materia nº 49/2023

io
Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº:037/2023 Processo Legislativo nº. 00464/2023
Anteprojeto de Lei nº 49/2023
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 671.000,00 (seiscentos e senta e um mil reais)”.
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado: 27/04/2023
TT DD———-———
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA: / /
LEGISLAÇÃO J.R.
FIRANÇAS Dm çõõ DAR Jd
URBANISMO LM. DATA: 1 o
EDUC. C.S.A TM. DATA: 1
OBS
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. | =.
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL | [A
e
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Nasadê
Ofício nº 037/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 25 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARES
Processo nº: 00464/2023 | Hora 10:03»;
Data de Protocolo: 27/04/2023
Interessado; Poder Executivo .
Assunto: Mensagem 037-2023 - GAB E
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 037/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 037/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/7BBE-65A5-3426-B7F5 e informe o código 7BBE-65A5-3426-B7F5
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO e RUDISNEY GIMENES FILHO
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Russas
MENSAGEM Nº 037/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos um crédito especial objetivando a
criação de meios para se assegurar a implantação de ciclovia no Balneário Barrancos.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/7BBE-65A5-3426-B7F5 e informe o código TBBE-65A5-3426-B7F5
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO e RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 671.000,00
(seiscentos e setenta e um mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.1.058. PROJETO E IMPLANTAÇÃO CICLOVIA BALNEÁRIO
BARRANCOS
799-4.4.90.51.00.00 1016 OBRAS E INSTALAÇÕES 671.000,00
Total Suplementação: 671.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.9.51.05.00.00000000 Fonte: 1016 271.000,00
Receita:2.4.1.9.51.06.00.00000000 Fonte: 1016 400.000,00
Total da Receita: 671.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de abril de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-65A5-3426-B7F5
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/7BBE-65A5-3426-B7FS e informe o código 7BBE-
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO e RUDISNEY GIMENES FILHO
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7BBE-65A5-3426-B7F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 25/04/2023 09:37:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 — PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO (CPF 024.XXX.XXX-43) em 25/04/2023 09:44:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por; Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 25/04/2023 10:12:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/7BBE-65A5-3426-B7F5