materia nº 86/2023

Câmara Municipal de Pontal Do Paran:
Estado do Paraná
Mensagem Nº: 070/2023 Processo Legislativo nº. 0796/2023
Anteprojeto de Lei nº 86/2023
pm Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).”
[[[[W][[|[WW>———————
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 03/08/2023
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: 1 |
FINANÇAS O.F. DATA: 1] |
q URBANISMO LM. DATA: 1 |
EDUC. CSATMA. DATA: | |
1
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | j
EM 4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM j ! Espe
————————
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
“
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2023
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
08 DE AGOSTO DE 2023, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais)”.
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.10.301.0031.2.102.
963 - 3.3.90.30.00.00
5.000,00
964 - 3.3.90.40.00.00
95.000,00
12.001.10.301.0031.2.103.
965 - 3.3.90.30.00.00
200.000,00
12.001.10.301.0031.2.104.
966 - 3.3.90.30.00.00
300.000,00
1018
1018
1018
1018
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMENDA DEPUTADO SÉRGIO SOUZA
MATERIAL DE CONSUMO R$
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$
EMENDA DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
MATERIAL DE CONSUMO R$
EMENDA DEPUTADO LUIZÃO GOULART
MATERIAL DE CONSUMO R$
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 600.000,00.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Ko
Estado do Paraná
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 1018 R$ 600.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 600.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 02 de agosto de 20283.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ 0?
GABINETE DO PREFEITO ter
Ofício nº 070/2023 — GABIPGM Pontal do Paraná, 02 de agosto de 2023.
CÂMAR A
Processo nº: 0796/ 2023 Hora: 10 43
Data de Protocolo 03/08/2023 |
Interessado Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 070/2023 - GAR cad
A MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 070/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 070/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
EDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEIA DE ARAUJO
EEE Assinado por 3 pessoas: VERGINIA P!
briverificacao/4BAD-EACD-0104-6563 e informe o código 4BAD-EACD-0104-6563
Co tHnellnantaldonarana.idoc.com.
(|
EPT PISA
GABINETE DO PREFEITO ij
Segal! na
MENSAGEM Nº 070/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, elementos de despesa, para suporte de despesas de
custeio, com recursos disponibilizados através de emendas dos Deputados Federais
Sergio Souza, Felipe Francisquini e Luizão Goulart.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ FO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/4BAD-EACD-0104-6563 e informe o código 4BAD-EACD-0104-6563
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEIA DE ARAUJO
|
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GS
4 GABINETE DO PREFEITO
Bons
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.102. EMENDA DEPUTADO SÉRGIO SOUZA
963 - 3.3.90.30.00.00 1018 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
964 - 3.3.90.40.00.00 1018 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 95.000,00
12.001.10.301.0031.2.103. EMENDA DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
965 - 3.3.90.30.00.00 1018 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
12.001.10.301.0031.2.104. EMENDA DEPUTADO LUIZÃO GOULART
966 - 3.3.90.30.00.00 1018 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 600.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 1018 R$ 600.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 600.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 02 de agosto de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Fl
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ASSINATURAS
Código para verificação: 4BAD-EACD-0104-6563
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«4 | VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 02/08/2023 15:52:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 02/08/2023 15:56:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4? JOSINEIA DE ARAUJO (CPF 030.XXX.XXX-10) em 02/08/2023 23:44:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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22/08/2023, 15:40 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná po ee
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.462, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais)”.
SER OO AN SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.102. EMENDA DEPUTADO SÉRGIO
SOUZA
963 - 3.3.90.30.00.00 1018 MATERIAL DE CONSUMO R$
5.000,00
964 - 3.3.90.40.00.00 1018 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 95.000,00
12.001.10.301.0031.2.103. EMENDA DEPUTADO FELIPE
FRANCISCHINI
965 - 3.3.90.30.00.00 1018 MATERIAL DE CONSUMO R$
200.000,00
12.001.10.301.0031.2.104. EMENDA DEPUTADO LUIZÃO
GOULART
966 - 3.3.90.30.00.00 1018 MATERIAL DE CONSUMO R$
300.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 600.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 1018 R$ 600.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 600.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 10 de agosto de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOSINEIA DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:760B7985
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/08/2023. Edição 2836
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/08/2023, 15:40 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná fá q
informando o código identificador no site: O 3
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Mmww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/760B7985/03ADUVZwDkXNna4, bw99]-T-UBH203fu5YujUVNW2J4LYEmjeivbPnBIWhyYTGTBlw. . 22