materia nº 71/2023

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do Paraná
Mensagem Nº: Processo Legislativo nº. 0696/2023
Anteprojeto de Lei nº 71/2023
Súmula: “Altera a denominação da Rua Itaporanga, para Rua Osmário
Peres Dina, e dá outras providências. ”
Iniciativa: Vereador Sene
Apresentado: 27/06/2023
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! )
FINANÇAS O.F. DATA: ! /
URBANISMO L.M. DATA: ) /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: ! !
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! )
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EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM À !
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL ! !
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PROJETO DE LEI Nº 74/2023
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Súmula: “Altera a denominação da Rua
Itaporanga, para Rua Osmario Peres Dina, e dá
outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
08 DE AGOSTO DE 2023, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica alterada a denominação da Rua Itaporanga, localizada no
Balneário Ipanema IV, no município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se Rua
Osmario Peres Dina.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 09 de agosto de 2023.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
Processo Legislativo nº 0696/2023
Anteprojeto de Lein.º 71/2023
De Iniciativa do Vereador Sene.
Apresentado em 27/06/2023.
1. RELATÓRIO
O Anteprojeto de lei, já foi analisado a técnica legislativa, pela
comissão de legislação, justiça e redação desta Casa de Leis.
Z FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Com relação ao solicitado pelo Vereador Sene, observamos a
solicitação da comunidade do balneário de Ipanema IV, através de um abaixo
assinado contendo aproximadamente mais de setenta assinaturas com
numeração de documentos pessoais e telefone para contato anexo Certidão de
Óbito do Referido, que solicita a Alteração de Rua/Logradouro Itaporanga para
Rua/Logradouro Osmário Peres Dina.
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Estado do Paraná
3. CONCLUSÃO
Pelos fatos já narrados por este Relator entende que o anteprojeto
atende os requisitos legais, estando apto para à devida tramitação e deliberação
pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 31 de julho de 2023.
Acompanham o voto do relator:
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Presidente
Vereador Osni Ceará
Membro
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR SENE
ANTEPROJETO DE LEI N.º 14 12023
O Vereador Sene, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do
Douto Plenário a seguinte proposição:
SÚMULA: “Altera a denominação da Rua
Itaporanga, para Rua Osmario Peres Dina, e dá
outras providencias.”
Art. 1º- Fica alterada a denominação da Rua Itaporanga, localizada no Balneário
Ipanema |V, no município de Pontal do Paraná, passando a denominar-se Rua Osmario Peres
Dina.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2023.
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( ereador Sene
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Processo nº: 0696/2023 Hora: 13:35
Data de Protocolo: 27/06/2023
Interessado: Vereador Senedir
Assunto: Anteprojeto de Leci

ABAIXO ASSINADO
Nos moradores abaixo assinados da Rua Itaporanga, Balneário Ipanema IV,
Município de Pontal do Paraná, solicitamos aos Vereadores da Câmara Municipal,
que apresentem um projeto de lei alterando o nome da Rua Itaporanga, para Rua
Osmarixo Peres Dina, pois é uma justa homenagem a um dos moradores mais
antigo da rua.
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antigo da rua.
Nome
Assinatura RG
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.467, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Altera a denominação da Rua
Itaporanga, para Rua Osmario Peres Dina, e dá
outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Itaporanga,
localizada no Balneário Ipanema TV, no município de Pontal do
Paraná, passando a denominar-se Rua Osmario Peres Dina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 21 de agosto de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: A883644F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/08/2023. Edição 2842
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/