|
<s
fes
<
Au
fo)
Q
ra
«
=
Z
fo)
o
[ea]
(o)
[af
a,
(o!
Em
Em
pá
Eu
(o)
[am]
Em
[2
m
E
pa
«
(do)
[am
(o)
—
=
Z
»
z
o
[am
=
=
Em
E
tim
x
[=
Pontal
do Paraná
anvernô mania!
em)
LOCALIZAÇÃO DO PARQUE DA RESTINGA
PONTAL DO PARANÁ
gsog-sara-va6o-v80a 0Bipoa o suuojul à aS9E-BaPA-V360-V993/08980y SN Nqruoo"d0p -euesedopjejuod):sóuu assooe 'seINJRUISSE SEP ApepIjBA E JEIDA EJB
QIBASSVA HVSIO NOSHOVI 9 OHTIA SININIO AINSIANA 'OSOUAIA VINIDHIA :seOSSad g J0d opeulssy
No)
/0001-52
n
01.609.843)
Eq
er MESAS
Mesponsavei tecnico
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ECBA-C9EA-D4DB-3C5B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 19/04/2023 17:12:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 19/04/2023 22:17:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611 XXX.XXX-20) em 20/04/2023 08:51:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/ECBA-C9EA-D4DB-3C5B
30/05/2023, 10:27 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 2422, DE 28 DE ABRIL DE 2023,
Súmula: "Define o Perímetro do Parque Natural
Municipal da Restinga".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica definido o perímetro para implantação da área do
"Parque Natural Municipal da Restinga", situado na faixa da
orla do Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná,
conforme memorial descritivo, parte integrante do presente
Projeto de Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 28 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL DA RESTINGA
D.lnicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de
coordenadas N 7168997.19 m e E 766273.49 m, Datum
SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a Orla
do litoral do PR, Código INCRA 1; deste, segue confrontando
com , com os seguintes azimute plano e
distância:101º1041.11" e 289.79; até o vértice Pt], de
coordenadas N 7168941.02 m e E 766557.78 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:168º4042.15" e 663.07; até o vértice P2, de
coordenadas N 7168290.85 m e E 766687.95 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:201º23'15.52" e 470.12; até o vértice Pt, de
coordenadas N 7167853.10 m e E 766516.51 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:222º50'39.88" e 411.33; até o vértice Pt4, de
coordenadas N 7167551.51 m e E 766236.80 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:246º43'37.55" e 319.29; até o vértice PtS, de
coordenadas N 7167425.36 m e E 765943.49 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:254º48'50.99" e 457.52; até o vértice Ptó, de
coordenadas N 7167305.51 m e E 765501.94 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano €
distância:266º50'22.70" e 257.43; até o vértice Pt7, de
coordenadas N 7167291.32 m e E 765244.90 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:254º29'50.86" e 448.39; até o vértice Pt8, de
coordenadas N 7167171.47 m e E 764812.82 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:245º07'5.11" e 768.33; até o vértice Pt9, de
coordenadas N 7166848.20 m e E 764115.82 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:235º59'10.13" e 3405.37; até o vértice Ptl0, de
https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/97983575/03ALBdmw-—uqdCOVZUZVSgP41eAJuTsjt 13mC8J9gUgKJdBDGM4OleELqVOUSPJHO... 1/3
30/05/2023, 10:27 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
coordenadas N 7164943.26 m e E 761293.10 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano €
distância:227º16/0.39" e 1071.30; até o vértice Ptll, de
coordenadas N 7164216.29 m e E 760506.20 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:227º27'21.15" e 494.43; até o vértice Ptl2, de
coordenadas N 7163881.98 m c E 760141.93 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:315º55'32.95" e 233.72; até o vértice Ptl3, de
coordenadas N 7164049.89 m e E 759979.36 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:48º32'33.78" e 1756.03; até o vértice Ptl4, de
coordenadas N 7165212.49 m e E 761295.41 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:50º58'10.28" e 591.54; até o vértice PtIS, de
coordenadas N 7165585.00 m e E 761754.93 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:320º04/41.94" e 19.26; até o vértice Ptl6, de
coordenadas N 7165599.78 m e E 761742.57 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:51º36'55.18" e 597.71; até o vértice Ptl7, de
coordenadas N 7165970.91 m e E 762211.08 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:54º15'59.84" e 958.52; até o vértice PtI8, de
coordenadas N 7166530.70 m e E 762989.15 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:56º22'47.28" e 126.09; até o vértice PtI9, de
coordenadas N 7166600.52 m e E 763094.16 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:52º55'51.60" e 55.31; até o vértice PR20, de
coordenadas N 7166633.86 m e E 763138.29 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano €
distância:55º14'26.47" e 292.24; até o vértice Pt21, de
coordenadas N 7166800.47 m e E 763378.37 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:60º11'47.67" e 323.03; até o vértice Pt22, de
coordenadas N 7166961.02 m e E 763658.68 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:63º58'50.18" e 69.42; até o vértice Pt23, de
coordenadas N 7166991.48 m e E 763721.06 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano €
distância:58º40'56.13" e 229.81; até o vértice Pt24, de
coordenadas N 7167110.93 m e E 763917.39 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:59º24/48.23" e 269.62; até o vértice Pt25, de
coordenadas N 7167248.12 m e E 764149.50 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:56º02'14.07" e 155.07; até o vértice P126, de
coordenadas N 7167334,76 m e E 764278.12 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:65º15'27.72" e 108.09; até o vértice Pt27, de
coordenadas N 7167380.00 m e E 764376.28 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:62º23'47.17" e 707.68; até o vértice Pt28, de
coordenadas N 7167707.90 m e E 765003.41 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:71º19'39.65" e 361.10; até o vértice Pt29, de
coordenadas N 7167823.51 m e E 765345.51 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:72º39'54.20" e 423.73; até o vértice Pt30, de
coordenadas N 7167949.76 m e E 765749.99 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:71º49'19.13" e 20.85; até o vértice Pt31, de
coordenadas N 7167956.27 m e E 765769.80 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:50º24'13.65" e 31.08; até o vértice Pt32, de
coordenadas N 7167976.08 m e E 765793.75 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:31º55'27.91" e 665.38; até o vértice Pt33, de
coordenadas N 7168540.82 m e E 766145.61 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:24º13'39.88" e 110.24; até o vértice Pt34, de
coordenadas N 7168641.35 m e E 766190.84 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
https:/wwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/97983575/03ALBdmw--uqdCOVZUZVSgP41 eAJuTs)113mC8JSgUqKJd8DGM40IeELqVOUSPJHO... 2/3
30/05/2023, 10:27 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
distância:19º25'10.97" e 92.49; até o vértice Pt35, de
coordenadas N 7168728.57 m e E 766221.59 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:11º52'51.83" e 229.78; até o vértice Pt36, de
coordenadas N 7168953.43 m e E 766268.90 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:5º58'43.59" e 44.00; até o vértice Pt0, de coordenadas
N 7168997.19 m e E 766273.49 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de 1
de coordenadas E 1 me N 1 m, localizada em 1, e encontram-
se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
Área (ha): 313,148 Perímetro: 17.535.19 m
Publicado por:
Liliane de Souza Ramalho de Camargo
Código Identificador:97983575
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2023. Edição 2761
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Aww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/97983575/03AL8dmw-—uqdCOVZUZVSgP4 1eAJuTs)1I3mC8JIgUgKJdBDGM4OleELqVOUSPJHO... 3/3